(DOC. VP 156.0797.5810.4306)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §9º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Em consonância ao que dispõe o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §9º, o juiz, ao decretar a busca e apreensão de veículo, inserirá diretamente a restrição judicial de circulação na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores. Recurso conhecido e provido.

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