(DOC. VP 103.1674.7228.7400)

STJ. Administrativo. Apreensão de veículo por estar sem equipamento obrigatório. Alegação de que o veículo não será usado, e sim vendido.

«A declaração unilateral do proprietário de que precisa da liberação do veículo para vendê-lo não elide o ato de apreensão de veículo cujos pneus estão sem condições de trafegar com segurança; também para a transferência da propriedade, é indispensável que o veículo esteja devidamente equipado (Lei 5.108/66, art. 37, «caput»).»

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