Jurisprudência sobre
acao de demarcacao
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1 - TJRS. Apelação cível. Divisão e demarcação de terras. Ação demarcatória c/c perdas e danos. Demarcação. Marcos estáveis. Carência de ação. CPC/2015, art. 569.
«A ação de demarcação visa extremar os limites de prédios confinantes fixando aqueles que nunca foram definidos (novos) ou aviventar os existentes (apagados). Não é viável a ação de demarcação quando a área está individuada com cercado perpetuado, mesmo que possa não corresponder à área dos títulos dominiais e ensejar reivindicatória. ... ()
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2 - TJRJ. Apelação cível. Ação de demarcação de terras. A legitimidade para propositura de ação de demarcação, por sua natureza dominial, é dos proprietários registrais. Demanda promovida sem título de domínio. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 569, I e CPC/2015, art. 574. Manutenção da sentença.
«1 - «Art. 569. Cabe: I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; [...]. (Código Civil); ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de demarcação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de demarcação. ... ()
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4 - STJ. Ação de demarcação. Sentença homologatória do auto de demarcação. «Querela nullitatis. CPC/1973, art. 486 e CPC/1973, art. 966.
«Não cabe a ação do CPC/1973, art. 486 para anular a sentença homologatória do auto de demarcação prevista no CPC/1973, art. 966.... ()
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5 - TRF5. Ação de demarcação. Intimação do autor para juntar certidão cartorária essencial para identificação dos confinantes. Dilação de prazo. Não cumprimento. CPC/2015, art. 574. Extinção do feito sem resolução do mérito.
«1 - Apelação da CARBOMIL AGROPECUÁRIA, em face da sentença que extinguiu a presente ação demarcatória sem resolução do mérito, por inépcia da inicial (CPC/2015, art. 485, I e IV). ... ()
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6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em face da decisão que determinou a suspensão do feito até o encerramento do inventário. ... ()
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7 - TJSP. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C.C. DIVISÃO DE IMÓVEIS- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- CPC, art. 485, VI - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE INFORMA A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA POR PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.
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8 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento do benefício da gratuidade. Ação de demarcação de terras. Inconformismo dos réus. Acolhimento. Declaração de renda que não evidencia condição de possibilidade. Agravantes aposentados por idade rural, e sobrevivem de agricultura familiar. Extratos bancários que denotam modesta movimentação financeira. Deferimento do benefício. Decisão reformada. Recurso provido
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9 - STJ. Recurso especial. Ação de demarcação. Prova pericial. Nomeação dos arbitradores. Não ocorrência. Alegação tardia do vício. Nulidade relativa. Preclusão. Princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais.
«1. Cuida-se, na origem, de ação de demarcação de terras. ... ()
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10 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Demarcação de Área - Insurgência contra a decisão que homologou o laudo pericial - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Precedentes deste E. Tribunal - Ausência dos requisitos para mitigação do rol (Tema 988 do C. STJ) - Recurso não conhecido
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11 - TJRS. Apelação cível. Ação de demarcação. Necessidade de produção de prova pericial para levantar o traçado da linha demarcanda. Cerceamento de defesa evidenciado. CPC/2015, art. 573.
«Não se cuidando de imóvel georreferenciado, faz-se imprescindível a produção de prova pericial para levantar o traçado da linha demarcanda, à luz do disposto no CPC/2015, art. 579. Sentença desconstituída, para oportunizar a produção de prova pericial. ... ()
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12 - TJSP. Ação de demarcação de imóvel - Denunciação da lide aos antigos proprietários - Indeferimento - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Mera faculdade - Obrigação demarcatória propter rem, passível de exigência do atual proprietário - Denunciação que representa ampliação dos limites objetivos e subjetivos da lide - Prejuízo à celeridade e economia processual - Possibilidade do exercício do direito de regresso - Art. 125, § 1º do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido
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13 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa, determinando a juntada do ITR do exercício de 2024 e a retificação do valor da causa. ... ()
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14 - TJSP. Apelação Cível - Ação de demarcação / divisão de imóvel - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva - Insurgência da litisconsorte - Ausência das razões a impugnar os fundamentos da sentença - Ré pretende a reforma sob o único argumento de que houve movimentação do judiciário, com prejuízo ao erário público - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inépcia da petição recursal. CPC, art. 932, III - Recurso não conhecido
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15 - TJSP. Ação de demarcação de imóvel - Extinção parcial do feito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva de litisconsorte - Ausência de fixação de honorários advocatícios - Inconformismo dos patronos da corré - Acolhimento - Imperiosa a fixação de honorários advocatícios, independentemente da contestação ter sido apresentada em conjunto com os demais réus, representados pelo mesmo patrono - Apreciação equitativa - Possibilidade - Proveito econômico inestimável - Sentença reformada tão somente para fixação de honorários sucumbenciais - Recurso provido.
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16 - TJRS. Apelação cível. Ação de divisão e demarcação. Ausência de interesse processual. Imprecisão quanto à localização do imóvel. CPC/2015, art. 571.
«Desconhecendo a localização exata do imóvel rural pertencente a um todo maior, deve o autor, primeiramente, propor a extinção de condomínio para, posteriormente, pretender, via provimento judicial, a demarcação e divisão da fração de terras que adquiriu mediante escritura pública. O ajuizamento da ação de demarcação quando se desconhece a localização exata do imóvel não se mostra possível, por afronta ao disposto no CPC/2015, art. 569 e CPC/2015, art. 574, Sendo a adequação da ação um dos elementos do interesse processual, de rigor a manutenção da sentença que, reconhecendo a sua ausência, extingue o processo sem resolução de mérito. ... ()
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17 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de demarcação. Honorários. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... ()
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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de demarcação parcial. Pretensão aquisitiva alegada em defesa. Presença de justo título para usucapião ordinária. Julgamento extra petita. Inexistência. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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19 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO - IMÓVEL RURAL - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR AS CONCLUSÕES DO PERITO - HOMOLOGAÇÃO.
Deve ser homologada a prova pericial produzida que demonstrou que, no plano fático, as divisas do imóvel não correspondem àquelas indicadas no respectivo registro imobiliário, fazendo com que a área real do bem seja, inclusive, superior à matriculada.... ()
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20 - TJRS. Apelação cível. Ação de demarcação de terras. Segunda fase. Imóvel rural. Observância aos procedimentos legais. CPC/2015, art. 585.
«Demarcação realizada pelo perito em estrita observância aos limites definidos no título judicial relativo à primeira fase da ação demarcatória e aos procedimentos descritos no CPC/2015, art. 582 e seguintes, inclusive com indicação das coordenadas geodésicas dos limites dos imóveis rurais, mostrando-se correta a sentença homologatória proferida em segunda fase. ... ()
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21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL CUMULADO COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA E REQUERIMENTO DOS RÉUS - SÚMULA 240, STJ.
- Éprematura a extinção do feito por abandono de causa, quando não intimada a autora, pessoalmente, a promover o andamento do feito. ... ()
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22 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Demarcação/Divisão. Inconformismo contra decisão que deferiu, em parte, a tutela de evidência tão somente para suprir a anuência da requerida junto a Municipalidade para que seja dado regular prosseguimento ao pedido de autorização ambiental. o corte e supressão das árvores situadas entre os imóveis. Direito de tapagem. Inteligência do CCB, art. 1297. Há de se considerar que a tapagem visa concretizar o atributo de exclusividade da propriedade, acautelando os vizinhos reciprocamente, visando proteger o imóvel e impedir o seu devassamento. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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23 - TJSP. Ação de demarcação de terras, cumulada com reintegração de posse. Extinção do processo sem julgamento do mérito, em virtude de abandono da causa. Ausência de regular e prévia intimação dos dois autores. Apelante que, malgrado integre o polo ativo, sequer foi intimada a se manifestar. Inventariante dativa do espólio autor, por sua vez, a quem foi remetida uma única carta, e recebida por terceiro. Necessidade de diligências complementares ou intimação por edital. Precedentes do STJ e desta Câmara. Ausência, ademais, de observância ao art. 75, par. 1º, do CPC. Eventual parcialidade do servidor identificado pela apelante que constitui inovação recursal, devendo, primeiro, se levar à origem. Sentença revista. Recurso provido, na parte conhecida.
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24 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de demarcação de terras. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desentranhamento das peças juntadas pela parte contrária após a apresentação da contestação. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 e que não se enquadra na tese da taxatividade mitigada fixada, em sede de recursos repetitivos, pelo STJ. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação ou contrarrazões (CPC/2015, art. 1009, § 1º). Precedentes. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III.
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25 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE DIVISAS - SUSPENSÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE USUCAPIÃO PENDENTE DE JULGAMENTO -
Há nítida relação de prejudicialidade entre as demandas, visto que uma objetiva a demarcação das divisas com fundamento no direito de propriedade e a outra pretende a aquisição da propriedade do mesmo imóvel, por usucapião. Assim, a suspensão é medida que se impõe. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVISÃO E DEMARCAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - USUCAPIÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AUSÊNCIA. Nos termos do art. 313, V, a, CPC/2015 o sobrestamento do processo é pertinente quando a sentença de mérito «depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. A prejudicialidade externa só ocorre quando o processo a ser suspenso é posterior à ação que o prejudica.... ()
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26 - TJSC. Agravo interno (CPC/2015, art. 1.021) em petição (CPC/2015, art. 1.012, § 3º I). Ação de demarcação e reintegração de posse. Decisão monocrática que indeferiu requerimento de efeito suspensivo ao recurso de apelação cível. Irresignação da requerida/apelante. Pretensão de suspensão dos efeitos da eficácia da sentença que julgou procedente a exordial para homologar o marco demarcatório e ordenar a reintegração na posse, com esteio em perícia técnica. Inteligência do CPC/2015, art. 1.012, § 1º, I. CPC/2015, art. 1.012.
«- À luz do CPC/2015, art. 1.012, § 1º, I, a sentença que homologa divisão ou demarcação de terras produzirá efeitos imediatamente após a publicação, sendo que o recurso de apelação será recebido apenas no efeito devolutivo.... ()
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27 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de demarcação c/c reivindicatória e indenização. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte contrária.insurgência recursal da parte demandada. 1. Consoante precedentes desta corte, para fins de aquisição da propriedade por usucapião, resta impossibilitada a soma de posses de naturezas distintas. 1.1 no caso, a situação fática da ocupação do bem e a natureza jurídica da posse da ré, ora agravante, é completamente diversa daquela exercida pelo anterior proprietário do imóvel, o que impossibilita a soma das posses. 2. Agravo interno desprovido.
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28 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de demarcação de terras particulares. Insurgência em relação a decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita. Questão do indeferimento bem apreciada com base dos documentos nos autos que indicam a possibilidade para recolhimento das custas. Autora que integra sociedade empresarial, além de ser proprietária e imóveis urbanos e rurais Tese de que basta a declaração de miserabilidade para que o benefício seja deferido que não é aceita. Situação incompatível com a declaração de miserabilidade. Benefício que deve ser utilizado com parcimônia porquanto toda população subsidia os custos do beneficiário. No caso concreto, autora ostenta situação privilegiada em relação ao restante da população. Decisão mantida - Recurso desprovido
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29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE.
Decisão que determinou o desbloqueio da matrícula de imóvel e o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado na ação possessória. A parte autora recorre alegando ausência de fato novo, necessidade de manutenção do bloqueio e impossibilidade de sobrestamento do feito. A decisão de primeiro grau considerou a prova emprestada do laudo pericial na Ação de Reintegração de Posse, que indicou a propriedade do agravado, afastando a probabilidade do direito do agravante e o perigo de dano. A ausência de probabilidade do direito do agravante justifica o desbloqueio da matrícula do imóvel. O sobrestamento do feito é adequado para evitar decisões conflitantes e prestigiar a celeridade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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30 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de demarcação de terras particulares c/c imissão de posse. Propriedade do terreno. Alteração dos limites com a respectiva invasão do terreno. Comprovação mediante prova pericial. Imissão de posse. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de demarcação. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal dos autores.
1 - É intempestivo o agravo recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. Esta Corte Superior entende que o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o apelo nobre é o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido reclamo, por serem manifestamente incabíveis. Precedentes. ... ()
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32 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. AUTOR BUSCA, POR VIA TRANSVERSA, DEFINIR ÁREA ADQUIRIDA, POR HAVER INCERTEZA QUANTO À LOCALIZAÇÃO E ÀS CARACTERÍSTICAS, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO NA VIA ELEITA, QUE TEM FINS ESPECÍFICOS QUE DEVEM SER RESPEITADOS: A FIXAÇÃO DE NOVOS LIMITES ENTRE IMÓVEIS CONTÍGUOS OU O AVIVAMENTO DOS JÁ APAGADOS, DIANTE DE CONTROVÉRSIA QUANTO AOS LINDES EXATOS DE SEPARAÇÃO DOS BENS. ART. 569, I, CPC. MATRÍCULA DO IMÓVEL EM NOME DO REQUERENTE E DESIGNAÇÃO DO IMÓVEL PELA SITUAÇÃO E PELA DENOMINAÇÃO EM CONJUNTO COM A DESCRIÇÃO DOS LIMITES POR CONSTITUIR, AVIVENTAR OU RENOVAR. INEXISTÊNCIA. ART. 574, CPC. INTIMAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS PARA INTERVIR NO PROCESSO. NÃO SOLICITAÇÃO. ART. 575, CPC. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO
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33 - TJRJ. Registro Público. Pretensão de registro de escritura de imóvel não individuado. Área dita como desmembrada de maior porção. Dúvida suscitada por Oficial de Registro. Pretensão de vistoria administrativa. Indeferimento.
«Pretensão de registro de escrituras lavradas há décadas passadas, referente a imóvel desprovido de matrícula regular. Área historicamente rural, com loteamento efetuado na década de 1930, com requerimento de registro de loteamento indeferido desde o ano de 1939, e restara subordinada a ação de demarcação e de divisão de terras. Não realização do mesmo e não individualização dos imóveis perante o registro competente. Escrituras que se revelam como títulos não hábeis para que se opere desmembramentos e por seqüência, registros e averbações de área. Violação ao princípio da continuidade e da especialidade do registro imobiliário. Sentença que aprecia corretamente a questão. Manutenção da mesma e improvimento do apelo.... ()
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34 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Ação de demarcação. Recurso especial. Esgotamento de instância. Ausência. Agravo não provido. Decisão mantida.
«1. Presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()
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35 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de demarcação. Responsabilização diante da boa-fé dos adiquirentes e ausência de nomeação de peritos suficientes na demanda. Matérias não prequestionadas pela corte de origem. Súmula 211/STJ. Verifica-se, da leitura do acórdão recorrido, que o tribunal de origem. Apesar de opostos embargos declaratórios pelas partes recorrentes. Não se manifestou acerca das alegações de que, diante da boa-fé dos adquirentes, eles não poderiam ser condenados por ato de terceiro e que os peritos teriam sido nomeados de forma incorreta, motivo que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, diante da ausência de prequestionamento. Incide, à espécie, o óbice da Súmula 211/STJ.
Agravo interno improvido. ... ()
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36 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CELERIDADE E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA, NO QUE DIZ RESPEITO AOS ATOS JURISDICIONAIS. RESPEITO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES NO PRAZO DE CINCO DIAS. DETERMINAÇÃO, DE FORMA EXCEPCIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. AUTORES BUSCAM, POR VIA TRANSVERSA, DEFINIR A EXTENSÃO DA ÁREA ALIENADA AO RÉU, SUSTENTANDO QUE DEVE PREVALECER A DIMENSÃO CONSTANTE NO TÍTULO AQUISITIVO (56.035,25 METROS QUADRADOS) EM DETRIMENTO DO TAMANHO RESULTANTE DA DESCRIÇÃO DO OBJETO TRANSACIONADO, QUE INCLUI UMA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DE AERONAVES (72.337,71 METROS QUADRADOS). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. OBSERVÂNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE O CONTEÚDO DO CONTRATO DE VENDA E COMPRA, RELATIVA À FORMA DA ALIENAÇÃO («AD CORPUS OU «AD MENSURAM), EXTRAPOLA O ESCOPO DA AÇÃO DEMARCATÓRIA, QUE TEM FIM ESPECÍFICO QUE DEVE SER RESPEITADO (ART. 569, INC. I, CPC). RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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37 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Demarcação de terra indígena. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Omissão não co nfigurada.
1 - Na origem, cuida-se de ação de demarcação de terra indígena proposta pelo Ministério Público Federal em face da União e da Fundação Nacional do Índio, com o fim de compelir os entes públicos a dar início ao procedimento de demarcação da Terra Indígena Lagoinha dos Potyguara.... ()
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38 - TJMG. Apelação cível. Ação demarcatória c/c divisória. Preliminar. CPC/1973, art. 950. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 575.
«1 - O Código Civil estabelece os direitos e deveres dos condôminos, com vistas a possibilitar o exercício pacífico do direito de propriedade por todos. Faculta, no entanto, ao condômino exigir, a todo tempo, a divisão da coisa comum – CCB/2002, art. 1.320, já que ninguém é obrigado a permanecer em eterna comunhão. ... ()
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39 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO.
Inexistência, nas matrículas dos imóveis, de delimitações técnicas precisas das divisas comuns. Sentença de procedência. Irresignação. Descabimento. Apelados que, como proprietários, possuem legítimo interesse em requerer a exata fixação dos limites entre os imóveis. Litisconsórcio passivo apenas facultativo. Não configuração do cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. O Juiz, que é o destinatário final da prova, entendeu pela suficiência daquelas já produzidas. Inocorrência da prescrição aquisitiva, pelo não decurso do prazo necessário, por ter sido a área em questão objeto de alteração demarcatória por volta de 2011. Prova pericial que não esclareceu satisfatoriamente os fundamentos que levaram o perito a sugerir a fixação dos marcos divisórios nos termos então propostos. Laudo elaborado pelo assistente técnico dos apelados, que, por outro lado, baseia a sua proposta em elementos tangíveis e históricos. Conclusão que não busca criar novos limites, mas sim reconstituir aqueles parcialmente apagados em decorrência do tempo e da alteração do relevo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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40 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que homologou a divisão de imóvel em ação de demarcação e divisão de terras, extinguindo o processo com resolução de mérito, sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em embargos de declaração opostos pela parte adversa, o Juízo de origem determinou a divisão das despesas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada parte. Os apelantes alegam preclusão da matéria relativa aos ônus sucumbenciais, nulidade da decisão proferida nos embargos de declaração e a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sustentando que não foram sucumbentes. ... ()
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41 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de demarcação de terras. Negativa de prestação jurisdicional. Arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Não viola os artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de demarcação de vaga de garagem. Empreendimento entregue em desarcordo com a planta original. Situação já estabelecida antes de os insurgentes adquirirem o imóvel. Reconhecimento da supressio. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Nova demarcação afastada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Artigos tidos por violados. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (acerca da alteração/delimitação das vagas de garagem e sobre a necessidade de se afastar o instituto da supressio ), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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43 - TJRS. Apelação cível. Ação de demarcação. Fixação do traçado entre os imóveis. CPC/2015, art. 581. Área faltante inserida na área total do autor. Pedido de restituição. Rejeitado. Laudo pericial conclusivo. Sentença de parcial procedência. Inconformidade do autor com a valoração da prova.
«1 - Traçado da linha demarcanda. Na ausência de limites naturais e de divisas anteriores entre as áreas lindeiras, bem como na impossibilidade de composição do litígio cabe ao juiz determinar o traçado da linha demarcanda, nos termos da prova pericial produzida no feio. Oportunizado ao autor ampla defesa e o contraditório, inclusive, com sucessivas complementações periciais, não há se falar em erro do laudo pericial. No caso, não se pode confundir erro com interesse da parte autora. Mantida a linha divisória. CPC/2015, art. 581. ... ()
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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de demarcação. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. 2. Demais teses. Conclusões calcadas em premissas fáticas e probatórias. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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45 - STJ. Recurso especial. Embargos de retenção por benfeitorias em execução de sentença de ação de demarcação cumulada com reivindicação. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preliminar de nova aferição do termo inicial do período de duração da boa-Fé, na posse. Reapreciação de outro laudo pericial. Necessidade de reexame dos pressupostos fático probatórios. Impossibilidade no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, doRISTJ. Ausência de demonstração da divergência suscitada. Recurso improvido.
1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. PERÍCIA. NECESSIDADE. ART. 579, CPC. APLICAÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 573. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. OBSERVÂNCIA. RATEIO DO CUSTO DA PERÍCIA ENTRE AS PARTES. IMPOSIÇÃO. PROVA BENEFICIARÁ AMBAS AO TRAZER MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA. PERÍCIA, ADEMAIS, DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL, NÃO ADVINDO DE PEDIDO DO DEMANDANTE. PRECEDENTES. DELIBERAÇÃO SOBRE ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA ANTES DE PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO COLOCANDO FIM À FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM OU VERSANDO PARCIALMENTE SOBRE O MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O juiz deve determinar a realização de prova pericial para levantar o traçado da linha demarcanda quando não se trata de bem georreferenciado, com averbação no registro de imóveis. ... ()
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47 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva da união em ação civil pública objetivando a tomada de providências voltadas à demarcação de terras indígenas. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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48 - TJSP. direito civil. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a prestação de contas, com discriminação de receitas, despesas e investimentos, no prazo de 15 dias, além de condenação em custas e honorários advocatícios. Os agravantes requerem a suspensão da ação de prestação de contas até o julgamento da ação de demarcação de terras ou, alternativamente, a improcedência da ação de prestação de contas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de prestação de contas deve ser suspensa em razão da pendência de ação de divisão de terras e se a obrigação de prestar contas é inexequível sem a prévia divisão da Fazenda Santana. III. Razões de decidir 3. A ação de prestação de contas e a ação de divisão de terras possuem naturezas jurídicas distintas e finalidades próprias, conferindo-lhes autonomia processual. 4. A confissão dos agravantes sobre a exploração do imóvel e a ausência de repasse de valores, somada às provas documentais, evidencia a necessidade da prestação de contas. 5. A continuidade da ação de prestação de contas não acarreta risco de decisões conflitantes, pois as ações produzem efeitos distintos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A independência entre ações de prestação de contas e de divisão de terras. 2. A necessidade de prestação de contas para resguardar a boa-fé e a transparência entre coproprietários.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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49 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - CPC, art. 1.015 - HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO.
- Étaxativo o rol das decisões interlocutórias agraváveis. Não cabe agravo de instrumento em face de decisão interlocutória não relacionada nos, ou no parágrafo único do CPC, art. 1.015. ... ()
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50 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divisão. Suspensão da ação ante o manejo de ação de demarcação. Prejudicialidade externa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto (AgInt no AREsp 846.717/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). ... ()
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