(DOC. VP 103.1674.7486.3000)

STJ. Ação de demarcação. Sentença homologatória do auto de demarcação. «Querela nullitatis». CPC/1973, art. 486 e CPC/1973, art. 966.

«Não cabe a ação do CPC/1973, art. 486 para anular a sentença homologatória do auto de demarcação prevista no CPC/1973, art. 966.»

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