Jurisprudência sobre
relator efeito suspensivo
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401 - STJ. Tributário e processual civil. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo concedido na origem. Excepcionalidade. Revogação. Tutela concedida. Taxa de fiscalização de uso do solo. Legislação local. Competência federativa. Matéria constitucional.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender efeito suspensivo ao recurso especial interposto na origem.... ()
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402 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade não reconhecida na origem. Revisão do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Probabilidade do direito alegado não comprovada. Provimento negado.
1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 300, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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403 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a apelação. Competência do desembargador relator do tribunal ao qual é dirigido o recurso. Competência desta corte superior ainda não inaugurada. Jurisdição ordinária não exaurida. Inexistência de recurso especial a amparar a prestação jurisdicional desta instância extraordinária. Manifesto descabimento da tutela provisória requerida. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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404 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de despejo. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Efeito suspensivo da apelação. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Cumprimento de sentença. Honorários. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do cumprimento de sentença movido pelo agravado, contra decisão que fixou honorários em 20% do valor do débito. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido.... ()
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406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHA MENOR E FILHA MAIOR - VALOR DEFINIDO DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE - DIMINUIÇÃO.
- Aapelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela recursal. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Decisão monocrática concessiva de liminar. Impugnação. Agravo de instrumento. Descabimento. Impossibilidade de fungibilidade. Recurso não conhecido.
1 - A decisão monocrática de relator deve ser impugnada mediante agravo (interno, regimental ou legal). Incidência do art. 258 do RISTJ e, por analogia, do CPC, art. 557, § 1º. ... ()
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408 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO - RECURSO DESPROVIDO.
1.O agravo interno será interposto para o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso ou do processo de competência originária cíveis, contra a decisão proferida pelo relator, no prazo de quinze dias. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Deferimento. Superveniente decisão que dá parcial provimento ao referido apelo nobre. Manutenção da liminar.
1 - Como cediço, «a jurisprudência desta Corte admite, em situações excepcionais, a atribuição de efeito suspensivo a recursos especiais ainda não interpostos, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade à orientação jurisprudencial pacífica deste STJ, aliada a um evidente risco de dano de difícil reparação (AgRg na MC 21.782/RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 3/2/2014) (AgRg na MC 24.985/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/10/2015). ... ()
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410 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Cabimento. Deferimento parcial do efeito suspensivo em agravo de instrumento. Decisão irrecorrível (CPC, art. 527, III). Ação de revisão contratual. Liminar concedida. Não inscrição nos cadastros de inadimplentes. Multa diária. Recurso desprovido.
«1. Não sendo cabível a interposição de recurso contra a decisão do relator que atribui efeito suspensivo a agravo de instrumento ou defere, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (CPC, art. 527, III, e parágrafo único), admite-se contra tal ato judicial a impetração de mandado de segurança. Precedentes. ... ()
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411 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELA RELATORA EM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO COLEGIADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão concessiva de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Irrecorribilidade. Aplicação analógica do Lei 8.038/1990, art. 39. Tema não abordado no recurso especial. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Nos moldes do entendimento desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão do relator que defere ou indefere efeito suspensivo em agravo de instrumento, pois, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 527, de 1973, vigente à época, tal decisão «somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. ... ()
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413 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo não concedido. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Requisitos do CPC, art. 919, § 1º não preenchidos.
I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob alegação de ausência dos requisitos legais necessários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução deve ser reformada, à luz do rol taxativo do CPC, art. 1.015 e dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 1.015 estabelece um rol taxativo de hipóteses em que cabe Agravo de Instrumento, não sendo a hipótese em exame enquadrada nas situações previstas. 4. A urgência da questão, que permitiria a mitigação do rol taxativo conforme o Tema 988 (REsp. Acórdão/STJ), não foi demonstrada pelo recorrente. 5. Além disso, os requisitos cumulativos do CPC, art. 919, § 1º, que permitem a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, não foram preenchidos, especialmente no que tange à garantia integral do juízo. 6. O fato de a embargante ser beneficiária da gratuidade judiciária não a exime da necessidade de garantir o juízo, conforme entendimento pacificado no STJ e na jurisprudência desta Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, e a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do cumprimento dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º, inclusive a garantia integral do juízo, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma. AgRg nos EDcl no Ag 1389866/PR; Relator Ministro Humberto Martins; Segunda Turma. TJSP: Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2142478-94.2023.8.26.0000; Agravo de Instrumento 2084120-73.2022.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de efeito suspensivo em embargos de declaração. Supressão de instância. Instrução tardia. Agravo desprovido.
«I - «Não merecem conhecimento as matérias não apreciadas na origem e sob as quais a parte, embora tenha oposto embargos declaratórios, não se insurgiu contra a omissão pleiteando a determinação de integração do recurso naquela instância. Tal intervenção nesta Corte Superior configuraria indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. [...] (EDcl no RMS Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 07/03/2019). ... ()
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415 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Atualização monetária. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Re 1870.947/SE. embargos declaratórios opostos em face do julgado. Pretensão de modulação dos efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Embargos de declaração acolhidos. Recurso sobrestado.
«1 - Embora a jurisprudência seja pacífica a respeito da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para fins de aplicação de paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral, em decisão proferida em 24/9/2018, o Ministro Relator conferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos Estados contra acórdão prolatado nos autos do RE 1870.947/SE, a fim de sobrestar a aplicação do entendimento firmado no referido aresto quanto ao índice de correção monetária incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública. ... ()
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416 - STJ. Agravo regimental contra decisão que defere liminar em medida cautelar. Efeito suspensivo concedido a recurso especial. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Execução penal. Saídas automatizadas. Impossibilidade.
«I - A jurisprudência desta Corte tem entendido que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. ... ()
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417 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DESACOMPANHADOS DE GARANTIA. RECURSO DA EMBARGANTE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento que busca a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. ... ()
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418 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Carência de interesse processual. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Julgado. Agravo interno não conhecido.
1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato judicial. Agravo de instrumento na origem. Decisão que concede efeito suspensivo. Acórdão que indeferiu a petição inicial. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Existência de recurso próprio. Sucedâneo recursal. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vícios. Rejeição.
«1. Embargos de declaração nos quais a parte alega que não foi examinado, no acórdão embargado, a sua argumentação de teratologia da decisão judicial, ato reputado coator e atacado por meio de mandado de segurança. ... ()
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420 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Efeito suspensivo. Surgimento de nova prova. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que, mutatis mutandis, não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie. ... ()
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421 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração de evidência de direito e de risco de dano grave de difícil (ou impossível) reparação. Demonstração. Agravo interno não provido.
«1 - No caso dos autos, o Estado de São Paulo demandou ação de cobrança em face do agravado (recorrente em recurso especial) visando à restituição de quantia paga a mais por meio de precatórios referentes a título judicial que declarou a existência de diferenças salariais devidas a servidores públicos. O agravado defende, em síntese, que levantou os valores que foram repassados aos servidores. ... ()
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422 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE É CONTROVERTIDA - MATÉRIA A SER DISCUTIDA NO JUÍZO CÍVEL - POSSE DO IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA
- Aapelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela recursal; ... ()
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423 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Multa. Processo administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Feriado local. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, com pedido de concessão de efeito suspensivo, referente à multa arbitrada no processo administrativo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - EFEITOS RETROATIVOS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - FATIAMENTO DAS DEMANDAS EM FACE DO MESMO RÉU - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - SENTENÇA ANULADA.
I. Em que pese a gratuidade da justiça possa ser requerida em qualquer tempo e grau de jurisdição, o seu deferimento tem efeitos ex nunc, ou seja, vale para os atos praticados posteriormente à decisão que concedeu o benefício, dessa forma, não isenta a parte do pagamento do que fora anteriormente determinado por ordem judicial. II. Consoante os arts. 1.012, §3º do CPC e 375-A do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do art. 1.012. III. A verificação feita pelo magistrado nos sistemas internos do Tribunal de Justiça para aferir se há muitas ações distribuídas pela mesma parte com o mesmo objeto ou até mesmo pelo causídico, não se trata de formalismo exacerbado, mas de medida essencial ao bom andamento do processo e funcionamento do Poder Judiciário. IV. Ausente mais de um processo da mesma natureza em face do mesmo réu, não há que se falar litigância predatória.... ()
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425 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na tutela provisória n o agravo em recurso especial. Homicídio. Condenação do recorrente pelo tribunal do Júri. Segunda revisão criminal apresentada pela defesa. Tribunal de origem não conheceu da rvcr. Alegação de contrariedade da decisão dos jurados com a prova dos autos. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Fumus boni juris não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da orientação desta Corte Superior, a « admissão da tutela provisória de urgência, para conferir efeito suspensivo a recurso que não o tem, depende da presença, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxito da insurgência e a demonstração do risco de lesão grave ou difícil reparação « (AgRg no HC 661.213/AM, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe 2/6/2021).... ()
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426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Requisitos não verificados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - «O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do CPC/2015, art. 919, § 1º» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/6/2021). ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Direito internacional. Cooperação internacional. Restituição de criança. Sequestro de criança. Efeito suspensivo ao recurso especial. Convenção de haia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência da probabilidade do direito. Impossibilidade de análise do risco ao resultado útil do processo.
I - Nesta corte, trata-se de pedido de efeito suspensivo ao recurso especial, visando à demonstração de que o caso se trata de hipótese de exceção prevista no art. 13, b, da Convenção da Haia sobre sequestro de criança. Decidiu-se pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. ... ()
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428 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Antecipação de tutela revogada na sentença. Pedido julgado improcedente. Efeito suspensivo da apelação que não atinge o dispositivo da sentença que tratou da antecipação de tutela anteriormente deferida. Agravo interno da universidade federal de Minas Gerais a que se dá provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento ajuizado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG, em que se requer o recebimento da apelação no efeito meramente devolutivo, uma vez que a antecipação de tutela anteriormente concedida havia sido revogada por ocasião da sentença, que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora. ... ()
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429 - TST. I) PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA PRESIDÊNCIA DO TST - NÃO CONHECIMENTO, POR INCABÍVEL NO ÂMBITO DA SDC DESTA CORTE.
A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que não merece conhecimento o pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra decisão normativa da Justiça do Trabalho formulado no bojo do recurso, por se tratar de competência privativa do Presidente do TST, em procedimento próprio, previsto no Regimento Interno da Corte. Pedido de efeito suspensivo não conhecido, por incabível . II) RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTOS PELO SINDICATO PATRONAL E POR EMPRESAS - CLÁUSULA 17ª - LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS COTAS DE APRENDIZES - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS PATRONAL E OBREIRO PARA DISPOREM SOBRE MATÉRIA QUE ENVOLVE PESSOAS QUE NÃO REPRESENTAM - RECURSOS DESPROVIDOS, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. A SDC desta Corte firmou o entendimento de que os Sindicatos obreiro e patronal não detêm legitimidade para dispor sobre matéria alusiva aos interesses difusos dos trabalhadores, tal como ocorre na hipótese da limitação da base de cálculo da cota de deficientes e aprendizes, por se tratar de matéria que afeta aos trabalhadores empregáveis (pessoas indeterminadas) e não aos já empregados, sob pena de, ao regulamentar a matéria em norma coletiva, incorrer em manifesta afronta ao CLT, art. 611. 2. In casu, o TRT da 8ª Região julgou procedente o pedido da ação anulatória e declarou a nulidade da Cláusula 17ª do ACT de 2023/2024, ao fundamento de que a norma coletiva que estabelece a possibilidade de contagem da cota de aprendizagem com empregados de 18 a 24 anos, infringe o disposto no art. 611-B, XXIV, da CLT, que fixa a impossibilidade da norma coletiva dispor sobre direitos referentes à proteção legal de crianças e adolescentes. 3. Sucede que, diante da pacificação da matéria no âmbito da SDC desta Corte, os recursos merecem ser desprovidos, por fundamento diverso, com ressalva de entendimento deste Relator. Recursos ordinários desprovidos, por fundamento diverso.... ()
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430 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu o pleito objetivando a cassação do efeito suspensivo concedido pelo presidente do tribunal de origem ao recurso especial. Existência de fumus boni iuris e de periculum in mora. Agravo interno desprovido.
1 - Admite-se a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que vise à cassação de efeito suspensivo a recurso especial (contracautela), condicionando sua procedência à demonstração da inexistência de perigo da demora ( periculum in mora ) e a inviabilidade do apelo ( fumus boni iuris ) - AgInt na Pet 11.734/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 22/2/2017. ... ()
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431 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em petição que indeferiu anterior petição. Violação ao princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Alegação de violação a princípios e a dispositivos contidos na CF/88. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do pretório STF. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial. Inviabilidade. Deficiência na instrução do pedido. Ausência dos acórdãos recorridos. Não juntada da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso especial. Decisão monocrática mantida. Sustentação oral. Pleito de realização. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ.
I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. ... ()
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432 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Roubo majorado. Extorsão. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Possibilidade. Co nstrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - É plenamente possível que seja proferida decisão monocrática pelo Relator, a qual está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, quando é possibilitada a realização de sustentação oral, não havendo falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade.... ()
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433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA CONJUNTA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - APLICAÇÃO DOS ARTS. 93 DA CR/88 E 489 DO CPC.
I. Consoante os arts. 1.012, §3º do CPC e 375-A do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do art. 1.012. II. Nos termos do art. 93, IX da CR/88, todas as decisões serão fundamentadas, sob pena de nulidade.... ()
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434 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Pedido de efeito suspensivo no âmbito do agravo regimental. Impossibilidade. Receptação. Ausência de comprovação da origem ilícita do bem. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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435 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo. Ausência de teratologia da decisão de inadmissão do recurso especial. Inviabilidade da tese jurídica sustentada no apelo nobre. Agravo regimental desprovido.
1 - «A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem é admitida tão somente em situações excepcionais, em que demonstrada a teratologia da decisão de inadmissão ou a viabilidade da tese jurídica sustentada no recurso especial, mormente quando flagrantemente contrária à jurisprudência desta Corte Superior.» (AgRg no TP Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 27/8/2021). ... ()
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436 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE PREÇO OFERTADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
I- RESUMO DA QUESTÃO. 1.Desapropriação por utilidade pública. Avaliação e preço justo. Proprietário e promitente-comprador de um dos lotes, indicados na certidão de ônus reais, que não integraram a lide inaugural. Emenda da inicial. Manifestação da Promotoria de Justiça na instância de origem. Citação pessoal de um, editalícia de outro. Revelia de ambos. 2. Discussão paralela estabelecida em sede de Agravo de Instrumento. Preço ofertado e depositado. Titulares do crédito devido em relação ao lote de maior valor. Direito ao levantamento pelos impetrantes incontroverso. 3. Interposição de recurso pela Curadoria Especial na defesa dos direitos do réu revel, citado por edital. Suspensão do levantamento do valor inerente ao outro lote, exclusivamente. Concessão de efeito suspensivo. Poder geral de cautela deferido. 4. Lotes contíguos de terreno em área rural. Valor e domínio, em relação a um deles, atribuídos aos impetrantes de forma incontroversa. Ordem de suspensão da autorização de pagamento cumprida pelo juízo de origem encampando ambos os lotes. Pedido de reconsideração indeferido. Preclusão que se opera à mingua de recurso da parte prejudicada. 5. Ingresso nos autos do Agravo de Instrumento, do 1º e 2º expropriados, ora impetrantes, por meio de Contrarrazões e de Embargos declaratórios, inadmitido pelo Des. Relator. Mandado de segurança impetrado. ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão monocrática de desembargador. Incompetência desta corte. Supressão de instância. Pleito de aguardar em liberdade o julgamento do pedido revisional. Impossibilidade. Ausência de efeito suspensivo. Ordem não conhecida. Regimental improvido.
1 - Compete ao STJ a apreciação de habeas corpus impetrado nas estritas hipóteses em que coator ou paciente são os sujeitos indicados no art. 105, I, s «a e «c, da CF/88. ... ()
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438 - STJ. Penal. Falsificação de documento público. Agravo regimental no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Liminar. Indeferimento. Recurso. Cabimento. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso especial. Fumus boni juris. Ausência. Efeito suspensivo. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte tem entendido não ser cabível a interposição de agravo interno/regimental contra decisão de relator que defere ou indefere, motivadamente, pedido liminar. ... ()
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439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - EFETIVA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESFECHO ACERTADO - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO.
Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, a parte interessada deve efetuar requerimento dirigido ao Tribunal, em petição autônoma, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, e/ou requerer diretamente ao relator, também por meio de simples petição, se já distribuído o recurso. Na ação de reintegração de posse a procedência do pedido é de rigor quando devidamente provados posse anterior do postulante, esbulho praticado pela parte requerida e a perda denunciada. Nos termos do CCB, art. 1.220, o possuidor de má-fé tem direito apenas ao ressarcimento pelas benfeitorias necessárias, sem direito de retenção nem de levantamento das benfeitorias voluptuárias.... ()
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440 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. FGTS. União. Legitimidade passiva. Emenda da inicial. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo negado. Superveniência de sentença extintiva. Prejudicialidade. Descumprimento de determinação judicial. Intimação pessoal. Desnecessidade. Causa madura. Prequestionamento. Ausência. Impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - Hipótese em que a decisão determinando a emenda da inicial para incluir a União no feito foi atacada por agravo de instrumento, que não recebeu efeito suspensivo. Descumprida a determinação judicial, houve sentença extintiva, considerada prejudicial pelo Relator do agravo, em decisão que não foi impugnada. Pretensão recursal de discussão da matéria na apelação. ... ()
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441 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental na petição. Penal. Efeito suspensivo ao recurso especial. Tráfico. Pena-base. Elevada quantidade de droga. Fundamentação idônea. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo regimental.
1 - A decisão agravada indeferiu o pretendido efeito suspensivo ao recurso especial interposto, não podendo se falar no não cabimento do agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. ... ()
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442 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão fundamentada. Entendimento contrário ao interesse da parte.
«1 - Trata-se de Recurso Especial interporto pela Petróleo do Brasil S/A, a qual alega somente a violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º, I, II, III e IV. ... ()
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443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento ao signatário do recurso especial e do respectivo agravo. Intimação para regularização. Vício não saneado. Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ. Preclusão temporal. Efeito suspensivo prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que ausente a cadeia completa de procuração e substabelecimento. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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444 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho. Decisão que indeferiu a liminar. Recurso incabível. Efeito suspensivo em revisão criminal. Inviável. Demora no julgamento do agravo no tribunal de origem. Agravo julgado. Prejudicado. Perda do objeto. Agravo improvido. Habeas corpus prejudicado.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. ... ()
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445 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração de argumentos já refutados. ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Ação de execução contra a Fazenda Pública. Prescrição intercorrente. Embargos do devedor. CPC/1973, art. 739, § 1º. Vigência da Lei 8.953/1994. Efeito suspensivo. Obrigatoriedade. Súmula 83/STJ. Inércia do credor. Não ocorrência. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor somente ocorreu com o advento da Lei 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução, do CPC/1973 (Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973- CPC/1973), nele incluindo o § 1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. ... ()
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447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - TEMA REPETITIVO 1069 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, a parte interessada deve efetuar requerimento dirigido ao Tribunal, em petição autônoma, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, e/ou requerer diretamente ao relator, também por meio de simples petição, se já distribuído o recurso. Descabe deliberar sobre pedido de efeito suspensivo ao apelo quando o pleito é apresentado nas razões do recurso, em razão da inadequação da via eleita. «É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida (Tema Repetitivo 1069 do STJ). É pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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448 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. -Resolução Autorizativa de 8.206/2019 (que declarou a utilidade pública para instituição de servidão administrativa sobre inúmeros imóveis particulares), que não mencionou expressamente o Município de Mendes como um dos locais de instalação originária das torres de transmissão de energia elétrica objeto do contrato celebrado pela concessionária agravante. ... ()
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449 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Agregação de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Hasta pública. Intimação do cônjuge da executada.
1 - Ausência de prognóstico favorável ao provimento do agravo e ao conhecimento do recurso especial, pois a pretensão recursal, à primeira vista, encontra óbice no enunciado da Súmula 07/STJ. ... ()
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450 - TJMG. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - NÃO CABIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - POSSE - ESBULHO - PERDA DA POSSE - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - DEFERIMENTO.
A eficácia da sentença somente poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Inteligência da norma do art. 1.012, §4º, do CPC. É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. Diante do preenchimento dos requisitos dos arts. 558, 560 e 561 do CPC, ou seja, posse, esbulho praticado pelo réu e a perda da posse, é devido o deferimento da reintegração de posse.... ()
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