Jurisprudência sobre
relator efeito suspensivo

151 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CIVEL - EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO.

Em atenção ao art. 375-A do RITJMG, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da Apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do CPC, art. 1.012. Em observância ao principio da celeridade, analiso os requisitos da tutela antecipada conforme arts. 995 e 1.019, I, do CPC, nos casos em que da decisão recorrida possa causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.... (Continua)

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152 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Liminar deferida para conceder efeito suspensivo ao recurso especial. Julgamento do recurso especial. Prejudicialidade. Perda de objeto.

«1. Cuida-se de medida cautelar intentada para dotar de eficácia suspensiva ao REsp 1.150.479-RS. A liminar foi deferida por este Relator. ... (Continua)

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153 - TJRS. Direito público. Agravo regimental. Interposição. Não conhecimento. Ação cautelar. Ritj-233. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Indeferimento. Órgão Especial. Competência. Falta. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial e extraordinário. Pedido de antecipação de tutela recursal objetivando a agregação de efeito suspensivo aos recursos. Não conhecimento.

«A interposição de agravo regimental em ações cautelares decorre de construção jurisprudencial em face da norma regimental do art. 233, caput, RITJRS. ... (Continua)

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154 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição, pelo banco-réu, contra decisão que não concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Inadmissibilidade. Circunstância em que a decisão proferida pelo relator é irrecorrível, ante a ausência de previsão legal. Inteligência do parágrafo único do CPC/1973, art. 527. Recurso não conhecido.

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155 - TJSP. Agravo interno. Denegação da gratuidade em Primeiro Grau. Decisão do Relator de processamento de agravo de instrumento com denegação de pedido de efeito suspensivo e determinação de recolhimento das custas relativas à demanda original, bem como do preparo recursal. Elementos concretos presentes nos autos a desacreditar, ao menos em um primeiro momento, a hipossuficiência aventada. Decisão do Relator confirmada. Agravo interno a que se nega provimento.

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156 - TJSP. Agravo interno. Denegação da gratuidade em Primeiro Grau. Decisão do Relator de processamento de agravo de instrumento com denegação de pedido de efeito suspensivo e determinação de recolhimento das custas relativas à demanda original, bem como do preparo recursal. Elementos concretos presentes nos autos a desacreditar, ao menos em um primeiro momento, a hipossuficiência aventada. Decisão do Relator confirmada. Agravo interno a que se nega provimento.

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157 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Liminar deferida para conceder efeito suspensivo ao recurso especial. Julgamento do recurso especial. Prejudicialidade. Perda de objeto. Precedentes.

«1. Cuida-se de medida cautelar intentada para dotar de eficácia suspensiva ao REsp 1.416.789/RJ. A liminar foi indeferida por este Relator. ... (Continua)

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158 - TJSP. *RECURSO - Apelação - Interposição contra sentença que julgou procedente em parte a demanda - Recurso já distribuído - Caso em que o apelo não tem efeito suspensivo automático - Necessidade de formulação do requerimento em peça apartada dirigida ao Relator - Inadequação da via eleita - Art. 1.012, § 3º, II, do CPC.

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159 - STJ. processual civil. Tributário. Petição originária. Concessão de efeito suspensivo. Cobrança de IPTU. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de petição objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra o acórdão que declarou devida cobrança de IPTU sobre o imóvel de propriedade da requerente. ... (Continua)

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160 - TJMG. AGRAVO INTERNO - INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Relator pode, a requerimento do agravante, atribuir efeito suspensivo ao recurso, se verificar que a decisão agravada pode trazer perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e se for relevante o fundamento da tese recursal, bem como deferir em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, conforme dispõe o CPC, art. 1.019, I. 2. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo recursal, deve-se manter a decisão monocrática.... (Continua)

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161 - STJ. Agravo regimental na petição incidental. Pretensão de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência dos requisitos legais. Pedido indeferido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Somente é possível atribuir efeito suspensivo ao recurso especial ou extraordinário na hipótese da satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, b) viabilidade processual do recurso especial, c) a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do especial, e d) o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, conforme a jurisprudência do STF.... (Continua)

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162 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Improcedência. Apelação. Efeito suspensivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O CPC/1973, art. 520, V dispunha que a apelação seria recebida apenas no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que julgasse improcedentes os embargos opostos à execução, sendo certo que, por força da autorização do CPC/1973, art. 558, o órgão julgador poderia atribuir efeito suspensivo ao recurso nas hipóteses em que «possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação". ... (Continua)

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163 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

O art. 1.012, §1º, III, do CPC, afasta o efeito suspensivo automático da apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os embargos à execução, permitindo a continuidade dos atos expropriatórios até ulterior deliberação. ... (Continua)

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164 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM ESCOPO DE RECOLHER O ITBI DO IMÓVEL COM BASE NO VALOR DA AQUISIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1.113 DO STJ. AGRAVO INTERNO OPOSTO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU PEDIDO PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INCONFORMISMO DA PARTE IMPETRADA.

Agravo interno em face de decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Similitude das arguições expostas em ambos os recursos. Julgamento do agravo de instrumento pelo Colegiado. Perda superveniente do objeto do agravo interno. ... (Continua)

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165 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação de sentença. Homologação de cálculos. Efeito suspensivo. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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166 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Medida cautelar fiscal. Fumaça do bom direito não evidenciada. Bloqueio da única conta bancária do casal. Disponibilização de quantia mensal para marido e mulher idosos. Possibilidade de concessão ex officio pelo relator. Poder geral de cautela.

«1. Não se revelando presente o fumus boni iuris, descabida se faz a concessão de medida cautelar para a outorga de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal, em sede de medida cautelar fiscal. ... (Continua)

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167 - TJSP. Agravo interno tirado de decisão do relator concedendo efeito suspensivo, em parte, a recurso de apelação (TEA). Questão controvertida sobre cobertura de psicoterapia domiciliar ou na escola e que o recurso denomina de «naturalístico". Decisão apoiada em precedentes do STJ. Conveniência de se aguardar decisão colegiada. Não provimento.

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168 - TJSP. DIREITO PENAL. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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169 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com o CPC, art. 1.019, I, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. ... (Continua)

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170 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença coletiva. Pretensão de suspensão do feito em razão da tutela provisória deerida nos EResp1.319.232/df. Superveniência de julgamento definitivo e revogação do efeito suspensivo. Agravo interno desprovido.

1 - O efeito suspensivo anteriormente concedido ao recurso extraordinário interposto pelo Banco do Brasil S/A, nos autos dos EREsp 1.319.232/DF, foi revogado pelo eminente Relator, Ministro Jorge Mussi, Vice-Presidente desta Corte Superior, o que prejudica, por perda superveniente de objeto, o debate acerca da tese recursal de suspensão do cumprimento da sentença. ... (Continua)

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171 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Não concessão. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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172 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Atualização monetária. Tema 810/STF. Re 870.947/SE. Efeito suspensivo atribuído pela suprema corte. Sobrestamento necessário. Ação contra Fazenda Pública.

1 - Como dito anteriormente, o próprio Supremo Tribunal Federal deferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração ajuizados no RE 870.947/SE, impossibilitando a imediata aplicação do decisum emanado do Tema 810 antes da apreciação final, pelo STF, do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida. ... (Continua)

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173 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Peculato. Insuficiência de provas. Provável incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de probabilidade de êxito do apelo nobre. Indeferimento de atribuição de efeito suspensivo.

1 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos esses não vislumbrados no caso, já que as alegações contidas no recurso especial não apresentam patente probabilidade do êxito, não evidenciam teratologia e resvalam para o reexame de matéria probatória, o que de fato encontraria óbice nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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174 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Insurgência contra indeferimento do efeito suspensivo em agravo de instrumento e seu processamento sob a forma retida. Inadmissibilidade. Hipótese. Aplicação do CPC/1973, art. 527. Necessidade. Liberdade conferida ao relator para decidir segundo seu convencimento, livre de qualquer limitação objetiva. Observância. Irrecorribilidade da decisão. Existência. Recurso não provido.

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175 - STJ. agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença coletiva. Pretensão de suspensão do feito em razão da tutela provisória deerida nos EResp1.319.232/df. Superveniência de julgamento definitivo e revogação do efeito suspensivo. Perda do objeto. Agravo interno desprovido.

1 - O efeito suspensivo anteriormente concedido ao recurso extraordinário interposto pelo Banco do Brasil S/A, nos autos dos EREsp 1.319.232/DF, foi revogado pelo eminente Relator, Ministro Jorge Mussi, Vice-Presidente desta Corte Superior, o que prejudica, por perda superveniente de objeto, o debate acerca da tese recursal de suspensão do cumprimento da sentença. ... (Continua)

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176 - STJ. Medida cautelar. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Efeito suspensivo a agravo de instrumento. Perigo de demora.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

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177 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

i. caso em exame ... (Continua)

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178 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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179 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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180 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo a apelo. Antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença. Provimento parcial.

«1. A antecipação dos efeitos da tutela, deferida em sede de embargos de declaração integrativos da sentença, assegurou aos agravados o retorno ao certame (concurso público para ingresso no CFSd PM - 2006) e bem assim suas nomeações e posses. ... (Continua)

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181 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão do relator que, defere ou indefere pedido de liminar. Viabilidade da reforma, no momento do julgamento do agravo de instrumento, salvo se o próprio relator a reconsiderar. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Ausente risco de lesão de difícil reparação, não se justifica o pretendido recebimento no efeito suspensivo de impugnação ao cumprimento de sentença do valor incontroverso. Recurso de agravo da decisão do relator não conhecido e conhece-se em parte do agravo de instrumento, negando-se-lhe provimento.

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182 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do relator que indeferiu requerimento de gratuidade da justiça, bem como o pedido de parcelamento no recolhimento do preparo, formulados ao ensejo de apelação. Irresignação improcedente. Decisão que apresentou fundamentos suficientes, não abalados pelos argumentos deduzidos pelo ora agravante. Agravante, ademais, que nada de palpável apresentou para minimamente demonstrar a alegada necessidade de concessão do favor legal, nem mesmo ao interpor o agravo interno. Impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (CPC/2015, art. 1.021 c/c RITJ, art. 253).

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183 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I - O

Relator poderá imprimir efeito suspensivo ao agravo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que a decisão impugnada possa resultar, ao mesmo tempo, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 1.019, I, e art. 995, parágrafo único, ambos do CPC. II - Ausentes os requisitos mencionados, correta a decisão que negou a concessão do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento.... (Continua)

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184 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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185 - STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Julgamento do recurso. Prejudicialidade configurada. Precedentes. Perda de objeto.

«1. O recurso extraordinário em recuso em habeas corpus - RHC 66.137/DF - , ao qual o requerente pleiteava a atribuição de efeito suspensivo, foi julgado por este relator em decisão publicada no dia 12.9.2016. ... (Continua)

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186 - TJMG. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Recurso já distribuído. Necessidade de formulação de requerimento. Petição incidental dirigida ao relator nos autos da apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência do CPC/2015, art. 1.012, § 3º, II. Requisitos necessários à propositura da ação. Ausência. Posicionamento do STJ. Falta de interesse de agir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 1.012.

«O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação poderá ser formulado em petição autônoma dirigida ao relator, se já tiver sido distribuída a apelação (CPC/2015, art. 1.012, § 3º, II). Se o apelante apresenta, em matéria preliminar, o requerimento de efeito suspensivo à apelação, o seu pedido deve ser rejeitado, por inadequação e pela desnecessidade, quando o recurso estiver pronto para ser julgado. No entendimento do STJ, firmado sob a sistemática do recurso repetitivo, para o ajuizamento da ação de exibição de documentos deve-se comprovar: 1) existência de relação jurídica entre as partes; 2) pedido prévio à instituição financeira da exibição contratual, com indicação da ausência de seu não atendimento em prazo razoável; 3) pagamento do custo do serviço relativo à exibição do documento, segundo disposição contratual e regulamentação do tema por autoridade monetária.... (Continua)

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187 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. COFINS. Questão de ordem. Medida cautelar. Liminar que atribui efeito suspensivo a recurso extraordinário. Admissibilidade. Matéria sendo decidida pelo plenário em outro recurso. RISTF, art. 21, IV e V. Lei 9.718/98, art. 3º.

«... Pois bem, fixada esta linha procedimental, anoto que a matéria de fundo é objeto do RE 346.084 e o julgamento deste recurso foi suspenso -- após o voto dos Ministros Ilmar Galvão (Relator), Gilmar Mendes e Maurício Corrêa -- em razão do pedido de vista do Min. Cezar Peluso, feito na Sessão plenária do dia 01/04/2004. 8. Tal fato tem motivado a concessão, por ambas as Turmas, de medidas cautelares atribuindo efeito suspensivo a recursos extraordinários da mesma natureza (PIS ou COFINS). 9. Cito, como exemplos, as Petições 2.891-QO e 2.936-QO, Relator de ambas o Ministro Carlos Velloso, as quais ostentam idênticas ementas, do seguinte teor: ... (Min. Carlos Britto). ... (Continua)

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188 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que concedeu liminar de efeito suspensivo, em agravo de instrumento. Inviabilidade da irresignação, por falta de previsão legal. Admissibilidade da reforma da decisão liminar apenas mediante reconsideração do Relator sorteado. CPC/1973, art. 527, parágrafo único, com a redação da Lei 11187/05. Recurso não conhecido.

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189 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que concedeu liminar de efeito suspensivo, em agravo de instrumento. Inviabilidade da irresignação, por falta de previsão legal. Admissibilidade da reforma da decisão liminar apenas mediante reconsideração do Relator sorteado. CPC/1973, art. 527, parágrafo único, com a redação da Lei 11187/05. Recurso não conhecido.

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190 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração em face de decisão do presidente do STJ recebido como agravo regimental. Medida cautelar manejada no STJ em face de decisão monocrática, proferida pelo desembargador-relator, negando atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Manifesto descabimento.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar medida cautelar cujo objetivo seja suspender atos de outros órgãos judiciais enquanto a instância especial não for aberta, muito mais, quando a decisão vergastada tiver sido julgada monocraticamente, sem qualquer notícia da interposição de agravo interno e de recurso especial. Isto porque mesmo a cautelaridade requer que a jurisdição desta Corte Superior esteja presente por um dos motivos arrolados no CF/88, art. 105 vigente. Aplicam-se, por analogia, as Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. (AgRg na MC 19.526/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012) ... (Continua)

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191 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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192 - STJ. Tributário. Dívida ativa. Perspectiva clara de inviabilidade pelo não conhecimento do recurso especial. Pedido de tutela para deferimento de efeito suspensivo inviável.

«I - Trata-se de pedido de tutela provisória formulado, com fundamento no art. CPC/2015, 1.029, § 5º, I, requerendo a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso especial ... (Continua)

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193 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento. Execução provisória da pena. Interposição de recurso especial. Ausência de efeito suspensivo. Efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade. Ausência de demonstração dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Agravo não conhecido.

«1 - Em casos excepcionais, tem sido admitida a concessão de efeito suspensivo a recurso pendente de admissibilidade, situação, contudo, não verificada na hipótese, porquanto a inicial sequer foi instruída com a cópia integral do recurso especial. ... (Continua)

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194 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Decisão monocrática. Poder do relator. CPC/1973. Poderes do relator. Ofensa ao princípio do livre convencimento motivado. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Recurso administrativo que impugna ato de não homologação de parcelamento fiscal. Efeito suspensivo do crédito tributário. Impossibilidade. Precedentes. Hipóteses de suspensão do crédito tributário. Rol taxativo. Agravo interno não provido.

«1. A alegada violação do CPC, art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. ... (Continua)

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195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - NÃO CABIMENTO -CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA DE DEMANDA REVISIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E SUSPENSÃO DO FEITO SATISFATIVO - DESCABIMENTO.

Na dicção do art. 1.012, §3º, II, CPC, o pedido de concessão de efeito suspensivo à Apelação poderá ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Relator, quando distribuído o Recurso. ... (Continua)

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196 - STJ. Administrativo. Atos administrativos. Publicidade em ônibus. Concessão. Limites. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial interposto. Ausência dos elementos.

I - Emerge BH Publicidade S. A. com fundamento no CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III, requereu na origem atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. ... (Continua)

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197 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Recurso especial. Efeito suspensivo concedido pelo tribunal. Pedido de contracautela. Teratologia da decisão inexistente. Probabilidade do direito demonstrado na decisão suspensiva. Processeguimento do feito que esvaziaria o próprio mérito da apelação.

1 - Quando se trata de contracautela para sustar os efeitos suspensivos dados ao apelo nobre pelos tribunais de origem, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência em situações excepcionais, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2023).... (Continua)

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198 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA.

O relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal se, da imediata produção dos efeitos da decisão impugnada, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, CPC). ... (Continua)

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199 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Julgamento do recurso especial a que se buscou conceder efeito suspensivo. Perda do objeto da medida cautelar. Agravo não provido.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em sendo julgado o recurso a que se buscou conceder efeito suspensivo, resta prejudicada a medida cautelar em face da perda de seu objeto. (AgRg na MC 14.261/AL, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 02/09/2010, DJe de 14/09/2010) ... (Continua)

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200 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - PERIGO DE DANO EVIDENCIADO.

De acordo com o CPC, art. 1.019, I, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. ... (Continua)

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