(DOC. VP 170.2364.7000.0200)

STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Julgamento do recurso. Prejudicialidade configurada. Precedentes. Perda de objeto.

«1. O recurso extraordinário em recuso em habeas corpus - RHC 66.137/DF - , ao qual o requerente pleiteava a atribuição de efeito suspensivo, foi julgado por este relator em decisão publicada no dia 12.9.2016. 2. No entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, «não conhecido recurso extraordinário, na mesma data pode extinto pedido cautelar que tendia a dar-lhe efeito suspensivo, sendo irrelevante que a decisão de não conhecimento daquele tenha sido publicada em data posterio

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