Jurisprudência sobre
relator efeito suspensivo
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101 - TJMG. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO ACOLHIMENTO.
1.É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva. Inaplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação. (HC 485727 / SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, Dje 30/04/2019). ... ()
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102 - TJMG. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO ACOLHIMENTO.
1.É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva. Inaplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação. (HC 485727 / SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, Dje 30/04/2019). ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Tributário. Plano de saúde. Base de cálculo. PIS/COFINS. ISSQN. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos.
I - Trata-se de petição aviada pela Nossa Saúde Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde Ltda. objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra o acórdão que manteve a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS do valor arrecadado a título de ISSQN. ... ()
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104 - STF. Medida cautelar. Efeito suspensivo em recurso extraordinário.
«Referendo da Turma à liminar concedida pelo relator, arts. 8º, I, 21, IV e V, 304 e 321, § 4º, do Regimento Interno. Precedentes. Como o recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, esta Corte tem admitido, em situações limitadas e expecionais, medida cautelar para lhe dar este efeito, nas hipóteses de «proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação ou para «garantir a eficácia da ulterior decisão da causa, desde que ele já se encontre sob a sua jurisdição.... ()
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105 - STJ. Execução penal. Habeas corpus contra liminar proferida pelo relator no tribunal de origem. Inadequação da via eleita. Mandado de segurança buscando atribuir efeito suspensivo a agravo em execução. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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106 - STJ. Execução penal. Habeas corpus contra liminar proferida pelo relator no tribunal de origem. Inadequação da via eleita. Mandado de segurança buscando atribuir efeito suspensivo a agravo em execução. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Reclamação. Efeito suspensivo atribuído pela corte de origem na ocasião do juízo de admissibilidade do recurso especial. Posterior acolhimento de pedido de reconsideração. Revogação do efeito suspensivo. Usurpação da competência do STJ.
«1. A decisão reclamada foi publicada em 29/9/2015 (fl. 22), razão pela qual deve ser aplicado o CPC, de 1973, conforme decidiu o Plenário do STJ na sessão realizada em 9/3/2016. ... ()
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108 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator de processamento de agravo de instrumento com denegação de pedido de efeito suspensivo e determinação de recolhimento das custas do preparo recursal. Elementos concretos presentes nos autos a desacreditar, ao menos em um primeiro momento, a hipossuficiência aventada. Decisão do Relator confirmada. Agravo interno a que se nega provimento.
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109 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. DECISÃO DO RELATOR DEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O SERVIÇO DE TELEFONIA DA TELEFONIA DA LINHA FIXA (21) 3338-8395, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS).
No caso em comento, a ação de obrigação de fazer foi ajuizada visando o restabelecimento do serviço de telefonia da linha fixa (21) 3338-8395, sob a alegação de que, em 15/07/2024, solicitou o cancelamento do serviço de internet, porém, de forma arbitrária, a TIM cancelou também o serviço telefônico da referida linha. Acrescenta a agravante que possui essa linha telefônica fixa há mais de vinte anos e a utiliza para contato com seu pai, idoso de setenta e nove anos (índice 158019223), que reside com a autora e seu filho menor de idade (índice 158019225), sendo o único meio de comunicação entre eles, quando a autora e/ou seu filho menor de idade não estão em casa. A relação jurídica sub judice e os personagens dela integrantes se inserem no conceito de fornecedor e de consumidor, previsto no CDC, devendo incidir todos os princípios e regras de proteção e defesa do sujeito hipossuficiente e vulnerável tecnicamente. Compulsando os autos, verifica-se que, ao que parece, o serviço de telefonia fixa e serviço de internet não foram contratados em conjunto, posto que a autora alega tratar-se de linha com mais de vinte anos e as faturas acostadas na exordial demonstram que são serviços cobrados separadamente. Ademais, há verossimilhança na alegação autoral, de que fez pedido de cancelamento somente da internet e, por conseguinte, a ré indevidamente cancelou também o serviço da linha telefônica fixa. Diante do lastro probatório produzido acima, entendo presente a plausibilidade do direito perseguido pela agravante (fumus boni Iuri e o periculum in mora), visto ser titular de da linha e se tratar-se de serviço essencial. Ademais, a autora demonstra preocupação legítima de perda do número utilizado, que pode ser designado para terceiros após o prazo de 6 meses, o que ocorreria no próximo mês de janeiro. Por outro lado, não se vislumbra no caso em apreço, a presença de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão de antecipação da tutela recursal (§ 3º do art. 300 CPC), não redundando em qualquer prejuízo para a parte agravada. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA, DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O SERVIÇO DE TELEFONIA DA TELEFONIA DA LINHA FIXA (21) 3338-8395, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS).... ()
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110 - STJ. Processual civil. Medida cautelar cuja pretensão de emprestar efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem. Interposição de agravo de instrumento perante o STJ. Concessão de efeito suspensivo. Descabimento pela via cautelar. Precedentes. Fumus boni iuris e periculum in mora não autorizadores da concessão.
«1. É excepcional a concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pelo Juízo a quo, em sede de medida cautelar, ainda que pendente de apreciação agravo de instrumento interposto perante esta Corte Superior. ... ()
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111 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Concessão de efeito suspensivo. § 2º do art. 165 do Regimento Interno deste Tribunal. Diante da relevância da questão, o relator, em qualquer feito, poderia submeter diretamente ao colegiado a apreciação da Liminar ou Medida Antecipatória. Possibilidade. Processamento do agravo determinado. Concessão em parte da tutela liminar recursal.
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112 - STJ. Habeas corpus. Decisão monocrática de relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento. Prisão civil decretada ante o inadimplemento de obrigação alimentar atual. Súmula 309/STJ. Alegação de modificação da situação econômico-financeira do paciente. Necessidade de dilação probatória. Ordem denegada.
1 - Em regra, não cabe Habeas Corpus contra decisão monocrática de relator que indefere efeito suspensivo a Agravo de Instrumento interposto nos autos de Execução de Alimentos. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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113 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO ALEGADO.
1.Pretensão do recorrente que se fundamenta na obscuridade da análise do cerceamento de defesa a respeito da divisibilidade do imóvel que considera ser bem de família, a conceder o efeito suspensivo. ... ()
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114 - STJ. Administrativo. Processual civil. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso em mandado de segurança. Decisão do presidente do STJ que não vislumbrou urgência capaz de justificar a atuação do plantão judicial. Agravo regimental. Prejudicialidade. Distribuição regular do feito. Decisão do relator. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da medida. Pedido de reconsideração. Recepção como agravo regimental. Desprovimento. 1. Com a regular distribuição do feito e a apreciação da matéria pelo relator, encontra-se prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão do presidente do STJ, que não vislumbrou razões capazes de justificar a atuação do plantão judicial. 2. Ausentes os requisitos autorizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora, mantém-se, por seus próprios fundamentos, a decisão do relator que indeferiu o pedido atribuição de efeito suspensivo a recurso em mandado de segurança. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental a que se nega provimento.
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115 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão de relator que indeferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento. Óbice da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade no ato atacado. Agravo interno intempestivo. Recurso não conhecido.
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116 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Writ impetrado contra decisão de relator que indefere efeito suspensivo. Hipótese excepcional de cabimento do mandamus. Violação a direito líquido e certo. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Agravo interno não provido. Decisão mantida.
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117 - STJ. Processo civil. Administrativo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Pedido de efeito suspensivo. Não cabimento do recurso. Hipótese de indeferimento.
«I - De acordo com o CPC/2015, art. 995, parágrafo único, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... ()
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118 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que denegou pedido de efeito suspensivo (sic) a apelação interposta em face de julgamento de improcedência de embargos opostos a execução fundada em título extrajudicial. Fundamentos da decisão agravada não superados pelas razões do presente recurso. Inocuidade do efeito suspensivo, se os próprios embargos à execução foram processados sem suspensão do andamento daquela. Inexistência, ademais, de risco de dano grave ou injusto. Executado-apelante, aqui agravante, que admite ser devedor de parte do valor cobrado, limitando a discussão ao plano de eventual excesso. Decisão agravada que se confirma. Agravo interno do apelante desprovido
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119 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator de processamento de agravo de instrumento com denegação de pedido de efeito suspensivo e determinação de recolhimento das custas relativas à demanda, bem como do preparo recursal. Elementos concretos presentes nos autos a desacreditar, ao menos em um primeiro momento, a insuficiência aventada. Decisão do Relator confirmada. Agravo interno a que se nega provimento.
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120 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Inexistência dos requisitos.
I - Trata-se de pedido de tutela provisória em ação rescisória, objetivando conceder efeito suspensivo ao recurso especial. Foi indeferido o pedido. ... ()
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121 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Objeto. Efeito suspensivo à apelação. Interpretação do CPC/1973, art. 520, IV. Perigo da demora. Ausência dos pressupostos de admissibilidade para o pedido cautelar apresentado, seja para efeito ativo ao recurso sequer chegado a esse relator, seja para se determinar o procedimento da medida. Inicial indeferida, extinto o processo cautelar.
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122 - STJ. Processual civil. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Liminar revogada. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Cognição sumária. Juízo de valor não definitivo. Súmula 735/STF.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... ()
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123 - TJSP. Agravo interno. Decisão de processamento de agravo de instrumento em que se denegou pedido de efeito suspensivo. Discussão, em Primeiro Grau, acerca da avaliação de vaga de garagem penhorada em execução contra a agravante. Inexistência de qualquer risco de dano grave ou irreversível, além de se afigurar remota a relevância da argumentação recursal. Inexistência dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência em Segundo Grau. Decisão do Relator, denegatória do efeito suspensivo, confirmada. Agravo interno a que se nega provimento.
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124 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SOBRESTAMENTO DA EXCUSSÃO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - CUNHO DECISÓRIO - EXISTÊNCIA - DECISÃO AGRAVÁVEL - AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO «OPE LEGIS OU POR DEFERIMENTO DO RELATOR DO RESP -REFORMA DA DECISÃO E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM.
-Considerando que foi determinada a paralisação dos atos processuais até o julgamento final do Recurso Especial, mesmo não lhe havendo sido atribuído efeito suspensivo, a Decisão proferida na origem implica em lesividade à Recorrente, sujeitando-a a iminente risco de efetividade de seu direito, remanescendo a pertinência de interposição de Agravo de Instrumento visando à modificação da ordem judicial. ... ()
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125 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de insalubridade que será incorporado, inclusive para efeitos previdenciários - Pretensão de integração da base de cálculo dos quinquênios - Apesar do novo entendimento firmado no Pedido de Uniformização 0000017-51.2020.8.26.9050, da Turma de Uniformização - IRDR 47 do TJSP ao qual atribuído efeito suspensivo, com Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de insalubridade que será incorporado, inclusive para efeitos previdenciários - Pretensão de integração da base de cálculo dos quinquênios - Apesar do novo entendimento firmado no Pedido de Uniformização 0000017-51.2020.8.26.9050, da Turma de Uniformização - IRDR 47 do TJSP ao qual atribuído efeito suspensivo, com determinação de suspensão de todos os processos pelo relator. Preliminar acolhida. Determina-se a suspensão, até ordem em contrário. Recurso por ora não conhecido não conhecido quanto ao mérito.
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126 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de insalubridade que será incorporado, inclusive para efeitos previdenciários - Pretensão de integração da base de cálculo dos quinquênios - Apesar do novo entendimento firmado no Pedido de Uniformização 0000017-51.2020.8.26.9050, da Turma de Uniformização - IRDR 47 do TJSP ao qual atribuído efeito suspensivo, com Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de insalubridade que será incorporado, inclusive para efeitos previdenciários - Pretensão de integração da base de cálculo dos quinquênios - Apesar do novo entendimento firmado no Pedido de Uniformização 0000017-51.2020.8.26.9050, da Turma de Uniformização - IRDR 47 do TJSP ao qual atribuído efeito suspensivo, com determinação de suspensão de todos os processos pelo relator. Acolhimento de questão preliminar. Determina-se a suspensão, até ordem em contrário. Recurso por ora não conhecido em parte, quanto ao mérito.
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127 - STJ. Ementaagravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança.decisão do relator que atribuiu efeito suspensivo a agravo de instrumento. Ato contra o qual há previsão de recurso específico no ordenamento jurídico processual.
1 - Não é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Lei 12.016/09, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. Precedente. ... ()
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128 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE ATRIBUIU O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO, PARA O FIM DE VIABILIZAR O REAVIVAMENTO E A PREVALÊNCIA DA LIMINAR CONCEDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2093937-93.2024.8.26.0000, ATÉ SEGUNDA ORDEM. TODAVIA, REFERIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI JULGADO EM 16/07/2024 E, POR V. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA, FOI PROFERIDA DECISÃO CONSIDERANDO PREJUDICADO O RECURSO, EM VOTAÇÃO UNÂNIME. SITUAÇÃO QUE ENSEJA A ALMEJADA REVISÃO DA DECISÃO ANTERIORMENTE EXARADA, PARA INDEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO
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129 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM INDEFERINDO A HABILITAÇÃO DO AGRAVANTE.
DECISÃO UNIPESSOAL DESTE RELATOR INDEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. HABILITAÇÃO QUE JÁ HAVIA SIDO INDEFERIDA PELO JUÍZO EM DECISÃO PROLATADA EM JUNHO DE 2016, A QUAL NÃO FOI OBJETO DE QUALQUER RECURSO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE TÃO-SOMENTE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO PELO RECORRENTE. EMBARGOS REJEITADOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Liminar deferida para conceder efeito suspensivo ao recurso especial. Julgamento do recurso especial. Perda de objeto.
«1. Cuida-se de medida cautelar intentada para dotar de eficácia suspensiva ao REsp 1.494.906-RS. A liminar foi deferida por este Relator. ... ()
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131 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão do Relator que não concedeu pedido liminar de efeito suspensivo ativo a agravo de instrumento. Descabimento. Existência de julgamento Colegiado definitivo. Artigo 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Impossibilidade de análise do recurso. Recurso prejudicado.
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132 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração voltada a atacar pronunciamento do Relator que, em agravo de instrumento, reconsiderou deliberação anteriormente proferida e concedeu efeito suspensivo ativo ao recurso. Inexistência de direito líquido e certo dos impetrantes a ser protegido. Carência da ação. Decisão monocrática mantida.
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133 - TJSP. Agravo interno - Insurgência contra decisão do relator que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a fim de sustar a r. decisão agravada até pronunciamento definitivo da e. Câmara - Posterior desistência por parte da agravante (CPC, art. 908) - Desistência homologada - Recurso prejudicado
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134 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Writ impetrado contra decisão de relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento. Hipótese excepcional de cabimento do mandamus. Violação a direito líquido e certo. Agravo interno provido. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.
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135 - TJSC. Recurso. Agravo regimental. Decisão negativa de efeito suspensivo. Irrecorribilidade. Não conhecimento.
«Não havendo previsão legal de recurso a ser interposto contra a decisão proferida pelo relatar analisando o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, tal ato monocrático é irrecorrível, consoante a reforma introduzida no ordenamento processual civil.... ()
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136 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.
«Há possibilidade de, em situação excepcional, a concessão de medida cautelar, para emprestar efeito suspensivo a recurso especial interposto tempestivamente, porém, ainda não admitido. Precedentes: MC 311, Rel. Min. Gomes de Barros, DJU 05/02/96, p. 1.357; MC 207-0, Rel. Min. César A. Rocha, DJU 24/05/93, p. 9.980; entre outros. ... ()
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137 - TJDF. Família. Petição/requerimento. Apelação. Condenação em alimentos. Requisitos do CPC/2015, art. 1.012, § 4º evidenciados. Recebimento do recurso. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 1.012.
«1. Consoante prevê o CPC/2015, art. 1.012, § 3º, o pedido de concessão de efeito suspensivo da apelação interposta nas hipóteses elencadas no § 1º do referido dispositivo legal poderá ser formulado por requerimento dirigido ao relator, se já distribuído o apelo, ou ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso e a sua distribuição. ... ()
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138 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão interlocutória denegatória de liminar em agravo de instrumento pelo relator. Descabimento. Admissibilidade somente na hipótese de negação de seguimento ao recurso, sendo, portanto, irrecorrível aquela que nega, como a que confere efeito suspensivo a agravo de instrumento. Recurso não conhecido.
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139 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator de processamento de agravo de instrumento com denegação de pedido de efeito suspensivo e determinação de recolhimento dos honorários periciais junto à origem, bem como do preparo recursal. Elementos concretos presentes nos autos a desacreditar, ao menos em um primeiro momento, a hipossuficiência aventada. Decisão do Relator confirmada. Agravo interno a que se nega provimento
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140 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Efeito suspensivo.
«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.272.827, PE (relator o Ministro Mauro Campbell Marques), processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C consolidou o entendimento de que as disposições do CPC/1973, art. 739-Aaplicam-se aos embargos à execução fiscal, condicionando-se a concessão do efeito suspensivo à verificação dos requisitos previstos no parágrafo primeiro. ... ()
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141 - TJSP. Agravo interno. Denegação da gratuidade em Primeiro Grau. Decisão do Relator de processamento de agravo de instrumento com denegação de pedido de efeito suspensivo e determinação de recolhimento das custas de preparo recursal. Elementos concretos presentes nos autos a desacreditar, ao menos em um primeiro momento, a insuficiência aventada. Decisão do Relator confirmada. Agravo interno a que se nega provimento
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142 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA RECORRENTE. TENDO EM VISTA O RISCO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, É RECOMENDÁVEL O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, TÃO SOMENTE PARA OBSTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO.
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143 - TJRJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Agravo interno interposto pela comissão de representantes do empreendimento nexus hotel & residences, contra decisão monocrática deste relator que, em agravo de instrumento interposto pela ré invest bridge, deferiu pedido de concessão de efeito suspensivo. CPC/2015, art. 120.
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144 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - PROBABILIDADE DE PROVIMENTO - EFEITO SUSPENSIVO: CONCESSÃO. 1.
Nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC (CPC), «a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". 2. Demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, é de rigor a concessão de efeito suspensivo à apelação cível. V.V. Não há que se falar em deferimento do efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela parte agravante quando não houver nos autos comprovação dos requisitos legais necessários para tanto.... ()
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145 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 558. Lei 9.139/1995 (LBJ 95/807).
«Desde o advento da Lei 9.139/95, o mandado de segurança, para imprimir efeito suspensivo a decisão judicial, só é admissível após o impetrante formular e ver indeferido o pedido a que se refere o CPC/1973, art. 558. ... ()
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146 - STJ. agravo interno. Tutela provisória. Agravo no recurso especial. In terposição em face da decisão do relator na origem, que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Prognóstico desfavorável quanto ao conhecimento do recurso especial. Súmula 735/STF e Súmula 07/STJ. Pedido indeferido.agravo interno desprovido.
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147 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Petição para conferir efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento posterior. Perda de objeto. Recurso prejudicado.
1 - O julgamento do recurso ao qual se pretendeu conferir efeito suspensivo enseja a perda superveniente do objeto da pretensão inicial, por não mais subsistirem os requisitos autorizadores do pedido acautelatório. Precedentes: AgInt no TP 2.074/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no TP 1.931/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022; e AgInt na Pet 12.361/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 2/3/2020. ... ()
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148 - STJ. Processo civil. Agravo interno.. Petição para conferir efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento posterior. Perda de objeto. Recurso prejudicado.
1 - O julgamento do recurso ao qual se pretende u conferir efeito suspensivo enseja a perda superveniente do objeto da pretensão inicial, por não mais subsistir os requisitos autorizadores do pedido acautelatório. Precedentes: AgInt no TP 2.074/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no TP 1.931/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022; e AgInt na Pet 12.361/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 2/3/2020. ... ()
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149 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução. A empresa agravante busca a revogação do efeito suspensivo, alegando ausência dos requisitos necessários, especialmente a probabilidade do provimento dos embargos e a insuficiência da garantia do juízo. ... ()
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150 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Embora a regra estatuída no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, IV preveja apenas efeito devolutivo da apelação contra sentença que julga ação cautelar, excepcionalmente, sendo relevante a fundamentação e havendo risco de lesão grave e de difícil reparação, cabível ao relator conferir efeito suspensivo ao recurso, conforme permissivo do art. 558 do mesmo dispositivo, sob pena de causar grave dano de difícil ou incerta reparação. Agravo de instrumento provido.
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