(DOC. VP 194.5254.2000.8300)

STJ. Tributário. Dívida ativa. Perspectiva clara de inviabilidade pelo não conhecimento do recurso especial. Pedido de tutela para deferimento de efeito suspensivo inviável.

«I - Trata-se de pedido de tutela provisória formulado, com fundamento no art. CPC/2015, 1.029, § 5º, I, requerendo a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso especial II - De acordo com o CPC/2015, art. 995, parágrafo único, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparaç�

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