(DOC. VP 846.3701.1462.6546)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, interposto em ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores, visando a suspensão de exigibilidade de multa diante da efetivação da portabilidade de números de telefone pela agravada e o indeferimento da liminar. II. Questão em discussão 2. Discute-se a manutenção da decisão que determinou a suspensão dos efeitos da decisão liminar até

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote