(DOC. VP 210.6280.9346.7639)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental na petição. Penal. Efeito suspensivo ao recurso especial. Tráfico. Pena-base. Elevada quantidade de droga. Fundamentação idônea. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo regimental.

1 - A decisão agravada indeferiu o pretendido efeito suspensivo ao recurso especial interposto, não podendo se falar no não cabimento do agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. 2 - Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e

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