(DOC. VP 231.0110.8770.0495)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de despejo. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Efeito suspensivo da apelação. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - «Rever as conclusões do tribunal quanto à presença dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo à apelação demandaria a análise de matéria fático probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. 744.728/SP/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 16/5/2016).

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