(DOC. VP 201.3273.9002.5200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de efeito suspensivo em embargos de declaração. Supressão de instância. Instrução tardia. Agravo desprovido.

«I - «Não merecem conhecimento as matérias não apreciadas na origem e sob as quais a parte, embora tenha oposto embargos declaratórios, não se insurgiu contra a omissão pleiteando a determinação de integração do recurso naquela instância. Tal intervenção nesta Corte Superior configuraria indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. [...]» (EDcl no RMS 52.007/PR/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 07/03/2019). II - «Ante o não esgotamento da in

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