Jurisprudência sobre
reconhecimento do pedido
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401 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da taxa média de mercado. A comparação com a taxa média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 2.316. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido
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402 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros em descompasso com o contrato. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Seguro prestamista e seguro automóvel constantes de instrumentos próprios e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido
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403 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros em descompasso com o contrato. Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Seguro constante de instrumento próprio e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Registro comprovado. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Recurso da autora desprovido.
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404 - TJSP. APELAÇÃO.
Multa de trânsito. Alegação de ausência da dupla notificação. Sentença que julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, diante da superveniente perda do interesse de agir. Recurso do autor. Multas canceladas pelo Município e reconhecimento do pedido em sede de contestação. Caso de resolução do mérito, com o decreto de procedência da ação, diante do reconhecimento do pedido pelo requerido, que deve ser condenado no pagamento dos honorários advocatícios, por força do disposto no CPC, art. 90. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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405 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
«1 - O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido, em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, uma vez que, no acórdão apontado como paradigma, não houve o reconhecimento do pedido por parte da exequente, situação diversa do caso sob análise, onde houve o reconhecimento do pedido do postulante no momento da apresentação da resposta à exceção de pré-executividade. ... ()
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406 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer - Extinção do processo, homologando o reconhecimento do pedido, com a redução dos honorários de sucumbência à metade - Inconformismo do advogado, que objetiva o arbitramento da remuneração por equidade, considerando o ínfimo valor da remuneração (R$ 197,40) - Descabimento - Incidência do Tema 1.076 do C. STJ - Tese fixada com ordem sequencial de bases de cálculo - Observância obrigatória de precedente vinculante - Proveito econômico da parte que não é irrisório - Acertada aplicação do art. 90, §4o, do CPC - Possibilidade, contudo, de majorar os honorários de 10% para 20% do proveito econômico efetivamente auferido pela parte representada (R$ 4.404,46), aplicando-se, em seguida, a redução determinada pelo CPC - Não aplicação da tabela editada pelo órgão de classe, cujos valores representam meras recomendações, não vinculativas à decisão do juiz - Honorários que devem corresponder a 10% de R$ 4.404,46 - Provimento, em parte
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407 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedidos de guarda, alimentos e regulamentação de visitas. Deferimento de tutela provisória para o fim de fixar alimentos provisórios a serem prestados pelo agravado em favor de sua filha, bem como regulamentar provisoriamente o direito de visitas dele à criança. Insurgência. Alegação de litispendência parcial em relação a outra demanda promovida em face do agravado. Ocorrência. Repetição de parte dos pedidos deduzidos na outra demanda anteriormente proposta. Subsistência dos pedidos declaratório de existência e dissolução de união estável, não deduzido na demanda anterior, e de guarda da menor. Extinção do processo sem resolução de mérito quanto à pretensão relativa aos alimentos e direito de visitas. Recurso parcialmente provido.
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408 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. OMISSÃO NA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Zila Caetano Boaventura Ude contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais da Comarca de Belo Horizonte, que, ao extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a, por homologar o reconhecimento da procedência da pretensão inicial pelos réus, declarou o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão pagos pelo IPSEMG. Contudo, a sentença não analisou o pedido de restituição dos valores indevidamente descontados desde novembro de 2015. ... ()
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409 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros em descompasso com o contrato e acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Seguro e assistência 24 horas constantes de instrumento próprio e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Tarifa de registro de contrato. Cobrança inexistente. Recurso do autor desprovido.
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410 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Fraude por meio de aplicativo WhatsApp. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Acórdãos paradigmas que apresentam situações fáticas distintas, sem reconhecimento de culpa da vítima. Impossibilidade de reanálise do conjunto fático probatório. Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Fraude por meio de aplicativo WhatsApp. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Acórdãos paradigmas que apresentam situações fáticas distintas, sem reconhecimento de culpa da vítima. Impossibilidade de reanálise do conjunto fático probatório. Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido. Embargos de declaração. Novo pedido de análise da matéria fático probatória. Embargos improvidos.
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411 - TJSP. Ação de rescisão de contrato de franquia. Pedido de justiça gratuita que foi indeferido. Transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido
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412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Condenação da fazenda nacional em honorários de advogado. Descabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I (com a redação dada pela Lei 12.844/2013) . Aplicabilidade. Discussão sobre o momento em que ocorreu o reconhecimento do pedido e sobre a ocorrência (ou não) de prescrição intercorrente. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - «De acordo com a atual redação do, I da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19 (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). ... ()
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413 - TJRJ. Apelação cível. Controvérsia de natureza tributária. Parte autora que invoca a condição de entidade beneficente de assistência social, abrangida pelo instituto da imunidade tributária, por estarem preenchidos os requisitos elencados no CTN, art. 14. Apelo do ente municipal que se restringe à aplicabilidade do art. 90, §4º do CPC ao caso. Malgrado a intenção de a Fazenda Pública reduzir à metade os honorários sucumbenciais com base no reconhecimento do pedido, a Corte Nacional tem posicionamento consolidado no sentido de que a aplicabilidade da mencionada norma é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por impossibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, considerada a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Julgado que merece ser mantido, inclusive no reexame necessário. Apelo improvido.
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414 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUTORAS - NÃO FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO RESP. 1.349.453/MS - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
APELO DAS AUTORAS DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. SUB-ROGAÇÃO DE BEM HERDADO. CONTRATO ESCRITO DEFININDO PARTICIPAÇÃO NO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA IGUALITÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por autora, diante da sentença que julgou improcedente o pedido, apesar de reconhecer a união estável entre as partes, entendeu por não declarar a nulidade de cláusula contratual que fixou a proporção de 20% do imóvel à autora e 80% ao falecido companheiro, bem como o pedido de partilha igualitária do bem adquirido durante a convivência. ... ()
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416 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Obreiro em gozo de auxílio-doença. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Descabimento. Interesse processual do obreiro em obter o benefício correto. Reconhecimento. Sentença extintiva afastada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.
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417 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrêcia. Reconhecimento do pedido pelo exequente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Redução da condenação pela metade. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Dissidio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo interno improvido.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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418 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Reconhecimento do pedido autoral pela fazenda nacional. Acórdão recorrido pela não condenação na verba honorária. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Conformidade com a Lei e com a Orientação Jurisprudencial do STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exi gidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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419 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Preliminar de nulidade processual ante a atuação de guardas civis metropolitanos. Não acolhimento. No mérito, conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória. Prisão em flagrante delito. Depoimentos de testemunhas. Necessidade de prestigiar o testemunho dos agentes públicos, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Pena. Redução. Aplicação máxima do redutor previsto no § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas. Réu primário, relativamente menor e com pequena quantidade de droga apreendida. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Afastamento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Efeito extensivo ao corréu que não recorreu. Rejeitada a matéria preliminar arguida, no mérito, dado parcial provimento ao apelo da defesa, com extensão do resultado do julgamento ao corréu, negado provimento ao recurso da Justiça Pública
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420 - TJSP. Acidente do Trabalho - Mal colunar e lesões por esforços repetitivos em membros superiores e nos joelhos - Existência de ação acidentária anterior, ajuizada perante a Justiça Estadual, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, na qual o v. acórdão manteve a improcedência do pedido, ante o não reconhecimento do nexo causal e/ou da incapacidade laborativa - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015.
De ofício, extingo o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC/2015, prejudicada a análise do apelo do INSS, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - TJSP. "Ação de reparação de danos - Compras e transferências bancárias não reconhecidas, em perfil destoante do usual, após a autora ter sofrido o denominado «golpe do motoboy - Incontroverso que o banco réu concorreu para a fraude, havendo deixado de efetuar o bloqueio preventivo das operações suspeitas, realizadas fora do perfil da autora - Fatos reconhecidos na sentença que não foram objeto de impugnação recursal - Legítima a pretensão da autora para que seja reconhecida a inexigibilidade dos valores correspondentes a tais transações, devendo persistir a condenação do banco réu à restituição correlata.
"Ação de reparação de danos - Alegado pelo banco réu que houve perda superveniente do interesse de agir, em virtude de ter regularizado os cartões de crédito e o saldo da conta corrente da autora no curso do processo - Tese infundada - Reconhecimento administrativo do pedido deduzido na presente ação, somente após o oferecimento da contestação, que não revela ausência de interesse processual por parte da autora, mas reconhecimento do pedido por parte do banco réu - Admitido o pleito exordial, imperativa a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do atual CPC, sendo devida a condenação do banco réu no pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários de sucumbência, em razão do princípio da causalidade - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência defensiva pleiteando a retificação do cálculo de liquidação de penas - Pedido que não foi previamente submetido e examinado pelo Juízo da execução - Cognoscibilidade - Descabimento - Manifesta supressão de instância, em flagrante afronta aos princípios do devido processo legal e do juiz natural - Reconhecimento - Anuência defensiva com os referidos cálculos - Preclusão lógica - Inafastabilidade - Superveniente perda do interesse recursal - Reconhecimento - Precedentes - Agravo não conhecido
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423 - TJSP. Execução fiscal. ISS do exercício de 2010. A sentença acolheu os embargos à execução em razão do reconhecimento, pelo Município, da validade do pedido, e, por conseguinte, declarou extinta a execução fiscal.
Apelação da embargante: Alegação acerca da ausência de arbitramento em verbas sucumbenciais nos autos do executivo fiscal. Acolhimento. A extinção do feito foi posterior à apresentação dos embargos à execução. A embargante constituiu advogado para a defesa de seus interesses e se opôs à cobrança, empenhando seus esforços diante da resistência da Municipalidade. Desse modo, os honorários são devidos, pois aquele que deu causa à propositura de demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, de acordo com o princípio da causalidade. Aplicação da Súmula 153/STJ. Sentença modificada apenas no que diz respeito à condenação de honorários advocatícios. Apelação da embargada: Sentença de procedência com arbitramento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Insurgência da Municipalidade em face da verba fixada. Pedido de redução à metade, calculada sobre o efetivo valor dos embargos, nos termos do disposto no art. 90, §4º do CPC. Impossibilidade. A redução prevista no artigo supracitado não se aplica aos autores ou exequentes, mas exclusivamente aos réus. No caso em questão, o Município de Campinas não se beneficia dessa redução, sendo responsável pela sucumbência em virtude do reconhecimento do pedido formulado pela embargante. Dá-se provimento ao recurso da embargante para fixar-se a verba honorária nos autos da execução fiscal e nega-se ao fazendário, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - TJSP. RECLAMAÇÃO. Servidor Público municipal. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Campinas com requerimento de pagamento do adicional de motorista. Impugnação do Acórdão prolatado pelo Colégio Recursal que negou o pedido com base no reconhecimento de que se trata de atividade inerente à função. Pedido de reanálise da matéria fático probatória. Não comprovação de divergência do Ementa: RECLAMAÇÃO. Servidor Público municipal. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Campinas com requerimento de pagamento do adicional de motorista. Impugnação do Acórdão prolatado pelo Colégio Recursal que negou o pedido com base no reconhecimento de que se trata de atividade inerente à função. Pedido de reanálise da matéria fático probatória. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.
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425 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito do trânsito. Agravo interno na tutela provisória incidental no pedido de uniformização de interpretação de lei. Prequestionamento. Ausência. Dissídio. Falta de demonstração. Pedido indeferido liminarmente. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de efetivo debate pela origem da matéria objeto do pedido de uniformização impede o reconhecimento de seu prequestionamento.... ()
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426 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 2.316. Substituição do método de amortização da tabela Price pelo método Gaus. Não acolhimento. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Recurso do autor desprovido
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427 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE REFORMA.
Pelo princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo ou incidente deve arcar com o ônus sucumbencial decorrente. Havendo, inicialmente, sentença com fundamento em reconhecimento do pedido, a parte que o reconheceu deverá pagar os honorários (CPC/2015, art. 90, caput), sem previsão de nenhum diferimento, isenção ou redução. Reconhecendo-se, contudo, a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprindo-se a prestação que corresponda à parte reconhecida, os honorários serão, então, reduzidos pela metade (CPC/2015, art. 90, § 4º). No caso, na contestação apenas se refutou a pretensão da autora em razão de não ter localizado e, mesmo após buscas em seus arquivos, não logrou êxito na obtenção do documento, tendo registrado a perda/extravio, em Boletim de Ocorrência. Sentença parcialmente reformada. Definição dos ônus sucumbenciais em desfavor do apelado e fixação dos honorários advocatícios, por equidade (R$ 3 mil), em favor dos procuradores do autor (STJ, Tema 1076, item ii), mas reduzidos à metade. ... ()
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428 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Afastamento imposto de renda sobre DEJEM. Impossibilidade. Declaração de inconstitucionalidade do art. 58, da Lei Estadual 17.293/2020. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional - Admissibilidade. Recurso provido para acolhimento do pedido Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Afastamento imposto de renda sobre DEJEM. Impossibilidade. Declaração de inconstitucionalidade do art. 58, da Lei Estadual 17.293/2020. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional - Admissibilidade. Recurso provido para acolhimento do pedido subsidiário.
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429 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. Honorários de sucumbência. Reconhecimento do pedido por parte da Fazenda Pública. Isenção. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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430 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de locupletamento ilícito com pedido de reconhecimento de grupo econômico de fato/desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico. Recurso da exequente. Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica dos indicados no polo passivo, que será analisada após a citação, sendo prematura, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica antes da citação das pessoas elencadas no polo passivo.
Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - TJSP. Apelação - Incidente de cumprimento de título judicial proposto nos termos do art. 534 e seguintes do CPC (obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública) - ISSQN - Município de Franco da Rocha - Perda superveniente do interesse recursal da recorrente configurada - Parte que, após a interposição do apelo, informa que, de forma administrativa, nos autos do processo 16634/2023 obteve o reconhecimento do pedido de compensação tributária - Atos praticados depois da interposição do recurso que são incompatíveis com a vontade de recorrer, a inviabilizar o conhecimento do apelo, nos termos do CPC, art. 1.000 - Precedente - Desistência recursal homologada, com fundamento no art. 932, III, e art. 1.011, II, ambos do CPC - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 (sucumbência recursal), aplicando-se a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.059 - Recurso não conhecido
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432 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Reversão de cota-parte para filha maior. Reconhecimento do pedido pela União. Tese de ausência de preenchimento dos requisitos apresentada pela união, tão somente, em sede de embargos de declaração. Inovação recursal. Parcelas atrasadas. Termo inicial. Agravo regimental da união desprovido.
«1. No que tange ao preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da pensão, verifica-se da leitura da sentença, às fls. 68, que o Juiz sentenciante deferiu o pagamento do benefício ao argumento de que a própria União reconheceu o direito pleiteado pela autora, limitando-se, assim, a examinar a controvérsia acerca do pagamento das parcelas atrasadas. ... ()
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433 - TJSP. Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Agente de proteção. Acidente típico. Trauma com fratura do sesamóide do polegar. Ausentes nexo e redução da capacidade laborativa. Trabalhador que não faz jus ao auxílio-acidente. Reconhecimento. Pedido de modificação do pedido, após a citação, sem o consentimento do réu. Inadmissibilidade. Aplicação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. Beneficio negado. Conversão do julgamento em diligência. Inviabilidade. Alegação de nulidade, por cerceamento de defesa. Desacolhimento. Recurso improvido.
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434 - TJSP. Apelação - Execução de Título Extrajudicial - Notas promissórias - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso da exequente - Pedido de afastamento da prescrição - Pedido de justiça gratuita indeferido - Determinação de recolhimento de custas - Inércia - Pedido de reconsideração que não tem o condão de suspender o prazo para recolhimento das custas - Deserção configurada - CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido
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435 - TJSP. Honorários de advogado. Liquidação. Ação de cobrança. Reconhecimento do caráter alimentar dos honorários, sejam eles contratuais ou sucumbenciais. Créditos deles decorrentes não equiparados aos créditos trabalhistas. Prestação de serviço meramente eventual ao cliente, não sendo o causídico seu empregado. Indeferimento do pedido de penhora. Recurso improvido.
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436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial sobrestado na origem. Competência do STJ não inaugurada. Incompetência. Precedentes do STJ e do STF.
1 - «O STF, no julgamento da MC-QO AC Acórdão/STF, entendeu que «compete ao tribunal de origem apreciar ações cautelares, ainda que o recurso extraordinário já tenha obtido o primeiro juízo positivo de admissibilidade, quando o apelo extremo estiver sobrestado em face do reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria constitucional nele tratada. (AgInt no TP Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1/7/2019, DJe 6/8/2019). ... ()
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437 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PROVA PERICIAL - CONCLUSÃO - ASSINATURA - AUTENTICIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA.
AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - JUÍZO - RECONHECIMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - «IMPROBUS LITIGATOR - MULTA - IMPOSIÇÃO - ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES C/C PEDIDO LIMINAR.
Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, com determinação de recolhimento das custas iniciais, às agravantes ANDREA e ADRIANA. Não apresentação de todos os documentos requisitados. Transferências entre contas da própria titular cujos extratos não foram apresentados, como requisitado. Provas acostadas aos autos não demonstram a incapacidade de custeio das despesas processuais. Deferimento em relação à agravante ALESSANDRA, desempregada e beneficiária de programa social governamental. Baixas entradas e baixos saldos mensais. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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439 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Transação. Reconhecimento do débito. Despesas processuais a cargo do executado. Entendimento originário fixado na origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Princípio da causalidade. Entendimento do tribunal de origem fixado com amparo no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O cerne do debate refere-se à análise do princípio da causalidade, que enseja a condenação em custas processuais daquele que deu causa à demanda judicial. ... ()
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440 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO - DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DO MESMO VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO E TRANSFERIDO EM FAVOR DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR À INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS LEGAIS DE MORA SOBRE O CAPITAL ATÉ A DATA EM QUE SATISFEITA A OBRIGAÇÃO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - TJSP. Agravo de Instrumento - Divórcio - Decisão que concedeu parcialmente a tutela, indeferindo pedido de pesquisas via BacenJud e Infojud, bem como obrigar o agravado ao pagamento de metade do financiamento imobiliário - Insurgência da divorcianda - Não acolhimento - Valores em contas bancárias ou eventuais aplicações que podem ser posteriormente averiguadas - Eventual dilapidação que é de fácil observância e pode ser objeto de compensação na partilha de bens, o mesmo ocorrendo com o pagamento das parcelas de financiamento - Decisão mantida - Agravo Desprovido.
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442 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros em descompasso com contrato. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança valida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado, (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso do réu provido e recurso adesivo do autor desprovido.
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443 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Utilização da tabela Price. Possibilidade. Sistema amplamente aceito pelo mercado financeiro que não resulta em abusividade. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Recurso do autor desprovido
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444 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Danos morais não configurados. Não se vislumbra qualquer conduta que tenha causado dor moral, constrangimento, vergonha ou humilhação que justifique a condenação. Situação que não extrapola o mero dissabor. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido
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445 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos por serem acima da média de mercado. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança valida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que serviço seja prestado, (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Recurso da parte autora desprovido.
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446 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Consórcio. Hipótese em que houve no v. acórdão omissão sobre a questão posta pela apelante, de reconhecimento do pedido de desistência formulado pela autora. Omissão aferida e sanada, mas sem alteração do julgamento. Distinção entre desistência e renúncia já explicitada pelo d. juízo a quo e determinada a manifestação expressa sobre o pedido formulado, de desistência. Ausência de concordância da ré, o que exigiu o julgamento de mérito, não sendo caso de reconhecimento do pedido. Matéria, no mais, examinada e exarados os fundamentos necessários. Propósito de prequestionamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo. ... ()
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447 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUEL PROPORCIONAL E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. Recurso dos locatários. Nulidade de citação. Não ocorrência. Citação recebida no endereço dos réus por familiar. Ingresso deles no processo no prazo para contestação sana qualquer irregularidade da citação. Desocupação do imóvel ocorrida doze dias após o prazo combinado que justifica a cobrança do aluguel Ementa: LOCAÇÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUEL PROPORCIONAL E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. Recurso dos locatários. Nulidade de citação. Não ocorrência. Citação recebida no endereço dos réus por familiar. Ingresso deles no processo no prazo para contestação sana qualquer irregularidade da citação. Desocupação do imóvel ocorrida doze dias após o prazo combinado que justifica a cobrança do aluguel proporcional a esse período, independentemente da razão do desfazimento da locação. Reconhecimento do pedido quanto aos demais encargos da locação. Parcelamento do pagamento não pode ser imposto pelo juízo. Sentença mantida. Recurso não provido.
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448 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 2.316. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. IOF. Legalidade da cobrança. Tema 621 do STJ. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido
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449 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da taxa média de mercado. A comparação com a taxa média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 2.316. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido
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450 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária antecedida pelo gozo ininterrupto de auxílio-doença. Deferimento pela autarquia, na via administrativa, após a citação. Reconhecimento, assim, parcial do pedido. CPC/1973, art. 269, II. Termo inicial do benefício. Fixação a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença. Lei 8213/1991, art. 43. Pretensão do obreiro, não acolhida, neste aspecto, bem como seu pedido alternativo. Caso de sucumbência recíproca. Isenção legal do segurado. Recurso do obreiro parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido, com observação.
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