(DOC. VP 202.4914.8004.0900)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

«1 - O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido, em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, uma vez que, no acórdão apontado como paradigma, não houve o reconhecimento do pedido por parte da exequente, situação diversa do caso sob análise, onde houve o reconhecimento do pedido do postulante no momento da apresentação da resposta à exceção de pré-executividade. 2 - Agravo interno não provido.»

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