Jurisprudência sobre
reconhecimento do pedido

451 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E DE P.A.D. HUMANITÁRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE REMANESCENTE, DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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452 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Salário mínimo. Fixação. Admissibilidade. Correção monetária. Termo inicial. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste, vedado pela Lei 6.205/75. Valor da indenização. Salário mínimo vigente à época do pagamento parcial. Correção monetária. Termo inicial. Data do pagamento parcial. Impossibilidade de a correção monetária incidir desde o ajuizamento da ação. Majoração da verba honorária. Possibilidade. Apelo do autor provido e apelo da ré desprovido.

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453 - TJSP. Agravo de instrumento - Contribuição de proteção social dos militares - Insurgência da SPREV contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de aplicação da modulação havida no Tema 1177 do STF, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do título executivo - Sentença exequenda que transitou em julgado anteriormente à aludida modulação - Decisão escorreita Ementa: Agravo de instrumento - Contribuição de proteção social dos militares - Insurgência da SPREV contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de aplicação da modulação havida no Tema 1177 do STF, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do título executivo - Sentença exequenda que transitou em julgado anteriormente à aludida modulação - Decisão escorreita - Agravo desprovido.

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454 - TJSP. Franquia. Ação declaratória de nulidade de contrato com restituição de valores e indenização por dano moral ajuizada pelo franqueado. Pedido reconvencional da franqueadora pleiteando o reconhecimento da culpa do franqueado pela rescisão, bem como o pagamento de multa contratual e royalties. Preparo do apelo recolhido a menor. Determinação de complementação. Inércia do autor reconvindo, ora apelante. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo do autor reconvindo não conhecido. Prejudicado o recurso adesivo da corré reconvinte

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455 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Execução fiscal. Embargos à execução. Reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios reduzidos à metade. Aplicação do CPC/2015, art. 90, § 4º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada ofensa ao princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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456 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que deferiu a quebra de sigilo bancário para identificação de terceiro beneficiário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega impossibilidade da medida. Deferimento para instrução de pedido de revogação de gratuidade de justiça. Medida excepcional justificada. Com apreciação das provas e regular julgamento do incidente poderá ser decidida acerca de eventual fraude à execução. Honorários advocatícios em condição suspensiva de exigibilidade. Decisão mantida, com observação. RECURSO DESPROVIDO.

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457 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Cancelamento da inscrição. Reconhecimento do pedido pela exequente na apresentação de resposta. Aplicação da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Dispensa do pagamento dos honorários advocatícios. Contexto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O Tribunal Regional asseverou: «Intimada para apresentar impugnação, a União Federal interpôs petição comunicando que, com base Ato Declaratório PGFN 1 de 31/01/08 e da Súmula Vinculante 21/STF (Parecer PGFN/CRJ/Nº 1973/2010), foi realizado o cancelamento das inscrições s. 35.432.838-7, 35.376.847-2 e 35.432.832-8, sendo determinada a restituição dos autos dos processos administrativos fiscais à instância competente para o processamento dos recursos administrativos pendentes, bem como da inscrição 35.432.837-9, em decorrência da decadência. Acerca da condenação em honorários advocatícios quando do cancelamento da dívida, dispõe a Lei 6.830/1980, art. 26: (...) Entretanto, a ratio legis da Lei 6.830/1980, art. 26, pressupõe que a própria exequente tenha dado ensejo à extinção da execução antes de qualquer manifestação do executado, o que não se verifica quando a extinção ocorre após a apresentação da defesa pelo executado, o que ocorreu, no caso, dada a oposição de embargos pelo executado. Ocorre que, segundo a Lei 10.522/2002, art. 19, §1º, I, a Procuradoria da Fazenda Nacional será dispensada de pagamento de honorários advocatícios quando reconhecer a procedência do pedido imediatamente após a resposta do devedor, senão vejamos: (...) Foi o que ocorreu nos autos, motivo pelo qual a sentença deve ser confirmada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. (fls. 1.984-1.985, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

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458 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio acidente. Primeiro reajuste. Integral. Impossibilidade. Prescrição quinquenal. Reconhecimento. Parcelas posteriores à aplicação da equivalência salarial calculadas com base no valor do benefício existente na data da sua concessão. Irrelevância do valor do primeiro reajuste para o cálculo de tais prestações. Inexistência de direito à revisão. Pedido julgado improcedente. Apelo do INSS prejudicado.

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459 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Embargos do devedor julgados procedentes, com extinção da execução, em decisão transitada em julgado. Cumprimento de sentença em que se objetiva o pagamento de verba honorária ali fixada e a restituição do status quo ante do então executado, que teve, contra si, a realização de atos constritivos sobre seu patrimônio, pugnando-se pela devolução do respectivo valor. Alegação de violação à coisa julgada, sob a tese de que o título apenas teria fixado a condenação da verba honorária. Obrigação decorrente de lei. Fundamento central inatacado nas razões do recurso especial. Reconhecimento, em tese. Ausência de aparência do bom direito. Verificação. Risco de dano irreparável. Ausência. Agravo interno improvido.

1 - Na esteira da sedimentada jurisprudência do STJ, a caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito ativo/suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, num juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. ... (Continua)

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460 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ÁGUA DE SERTÃOZINHO (SAEMAS). REGULARIZAÇÃO DE FATURAS DE CONSUMO. RECONHECIMENTO PELO REQUERIDO DA PRETENSÃO E CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA REGRA GERAL (CPC/2015, art. 85, § 3º). POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Pelo princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo ou incidente deve arcar com o ônus sucumbencial decorrente, assim como a que desistiu, renunciou ou reconheceu a procedência dos pedidos, a responsabilidade é do requerido, ora apelante. 2. Havendo, inicialmente, sentença com fundamento em reconhecimento do pedido, a parte que o reconheceu deverá pagar os honorários (CPC/2015, art. 90, caput), sem previsão, a princípio, de nenhum diferimento, isenção ou redução. Reconhecendo-se, contudo, a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprindo-se a prestação do que foi reconhecido, os honorários serão, então, reduzidos pela metade (CPC/2015, art. 90, § 4º). 3. No caso, é fato incontroverso a regularização das faturas impugnadas, que corresponde à causa de pedir e aos pedidos deste processo. Verificada a simultaneidade entre o reconhecimento da procedência do pedido e o cumprimento integral da prestação, cabível o incentivo legal, em razão da mitigação da causalidade. Precedentes desta Seção de Direito Público. 4. Sendo estimável o proveito econômico, aplicável a regra geral da fixação da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 3º). 5. Sentença parcialmente reformada. Reconhecimento do direito à redução dos honorários advocatícios pela metade. 6. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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461 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário honorários de advogado. Reconhecimento do pedido. Art. 19 da Lei 10.522 de 2002 inaplicabilidade apreciação equitativa impossibilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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462 - TJSP. Apelação - Ações de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada - Demanda conexas, com julgamento conjunto - Sentença de procedência dos autos . 1002503-48.2022.8.26.0020 e de extinção, sem resolução do mérito, do processo . 1003816-44.2022.8.26.0020 - Recurso da autora.

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463 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - TEORIA MONISTA - DIVISÃO DE TAREFAS PARA PROVEITO COMUM DO CRIME - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIÁVEL - CRIME ATINGIU SUA ETAPA CONSUMATIVA - TEORIA DA AMOTIO - RÉU DETEVE A POSSE DE FATO SOBRE A RES FURTIVA - REGIME INICIAL ABRANDADO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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464 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Arguição preliminar em busca do reconhecimento da ilicitude das provas. Inocorrência. Inteligência do CPP, art. 244. No mérito requer a absolvição e, de forma subsidiária, a redução da fração adotada para elevação das penas por conta do reconhecimento da reincidência, ou a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Matérias devidamente analisadas em sede de segunda instância. A reiteração é incabível sem novos elementos. Penas e regime mantidos. Pedido revisional indeferido

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465 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. REVELIA. PROVA ESCRITA PARA PROPOSITURA DA MONITÓRIA. INSUFICIENTE. ÔNUS DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação monitória para cobrança de R$ 136.374,72, sob o fundamento de que os documentos apresentados (notas fiscais e carta) não comprovam a dívida. O Apelante sustenta que a revelia da Apelada atrai os efeitos do CPC, art. 701, § 2º. ... (Continua)

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466 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da taxa média de mercado. A comparação com a taxa média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 2.316. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que os serviços sejam prestados (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

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467 - TJSP. Agravo de instrumento - Contribuição de proteção social dos militares - Insurgência da SPREV contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de aplicação da modulação havida no Tema 1177 do STF, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do título executivo - Intempestividade do recurso - Agravo não conhecido.

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468 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". UNIÃO HOMOAFETIVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DOCUMENTOS. ADMISSIBILIDADE DA PROVA EMPRESTADA. PRECLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reconhecimento de união estável «post mortem". A autora pleiteou o reconhecimento da união estável entre junho de 1994 e 27/04/2021, argumentando que o conjunto probatório demonstra a convivência pública, contínua e duradoura com a falecida. ... (Continua)

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469 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Homologação de pedido de desistência da ação. Honorários advocatícios em favor do réu. Cabimento. Exegese do CPC/2015, art. 90. Caso concreto. Demandado que ofertou resistência ao pedido de antecipação de tutela. Ausência de citação formal. Desinfluencia.

1 - No caso concreto, a Corte de origem consignou que, embora o ente estatal tenha manifestado resistência ao pedido liminar formulado pela parte autora, os honorários advocatícios não poderiam ser arbitrados em virtude de uma questão formal, qual seja, a de que o pedido de desistência da ação foi requerido e homologado ainda antes de operada a citação. ... (Continua)

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470 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP) - POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - DESTINAÇÃO ADEQUADA - ÁREA DEGRADADA: PLANO DE RECUPERAÇÃO - PEDIDO: RECONHECIMENTO - ATERRO SANITÁRIO - CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL - EXECUÇÃO PRÓPRIA - OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - CUMPRIMENTO: PRAZO.

1. A elaboração de plano de recuperação da área degradada (PRAD) no curso do processo, coincidente com pretensão deduzida pelo autor da ação, importa reconhecimento do pedido inicial. 2. O gestor público possui discricionariedade para optar por soluções consorciadas na implantação de aterro sanitário, desde que estas atendam aos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). 3. As obrigações dependentes da elaboração e aprovação de planos ambientais devem ser executadas nos prazos estabelecidos nos cronogramas respectivos. 4. O Município somente se exonera das obrigações impostas na decisão judicial se incompatíveis com a via escolhida, devendo cumprir, por meios próprios, as medidas não contempladas no contrato celebrado com o consórcio. V.v. A intervenção do Poder Judiciário na formulação e execução de políticas públicas relacionadas às garantias constitucionais é possível quando evidente omissão do Poder Municipal. Assim, constatado que o município réu vem depositando de forma e em local inadequados todo o lixo urbano coletado e, com isso, vem causando graves danos ao meio ambiente e à população, perfeitamente cabível e necessária a sua condenação na adoção das medidas necessárias à implantação de aterro sanitário regular, para uma destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos, assim como para a restauração da área ambientalmente degradada. Reputa-se adequado o prazo fixado para o cumprimento da obrigação e, portanto, incabível a sua dilatação, sobretudo quando evidenciado que o muni cípio réu já está, há anos, ciente das irregularidades praticadas e da necessidade da regularização da situação. A multa diária, estabelecida para a hipótese de descumprimento das obrigações de fazer, deve ser arbitrada em valor condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com a obrigação principal, não comportando alteração quando assim definida. Incabível a fixação de indenização pelo dano ambiental, quando comprovado por meio de prova técnica pericial a possibilidade de recuperação da área atingida.... (Continua)

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471 - TJSP. Possessória - Ação de manutenção de posse procedente -

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472 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Pedido fundado em patologia adquirida (LER/DORT) em razão das condições de trabalho. Laudo oficial atestando que a autora apresenta tendinopatia do supra-espinhal do ombro direito. Reconhecimento da incapacidade parcial e temporária para as funções e tarefas. Ausência da incapacidade laborativa parcial e definitiva. Concessão do benefício. Impossibilidade. Recurso de ofício acolhido para se decretar a improcedência da ação.

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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE É A ALEGADA CONVIVÊNCIA MORE UXORIO (¿AOS COSTUMES DE CASADO¿), DE MODO A CONFIGURAR UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL, POR FORÇA DA NORMA CONSTANTE DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PROVA PRODUZIDA QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO DA UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTOS TRAZIDOS AO FEITO PELA AUTORA QUE NÃO DENOTAM A RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUTORA QUE, INSTADA EM PROVAS, INFORMOU QUE NÃO TINHA OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. À MÍNGUA DE OUTRAS PROVAS, É IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, PORQUANTO NÃO HÁ NOS AUTOS A PROVA DA RELAÇÃO AFETIVA DURADOURA, CONTÍNUA, PÚBLICA E COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR FAMÍLIA. APELANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, I; RAZÃO PELA QUAL, MANTÉM-SE A SENTENÇA. INTEGRALMENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL, COMO O FEZ A APELANTE, QUE É INOPORTUNA E CONTRÁRIA À DISPOSIÇÃO DO CPC/2015, art. 434. NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 435, NÃO SE PODE ADMITIR A JUNTADA DE DOCUMENTOS OU ALEGAÇÕES NOVAS EM FASE RECURSAL, SALVO QUANDO SE TRATA DE FATO NOVO POSTERIOR À SENTENÇA OU DOCUMENTO QUE A PARTE NÃO TINHA CONHECIMENTO OU CONDIÇÕES DE PRODUZIR, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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474 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Transação. Reconhecimento do débito. Despesas processuais a cargo do executado. Entendimento fixado na instância de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 467. Falta de prequestionamento. Súmula 21/STJ. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não enseja reforma o entendimento fixado na origem porquanto em perfeita harmonia com a orientação firmada nesta Corte no sentido de que, no reconhecimento do pedido inicial, as custas e os honorários advocatícios serão devidos pelo executado, pois foi quem deu causa à instauração do processo, conforme o princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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475 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REVELIA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável. A autora alegou ter convivido com o réu por aproximadamente 19 anos, a partir de 2002, sustentando a existência de união estável com base na coabitação e no nascimento de um filho em comum. A sentença apelada dispôs que as provas produzidas nos autos foram insuficientes para comprovar a convivência nos moldes de uma união estável, nos termos do CCB, art. 1.723, razão pela qual julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

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476 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 2.316. Utilização da tabela Price. Possibilidade. Sistema amplamente aceito pelo mercado financeiro que não resulta em abusividade. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Alienação fiduciária comprovada. Ausente laudo que comprove a avaliação. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido

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477 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - RESERVA LEGAL - PRETENSA COMPENSAÇÃO MEDIANTE ALOCAÇÃO EM OUTRA PROPRIEDADE - CHANCELA PERICIAL - POSTERIOR CONCORDÂNCIA DO RÉU - MANIFESTAÇÕES ULTERIORES QUE OCASIONAM VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - USO DE ÁREA COMO PASTAGEM - PEDIDO NÃO SUBMETIDO AO ÓRGÃO AMBIENTAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.

Constatado que, no curso do presente processo, a autarquia estadual, com base em parecer da própria Administração, anuiu com as conclusões periciais, no sentido de que é possível a compensação da área de reserva legal, mediante averbação em outro imóvel, forçoso reconhecer que houve o reconhecimento do pedido pelo réu nesse particular. ... (Continua)

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478 - TJSP. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO PELO RÉU.

Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, deixando de condenar o Município ao pagamento das verbas de sucumbência. Houve o reconhecimento expresso do pedido pelo réu. Feito que deve ser extinto com base no CPC, art. 487, III, a. STF, ao julgar o RE 981.825 entendeu que a Lei Municipal 13.756/2004, é inconstitucional, pois é de competência privativa da União legislar sobre telecomunicações. Com o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que embasou o auto de infração impugnado, referida autuação está eivada de nulidade desde a sua lavratura, isso porque a declaração de inconstitucionalidade de lei possui efeitos ex tunc e erga omnes, eivando a autuação desde a sua lavratura. Autora que foi obrigada a ajuizar a presente demanda. Princípio da causalidade. Aplicabilidade do disposto no art. 90, §4º, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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479 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 467. Incidência da Súmula 211/STJ. Reconhecimento do pedido pela parte executada. Ausência de configuração. A parte contrária deve pagar as despesas processuais. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão embasado em norma de direito local. Legislação sobre custas e despesas processuais. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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480 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Exigibilidade de créditos. Não constituídos ou contestados nas vias administrativa e judicial. Vedação de repasse das verbas do fundo de participação dos estados. CF/88, art. 160, I, parágrafo único. Impossibilidade. Reconhecimento do direito pelo réu. Portaria pgfn 708/2009. Extinção do processo.

«1. A publicação da Portaria PGFN 708/2009 importa em reconhecimento do pedido por parte da União e alcança o pleito do Estado do Rio de Janeiro, porquanto impede que o ente central deixe de repassar as quotas do FPE, quando pendente discussão quanto à exigibilidade dos créditos ainda não constituídos ou contestados em processos administrativos e judiciais de índole fiscal. ... (Continua)

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481 - TJSP. Família. Competência recursal. Conflito. Acidente do Trabalho. Benefício. Pedido de habilitação em pensão por morte com prévio reconhecimento de união estável. Último pedido que configura questão prejudicial. Circunstância que não modifica a competência. Aplicação do disposto no CF/88, art. 109, inciso I. Benefício de natureza previdenciária. Inaplicabilidade das Súmulas ns. 15 do Superior Tribunal de Justiça e 501 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que as ações que versem sobre concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser propostas e julgadas na Justiça Federal. Conflito negativo suscitado ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

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482 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados.  Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Seguros constantes de instrumentos próprios e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Tarifa de avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Ausente laudo que comprove a avaliação. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Recurso do autor parcialmente provido

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483 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 2.316. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Alienação fiduciária comprovada. Ausente laudo que comprove a avaliação. Devolução simples dos valores descontados. Avença anterior a 30/03/2021. Recurso da autora parcialmente provido.

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484 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da taxa média de mercado. A mera comparação com a taxa média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 2.316. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

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485 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos por serem acima de 12% ao ano, não configurado. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. Capitalização de juros possível, fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de cadastro permitida. Validade no início do contrato (Tema 620 STJ). Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que serviço prestado, (Tema 958 STJ). Avaliação do bem. Serviço não comprovado. Restituição do indébito de forma simples. Avença anterior a 30/03/2021. Recurso da parte autora parcialmente provido.

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486 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento. Alegação de juros remuneratórios abusivos por serem acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Substituição do método de amortização da tabela Price pelo método Gaus ou SAC. Não acolhimento. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso do réu provido e recurso do autor desprovido.

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487 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO -CONTRARIEDADE DA DECISÃO ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - DESCLASSIFCAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1.

Verificado que o douto Sentenciante examinou, com pormenores, a prova dos autos, é de se concluir que a pretensão de absolvição que o peticionário almeja alcançar consiste, basicamente, no reexame de sua condenação, o que não pode ser admitido. Deve ser julgado improcedente o pedido revisional, que atenta contra a Súmula 66, deste e. TJMG: «Na revisão criminal é vedada a rediscussão de questões já analisadas no juízo da ação penal, salvo quando existir prova nova a respeito". 2. A revisão criminal não pode ser utilizada como «segunda apelação, notadamente por sua finalidade precípua se consubstanciar em correção de injustiça ou erro judiciário, e não mero reexame de provas já apreciadas. 3. A pequena quantidade de droga apreendida, conforme tema 506 do STF, gera uma presunção apenas relativa de que tais seriam para consumo pessoal, devendo ser analisado todo o contexto da apreensão para fazer uma melhor subsunção da conduta à norma penal. 4. Não preenchido todos os requisitos elencados no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º impossível se faz sua aplicação ao peticionário. 5. Julgado improcedente o pedido revisional.... (Continua)

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488 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Imunidade recíproca. Reconhecimento quanto à cobrança de impostos e não taxas. Improcedência do pedido. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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489 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da média de mercado. A comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 2.316. Utilização da tabela Price. Possibilidade. Sistema amplamente aceito pelo mercado financeiro que não resulta em abusividade. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título de crédito, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada para o julgamento de improcedência dos pedidos. Recurso da autora desprovido e recurso do réu provido

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490 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO OCULTO DETECTADO EM VEÍCULO USADO POUCO TEMPO APÓS A AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USO. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE. DANO MORAL FIXADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. -

Nos termos do CPC/2015, art. 90, «proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". - Constatado nos autos o reconhecimento, pela parte ré, de parte dos pedidos deduzidos na peça de ingresso e, ainda, o cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários advocatícios sucumbenciais relativos à extinção parcial do feito por homologação do reconhecimento de tais pleitos serão reduzidos pela metade, à luz do disposto no §4º do referido dispositivo legal. -Para fixar o valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador. - In casu, o quantum indenizatório fixado na r. sentença, que reconheceu a falha na prestação do serviço pela parte ré ao vender à autora veículo usado com vício oculto, privando-a do uso necessário do bem, mostra-se aquém dos valores arbitrados por este Sodalício em situações análogas, razão pela qual afigura-se cabida a majoração.... (Continua)

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491 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora sobre imóvel rural. Discussão quanto à caracterização de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Reconhecimento, na origem, de que o executado não é agricultor, tampouco extrai seu sustento e de sua família da exploração da terra, mas sim de sua aposentadoria de militar, reputada absolutamente suficiente para fazer frente ao sustento da família. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido ante a ausência de impugnação específica. Dedução de outras matérias não discutidas na origem. Impossibilidade. Ausência, em tese, dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Verificação. Agravo interno improvido.

1 - Em juízo de cognição sumária, reconheceu-se, em princípio, que a argumentação expendida pelos recorrentes, voltada a demonstrar que a propriedade rural é trabalhada pela família, de onde é extraída a sua subsistência, não mostra-se passível de conhecimento na presente via especial, por seu exame exigir o revolvimento da matéria fático probatória, proceder vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. Afinal, segundo a moldura fática delineada pelo Tribunal de origem, imutável na presente via especial, constatou-se inequivocamente que não é da exploração da terra que advém o sustento do núcleo familiar do executado. ... (Continua)

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492 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADO EXTINTO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE SE DEU SEM CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA À FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PROCURADOR DOS EXECUTADOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ RECONHECIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - ATUAL ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE QUE SE SEJAM DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS EXECUTADOS NAS HIPÓTESES EM QUESE TENHA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ATUAL REDAÇÃO DO §5º, DO CPC, art. 921 EM VIGOR QUE, INCLUSIVE, DETERMINA A EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, «SEM QUAISQUER ÔNUS PARA AS PARTES - RECURSO NÃO PROVID

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493 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo. Pedido genérico. Fundamentação deficiente. Súmulas 283 e 284/STF. Imprescindibilidade da diligência. Fato controvertido. Inadequação da via eleita. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Recurso a que se nega provimento.

«1. Se as razões recursais não infirmam os fundamentos do acórdão guerreado, incide, por analogia, o disposto nos enunciados 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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494 - TJSP. Acidente do trabalho - Joelho direito - Laudo pericial que atesta a ausência do nexo-causal - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida. Não apontando o conjunto probatório para o reconhecimento de um dos requisitos ensejadores do amparo acidentário, não há como prosperar o pedido formulado na inicial.

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495 - TJSP. Revisão criminal. Interesse de agir. Reconhecimento parcial. Peticionário condenado pelo delito de roubo. Pedido de reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Posse desvigiada dos bens, que saíram da esfera de proteção do dono. Crime caracterizado. Condenação mantida. Indeferimento do pedido na parte conhecida.

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496 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONFIGURADA -DESISTÊNCIA EM FACE DE UM DOS RÉUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 90 - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 388, PARAGRAFO ÚNICO DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO.

Não configura inovação recursal ou violação ao duplo grau de jurisdição quando não constatada a inauguração das matérias em sede de agravo de instrumento. Nos termos do CPC, art. 90, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência nos termos do parágrafo único do CPC, art. 338 se restringe aos casos em que há pedido de substituição do polo passivo da ação após a alegação de ilegitimidade passiva pelo réu em defesa. Não havendo pleito de substituição do polo passivo, mas sim de desistência da ação em face de um dos réus, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do CPC, art. 85.... (Continua)

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497 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos por serem acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Situação excepcional não comprovada. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança valida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado, (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Recurso do autor desprovido.

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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA ALEGA QUE QUE APÓS TENTATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FICOU CIENTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO COM O BANCO-RÉU, SEM O SEU CONHECIMENTO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO DE FORMA EXTEMPORÂNEA. PARTE RÉ QUE SE MANIFESTA NOS AUTOS E JUNTA DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM APRECIADOS PELO JUÍZO A QUO. REVELIA QUE NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE AO

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499 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de reconhecimento de relação de trabalho - Ação ajuizada, originalmente, junto à Justiça do Trabalho, visando o reconhecimento de vínculo empregatício e o recebimento das verbas trabalhistas - Reconhecida a competência da Justiça Comum para apreciar o preenchimento os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007 para configuração da relação comercial - Distribuição do feito - Decisão interlocutória que reconheceu burla ao regime de contratação e indícios de subordinação, habitualidade e pagamentos fixos - Relação comercial não configurada, nos termos da Lei 11.442/2007 - Prestação jurisdicional cumprida pela Justiça Comum - Correta a remessa dos autos para Justiça do Trabalho para apreciação dos pedidos de verba rescisórias trabalhistas - Precedente do E. Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Recurso improvido

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500 - TJSP. Litispendência. Ação monitoria. Pretensão ao reconhecimento de litispendência em relação à ação de revisão contratual. Circunstância em que há pedidos distintos, não existindo identidade de pedido nem causa de pedir, e, ainda que o pedido fosse reconhecimento de conexão, não há nos autos sequer o número do contrato objeto da ação revisional. Recurso provido.

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