(DOC. VP 210.5021.0543.0704)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Homologação de pedido de desistência da ação. Honorários advocatícios em favor do réu. Cabimento. Exegese do CPC/2015, art. 90. Caso concreto. Demandado que ofertou resistência ao pedido de antecipação de tutela. Ausência de citação formal. Desinfluencia.

1 - No caso concreto, a Corte de origem consignou que, embora o ente estatal tenha manifestado resistência ao pedido liminar formulado pela parte autora, os honorários advocatícios não poderiam ser arbitrados em virtude de uma questão formal, qual seja, a de que o pedido de desistência da ação foi requerido e homologado ainda antes de operada a citação. 2 - Porém, de acordo com a orientação deste Superior Tribunal, qualquer modalidade de resistência oposta à pretensão deduzida

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