Jurisprudência sobre
producao antecipada da prova prova testemunhal
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401 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PROVA INSUFICIENTE - QUESTÕES RELEVANTES DE FATO CONTROVERTIDAS - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL PERTINENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - Havendo fatos controvertidos na lide ainda não dirimidos, configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, com desprezo ao pedido de produção de provas feito nos autos, sobretudo considerando que, na sentença, ressaltou-se que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório em relação à existência de dano estético - No caso, as provas requeridas, especialmente a pericial, eram pertinentes à solução da lide, de maneira que houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Logo, impõe-se a sua anulação, com retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória - Recurso de apelação do autor parcialmente provido, ante a preliminar acolhida, para anular a sentença recorrida - Recurso de apelação da requerida julgado prejudicado.
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402 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA COMPROVAR DANO IMATERIAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.
1.Trata-se de ação pela qual a parte autora busca a condenação dos réus na obrigação de entregar um aparelho novo de videogame ou o valor do produto e indenização para compensar danos morais na importância de R$ 15.000,00. ... ()
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403 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
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404 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Existência de corré. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Insurgência improvida.
«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
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405 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Contrariedade a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, i). Alegado cerceamento de defesa. Pleito de produção de prova testemunhal. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegalidade na abertura de processo administrativo disciplinar. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
«1. Porque importaria em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de recurso em que a parte afirma ter havido violação de preceptivo constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento (AgRg no REsp 1.437.657/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/12/2014; AgRg no REsp 825.063/RO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 04/11/2014). ... ()
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406 - STJ. Direito processual penal.. Crimes do estatuto do habeas corpus idoso. Produção antecipada de provas. Requisitos e legalidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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407 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, porquanto foram apontados motivos concretos para a realização da medida de natureza cautelar da produção antecipada de provas, mormente em face de os fatos terem ocorrido há muitos anos com o processo suspenso, afetando, assim, a prova testemunhal pelo decurso do tempo e prejudicando a apuração da verdade real. ... ()
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408 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
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409 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do processo com base no CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 455/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos casos em que o período de suspensão do processo se estende de modo significativo, afigura-se prudente e razoável que a prova testemunhal seja colhida por antecipação, pois se corre o risco de que o longo decurso de tempo prejudique a eficácia da memória em detrimento da apuração da verdade, sendo forçoso preservá-la em momento oportuno para a devida instrução do processo, visando ao esclarecimento dos fatos com a maior proximidade possível da sua verdade. ... ()
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410 - TJSP. Ação de reintegração de posse - gratuidade processual concedida aos autores - autores sustentam ser possuidores da área litigiosa há mais de 10 (dez) anos, utilizando-a na atividade rural, até como complementação de renda, pugnando pela produção de prova testemunhal - réus sustentam ter adquirido a propriedade mediante contrato particular de compra e venda trazido aos autos - julgamento antecipado que se mostra prematuro - cerceamento de defesa configurado - sentença anulada - retorno dos autos para prosseguimento - recurso provido para esse fim
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411 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Necessidade de inquirição de testemunhas que, pela natureza de sua atuação profissional, devem ser ouvidas com urgência para se evitar o esquecimento. Precedentes desta corte.Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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412 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Alega nulidade da produção antecipada de provas, por carência de motivação. Prejudicialidade. Audiência realizada. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Citação por edital. Revelia. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Parcial conhecimento. Recurso provido.
1 - Prejudicada, a rigor, a análise do tópico relacionado à regularidade da decisão que determinou a produção antecipada de provas, por perda superveniente do objeto (audiência realizada, sem a demonstração concreta de qualquer prejuízo). ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Citação por edital. Tentativas de localização do acusado. Esgotamento. Análise fático probatória. Omissão do prenome do paciente na citação editalícia. Nulidade não reconhecida. Ausência de prejuízo. Identificação realizada. Produção antecipada de provas. Medida justificada. Agravo regimental desprovido.
1 - Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelas instâncias ordinárias no sentido de que não foram esgotados todos os meios para localização do paciente, demandaria a incursão no contexto fático probatório dos autos, o que é vedado na via do habeas corpus. ... ()
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414 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de divórcio cumulada com alimentos, guarda e regulamentação de visitas, indeferiu a produção de prova oral e determinou o julgamento antecipado da lide. O agravante alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sustentando que a produção de prova testemunhal é essencial para elucidar aspectos relacionados à convivência familiar e ao melhor interesse dos filhos menores. ... ()
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415 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.
«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
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416 - TRF4. Família. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Atividade rural. Início de prova material. Boia-fria. Percepção de benefício previdenciário por membro da família. Correção monetária. Juros de mora. Verba honorária. Tutela antecipada. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º. Lei 8.213/1991, art. 142.
«1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. ... ()
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417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Cerceamento do direito de defesa. Prova testemunhal. Julgamento antecipado. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Comissão de corretagem. Necessidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o recorrente não demonstra como ocorreu a afronta aos dispositivos tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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418 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Julgamento antecipado do mérito. Questões relevantes de fato controvertidas. Prova oral pertinente. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido em parte.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação de rescisão de contrato de compra e venda de aparelho televisor ajuizada contra a vendedora e a fabricante do produto. O apelante pede aplicação dos efeitos da revelia à corré e alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas pericial e testemunhal, essenciais para demonstrar que o produto adquirido já apresentava defeito no momento da entrega II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) se é possível aplicar os efeitos da revelia quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito sem a produção de prova oral e pericial requerida pela ré. III. Razões de decidir 5. Consoante CPC, art. 345, I, a revelia não produzirá os efeitos do art. 344 se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. 6. No caso, o julgamento antecipado do mérito, sem a produção de prova oral e pericial oportunamente requeridas pelo autor configura cerceamento de defesa, pois os fatos são controvertidos e demandam instrução probatória, notadamente quanto à alegação de já ter recebido o produto com defeito. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar abertura da instrução processual, mantido o indeferimento da aplicação dos efeitos da revelia. Teses de julgamento: «1. Inaplicáveis os efeitos da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; 2. O julgamento antecipado do mérito, sem dar oportunidade a produção de prova oral e pericial relevantes para elucidação dos fatos controvertidos, caracteriza cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 345, I, 369, 371 e 442. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.02.2023; TJSP, Apelação Cível 1001817-31.2021.8.26.0654, Relator Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 213, caput, na forma do art. 71, ambos do CP. Indevida produção antecipada de provas. Oitiva de testemunhas de acusação. Tema não abordado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidade da citação por edital. Matéria já decidida nesta corte. Prejudicialidad e do exame pretendido. Nova oitiva de testemunhas. Indeferimento. Decisão fundamentada. CPP, art. 400, § 1º. Agravo regimental improvido. 1. O tema relativo à indevida produção antecipada de provas, diante da oitiva das testemunhas da acusação, não foi objeto de exame pelo tribunal de origem, o que inviabiliza a análise por esta corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Como é cediço, matéria não enfrentada na corte de origem não pode ser analisada diretamente neste tribunal superior, sob pena de supressão de instância. (hc 378.585/SP, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 6/04/2017, DJE 20/4/2017). 3. A alegada nulidade decorrente da citação editalícia do paciente foi objeto de exame nos autos do habeas corpus 726.188/SP, com decisão que transitou em julgado em 12/4/2022, de forma que efetivamente prejudicada a pretensão defensiva no ponto.
4 - O indeferimento de nova oitiva de testemunhas decorreu do fato de que o réu estava foragido, não podendo se valer do argumento de que teria que ter participado da colheita da prova oral, sob pena de beneficiá-lo com a própria torpeza. Demais disso, a realização de uma nova inquirição das testemunhas e da vítima, afrontaria o espírito protetor da Lei 13.431/2017, ocasionando a chamada revitimização ou vitimização secundária, situação que não pode ser aceita, sob pena de violação aos interesses da criança. 5. Verificado que o indeferimento da prova requerida pela defesa decorreu de decisão fundamentada, consoante o que preconiza o CPP, art. 400, § 1º, não há ilegalidade a ser sanada. 6. Agravo regimental improvido. ... ()
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420 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa pela falta de produção de prova testemunhal. Inexistência. Atropelamento em linha férrea. Tema 517/STJ. Corte de origem que concluiu pela culpa exclusiva da vítima. Ausência de comprovação da falha na segurança e fiscalização pela ferrovia. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não constitui ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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421 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Transcrição de 4 pedidos ao final do recurso. Ausência de fundamentação vinculada. Violação ao princípio da dialeticidade. Impossibilidade de conhecimento. 2. Recebimento da denúncia anulado. Nova decisão proferida. Apresentação de segunda resposta à acusação. Alegada ausência de exame. Não ocorrência. 3. Teses não analisadas. Desnecessidade de motivação exauriente. Impossibilidade de antecipação do mérito. 4. Indeferimento do rol de testemunhas. Ausência de qualificação. Preclusão da prova. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não é possível conhecer dos 4 pedidos transcritos pelo recorrente ao final da petição recursal, porquanto desacompanhados de qualquer fundamentação ou impugnação à fundamentação declinada pela Corte local, em manifesta afronta ao princípio da dialeticidade. Assim, nos termos da jurisprudência do STJ, «não se conhece de pedido formulado pela parte de forma solta, sem a correspondente fundamentação jurídica (STJ, HC 607.602/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021). ... ()
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422 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO. RETRATAÇÃO DE TESTEMUNHA-CHAVE. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. INVEROSSIMILHANÇA DO NOVO DEPOIMENTO. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. DOSIMETRIA. 1)
Na espécie, postula o Requerente sua submissão a novo Júri sob a alegação de que, ao depor em medida cautelar de antecipação de provas, a testemunha-chave da condenação se retratou da versão apresentada em Plenário do Júri, afirmando não ter visto o delito e ter sido ameaçada por terceiros para imputar-lhe a autoria. 2) A Revisão Criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Em obséquio à segurança jurídica e em prestígio da coisa julgada, somente se admite a modificação da decisão transitada em julgado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova comprovadamente falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda. 3) A jurisprudência encontra-se consolidada no sentido de incluir no conceito de prova nova, para fins do disposto no CPP, art. 621, III, a retratação posterior da vítima ou testemunha - colhida em juízo, sob contraditório, através de procedimento prévio de justificação ou de produção antecipada de provas. No entanto, ainda que essa prova nova permita a propositura de Revisão Criminal, as novas declarações não significam automática rescisão do decisório transitado em julgado, devendo possuir, no mínimo, verossimilhança e ser sopesadas com as provas que embasaram a condenação. 4) In casu, as incongruências surgidas no novo depoimento da testemunha - que se retratou afirmado não ter visto o crime e alegou que terceiros desconhecidos e encapuzados a ameaçaram para imputar a autoria ao Requerente - foram tantas que, durante a oitiva nos autos da ação cautelar, o próprio magistrado não resistiu em afirmar que ela obviamente mentia e cogitou, inclusive, em oficiar aos órgãos de Segurança Pública para investigar se estaria sendo coagida a depor. Com efeito, a despeito de, em tese, a retratação poder gerar no mínimo dúvidas quanto à fidedignidade da primeira versão apresentada, no caso em análise as inconsistências da testemunha se mostraram tão flagrantes que a retratação obtida está longe de constituir prova nova hábil a desconstituir a decisão do Corpo de Jurados e a rescindir a coisa julgada. 5) O juiz-presidente fundamentou concretamente o aumento da pena-base, encontrando-se justificado o percentual fixado de ½ (metade) diante dos maus antecedentes do Requente, do excesso de execução e da audácia no cometimento dos crimes - as vítimas foram alvejadas por diversos disparos em via pública à luz do dia e à vista de todos no local - a acentuar a reprovabilidade da conduta, circunstâncias que não se confundem, como pretende fazer crer sua defesa, com a qualificadora do perigo comum. Quanto ao ponto, aliás, percebe-se que, a rigor, a defesa não aponta qualquer erro na aplicação da pena, buscando unicamente reinterpretar os fundamentos do julgado para rediscuti-los, o que se mostra incabível na presente via. Improcedência do pedido revisional.... ()
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423 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Crime contra a ordem tributária. Produção antecipada de provas. Existência de corréu. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
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424 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsificação de moeda. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Revelia do recorrente. Processo suspenso (CPP. CPP, art. 366). Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Antecipação de provas. Depoimento testemunhal. Relevância. Prejuízo à apuração da suposta prática do delito. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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425 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. DNA. Direito do autor. Cerceamento de defesa caracterizado.
«Na ação de investigação de paternidade, o autor tem direito à realização da prova técnica que corresponda aos maiores avanços da ciência (atualmente, o exame de DNA), bem assim à produção da prova testemunhal tempestivamente requerida - ainda que o resultado do exame hematológico levado a efeito recomende a improcedência do pedido; o julgamento antecipado da lide sem que a instrução seja a mais ampla possível cerceia indevidamente a atividade probatória do autor.... ()
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426 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, II E III, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL.
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, concernente ao exame da transcendência da causa . Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, II E III, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca do interesse processual e das hipóteses de cabimento da ação do rito da produção antecipada de provas, ainda que nominada como «ação cautelar, por ser recente na Justiça do Trabalho, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ademais, ante possível violação do art. 381, II e III, do CPC, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, II E III, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. O procedimento de produção antecipada de provas (arts. 381 a 383 do CPC) não consiste em medida de natureza cautelar ou instrumento equiparado a quaisquer das subespécies de tutela provisória. Afinal, o manejo desse procedimento não é condicionado aos pressupostos da tutela provisória de urgência, previstos no CPC, art. 300. Em realidade, os requisitos específicos para a utilização da produção antecipada de provas são os arrolados no CPC, art. 381, os quais devem ser atendidos de modo alternativo, isto é, basta ao requerente demonstrar a presença de um deles para que a medida seja considerada cabível. Hodiernamente, o procedimento de produção antecipada de provas é instrumento de provocação de jurisdição híbrida, a qual ora pode ter caráter contencioso, ora voluntário. Se o interesse envolvido na produção das provas for suscetível de provocar o ajuizamento de ação contra outrem ou o fortalecimento de uma pretensão já formulada em processo pendente, o caráter será contencioso. Por outro lado, se tal prova não tiver a destinação de provocar o ajuizamento de ação ou o fortalecimento de ação já existente, o caráter será voluntário. No caso concreto, o Ministério Público do Trabalho requereu a produção antecipada de prova testemunhal com o objetivo de « averiguar a existência ou não das lesões denunciadas, cujo resultado poderá culminar na celebração de Termo de Ajuste de Conduta, na propositura de Ação Civil Pública destinada à obtenção de tutelas inibitória e reparatória em benefício dos trabalhadores substituídos (CPC, art. 381, II e III, e CPC, art. 382, c/c Instrução Normativa 39 do TST) ou no arquivamento do feito . Como visto, diferentemente do que havia na égide do CPC/1973, com a vigência do CPC/2015 o risco passou a ser apenas uma das justificativas da antecipação da prova, passando a ser permitido o ajuizamento da referida demanda para se viabilizar autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito ou o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, como ocorre in casu. Assim, a jurisprudência desta Corte tem firmado entendimento no sentido de que a necessidade de prévio conhecimento de fatos que visam exame da viabilidade da pretensão, configura, por si só, justificativa suficiente para legitimar a produção antecipada de provas de que trata o, III do CPC, art. 381. Precedentes. À luz desse entendimento, a decisão recorrida, ao manter a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, incidiu em violação do art. 381, II e III, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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427 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado morte, ocultação de cadáver, formação de quadrilha armada e corrupção de menores. Produção antecipada de provas. Caráter de urgência demonstrado. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas hipóteses consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação em cada caso concreto. ... ()
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428 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Prova. Livre convicção do magistrado. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... III – Do indeferimento de produção de outros meios de prova (Violação do CPC/1973, art. 330, I) ... ()
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429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
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430 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Réu não encontrado. Citação pela via editalícia. Produção antecipada de provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Testemunhas comuns ao corréu citado pessoalmente.
«1. Tratando-se, no caso, de testemunhas comuns entre o paciente, citado por edital, e o corréu, citado pessoalmente, não há constrangimento ilegal na produção antecipada de prova, inexistindo efetivo prejuízo à defesa, pois, segundo consta do acórdão impugnado, a Defensoria Pública se fará presente na audiência. ... ()
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431 - STJ. Prova. Valoração. Indeferimento imotivado da realização de prova. Cerceamento de defesa. Duplo grau de jurisdição. Reapreciação em 2º grau de jurisdição. Possibilidade. Tratamento igualitário às partes no processo. CPC/1973, arts. 125, I e 130. CF/88, art. 5º, LV.
«Ação de obrigação de fazer cominada com reparação de danos em que a parte autora postula, na fase instrutória, realização de provas pericial, testemunhal e documental. Indeferimento da realização das provas pelo juiz de primeira instância. Julgamento antecipado da lide, com entendimento de ser dispensável a realização das referidas provas por haver elementos suficientes para a solução da contenda. Apelação provida para anular a sentença por julgar ter havido cerceamento de defesa. Retorno dos autos à fase de instrução. ... ()
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432 - TJPE. Apelação. Civil e processual civil. Ação de manutenção de posse. Pedido de adiamento de audiência de instrução e julgamento. Indeferimento. Ausência de prova da impossibilidade de comparecimento do advogado. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelo improvido.
«- Segundo o CPC/1973, art. 453, II e § 1º, o adiamento da audiência está condicionado à comprovação da impossibilidade de comparecimento da parte ou do seu advogado ao aludido ato; ... ()
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433 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples e embriaguez ao volante. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.
«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, artigo 366 - Código de Processo Penal possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
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434 - STJ. Roubo circunstanciado. Produção antecipada de provas. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Existência de corréu. Fundamentação adequada. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. Nos termos do enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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435 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Prestação de serviços de propaganda e publicidade. Matéria de direito. Preliminar rejeitada.
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436 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não constatado. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Contrato de transporte de cargas cumulado com depósito. Roubo das mercadorias no depósito da transportadora. Necessidade de adoção das cautelas mínimas necessárias. Ônus do qual não se desincumbiu a contratada. Assunção expressa de responsabilidade pelos prejuízos advindos do evento criminoso. Art. 393 do cc/2002. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, notadamente a respeito da responsabilidade pela contratação do seguro previsto no contrato para furto e roubo, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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437 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ré não encontrada. Citação pela via editalícia. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decurso de lapso temporal de quase 5 anos desde a data do fato. Testemunha acometida por distúrbio psiquiátrico com possibilidade de agravamento.
«1 - Para que se admita a produção antecipada de provas, nos termos do CPP, art. 366, exige-se a demonstração, com fundamento em dados concretos, da necessidade da medida excepcional, não sendo bastante a mera alegação abstrata de urgência. Súmula 455/STJ. ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Decisão fundamentada no acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. Precedentes. 2. Hipótese em que o caso concreto é distinto: o juiz considerou desnecessária a oitiva de testemunhas e julgou antecipadamente a lide, por entender que os elementos de prova acostados aos autos se mostram suficientes para dirimir a controvérsia. ... ()
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439 - STJ. Civil. Processual civil. Reintegração de posse. Violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 inocorrência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Ausência de depósito dos honorários periciais. Preclusão. Desistência da produção da prova técnica. Impossibilidade de irresignação. Vedação ao comportamento contraditório. Prova oral. Desnecessidade. Demais elementos de prova suficientes ao deslinde da controvérsia. Incompetência absoluta. Ausência de prequestionamento. Questão já decidida em momento anterior. Escolha do foro pelos autores e interposição de agravo pretendendo a manutenção do foro do juízo sentenciante. Princípio do non venire contra factum proprium.
«1 - Ação distribuída em 27/4/2005. Recursos especiais interpostos em 17/8/2015 e 21/9/2015 e atribuídos à Relatora em 12/12/2016. ... ()
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440 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Indenização por danos morais. Ação movida por filho contra pai. Filiação reconhecida em ação de investigação de paternidade. Autor que alega que o réu mantinha com sua mãe relacionamento íntimo, de conhecimento da comunidade, e que a abandonou ao ter ciência da gravidez. Pretensão de provar esse fato e também contínuas omissões posteriores, com produção de prova oral em audiência, depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas. Abertura da fase probatória negada. Alegações do réu admitidas como provas. Inadmissibilidade. Sentença anulada. Recurso provido.
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441 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Possibilidade. Preliminar afastada pelo tribunal de origem. Alienação do imóvel descrito na petição inicial. Evidenciada a inexistência de conluio entre os devedores e os terceiros adquirentes. Anterioridade do crédito. Não ocorrência. Impossibilidade de mitigação desse pressuposto, na hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários recursais em agravo interno. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca da não ocorrência de cerceamento de defesa - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração probatória. ... ()
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442 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) suspensão do processo. Produção antecipada de provas. Motivação inidônea. Súmula 455/STJ. Ilegalidade. Reconhecimento. Ordem não conhecida. Habeas corpus expedido de ofício.
«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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443 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Produção antecipada de provas. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Existência de corréu. Fundamentação adequada. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. Nos termos do enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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444 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Produção antecipada de provas. Paciente citado por edital. Testemunhas comuns ao corréu citado pessoalmente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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445 - TJRJ. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL - FATOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS EM 11/04/2019 E PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 01/02/2023, QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - A NECESSIDADE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS FAZ COM QUE SE TORNE IMPERIOSA A CUSTÓDIA DO PACIENTE - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM RAZÃO DE O PACIENTE ESTAR FORAGIDO HÁ MAIS DE UM ANO - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE, POIS OS FATOS TERIAM OCORRIDO NO ANO DE 2019 - É CEDIÇO QUE A CONTEMPORANEIDADE DO PEDIDO DE PRISÃO RESIDE NA PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO DE PERICULUM IN LIBERTATIS AO TEMPO DA SUA DECRETAÇÃO, EVITANDO QUE O PERÍODO DECORRIDO ENTRE ESSES DOIS MARCOS POSSA TORNAR INEFICAZ OU INÚTIL A SEGREGAÇÃO - IN CASU, FICOU DEMONSTRADO QUE AINDA ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - BEM FUNDAMENTADA DECISÃO QUE DEFERIU PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE.
1)Narra a denúncia que o paciente, supostamente, juntamente com outros indivíduos, mediante disparo de arma de fogo e emprego de fogo, matou a vítima. O delito, em tese, foi cometido por motivo torpe, pois o paciente não aceitava o relacionamento amoroso que a vítima mantinha com sua ex-companheira. Além disso, o crime teria ocorrido com o emprego de fogo e meio cruel, já que os agentes, supostamente, atearam fogo no corpo da vítima e, ainda, deceparam seu pé direito. De acordo com a denúncia, o homicídio também teria ocorrido mediante dissimulação e recurso que dificultou a defesa da vítima, pois esta, em tese, foi ao encontro do paciente ludibriada pela amizade que tinha com outro indivíduo que estava presente. ... ()
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446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Nulidades. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Súmula 455/STJ. Necessidade da oitiva de testemunhas. Perecimento da memória. Prejuízo à parte. Ausência de demonstração. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 455/STJ: «[a] decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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447 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. PROVA NOVA QUE NÃO TRAZ ELEMENTOS CAPAZES DE INOCENTAR O REVISIONANDO. AUSÊNCIA DE ERRO IN JUDICANDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Revisão Criminal objetivando a desconstituição da sentença condenatória proferida pelo Juízo da 28ª. Vara Criminal desta Comarca, confirmada em sede recursal, por acórdão proferido pela Colenda 6ª. Câmara Criminal deste E. Tribunal de Justiça, já transitado em julgado. ... ()
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448 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Redução dos proventos. Controvérsia passível de apuração por meio de prova pericial. Pedido negado pelo juízo da causa. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência.
«I - É cediço que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, que possibilita ao juiz a apreciação livre das provas colacionadas aos autos (AgRg no AREsp 486.549/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 17/11/2014). Sabe-se também que a decisão de determinar a realização de nova prova está dentro da esfera de liberdade jurisdicional do juiz, na ponderação de elementos fáticos necessários e formação da livre convicção (AgRg no AREsp 378.897/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 07/11/2014). ... ()
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449 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROVA ORAL. VALIDADE DA DÍVIDA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença proferida, em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou nunca ter contratado com a ré e ter sido negativado indevidamente. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão da negativação e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O autor apelou requerendo a majoração da indenização e dos honorários advocatícios, enquanto a ré apelou arguindo a validade da dívida, a inocorrência de danos morais, a necessidade de redução dos honorários advocatícios, bem como a alteração dos juros moratórios e da correção monetária. Suscitou ainda preliminar de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova oral. ... ()
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450 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Decurso de lapso temporal de mais de 3 anos desde a data do fato. Possibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade.
«1 - Nos termos da Súmula 455/STJ, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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