Jurisprudência sobre
justica comum
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401 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença profissional. Justiça Comum e Justiça Trabalhista. Indenização. Julgamento pelo Justiça Estadual. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça Estadual apreciar e julgar pedido de indenização por danos materiais e morais sobrevindo a pessoa física em razão de doença profissional.... ()
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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALTO. REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL. RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA À CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Pretensão do município de ver reformada a decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que implemente a redução da jornada de trabalho do agravado, sem prejuízo dos seus vencimentos, para assistência e acompanhamento do filho menor, portador de «Transtorno do Espectro Autista - TEA. Incompetência da Justiça Comum Estadual e competência da Justiça Especializada do Trabalho. Inteligência do art. 114, I e IX, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04. Precedentes do STF, STJ e do TJSP. Determinação de remessa dos autos para a Justiça do Trabalho, prejudicado o recurso interposto... ()
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403 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum. Justiça do Trabalho. Ação de cobrança. Ex-empregado. Valores indevidamente recebidos no curso da relação de emprego. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.
«No caso em tela, a causa de pedir é a suposta prática de ato ilícito por parte do ex-empregado da autora, consubstanciado no indevido recebimento de valores superiores ao seu vencimento, e o pedido é somente a devolução do «quantum recebido a maior. Nesse contexto, a lide é de índole eminentemente civil, sendo competente para o julgamento a Justiça Comum.... ()
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404 - STJ. Ação monitória. Competência. Justiça Trabalhista. Contribuição sindical rural. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 114.
«Tratando-se de contribuição sindical instituída em lei, não se aplica ao caso o disposto na Lei 8.984/95, sendo competente a Justiça Comum para processar e julgar a ação monitória proposta pela Confederação Nacional da Agricultura.... ()
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405 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Honorários advocatícios. Requisitos. Ação ajuizada na justiça comum e remetida posteriormente à justiça do trabalho. Pedido de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho.
«A jurisprudência desta SBDI-1 é firme ao entender que não há necessidade de atendimento dos requisitos constantes na Lei 5.584/1970 para o deferimento de honorários advocatícios nos casos em que a demanda versa sobre pretensão de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho e foi ajuizada perante a Justiça Comum, com posterior remessa à Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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406 - TST. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. Ajuizamento na justiça comum anteriormente à emenda constitucional 45/2004. Honorários advocatícios devidos pela mera sucumbência. Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I do TST.
«Nos casos em que ajuizada na Justiça Comum ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente do trabalho antes da Emenda Constitucional 45/2004, a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, por força de alteração de competência, não afasta o direito aos honorários advocatícios pela mera sucumbência.Isso porque na Justiça do Trabalho o regime de assistência judiciária é diferenciado, sendo prestado pelo sindicato da categoria do trabalhador e a parte poderá demandar em nome próprio em razão do jus postulandi autorizado pelo CLT, art. 791, sendo facultativa a representação por advogado. Como não era possível que o autor demandasse em nome próprio na Justiça Comum e por não contar com o benefício da assistência sindical, é inviável a exigência do preenchimento dos requisitos contidos na Lei 5.584/1970 para o deferimento dos honorários advocatícios. Entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Demissão. Competência da justiça comum. Provimento negado.
1 - A controvérsia versa sobre o juízo competente para processar e julgar demanda de reintegração em cargo de Policial Militar estadual e indenização dos soldos vencidos e vincendos e perdas e danos.... ()
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408 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Complementação de aposentadoria. Ação proposta em face do empregador (Banco do Brasil). Competência da Justiça comum. RE 586.453/SE. Repercussão geral. Agravo regimental não provido.
«1 - Baseando-se na autonomia do Direito Previdenciário, a Corte, nos autos do RE 586.453/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que as ações propostas com o fito de obter complementação de aposentadoria são de competência da Justiça comum, ainda que a relação firmada se tenha originado de contrato de trabalho. Precedentes. ... ()
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409 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. REÚ EM LOCAL INCERTO. CITAÇÃO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/95, art. 18, § 2º. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO REJEITADO.
-Conforme o disposto no art. 18, § 2º da Lei 9.099/95, a citação por edital é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. ... ()
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410 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência complementar. Horas extras reconhecidas na justiça trabalhista. Debate sobre a legitimidade da patrocinadora. Incompetência da justiça comum. Extinção parcial da ação mantida. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, nos processos em que se postula o pagamento de reflexos previdenciários decorrentes de decisão transitada em julgado na Justiça do Trabalho, o reconhecimento da legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo depende da verificação da causa de pedir e dos pedidos efetivamente formulados. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público municipal. Admissão mediante contrato administrativo por prazo determinado. Continuação da prestação de serviços. Ausência de aprovação em concurso público. Manutenção do vínculo administrativo. Recente posicionamento do STF. Competência da justiça comum.
1 - A Justiça Comum é competente para processar e julgar as demanda instauradas entre o Poder Público e seus servidores, contratados por prazo determinado, em face de necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo certo que as prorrogações do prazo de vigência do contrato temporário não alteram a natureza do vínculo jurídico-administrativo originariamente estabelecido entre as partes.... ()
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412 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Patrocinador. Exclusão da lide. Incompetência absoluta da justiça comum. Honorários advocatícios. Sucumbência. Caracterização. Decisão mantida.
1 - Na hipótese, tendo sido excluída da lide a instituição financeira em virtude da incompetência da Justiça Comum para decidir acerca da responsabilidade da patrocinadora pela recomposição da reserva matemática e/ou indenização decorrente de suposto ilícito cometido na relação de trabalho, correta a condenação do autor ora agravante aos honorários da sucumbência.... ()
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413 - STF. Direito administrativo. Controle da legalidade de ato de natureza administrativa. Concurso público. Convocação de candidato. Inexistência de relação de emprego. Competência da justiça comum. Precedentes. Acórdão recorrido disponibilizado em 26.3.2012.
«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que compete à Justiça comum dirimir conflitos de natureza administrativa entre o Poder Público e seus agentes. Precedentes. ... ()
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414 - STJ. Juizado especial criminal. Citação. Réu não encontrado. Remessa dos autos à Justiça Comum. Possibilidade. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.
«Não sendo encontrado o autor do fato delituoso, após efetuadas diversas diligências, os respectivos elementos de prova remetidos ao Juizado Especial devem ser encaminhados à Justiça Criminal Comum, nos termos do parágrafo único do Lei 9.099/1995, art. 66.... ()
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415 - STJ. Ação monitória. Competência. Sindicato. Contribuição sindical rural. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 114.
«Tratando-se de contribuição sindical instituída em lei (Lei 8.847/94) , não se aplica ao caso o disposto na Lei 8.984/95, sendo competente a Justiça Comum para processar e julgar a ação monitória proposta pela Confederação Nacional da Agricultura.... ()
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416 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Competência. Julgamento pela Justiça Comum. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 109, I.
«...A matéria diz com acidente do trabalho, buscando-se ressarcimento de dano material e moral. Constitui antigo e tranqüilo entendimento jurisprudencial que o julgamento de tais litígios inclui-se na competência da Justiça Comum. E creio que maiores indagações não se fazem necessárias, em vista do que se contém no CF/88, art. 109, I. Cuida esse dispositivo da competência dos juízes federais para julgar as causas em que interessada a União e outros entes federais. Estabelece exceções, entre elas incluindo as causas relativas a acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça do Trabalho. Está-se a ver que, se competente para as primeiras essa Justiça especializada, não haveria razão alguma para que fosse explicitamente feita a ressalva. ... (Min. Eduardo Ribeiro).... ()
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417 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Afastamento de membro de congregação religiosa (igreja católica) de seu mister religioso. Causa de pedir e pedido. Índole eminentemente civil. Pretensão fulcrada exclusivamente no código de direito canônico e na legislação civil.
«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais, na hipótese em que o autor da demanda, membro de congregação religiosa - Igreja Católica - , afirma ter sido indevidamente afastado do exercício de seu mister religioso, circunstância que teria levado à supressão de seus direitos canônicos. ... ()
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418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 859 DO STF. EQUIPARAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO COM A INSOLVÊNCIA CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ.
Trata-se de agravo de instrumento ofertado em face de decisão que entendeu pela incompetência absoluta do juízo e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal. Polo passivo ocupado pela Caixa Econômica Federal. Previsão do art. 109, II, CF/88 que excepciona a competência da Justiça Federal em situações envolvendo falência. Tese firmada pelo STF (tema 859) que equiparou a insolvência civil à hipótese de falência. Entendimento proferido pelo STJ no julgamento do Conflito de Competência 192.140/DF, no sentido de que o superendividamento constituiria situação análoga à insolvência civil. Competência da Justiça Comum Estadual para julgamento do feito. Precedentes do STJ e do TJSP. ... ()
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419 - TRT2. Seguridade social. Competência aposentadoria. Complementação complementação de aposentadoria. Diferenças. Competência. No recente julgamento do recurso extraordinário 586.453, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser da justiça comum a competência material para julgamento de ações que versem sobre complementação de aposentadoria e modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da justiça trabalhista para a execução de todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data da prolação da decisão, ou seja, 20/02/2013. A partir desta data, deverá ser declarada a incompetência material desta justiça para apreciar a matéria, remetendo-se os autos à justiça comum.
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420 - TST. Honorários advocatícios. Ação ajuizada na justiça comum. Inaplicabilidade da Súmula 219/TST.
«Não merece reforma decisão da Turma em consonância com a Orientação jurisprudencial 421 do TST. Embargos não conhecidos.... ()
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421 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. Ajuizamento perante a justiça comum antes da promulgação da emenda constitucional 45/2004. Posterior remessa à justiça do trabalho. CPC, art. 20. Incidência.
«1. Decisão regional em que mantido o indeferimento dos honorários advocatícios, ao entendimento de que «o fato da ação ter sido ajuizada na Justiça Estadual não transmuda as regras concernentes aos honorários advocatícios aplicáveis na seara trabalhista. ... ()
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422 - TJSP. Competência criminal. Justiça Comum Estadual. Policial militar acusado de facilitar a fuga de pessoa presa. Imputação de crime comum (CP, art. 351), e não de transgressão penal ou disciplinar militar. Inexistência da alegada violação ao princípio do juiz natural. Aplicação da Súmula 75 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada.
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423 - STJ. Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Parcelamento irregular do solo urbano. Lesão a bem, serviço ou interesse da União não configurado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 30, VIII, 32, § 1º e 109, IV. Lei 6.766/79, arts. 1º, parágrafo único e 50.
«O parcelamento de solo urbano é atribuição dos Municípios ou do Distrito Federal. Tendo a referida lei como escopo a proteção à organização urbanística e ecológica de cada localidade e inexistindo lesão a bens, serviços ou interesses da União, forçoso é reconhecer a competência da Justiça Comum. Competência da Justiça estadual. (...) Compete à Justiça Comum o processo e julgamento de crime ambiental, referente a parcelamento irregular de solo urbano, não importando em prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, embora a ela pertencente a gleba de terra.... ()
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424 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento no recurso extraordinário. Complementação de aposentadoria. Ação proposta em face do empregador (Banco do Brasil). Competência da Justiça comum. RE 586.453/SE. Repercussão geral. Agravo regimental não provido.
«1. Baseando-se na autonomia do Direito Previdenciário, a Corte, nos autos do RE 586.453/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que as ações propostas com o fito de obter complementação de aposentadoria são de competência da Justiça comum, ainda que a relação firmada se tenha originado de contrato de trabalho. Precedentes. ... ()
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425 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por dano decorrente de acidente de trabalho ou de doença profissional. Ação ajuizada na justiça comum antes da promulgação da emenda constitucional 45/2004. Inaplicabilidade da Súmula 219/TST. Arbitramento da verba honorária. Valor.
«Nos termos do atual posicionamento adotado pela SBDI-1 desta Corte, o fato de a ação ter sido ajuizada na Justiça Comum antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004, quando ainda inexistente o jus postulandi, que lhe é assegurado apenas na esfera trabalhista pelo CLT, art. 791, assegura ao trabalhador o direito aos honorários advocatícios com base no CPC/1973, art. 20. ... ()
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426 - TAMG. Juizado especial criminal. Contravenção penal. Revelia. Réu revel. Citação por edital. Impossibilidade. Competência jurisdicional da Justiça Estadual Comum. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.
«Nas contravenções penais, com o advento da Lei 9.099/95, não sendo possível a citação pessoal do réu, a competência se desloca do Juizado Especial Criminal para a Justiça Comum.... ()
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427 - TJSP. Habeas Corpus: competência dos Juizados Especiais Criminais e trancamento da ação penal. Denúncia: art. 303, § 2º, do Cód. Trânsito Brasileiro.
Trancamento da ação penal: requisitos (STF). Juízo de admissibilidade do libelo: princípio in dubio pro societatis. Princípio in dubio pro reo: resultado, possível, da avaliação das provas no julgamento de mérito da causa.Incompetência da Justiça Comum: preliminar confunde-se com o mérito da demanda. Habeas Corpus: limites objetivos de cognição.Julgamento da demanda na Justiça Comum que não impede aplicação dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995 (STJ).Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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428 - TJSP. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Demissão de funcionária, admitida por concurso público para o cargo de advogada. Recurso rejeitado.
1. Embargos da apelante contra acórdão que manteve a anulação do ato demissional. 2. Discute-se a competência da Justiça Comum, o exercício do contraditório e ampla defesa. 3. Caso em que a competência é da Justiça Comum por se tratar da análise da regularidade do procedimento administrativo disciplinar; não se tratando de regime estatutário, aplica-se à espécie o devido processo legal administrativo. 4. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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429 - STJ. Competência. Sindicato. Âmbito da atuação sindical. Base territorial. Inexistência de matéria trabalhista. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.
«Discussão em torno da extensão da base territorial de sindicato não encerra propriamente matéria trabalhista.... ()
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430 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. Ajuizamento perante a justiça comum antes da promulgação da emenda constitucional 45/2004. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«No acórdão do Tribunal Regional, mais precisamente à fl. 1871, é possível extrair que a presente ação foi ajuizada na justiça comum em 12/09/2002. De fato, a Orientação Jurisprudencial 421/SDI dispõe que «A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça Comum, antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do CPC, art. 85 de 2015 (CPC, art. 20 de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584/1970. No caso, tratando-se de ação ajuizada na Justiça Comum, antes da Emenda Constitucional 45/2004 (12/09/2002), pleiteando indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, a condenação em honorários advocatícios decorre da mera sucumbência. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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431 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Abuso de autoridade. Competência da justiça comum. Súmula 172/STJ. Ausência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Recurso desprovido.
«1. De acordo com a inteligência da Súmula 172 desta Corte Superior, é de competência da Justiça Comum processar e julgar o crime de abuso de autoridade praticado por policial militar, ainda que no exercício de suas funções. ... ()
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432 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 114.
«É da justiça comum a competência para processar e julgar ação de indenização por dano moral. Conflito conhecido e declarada a competência do suscitado.... ()
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433 - TRT2. Seguridade social. Competência. Aposentadoria. Complementação complementação de aposentadoria. Incompetência absoluta. O STF, ao decidir os recursos extraordinários 586453 e 583050, reconheceu a competência da justiça comum para decidir as questões ligadas à complementação de aposentadoria instituídas a favor de empregado, envolvendo entidade de previdência privada, modulando os efeitos do decisum no sentido de «reconhecer a competência da justiça trabalhista para a execução de todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/02/2013).... Ass im, considerando que a presente lide ainda não foi sentenciada, é imperioso reconhecer a competência da justiça comum para decidi-la.
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434 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual Comum. Ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por ex-empregado em detrimento de ex-empregador. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Direito autônomo do advogado. Legitimidade ativa. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. Lei 8.906/1994, art. 22.
«1 - Os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e objetivam remunerá-lo pela sua atuação no processo. 2 - Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de cobrança de honorários de sucumbência ajuizada por ex-empregado em detrimento de ex-empregador. 3 - Agravo Regimental improvido.... ()
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435 - STJ. Conflito de competência. Mandado de segurança. Nomeação de vereadores suplentes. Competência. Justiça comum.
1 - Com exceção da ação de impugnação de mandato prevista no § 10 da CF/88, art. 14, a competência da Justiça Eleitoral finda-se com a diplomação dos eleitos. Precedentes: CC 96.265/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 1º.09.08; CC 1021/SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU de 30.04.90; CC 9.534-4/RS, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJU de 26.09.94; CC 92.675/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 23.03.09; CC 88.995/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.12.08; CC 88. 236/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 17.03.08; CC 28.775/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 17.09.01; CC 36.533/MG, Rel.Min.Luiz Fux, DJU de 10.05.04.... ()
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436 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Créditos. Execução de sentença. Óbito do autor. Inclusão no inventário. Competência da justiça comum. Agravo não provido.
1 - Inaplicabilidade da Súmula 59/STJ, uma vez que as circunstâncias fáticas não se amoldam ao entendimento firmado na Súmula 59/STJ, diante da ausência do trânsito em julgado das ações - execução trabalhista e inventário, em curso perante os juízos confrontados. ... ()
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437 - STJ. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Benefício de previdência complementar. Portaria 966/1947. Banco do Brasil. Competência da justiça comum estadual. Precedentes.
1 - A orientação jurisprudencial firmada nesse STJ a respeito do tema - complementação de benefício previdenciário com base na Portaria 966/1947, do Banco do Brasil S/A. -, inclusive no julgamento de recurso especial repetitivo (ut. REsp. Acórdão/STJ), firmou-se no sentido de que «compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação em que o pedido e a causa de pedir decorram de contrato firmado com instituição de previdência privada, haja vista a natureza civil do ajuste, que envolve apenas de forma indireta aspectos da relação laboral.» Precedentes. ... ()
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438 - TRT2. Competência material esta justiça especializada não detém competência para declarar nulidade de adjudicação perfeita e acabada em processo em trâmite perante a justiça comum.
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439 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Direito a horas extras. Anterior reconhecimento pela justiça laboral. Reflexos previdenciários. Patrocinadora. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum. Tema 1.166/STF. Inaplicabilidade. Tema 190/STF. Prevalência. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.166/STF), em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho.... ()
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440 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Direito a horas extras. Anterior reconhecimento pela justiça laboral. Reflexos previdenciários. Patrocinadora. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum. Tema 1.166/STF. Inaplicabilidade. Tema 190/STF. Prevalência. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.166/STF), em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho.... ()
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441 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Direito a horas extras. Anterior reconhecimento pela justiça laboral. Reflexos previdenciários. Patrocinadora. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum. Tema 1.166/STF. Inaplicabilidade. Tema 190/STF. Prevalência. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.166/STF), em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho.... ()
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442 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Direito a horas extras. Anterior reconhecimento pela justiça laboral. Reflexos previdenciários. Patrocinadora. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum. Tema 1.166/STF. Inaplicabilidade. Tema 190/STF. Prevalência. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.166/STF), em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho.... ()
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443 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Direito a horas extras. Anterior reconhecimento pela justiça laboral. Reflexos previdenciários. Patrocinadora. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum. Tema 1.166/STF. Inaplicabilidade. Tema 190/STF. Prevalência. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.166/STF), em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho.... ()
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444 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Direito a horas extras. Anterior reconhecimento pela justiça laboral. Reflexos previdenciários. Patrocinadora. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum. Tema 1.166/STF. Inaplicabilidade. Tema 190/STF. Prevalência. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.166/STF), em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho.... ()
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445 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Direito a horas extras. Anterior reconhecimento pela justiça laboral. Reflexos previdenciários. Patrocinadora. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum. Tema 1.166/STF. Inaplicabilidade. Tema 190/STF. Prevalência. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.166/STF), em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho.... ()
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446 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Direito a horas extras. Anterior reconhecimento pela justiça laboral. Reflexos previdenciários. Patrocinadora. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum. Tema 1.166/STF. Inaplicabilidade. Tema 190/STF. Prevalência. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.166/STF), em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho.... ()
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447 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Direito a horas extras. Anterior reconhecimento pela justiça laboral. Reflexos previdenciários. Patrocinadora. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum. Tema 1.166/STF. Inaplicabilidade. Tema 190/STF. Prevalência. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II.
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448 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Direito a horas extras. Anterior reconhecimento pela justiça laboral. Reflexos previdenciários. Patrocinadora. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum. Tema 1.166/STF. Inaplicabilidade. Tema 190/STF. Prevalência. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.166/STF), em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho.... ()
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449 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Direito a horas extras. Anterior reconhecimento pela justiça laboral. Reflexos previdenciários. Patrocinadora. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum. Tema 1.166/STF. Inaplicabilidade. Tema 190/STF. Prevalência. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.166/STF), em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho.... ()
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450 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Complementação aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos recursos extraordinários 586453 e 583050, decidiu com repercussão geral caber à justiça comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Restou, entretanto, ressalvada a modulação dos efeitos desta decisão, definido que permanecerão na justiça do trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até a data do julgamento pelo STF.
«Dessa forma, somente os processos em trâmite na Justiça Trabalhista sem sentença de mérito até a data de 20/2/2013 é que deverão ser remetidos à Justiça Comum. Na hipótese, a sentença de mérito foi proferida em 20/2/2017. Assim, é da Justiça Comum a competência para julgar o presente feito. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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