(DOC. VP 250.6020.1775.7739)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Direito a horas extras. Anterior reconhecimento pela justiça laboral. Reflexos previdenciários. Patrocinadora. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum. Tema 1.166/STF. Inaplicabilidade. Tema 190/STF. Prevalência. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.564/SC/STF (Tema 1.166/STF), em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho. 2 - Hipótese em que se busca apenas os reflexos, sobre o benefício previdenciário complementar, do direito ao pagamento de horas extras já reconheci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote