(DOC. VP 241.0210.7293.4349)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Patrocinador. Exclusão da lide. Incompetência absoluta da justiça comum. Honorários advocatícios. Sucumbência. Caracterização. Decisão mantida.

1 - Na hipótese, tendo sido excluída da lide a instituição financeira em virtude da incompetência da Justiça Comum para decidir acerca da responsabilidade da patrocinadora pela recomposição da reserva matemática e/ou indenização decorrente de suposto ilícito cometido na relação de trabalho, correta a condenação do autor ora agravante aos honorários da sucumbência. 2 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno nã

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