Jurisprudência sobre
justica comum
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301 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista. Conflito instaurado entre a justiça do trabalho e a justiça comum estadual. Controvérsia sobre a validade de Lei local, que transmudou o regime celetista para o estatutário. Competência da justiça comum estadual. Agravo regimental improvido.
«I. O STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do CF/88, art. 114, alterado pela Emenda Constitucional 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista. Conflito instaurado entre a justiça do trabalho e a justiça comum estadual. Controvérsia sobre a validade de Lei local, que transmudou o regime celetista para o estatutário. Competência da justiça comum estadual. Agravo regimental improvido.
«I. O STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do CF/88, art. 114, alterado pela Emenda Constitucional 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista. Conflito instaurado entre a justiça do trabalho e a justiça comum estadual. Controvérsia sobre a validade de Lei local, que transmudou o regime celetista para o estatutário. Competência da justiça comum estadual. Agravo regimental improvido.
«I. O STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do CF/88, art. 114, alterado pela Emenda Constitucional 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. ... ()
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304 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Legitimidade passiva do Estado-membro, em ação indenizatória por ato da Justiça comum estadual. (Amplas considerações sobre o tema).
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305 - STJ. Competência. Servidor público. Trabalhista. Contrato temporário. Prazo determinado. Rescisão. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 37, XI e 114.
«Compete a Justiça Comum processar e julgar ação proposta por servidor público estadual admitido por contrato temporário, nos termos do CF/88, art. 37, XI.... ()
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306 - STJ. Competência. Crime contra a honra de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Distrito Federal equiparado a Estado Membro. Servidor público da União. Julgamento pela Justiça Comum do Distrito Federal. Precedentes do STJ. CP, art. 138. CF/88, arts. 21, XIII e XIV, 32, § 1º e 109, IV.
«O processo e julgamento de suposto crime contra a honra praticado contra membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios compete à Justiça Comum do Distrito Federal.... ()
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307 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONFLITO ENTRE JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL E DA JUSTIÇA COMUM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Nos moldes do entendimento firmado pela 1ª Sessão Cível deste TJMG, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de 1.0000.17.016595-5/001, a «prova pericial complexa constitui fator determinante na fixação de sua competência, já que não se coaduna com o procedimento sumaríssimo e informal, adotado no âmbito dos Juizados Especiais.... ()
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308 - TAMG. Competência. Ação anulatória. Ato jurídico. Intervenção. Regional. Partido político. Justiça comum.
«Os partidos políticos têm personalidade jurídica de natureza privada e, sem que se discuta sobre matéria eleitoral, é da Justiça Estadual Comum a competência para processar e julgar as causas em que seus filiados discutem a validade de seus atos internos, inclusive porque a competência da Justiça Eleitoral só se materializa após o início do processo eleitoral.... ()
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309 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Contratação de servidor após a CF/88 sem anterior aprovação em concurso público. Competência da justiça comum para o prévio exame de questões relativas aos elementos essenciais ao ato administrativo. Posicionamento do STF.
«Por ocasião do julgamento do AgReg 7.217/MG o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal resolveu que «compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo e que «não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Assim, segundo o STF, cabe à Justiça Comum o prévio exame acerca da existência, da validade e da eficácia do vínculo jurídico-administrativo existente entre servidor e Administração Pública, eis que, para o reconhecimento do liame trabalhista, deverá o julgador, anteriormente, averiguar a presença, ou não, de eventual vício a macular a relação administrativa. Em outras palavras, descabe à Justiça do Trabalho analisar o caráter de nulidade da contratação levada a efeito por ente público com o escopo de enquadrá-la no regime da CLT, posto que, antes de se tratar de questão trabalhista, a discussão está inserida no campo do direito administrativo. Ou seja. diante do posicionamento da Corte Suprema de que, in casu, compete à Justiça Comum o prévio exame de questões relativas aos elementos essenciais ao ato administrativo. , ao entender pela competência desta Justiça Especializada para processar e julgar lide na qual restou caracterizada a contratação de servidor, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia submissão do trabalhador a concurso público, o Tribunal violou o CF/88, art. 114, I. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.... ()
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310 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Contratação de servidor após a CF/88 sem anterior aprovação em concurso público. Competência da justiça comum para o prévio exame de questões relativas aos elementos essenciais ao ato administrativo. Posicionamento do STF.
«Por ocasião do julgamento do AgReg 7.217/MG o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal resolveu que «compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo e que «não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Assim, segundo o STF, cabe à Justiça Comum o prévio exame acerca da existência, da validade e da eficácia do vínculo jurídico-administrativo existente entre servidor e Administração Pública, eis que, para o reconhecimento do liame trabalhista, deverá o julgador, anteriormente, averiguar a presença, ou não, de eventual vício a macular a relação administrativa. Em outras palavras, descabe à Justiça do Trabalho analisar o caráter de nulidade da contratação levada a efeito por ente público com o escopo de enquadrá-la no regime da CLT, posto que, antes de se tratar de questão trabalhista, a discussão está inserida no campo do direito administrativo. Ou seja. diante do posicionamento da Corte Suprema de que, in casu, compete à Justiça Comum o prévio exame de questões relativas aos elementos essenciais ao ato administrativo. , ao entender pela competência desta Justiça Especializada para processar e julgar lide na qual restou caracterizada a contratação de servidor, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia submissão do trabalhador a concurso público, o Tribunal violou o CF/88, art. 114, I. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.... ()
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311 - TJSP. Apelação. Ação originalmente processada e julgada pela Justiça do Trabalho. Julgamento de mérito pela Justiça Especializada. Reclamação Constitucional 54.386/SP, julgada pelo C. STF, com anulação do julgamento realizado pela Justiça do Trabalho na presente ação, com a cassação das decisões proferidas e determinação de encaminhamento dos autos à Justiça Comum, para novo processamento e julgamento. Ação com pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Sentença de Improcedência. Recurso do autor. Preliminar de Incompetência da Justiça Comum afastada, conforme já decidido pelo C. STF, na Reclamação Constitucional 54.386/SP. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ampla oportunidade de produção probatória, com renovação de prova oral pela Justiça Comum. Cobrança de verbas rescisórias em virtude de serviços prestados como transportador autônomo de mercadorias. Vínculo de emprego não configurado. Verbas rescisórias que não decorrem da relação comercial configurada. Prova oral que atesta a prova documental. Aplicação da Lei 11.442/2007. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, Do CPC.
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312 - STJ. Conflito de competência. Justiça do trabalho (suscitante) e justiça comum estadual (suscitada). Mandado de segurança coletivo contra remoção de ofício de professores municipais. Controvérsia pautada na validade e eficácia de ato emanado de autoridade administrativa municipal. Competência da justiça comum estadual.
«1. Tem-se, na origem, mandado de segurança coletivo que ataca ato de Secretária Municipal de Educação, consistente na transferência, ex officio, de professores para a área rural. Na espécie, portanto, não está em causa a existência ou a validade do regime jurídico que regula as relações entre a administração e seus servidores, mas, antes, a validade e eficácia do ato administrativo impugnado, resultante do exercício - regular ou irregular - de poder administrativo. ... ()
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313 - STJ. Competência. Juízos Comum Criminal e Militar. Execução da pena. Condenado militar que readquire sua condição civil. Extinção da punibilidade. Declaração que compete a Justiça Comum. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 66, II.
«A partir do momento em que o condenado militar readquiriu sua condição de civil, a execução da sua pena passou à responsabilidade do Juízo Comum Criminal, conforme se comprova dos Termos de Comparecimento. Aplicação do Lei 7.210/1984, art. 66, II.... ()
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314 - STF. Segundo agravo regimental na reclamação. Causas instauradas entre servidor e poder público. Vínculo de ordem estatutária ou jurídico-administrativa. Competência. Justiça comum. Ofensa àADI 3.395-mc. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É de competência da Justiça Comum o processamento e o julgamento dos dissídios entre o Poder Público e seus servidores subordinados a regime jurídico estatutário, a teor do que decidiu o STF na ADI (MC) 3.395, Min. Cezar Peluso, DJ de 10/11/06. ... ()
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315 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - REPRESENTAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL S/A - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
De acordo com o entendimento sumulado do colendo STJ, bem assim, do Excelso STF, a sociedade de economia mista, ao atuar na defesa de seus interesses patrimoniais ou na intermediação de contratos de natureza privada, submete-se à jurisdição da Justiça Comum Estadual, somente tendo foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente. Malgrado o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), ínsito ao Programa «Minha Casa, Minha Vida seja um fundo público, criado para financiar programas habitacionais do Governo, encontrando-se a demanda restrita a relação jurídica entre particulares e sociedade de economia mista, sem qualquer participação/envolvimento direto da União, é de se concluir que a competência para processá-la e julgá-la é da Justiça Comum Estadual.... ()
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316 - TJSP. Direito processual civil. Recurso inominado. Justiça comum. Cabimento de apelação. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença de extinção de ação declaratória, em feito que tramitou perante a Justiça comum. O recurso correto seria a apelação, conforme previsto no CPC, art. 1.009. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se seria aplicável o princípio da fungibilidade recursal diante da interposição equivocada de recurso inominado em lugar de apelação. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, art. 1.009, a apelação é o recurso cabível contra sentença proferida no âmbito da Justiça comum. 4. A interposição de recurso inominado constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. Não há fixação de honorários recursais, uma vez que não foram arbitrados honorários em primeiro grau. 6. Recolhimento de custas recursais determinado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com determinação de recolhimento das custas recursais. Tese de julgamento: «Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal quando há interposição de recurso inominado em lugar de apelação em processo que tramitou perante a Justiça comum. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009. Jurisprudência relevante citada: AREsp. 534.772 SP, rel. Min. Humberto Martins. TJSP: Apelação Cível 1010200-83.2023.8.26.0506, Apelação Cível 1013049-16.2022.8.26.0004.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - TJSP. Competência criminal. Foro. Da Justiça Comum a competência para julgamento do delito tipificado no Lei 11343/2006, art. 33, recebida denúncia nos termos em que oferecida, realizada instrução com desclassificação do delito para aquele previsto no art. 28 quando da prolação da sentença não se há falar em remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, prorrogada a competência da Justiça Comum, possibilitado, entretanto, cabimento dos institutos despenalizadores da Lei 9099/95. Remessa dos autos ao juízo a quo para vista ao Ministério Público determinada. Recurso parcialmente provido.
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318 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Motorista. Servidor municipal cedido à sociedade de economia mista. Contrato temporário. Vínculo administrativo. Competência da justiça comum.
1 - Segundo a compreensão firmada neste STJ, a contratação de servidor temporário, contrato de natureza administrativa, atrai a competência da Justiça Comum para solver as controvérsias decorrentes dessa avença.... ()
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319 - STJ. Competência. Ação ordinária. Infidelidade partidária. Perda do mandato eletivo. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 121.
««A competência da Justiça Eleitoral se exaure com a diplomação dos candidatos eleitos. A Justiça Comum é competente para apreciar e julgar ação declaratória de perda de mandato por infidelidade partidária (CC 3.024/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 24/05/93).... ()
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320 - STJ. Competência. Contratação de trabalhador portuário não-inscritos em OGMO. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.
«O julgamento de ação de sindicato contra operador portuário na busca de impedir a contratação de trabalhadores não inscritos em Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO - é de competência da Justiça Comum Estadual.... ()
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321 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/07. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
No julgamento da ADC 48 e da ADI 3.961, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, firmou a tese de que « uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista « (Relator Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE 19/05/2020). Assim, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça comum apreciar a validade e a caracterização do contrato comercial de transporte rodoviário autônomo de cargas . Agravo a que se nega provimento.... ()
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322 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor com vínculo jurídico-adminstrativa. Competência da justiça comum. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Decisão alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. Precedentes. ... ()
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323 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973 ação decorrente de feito trabalhista. Justiça comum. Incompetência absoluta. Embargos de declaração acolhidos.
«1. É da Justiça do Trabalho a competência para julgamento de ação indenizatória ajuizada por empregado contra ex-empregador, com a finalidade de ser ressarcido dos honorários advocatícios contratuais despendidos em feito trabalhista. Precedentes. ... ()
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324 - STJ. Competência. Juízo militar e comum. Delito de lesão corporal e periclitação de vida. Policiais militares.
«Ocorrendo, na Justiça Militar, o arquivamento do delito de lesões corporais, contra policial militar, por falta de provas, e não havendo correspondência, «in casu do crime de periclitação de vida, no CPM, é competente a Justiça Comum, para fazê-lo. Competência do Juízo de Direito, suscitado.... ()
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325 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Contratação sem concurso público. Competência da justiça comum.
«1. O Excelso Pretório, no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 3.395-DF, excluiu da expressão relação de trabalho prevista no art. 114, I (redação conferida pela Emenda Constitucional 45/2004) , as ações decorrentes do regime estatutário, aplicável aos servidores públicos, que devem ser julgadas pela Justiça Comum, Estadual ou Federal, a depender do ente público ao qual se vincula o servidor - ainda que se trate de contratações temporárias ou irregulares, caso dos autos. ... ()
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326 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Contratação sem concurso público. Competência da justiça comum.
«1. O Excelso Pretório, no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 3.395-DF, excluiu da expressão relação de trabalho prevista no art. 114, I (redação conferida pela Emenda Constitucional 45/2004) , as ações decorrentes do regime estatutário, aplicável aos servidores públicos, que devem ser julgadas pela Justiça Comum, Estadual ou Federal, a depender do ente público ao qual se vincula o servidor - ainda que se trate de contratações temporárias ou irregulares, caso dos autos. ... ()
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327 - STJ. Resistência e desacato. Concurso material. Penas que ultrapassam o limite de 2 (dois) anos previsto para o julgamento perante os juizados especiais. Competência da justiça comum. Concessão da ordem de ofício.
«1. Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que para efeito de fixação da competência dos Juizados Especiais, deve ser levado em conta o somatório das penas máximas cominadas aos delitos no caso de concurso material de crimes, caso em que, ultrapassado o limite de 2 (dois) anos, encaminha-se o feito para a Justiça Comum. ... ()
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328 - STJ. Competência. Tóxicos. Porte de substância entorpecente para uso próprio. Infração penal de menor potencial ofensivo, de acordo com a Lei 10.259/2001. Competência «ratione materiae. Vara especializada. Justiça comum. Julgamento pelo Juizado especial criminal. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 48. Lei 9.099/95, art. 60.
«Tratando-se de infração penal de menor potencial ofensivo e pertencendo a Vara especializada à Justiça Comum, é do Juizado Especial Criminal a competência para o processamento e julgamento de feito, sob pena de nulidade.... ()
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329 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - COMPLEXIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
A produção de prova pericial complexa é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, guiado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos na Lei 9.099/1995, art. 2º. Diante da necessidade de produção de perícia grafotécnica, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda.... ()
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330 - STJ. Conflito suscitado na vigência do CPC/2015. Processual civil. Tributário. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical facultativa / associativa. CLT, art. 548, «b. Servidor público. Ação movida contra municipalidade que impediu desconto em folha autorizado pelos servidores filiados. Relação jurídico-estatutária. Competência da justiça comum.
1 - A demanda adjacente ao presente conflito de competência é movida contra municipalidade que impediu o desconto em folha de CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS previstas na CLT, art. 548, «b, devidas pelos servidores que se filiaram voluntariamente ao sindicato autor. ... ()
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331 - STJ. Conflito de competência. Agravo interno servidor público municipal. Estatutário. Competência da justiça comum estadual. Ministério Público legitimidade ativa. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o Servidor for estatutário, a competência para a análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (estadual ou federal). ... ()
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332 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Competência. Complementação de aposentadoria. Telos. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 202, § 2º.
«Proposta a ação de complementação com base em disposição da entidade previdenciária ré (Telos), a competência é da Justiça Comum Estadual. Redação do CF/88, art. 202, § 2º, após a Emenda Constitucional 20/98. ... ()
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333 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Ação de empregado contra sindicato para devolução de contribuição descontada indevidamente. Litígio que não decorre da relação de trabalho. Competência da Justiça Comum. CF/88, art. 114. Súmula 114/TFR. (Cita precedentes do TFR).
«Competência. Contribuição sindical descontada indevidamente. Compete à Justiça Estadual Comum apreciar e julgar ação movida por empregado contra Sindicato ou Federação representativa de sua categoria, para receber contribuições dele descontadas indevidamente. Conflito procedente.... ()
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334 - STJ. Competência. Conflito. Complementação de pensão previdenciária. Contrato de previdência privada. Natureza jurídica do pedido e da causa de pedir. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Competência da Justiça Comum. Precedentes. Conflito acolhido.
«No conflito instaurado entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum Estadual importa perquirir a «causa petendi e o pedido para aferir-se a natureza da tutela jurisdicional pretendida. Pela natureza da lide é fixada a competência. Cuidando-se de pretensão vinculada à execução do contrato de previdência privada, dissociado do contrato de trabalho, afasta-se a matéria da competência da Justiça especializada, devendo ser o feito p2ocessado e julgado pela Justiça estadual.... ()
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335 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Efeitos da coisa julgada. Acordo homologado em ação trabalhista. Alcance da pretensão de dano moral decorrente de acidente do trabalho em demanda proposta no juízo comum antes da Emenda Constitucional 45/2004. Impossibilidade.
«Depreende-se da decisão recorrida que foi proposta ação de indenização de natureza civil decorrente de acidente de trabalho perante a Justiça Comum e, por força das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 45/2004, a referida ação foi remetida a esta Justiça Especializada. No entanto, as partes já teriam celebrado acordo, homologado perante a Justiça do Trabalho, dando a quitação do extinto contrato de trabalho, em data anterior ao ajuizamento da ação de indenização por danos morais na Justiça Comum. A coisa julgada formada a partir de acordo judicial homologado em ação trabalhista, por meio do qual o trabalhador dá plena quitação do extinto contrato de trabalho, não alcança a pretensão indenizatória de danos decorrentes de acidente do trabalho veiculada em demanda diversa, ajuizada na Justiça Comum antes da edição da Emenda Constitucional 45/2004. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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336 - STJ. Competência. Intervenção da União após o julgamento em 1º grau da Justiça Estadual Comum. Recurso. Apelação. Julgamento pelo TRF. Súmula 518/STF.
«Intervindo a União no feito, após o julgamento de primeiro grau da justiça comum estadual, compete ao Tribunal Regional Federal o respectivo julgamento da apelação interposta.... ()
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337 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado da empresa de trens urbanos de porto alegre. Trensurb.ADI 3.395 mc. Competência da justiça comum. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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338 - TJSP. Recurso inominado. AÇÃO EM TRÂMITE NO JUÍZO COMUM. Interposição de recurso inominado em face de sentença proferida nos autos de ação que tramita na Justiça Comum. Erro grosseiro. Impossibilidade de recebimento do recurso pelo princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.
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339 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de cobrança. Rescisão de contrato de prestação de serviços. Avaliação de pessoal para sociedade empresária por psicólogo. Profissional liberal. Relação de emprego não alegada. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.
«1. O pedido e a causa de pedir denotam a competência da Justiça Comum Estadual porque o autor em nenhum momento pede o reconhecimento da existência de relação de emprego e a percepção dos seus consectários; ao revés, pretende o recebimentos dos exatos valores previstos na «cláusula cinco do contrato de prestação de serviços. ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Civil. Previdência privada. Complemento temporário variável de ajuste (ctva). Natureza jurídica da verba. Prévia análise pela justiça laboral. Tema 1.166/STF. Precedentes específicos. Efeitos reflexos da rubrica no benefício. Posterior competência da justiça comum.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária para ver declarada a natureza jurídica salarial do Complemento Temporário Variável de Ajuste (CTVA) e, em razão da alegação de que verbas salariais refletem no cálculo da complementação de aposentadoria, obter a revisão de seu benefício.... ()
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341 - STJ. Competência. Acidente de trabalho. Justiça Comum e Trabalhista. Dano moral e material. Doença contraída em razão da execução de serviços repetitivos. Responsabilidade civil. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamamos trabalhista em que se pede dano moral, desde que este não seja proveniente de acidente do trabalho. Tendo a autora adquirido «LER - Sinovite e Tenossinovite em razão das tarefas repetitivas executadas nos serviços prestados durante longos anos à ré, o pedido de indenização por danos morais e materiais que postula, em razão de acidente de trabalho, fundado na responsabilidade civil da empresa, deve ser julgado na Justiça Comum Estadual, «ex vi do disposto no CF/88, art. 109, I.... ()
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342 - STJ. Competência. Justiça Militar. Lesão corporal. Policial Militar. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 124. CPP, art. 9º, I.
«Conflito de competência. Induvidosa a competência da Justiça Comum quanto ao delito de lesões corporais praticado contra civil por militar de folga, à paisana, sem uso de arma da corporação e fora de lugar sob administração militar.... ()
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343 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INEXISTÊNCIA NA COMARCA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DA VÍTIMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Conforme disposto na Lei 13.431/2017 e de acordo com a interpretação dada pela Terceira Seção do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), nas comarcas onde não existirem varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, o julgamento e a execução de causas relacionadas a práticas de violência devem, preferencialmente, ser atribuídos aos juizados ou varas especializadas em violência doméstica. De acordo com o art. 4º da Resolução 729/2013/TJMG (alterada pela Resolução 869/2018/TJMG), a competência das varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes cessa no momento em que a vítima atinge 18 (dezoito) anos, salvo se a audiência de instrução e julgamento já tiver sido iniciada, o que não se aplica ao presente caso.... ()
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344 - STJ. Processual civil e consumidor. Telefonia. Possibilidade de a parte escolher entre o juizado especial civil e a justiça comum. Causa de pequeno valor e complexidade.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança com Repetição de Indébito, Dano Moral e Responsabilidade Civil Dissuasória movida contra a empresa TELEFÔNICA DO BRASIL S/A. ... ()
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345 - STJ. Direito previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Participação nos lucros e resultados (plr). Previdência complementar. Competência da justiça comum. Natureza civil. Agravo provido.
1 - A Participação nos Lucros e Resultados (PLR), quando integrada ao plano de previdência complementar após o término da relação de emprego, adquire natureza civil e se desvincula do caráter de verba trabalhista.... ()
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346 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Complementação de aposentadoria. Ação proposta em face do empregador. Competência da Justiça comum. RE 586.453/SE. Repercussão geral. Precedentes.
«1. Baseando-se na autonomia do Direito Previdenciário, a Corte, nos autos do RE 586.453/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que as ações propostas com o fito de obter complementação de aposentadoria são de competência da Justiça comum, ainda que a relação firmada se tenha originado de contrato de trabalho. ... ()
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347 - STJ. «Habeas corpus. Crimes militares julgados pela justiça castrense. Absolvição de co-réu julgado pela justiça comum. Pedido de extensão. Exame de provas. Impropriedade do «writ. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 580 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.
«Para verificar a identidade das situações pessoais dos pacientes, condenados pela Justiça Castrense, e do co-réu, absolvido pela Justiça Comum, seria necessário cotejar e valorar aspectos de cada prova examinada por ambos os Órgãos Judiciários, para se avaliar a possibilidade de extensão do julgado mais favorável. O exame das alegações demandaria análise do conjunto fático-probatório, inviável em sede de «habeas corpus.... ()
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348 - STJ. Competência. Greve. Motoristas de ônibus e cobradores. Crime comum. Conflito. CF/88, art. 109, VI.
«Não havendo violação aos direitos coletivos dos trabalhadores, não se fala em crime contra a organização do trabalho. Movimento paredista de motoristas e cobradores de ônibus que configurou crime, em tese, contra os direitos individuais. Conflito conhecido; competência da Justiça Comum estadual.... ()
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349 - STJ. Competência. Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença profissional. Indenização. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Entendimento do Plenário do STF. Precedente do STF. Súmula 736/STF. Inaplicabilidade. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 109, I e 114.
«De acordo com o entendimento do Plenário do STF, no julgamento do RE 438.639, 09/03/2005, «as ações de indenização propostas por empregado ou ex-empregado contra empregador, quando fundadas em acidente do trabalho, continuam a ser da competência da Justiça Comum Estadual. Recurso especial conhecido e provido para, declarando a competência da Justiça Comum para processar e julgar a presente lide, determinar que o Tribunal «a quo, deixando de anular a sentença proferida, proceda ao exame do recurso de apelação interposto nos presentes autos.... ()
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350 - STF. Competência. Empréstimo compulsório. Interesse genérico da União. Justiça comum.
«De acordo com o entendimento consolidado no Supremo, o interesse genérico ou indireto da União não é apto para o deslocamento da competência à Justiça Federal.... ()
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