(DOC. VP 157.3822.3000.7200)

STF. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor com vínculo jurídico-adminstrativa. Competência da justiça comum. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Decisão alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. Precedentes. 2. A discussão acerca do prazo prescricional, pautada no Decreto 20.910/1932, está restrita à análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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