(DOC. VP 103.1674.7253.0000)

TAMG. Competência. Ação anulatória. Ato jurídico. Intervenção. Regional. Partido político. Justiça comum.

«Os partidos políticos têm personalidade jurídica de natureza privada e, sem que se discuta sobre matéria eleitoral, é da Justiça Estadual Comum a competência para processar e julgar as causas em que seus filiados discutem a validade de seus atos internos, inclusive porque a competência da Justiça Eleitoral só se materializa após o início do processo eleitoral.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote