Jurisprudência sobre
justica comum
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451 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Complementação aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos recursos extraordinários 586453 e 583050, decidiu com repercussão geral caber à justiça comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Restou, entretanto, ressalvada a modulação dos efeitos desta decisão, definido que permanecerão na justiça do trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até a data do julgamento pelo STF.
«Dessa forma, somente os processos em trâmite na Justiça Trabalhista sem sentença de mérito até a data de 20/2/2013 é que deverão ser remetidos à Justiça Comum. Na hipótese, a sentença de mérito foi proferida em 20/2/2017. Assim, é da Justiça Comum a competência para julgar o presente feito. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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452 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Processual civil. Justiça do trabalho e justiça comum. Reclamação trabalhista com duas pretensões e dois reclamados. Cumulação indevida de competências. Natureza trabalhista e previdenciária complementar. Incidência da Súmula 170/STJ. Precedentes. Competência da justiça do trabalho para o julgamento dos pedidos em relação à cef. Prejudicialidade. Conflito conhecido para declarar a competência da justiça do trabalho, ressalvada a possibilidade de ajuizamento posterior de ação previdenciária perante a justiça comum. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência. Servidores municipais estatutários. Incorporação de vantagens salariais. Competência da justiça comum. Omissão no acórdão estadual. Inocorrência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido omissão no acórdão estadual, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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454 - STF. Tortura contra menor praticada por policial militar. Competência da justiça comum do estado-membro.
«- O policial militar que, a pretexto de exercer atividade de repressão criminal em nome do Estado, inflige, mediante desempenho funcional abusivo, danos físicos a menor eventualmente sujeito ao seu poder de coerção, valendo-se desse meio executivo para intimidá-lo e coagi-lo à confissão de determinado delito, pratica, inequivocamente, o crime de tortura, tal como tipificado pelo ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 233, expondo-se, em função desse comportamento arbitrário, a todas as consequências jurídicas que decorrem da Lei 8.072/1990 (art. 2º), editada com fundamento no CF/88, art. 5º, XLIII. ... ()
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455 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Policial militar. Competência da justiça comum. Reconhecimento pessoal. Recomendação legal contida no CP, art. 226. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. O agravante era policial militar à época dos fatos, mas sua conduta delituosa não foi praticada por força da função de militar, o que atrai a competência da justiça comum. ... ()
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456 - STJ. Competência. Crime militar. Delito praticado por Policial Militar reformado. Injuria. Vítimas também policiais estaduais em função de natureza civil (policiamento de trânsito). Função policial de natureza civil. Ordem concedida. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. CPM, arts. 9º e 216. CF/88, art. 124.
«1. A competência, na espécie, delito de injúria, é da Justiça Comum, porquanto o delito foi imputado a policial militar reformado, sujeito ativo, tendo como sujeito passivo dois policiais militares. Como não se trata de crime militar propriamente dito, quer pela qualidade do sujeito ativo, policial militar reformado - quer pela qualidade do sujeito passivo - dois policiais militares estaduais - em policiamento de trânsito, função de natureza civil, não há razão para declarar competente a Justiça Castrense. 2. Ordem concedida.... ()
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457 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Natureza cível da lide. Competência da justiça comum. Insurgência da interessada.
1 - É competente a justiça comum estadual para processar e julgar pedido consubstanciado em ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais, pois não se verifica controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento de verbas daí decorrentes, de modo a atrair a competência para a Justiça do Trabalho. Precedentes. 1.1. No caso, a ação originária pretendeu a declaração de inexistência de débito, e, em consequência, a condenação da ré ao pagamento de danos morais pela indevida inscrição da autora- interessada junto ao SERASA.... ()
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458 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Execução de honorários advocatícios. Competência da justiça comum. Conflito conhecido.
I - Caso em exame... ()
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459 - STJ. Competência. Furto e receptação. Tombamento. Bens tombados por Estado-membro. Barras de trilho da ferrovia perus pirapora. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incompetência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.
«Se os bens foram tombados por Estado-membro, em regra, possuem somente relevância regional, não ensejando a competência da Justiça Federal. Competência da Justiça Comum Estadual.... ()
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460 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Direito a horas extras. Anterior reconhecimento pela justiça laboral. Reflexos previdenciários. Patrocinadora. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum. Tema 1.166/STF. Inaplicabilidade. Tema 190/STF. Prevalência. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.166/STF), em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho.... ()
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461 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Direito a horas extras. Anterior reconhecimento pela justiça laboral. Reflexos previdenciários. Patrocinadora. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum. Tema 1.166/STF. Inaplicabilidade. Tema 190/STF. Prevalência. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.166/STF), em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho.... ()
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462 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Direito a horas extras. Anterior reconhecimento pela justiça laboral. Reflexos previdenciários. Patrocinadora. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum. Tema 1.166/STF. Inaplicabilidade. Tema 190/STF. Prevalência. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.166/STF), em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho.... ()
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463 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Direito a horas extras. Anterior reconhecimento pela justiça laboral. Reflexos previdenciários. Patrocinadora. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum. Tema 1.166/STF. Inaplicabilidade. Tema 190/STF. Prevalência. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.166/STF), em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho.... ()
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464 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Direito a horas extras. Anterior reconhecimento pela justiça laboral. Reflexos previdenciários. Patrocinadora. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum. Tema 1.166/STF. Inaplicabilidade. Tema 190/STF. Prevalência. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.166/STF), em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho.... ()
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465 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Direito a horas extras. Anterior reconhecimento pela justiça laboral. Reflexos previdenciários. Patrocinadora. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum. Tema 1.166/STF. Inaplicabilidade. Tema 190/STF. Prevalência. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.166/STF), em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho.... ()
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466 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Direito a horas extras. Anterior reconhecimento pela justiça laboral. Reflexos previdenciários. Patrocinadora. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum. Tema 1.166/STF. Inaplicabilidade. Tema 190/STF. Prevalência. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.166/STF), em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho.... ()
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467 - STJ. Competência. Justiça Federal. Atentado contra a liberdade de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum na hipótese. CP, art. 197. CF/88, art. 109, VI.
«No caso concreto, o fato tido como delituoso tem natureza individual. Logo, não pode ser acoimado de «crime contra a organização do trabalho, que tem como objeto direitos trabalhistas como um todo. Competência da Justiça Comum do Estado.... ()
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468 - STJ. Conflito negativo de competência. Agente comunitário de saúde. Pretensão à reintegração ao cargo que ocupava. Vínculo jurídico-administrativo. Justiça comum estadual. Aplicação da Súmula 137/STJ.
«1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita - PB e o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos autos de ação trabalhista, em que se objetiva reintegração dos reclamantes nos cargos de agentes comunitários de saúde e combate às endemias. ... ()
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469 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DO PASEP - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - TEMA 1.105 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO.
Conforme entendimento exarado pelo STJ em sede de julgamento do Tema Repetitivo 1150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Ausente pedido de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, não há que se falar na necessidade de inclusão da União no polo passivo da lide, sendo da Justiça Comum Estadual a competência para o julgamento da lide.... ()
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470 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Fiscalização das relações do trabalho. Penalidade administrativa. Alteração introduzida pela emenda constitucional 45/04. Causa sentenciada antes da entrada em vigor da referida emenda. Competência da justiça comum.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre a Justiça Trabalhista (suscitante) e a Justiça Comum Estadual investida de jurisdição federal (suscitada), nos autos de execução fiscal visando à cobrança de multa aplicada por órgão fiscalizador das relações de trabalho. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Existência, validade e eficácia das relações entre a administração pública e seus agentes. Regra geral de competência da justiça comum. Agravo não provido.
«1. - Na hipótese que deu origem ao presente conflito, a autora questiona a validade de sua sujeição ao regime estatutário municipal, por conta de seu ingresso sem prévia aprovação em concurso público, pelo que entende que a relação de trabalho deva ser regida pelos comandos da CLT, atraindo a competência da Justiça Obreira para o julgamento da reclamação. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Existência, validade e eficácia das relações entre a administração pública e seus agentes. Regra geral de competência da justiça comum. Agravo não provido.
«1. - Na hipótese que deu origem ao presente conflito, a autora questiona a validade de sua sujeição ao regime estatutário municipal, por conta de seu ingresso sem prévia aprovação em concurso público, pelo que entende que a relação de trabalho deva ser regida pelos comandos da CLT, atraindo a competência da Justiça Obreira para o julgamento da reclamação. ... ()
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473 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME CELETISTA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FGTS - PREVISÃO DE REGÊNCIA CELETISTA - Propositura na Justiça do Trabalho - Extinção sem análise da competência material - Ajuizamento na Justiça Comum - Declinação da competência, de ofício - Matéria exclusivamente trabalhista e não estatutária - Pleito sem natureza administrativa - Regime celetista - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME CELETISTA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FGTS - PREVISÃO DE REGÊNCIA CELETISTA - Propositura na Justiça do Trabalho - Extinção sem análise da competência material - Ajuizamento na Justiça Comum - Declinação da competência, de ofício - Matéria exclusivamente trabalhista e não estatutária - Pleito sem natureza administrativa - Regime celetista - Inteligência do art. 114, I, da CF.
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474 - STJ. Competência. Crimes contra a fauna. Súmula 91/STJ. Inaplicabilidade após o advento da Lei 9.605/98. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109.
«Conflito de competência entre as Justiças Estadual e Federal que se declaram incompetentes relativamente a inquérito policial instaurado para a apuração do crime de comércio irregular de animais silvestres. ... ()
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475 - STJ. Competência. Justiça Militar e Comum Estadual. Crime contra a vida praticado por Militar. Intenção dirigida contra Militar, mas atingindo vítima civil. Aberratio ictus. Erro na execução do crime. Competência da Justiça Comum. CP, art. 73.
«Ainda que tenha ocorrido a «aberratio ictus», o militar, na intenção de cometer o crime contra colega da corporação, outro militar, na verdade, acabou praticando-o contra uma vítima civil, tal fato não afasta a competência do Juízo Comum.»... ()
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476 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tortura. Assertiva de incompetência da justiça comum. Questão não analisada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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477 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Complementação de aposentadoria. Ex-empregador. Competência da justiça comum. Repercussão geral reconhecida pelo plenário. Re 586.453-RG.
«1. A competência para o julgamento de ações ajuizadas com a finalidade de obtenção de complementação de aposentadoria, ainda que a relação firmada se tenha originado de contrato de trabalho, é da Justiça comum, nos termos da jurisprudência fixada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 586.453-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 6/6/2013. ... ()
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478 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime praticado por militar de folga. Julgamento pela justiça castrense. Nulidade. Competência da justiça comum. 2. Recurso em habeas corpus provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que «compete à Justiça comum estadual processar e julgar suposto crime de desacato praticado por policial militar de folga contra policial militar de serviço em local estranho à administração militar (REsp 1320129/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 11/12/2014). ... ()
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479 - STJ. Administrativo e processo civil. Tarifa de energia elétrica. Contrato celebrado entre a concessionária e o particular. Ilegitimidade passiva da aneel. Competência da justiça comum estadual. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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480 - TJRS. Direito público. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Valor da causa. Justiça comum. Opção. Comprovação da necessidade. Exigência. Possibilidade. Agravo. Assistência judiciária gratuita. Opção do demandante pela justiça comum, a despeito do ordenamento jurídico prever juizado especial sem custas. Como se trata de faculdade, deve o autor arcar com os custos de sua opção. Possibilidade de exigência de comprovação de renda. Legitimidade da ordem judicial. No exercicio da jurisdicao o magistrado tem plena legitimidade de determinar ao postulante de ajg a comprovação de seus rendimentos para exame do pedido. Exegese do Lei 1.060/1950, art. 5º. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.
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481 - TJSP. Apelação - Professora do Município de Ibiúna - READAPTAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 84/2010 - O art. 79 da r. lei prevê a readaptação dos servidores como forma de provimento dos cargos públicos municipais, o que NÃO SE CONFUNDE COM A REABILITAÇÃO FUNCIONAL PREVISTA PELA LEI DOS PLANOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE busca reinserir o segurado, da iniciativa privada, no mercado de trabalho.
Regime celetista - Causa de pedir - Natureza estatutária - Competência Justiça Comum Possibilidade - Embora celetista o servidor, a causa de pedir se funda na relação estatutária com a Administração, atraindo a competência da Justiça Comum. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - STJ. Competência. Seguridade social. Previdência privada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.
«2. A entidade fechada de previdência privada tem personalidade jurídica de direito privado, totalmente desvinculada da União, não se justificando o estabelecimento da competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda (CF/88, art. 109, I). Formada a relação processual por pessoa física, promovente, e entidade privada de previdência complementar, promovida, a competência para o julgamento da causa é da Justiça Comum estadual.... ()
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483 - TJSP. PROCESSO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - ILEGITIMIDADE DA UNIÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À JUSTIÇA COMUM - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO
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484 - STF. Competência. Falsificação de documento público. Cédula de identidade. Expedição por órgão público estadual. Competência penal da Justiça Estadual Comum. Precedente do STF. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 297.
«Compete à Justiça comum do Estado-membro processar e julgar o crime de falsificação de cédula de identidade expedida por órgão público estadual.... ()
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485 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Ressarcimento de despesa. Competência. Justiça comum. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Decisão agravada. Manutenção.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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486 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Empresa estatal. Natureza administrativa. Competência. Justiça comum. Exame psicotécnico. Previsão legal. Critérios objetivos. Caráter protelatório.
«1. Compete à Justiça comum julgar causas sobre critérios para seleção de pessoal por concurso público em que é parte sociedade de economia mista, em razão de se tratar de ato de natureza administrativa. Precedentes. ... ()
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487 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Empresa estatal. Natureza administrativa. Competência. Justiça comum. Exame psicotécnico. Previsão legal. Critérios objetivos. Caráter protelatório.
«1. Compete à Justiça comum julgar causas sobre critérios para seleção de pessoal por concurso público em que é parte sociedade de economia mista, em razão de se tratar de ato de natureza administrativa. Precedentes. ... ()
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488 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça do trabalho. Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por ex-diretor sindical em face de sindicato. Pedido com base em disposições estatutárias do sindicato. Ec 45/2004. Ampliação da competência da justiça do trabalho, que deve ser declarada competente para apreciar o feito.
«1. Com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho, em cujas atribuições jurisdicionais incluiu-se o poder para processar e julgar a controvérsia pertinente à representação interna de entidades sindicais (sindicatos, federações e confederações). Em decorrência dessa reforma constitucional, cessou a competência da Justiça comum de Estado-Membro para processar e julgar as causas referentes aos litígios envolvendo dirigente sindical e a própria entidade que ele representa em matérias referentes a questões estatutárias. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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489 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Destinação de crédito trabalhista. Competência da justiça comum. Conflito conhecido
I - Caso em exame... ()
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490 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Acidente do trabalho. Direito comum. Competência da justiça do trabalho. Reconhecimento. Incompetência absoluta da justiça comum. Sentença proferida por Juiz Estadual após o advento da Emenda Constitucional 45/2004. Nova redação do CF/88, art. 114. Anulação de ofício com determinação de remessa à vara do trabalho competente. Recurso prejudicado.
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491 - TST. Honorários de advogado. Ajuizamento da ação na justiça comum anteriormente à promulgação da emenda constitucional 45/2004.
«1. Muito embora persista neste Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a condenação em honorários de advogado na Justiça do Trabalho está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, a ampliação da competência desta Justiça Especial pela Emenda Constitucional 45/2004 ensejou o reconhecimento de exceção a essa regra, a abarcar o período de transição na alteração da competência funcional dos órgãos judiciários. 2. O caso sob exame é daqueles sujeitos à transição, porquanto incontroverso nos autos o ajuizamento da presente ação, em que se objetiva a reparação de danos decorrentes de atos ilícitos, em 4/3/1999, na Justiça Comum. Nesse contexto, justifica-se a condenação do reclamado ao pagamento dos honorários de advogado em razão da mera sucumbência, nos termos do artigo 20 e parágrafos do Código de Processo Civil. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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492 - STJ. Ação declaratória. Inexigibilidade de títulos, cumulada com obrigação de não fazer. Competência. Justiça comum e Justiça especializada.
«Versando os autos controvérsia atinente à desconstituição de título cambial, a matéria debatida concerne ao direito privado, desimportando que o cheque tenha sido emitido em garantia de acordo de rescisão de contrato de trabalho (CC-10.332). Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.... ()
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493 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Inquérito policial. Conflitantes. Juízos estadual e federal. «pirâmide financeira». Configuração, ou não, de crime que lesione bens, serviços ou interesse da união ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Reconhecimento que compete à justiça comum federal. Compra e venda de Criptomoedas. Inexistência, de qualquer forma, de indícios da prática de crime contra o sistema financeiro nacional. Competência da justiça comum estadual. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Manifestação da procuradoria-geral da república acolhida. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito.
1 - Na hipótese de caracterização de delito contra o Sistema Financeiro Nacional, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos da CF/88, art. 109, VI, c/c a Lei 7.492/1986, art. 26. No entanto, na espécie, a Justiça comum Federal, ao menos na presente fase processual, nem sequer vislumbra a existência de indícios da prática de delitos definidos na referida Lei. ... ()
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494 - TRT3. Execução. Arrematação. Execução trabalhista. Valor da arrematação insuficiente para saldar dívida. Habilitação de crédito de honorários advocatícios executados na justiça comum. Direito de preferência. Equiparação a crédito trabalhista.
«Apesar da reconhecida natureza alimentar dos créditos resultantes de honorários advocatícios, não tem aplicação nos autos a decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1152218, que se restringe aos casos de falência. Por se tratar de créditos de natureza diversa e, à míngua de amparo legal para que se instaure concurso de credores perante o Juízo Trabalhista, não podem os honorários advocatícios reconhecidos na Justiça Comum, oriundos de contrato autônomo de prestação de serviços em prol da executada, se equiparar aos créditos trabalhistas no rateio do valor auferido na arrematação de bem, que se mostra insuficiente a saldar toda a dívida.... ()
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495 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça comum estadual. Justiça do trabalho. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviço firmado entre pessoas jurídicas. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.
«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais, na hipótese em que a parte autora, pessoa jurídica, afirma ter firmado contrato de prestação de serviço firmado com a ré. ... ()
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496 - STJ. Competência. Juízos de direito e eleitoral. Eleição de diretório municipal de partido político. Ato «interna corporis. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ.
«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar a ação em que filiado pretende discutir ato deliberativo, de natureza «interna corporis, de partido político. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível de São José-SC.... ()
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497 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Administrativo. Competência da Justiça comum. Julgamento de validade de ato administrativo. Anistia. Retorno ao cargo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à Justiça comum julgar a questão atinente à validade de ato administrativo. ... ()
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498 - TRT2. Seguridade social. Competência. Aposentadoria. Complementação complementação de aposentadoria. Incompetência. Previdência privada. O plenário do e. Supremo Tribunal Federal, ao decidir os recursos extraordinários 586453 e 583050, interpostos pela fundação petrobrás de seguridade social (petros) e pelo banco santander banespa s.a. respectivamente, em 20.02.2013, decidiu que é da competência da justiça comum julgar processos envolvendo contratos de previdência complementar privada, reconhecendo a repercussão geral e por isso vale para todos os processos semelhantes que tramitam em diferentes instâncias do poder judiciário, porém modulou os efeitos da decisão para definir que permanecem nesta justiça laboral todos os processos que tenham sentença prolatada até a data da sessão plenária (20.02.2013). Ajuizada a ação ou prolatada a sentença posteriormente, é incompetente esta justiça laboral, devendo, com base no CPC/1973, art. 113, ser declarada a incompetência absoluta, anulando-se os atos decisórios, e remetendo-se os autos ao juízo competente. E por não envolver a administração pública direta, autarquias ou empresas públicas federais, nem se referir às matérias e demais pessoas jurídicas mencionadas no CF/88, art. 109, não é da competência da justiça comum federal. E não sendo também da competência das justiças especiais (do trabalho, eleitoral e militar), pelo critério residual, a competência para julgar este litígio é da justiça comum estadual.
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499 - STJ. Conflito negativo de competência. Injúria. Justiça Eleitoral e justiça comum do estado. Supostas ofensas desvinculadas, direta ou indiretamente, de propaganda eleitoral. Competência da justiça comum do estado. Cem art. 326. CP, art. 140.
«1. O crime previsto no CP, CE, art. 326 possui nítida simetria com o crime de injúria previsto no art. 140, mas com este não se confunde, distinguindo-se, sobretudo, pelo acréscimo de elementares objetivas à figura típica, que acabou por resultar em relevante restrição à sua aplicação, refletindo, também por isso, na maior especialização do objeto jurídico tutelado. ... ()
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500 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELO PODER PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM.
Verificado que o debate envolve matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento da ADIN 3.395, é prudente o reconhecimento da transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno do reclamado para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELO PODER PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. Demonstrada a possível violação do CF, art. 114, I/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELO PODER PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. A atual jurisprudência desta Corte Superior, em observância à interpretação dada pelo STF, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395-6/DF, ao, I da CF/88, art. 114, é no sentido de que compete à Justiça Comum a análise das demandas relacionadas aos contratos de trabalho pactuados com o Poder Público posterior à promulgação, da CF/88 vigente, sem aprovação em certame público, uma vez que não cabe à esta Justiça Especializada apreciar a nulidade do vínculo e suas consequências. Recurso de Revista conhecido e provido .... ()
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