(DOC. VP 141.6054.3002.8000)

STJ. Administrativo e processo civil. Tarifa de energia elétrica. Contrato celebrado entre a concessionária e o particular. Ilegitimidade passiva da aneel. Competência da justiça comum estadual. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. Nas ações de restituição de valores indevidamente cobrados aos usuários do serviço de fornecimento de energia elétrica, não há falar em legitimidade da ANEEL, devendo figurar no polo passivo somente a concessionária do serviço público, circunstância que atrai a competência da Justiça Comum estadual para processar e

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