(DOC. VP 175.8401.0000.1900)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Empresa estatal. Natureza administrativa. Competência. Justiça comum. Exame psicotécnico. Previsão legal. Critérios objetivos. Caráter protelatório.

«1. Compete à Justiça comum julgar causas sobre critérios para seleção de pessoal por concurso público em que é parte sociedade de economia mista, em razão de se tratar de ato de natureza administrativa. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela imprescindibilidade de lei para dispor acerca da realização de exame psicotécnico em concurso público, bem como da observância de critérios objetivos (Súmula 686/STF, ratificada pela Súmula Vinculante 44), entendimen

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