(DOC. VP 203.4750.0004.3700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tortura. Assertiva de incompetência da justiça comum. Questão não analisada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A assertiva de que a Justiça Comum seria incompetente para o julgamento do processo em que os pacientes são acusados de tortura não foi submetida a debate na

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