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401 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. A falta de juntada da cópia do inteiro teor dos paradigmas - ausência das certidões de julgamento - configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência (cf. AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, DJe de; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator 27/3/2023 Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de). 16/5/2022... ()
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402 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. A falta de juntada da cópia do inteiro teor dos paradigmas - no caso ausentes todas as peças - configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência (cf. AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, DJe de; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator 27/3/2023 Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de). 16/5/2022... ()
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403 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Inobservância. Similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Ausência. Não cabimento dos embargos de divergência.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet.... ()
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404 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Inobservância. Similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Ausência. Não cabimento dos embargos de divergência.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet.... ()
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405 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC. Irresignação do autor. Cabimento. Autor que indicou fiel depositário do bem, mas deixou de agendar previamente ou comparecer na Comarca para acompanhar o cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem. Hipótese que configura inércia quanto ao andamento do feito, nos termos do, III do CPC, art. 485. Precedentes. Extinção por abandono da causa que requer prévia intimação pessoal do autor, conforme redação do §1º do citado artigo. Requisito preenchido no caso. Cerceamento de defesa não configurado. Intimação pessoal do advogado da parte autora não se faz necessária. Ausência de previsão legal. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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406 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Fixação de regime inicial mais gravoso. Tema não debatido no acórdão recorrido. Indevida inovação recursal. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.
1 - Revela-se inviável o conhecimento de embargos de divergência se a defesa dos embargantes não cuida de demonstrar a existência de dissenso entre julgados desta Corte, na forma prevista no art. 226, § 4º, do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever trechos do voto condutor do acórdão paradigma e a indicar a data de sua publicação no Diário de Justiça, sem juntar, com as razões dos embargos de divergência, o inteiro teor do acórdão paradigma.... ()
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407 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado pela instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial. ... ()
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408 - STJ. Agravo Interno. Embargos de divergência. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Requisito de admissibilidade do recurso. Majoração dos honorários recursais. Possibilidade.
1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... ()
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409 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
I - Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial. Manutenção da decisão agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação dos acórdãos divergentes, bem como que o apelo nobre seja instruído com a prova da dissonância, que se dá mediante a «certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 541.... ()
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411 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Inobservância.
1 - Ação de improbidade administrativa. ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados. Ausência de comprovação da divergência. Necessidade de demonstração da similitude fático jurídica. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela filha do segurado falecido, objetivando receber o pensionamento deixa pelo seu genitor. Na sentença, julgou-se extinto o feito, por ausência de interesse de agir. No Tribunal a quo, de ofício, julgou-se extinta a ação, com resolução de mérito, por ocorrência da prescrição. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição. Os embargos de divergência opostos contra acórdão da E. Primeira Turma, foram liminarmente indeferidos. Interposto, então, agravo interno. ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora sobre pagamentos administrativos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de indicação do repositório oficial ou da juntada da cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. Ausência de similitude jurídica. Ausência de similitude jurídica. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece da tese recursal da recorrente no sentido de que os juros de mora devem incidir sobre as parcelas pagas administrativamente ao servidor, porquanto tal alegação não foi debatida pelo acórdão recorrido sob o enfoque dos arts. 394 e 876, do Código Civil, carecendo, portanto, de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, sendo indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou de juntar o seu inteiro teor; devida a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados; e demonstração da similitude fático jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255, § 1º, do RISTJ. ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Penal. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida. Vício substancial insanável. Não comprovação da divergência.
I - Nesta Corte, trata-se de embargos de divergência contra o acórdão embargado em razão da divergência com o AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, proferido pela Terceira Turma; HC 633.480/AP e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, proferidos pela Quinta Turma; e RHC 101.119/SP e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, proferidos pela Sexta Turma e demais julgados de outros Tribunais. ... ()
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416 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST, I. 1.
Confirma-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, uma vez que o agravo de instrumento não observou pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, do cotejo entre a decisão denegatória do recurso de revista e as razões do agravo de instrumento, verifica-se que as agravantes não impugnaram o óbice erigido na decisão denegatória do recurso de revista, quais sejam o óbice da Súmula 126/TST e a ausência de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados os arestos colacionados para confronto de teses, o que enseja a aplicação da Súmula 422 deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento.... ()
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417 - STJ. Processual civil. Administrativo embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Legitimidade ativa do sindicato. Termo final do reajuste. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou Embargos de Divergência em Recurso Especial interpostos por Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior com fulcro no CPC/2015, art. 1.043, os quais foram liminarmente indeferidos. ... ()
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418 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Resolução CNJ 313/2020. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19 - Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.
I - Na origem, trata-se de ação penal cujo réu foi denunciado pelo Ministério Público e dado como incurso nas penas do CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I c/c o CP, art. 14, II. A sentença julgou procedente o pedido constante denúncia. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio acidente. Revisão do benefício. Improcedência do pedido. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Embargos de divergência. Comprovação. Ausência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão do auxílio acidente do autor falecido. Na sentença, extinguiu-se o feito pela prescrição do fundo de direito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial pela intempestividade. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos. ... ()
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420 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de nomeação como depositário fiel. Bens tornados indisponíveis em ação penal que teve origem na «operação asfixia. Desvio de recursos públicos federais. Fraude a licitação. Ausência de demonstração da propriedade formal de alguns dos bens. Dúvida em relação à propriedade real dos demais.
«1 - A nomeação de fiel depositário de bens apreendidos judicialmente pressupõe: 1º) que não remanesce interesse processual em periciar a prova; 2º) o interesse do Juízo em que tais bens tenham sua conservação assegurada a fim de evitar deterioração e, dessa forma, garantindo sua eventual futura utilidade para o processo, em caso de decretação de perdimento do bem; e 3º) a confiança do magistrado em que o escolhido como depositário cumprirá com esmero o dever de guarda e manutenção do bem, devolvendo-o ao Juízo quando for solicitado. ... ()
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421 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A. Dissídio não comprovado. Mera indicação do endereço eletrônico do STJ. Insuficiência. Juntada do inteiro teor do julgado paradigma ou indicação do repositório oficial autorizado (CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ). Ônus da parte. Precedentes. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Questões fáticas dessemelhantes.
1 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo RISTJ, art. 266, § 4º - indubitavelmente constitui vício substancial, resultante da inobservância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso. ... ()
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422 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Súmula 182/STJ. Não apreciação do mérito do apelo especial. Inteligência da Súmula 315/STJ. Dissídio não configurado. Descumprimento de regra técnica. Mera transcrição da ementa. Insuficiência. Juntada do inteiro teor do julgado paradigma ou indicação do repositório oficial autorizado (CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ). Ônus da parte. Precedentes.
1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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423 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Inobservância.
1 - Ação de cobrança de comissão de corretagem. ... ()
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424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Alegação exclusiva de dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Recurso não provido.
1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, sendo indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou juntar o seu inteiro teor; devida a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados; e demonstração da similitude fático jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. ... ()
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425 - TST. Recurso de embargos. Demonstração de divergência jurisprudencial. Súmula 337 desta corte.
«O aresto transcrito nas razões recursais não serve para a comprovação de divergência jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, bem como porque o inteiro teor do precedente, anexado às razões do recurso, foi extraído da internet sem a indicação da data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. A declaração de autenticidade constante das razões recursais não aproveita à embargante, porquanto a transcrição do inteiro teor do paradigma nas razões do recurso não consiste em cópia do acórdão paradigma (Súmula 337, itens I, alínea. a-, e IV, alínea. c-, desta Corte). Precedentes. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, cabe à parte embargante comprovar a divergência jurisprudencial com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou, ainda, com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. ... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A falta de comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, por meio da juntada das cópias integrais autenticadas dos julgados paradigmas ou da indicação do repositório oficial ou credenciado, inclusive mídia eletrônica, em que publicados, inviabiliza o recurso interposto pela alínea «c do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não bastando a afirmação do recorrente quanto à existência da divergência. ... ()
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428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A falta de comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, por meio da juntada das cópias integrais autenticadas dos julgados paradigmas ou da indicação do repositório oficial ou credenciado, inclusive mídia eletrônica, em que publicados, inviabiliza o recurso interposto pela alínea «c do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não bastando a afirmação do recorrente quanto à existência da divergência. ... ()
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429 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar rejulgamento da lide. ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Ação executiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Depositário fiel. Descarte do bem depositado sem autorização judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Revisão. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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431 - TST. Justa causa. Reversão. Ausência de imediatidade. Indicação de dispositivo legal impertinente. Divergência jurisprudencial inservível.
«1. Constatando-se que a controvérsia dos autos diz respeito ao reconhecimento de perdão tácito em razão da ausência de imediatidade entre o ato faltoso e a aplicação da penalidade, revela-se impertinente a alegação de afronta ao CLT, art. 482, a, e e h, que elencam condutas capazes de configurar justa causa para a rescisão. ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Agravo internos embargos de divergência. Fundamentos da decisão recorrida não atacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não conhecimento dos embargos de divergência. Mera transcrição da ementa. Impossibilidade de embargos de divergência para rever aplicação de multa e valor de indenização por danos morais. Súmula 420/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls.1426/1432, e/STJ) da Presidência do STJ, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com base nos seguintes fundamentos: i) descumprimento das regras esculpidas no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte limitou- se a transcrever as ementas sem citar o repositório oficial; ii) transcrever as ementas sem citar o repositório oficial; iii) inviabilidade da divergência quanto à violação ao CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022), «em razão das situações fáticos processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto.» (fls. 1429/1430, e/STJ) e iv) inadmissão do recurso com finalidade de revisar multa aplicada pelo reconhecimento do caráter protelatório e de discutir a fixação do valor de indenização por dano moral, «pois na hipótese mencionada não existe divergência de teses jurídicas, mas apenas diferenças casuísticas na fixação do valor de indenização, o que não autoriza a abertura da presente via, uma vez que a aferição da razoabilidade ou não do quantum fixado está intrinsecamente atrelada à análise das particularidades de cada caso concreto» (fls. 1.431, e/STJ) - Súmula 420/STJ. ... ()
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433 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos do CPC, art. 1.043 e art. 266 do RISTJ. Inobservância. Cotejo analítico. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não configurado.
I - Para comprovar o dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência, nos termos do CPC, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, o recorrente deve: a) juntar certidões; b) apresentar cópias do inteiro teor dos acórdãos indicados; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado, nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte. Precedentes.... ()
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434 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Requisitos do CPC, art. 1.043 e art. 266 do RISTJ. Inobservância. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não configurado.
I - Conforme jurisprudência do STJ, para comprovar o dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência, nos termos do CPC, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte, o recorrente deve: a) juntar certidões; b) apresentar cópias do inteiro teor dos acórdãos indicados; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado, nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte. Precedentes. ... ()
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435 - STJ. Processual civil. Administrativo. A ção civil pública. Transporte rodoviário coletivo. Gratuidade. Idosos e pessoas com deficiência. Decretos 5.943/2006 e 3.691/2000. Poder regulamentar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública, em razão da limitação a um dia da semana de ônibus na categoria «convencional, no trecho Canoinhas/SC - São Paulo/SP o que, por consequência, limita o direito dos idosos e deficientes à passagem gratuita. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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436 - STJ. Processual civil. Penal. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida. Vício substancial insanável. Não comprovação da divergência.
I - Nesta Corte, trata-se de embargos de divergência contra o acórdão embargado em razão da divergência com o EREsp. Acórdão/STJ, proferido pela Corte Especial. ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Penal. Embargos de divergência. Não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo regimental contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente embargos de divergência em razão da ausência da comprovação da divergência mediante a juntada de cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas.... ()
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438 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido.
1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, sendo indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou de juntar o seu inteiro teor; devida a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados e demonstração da similitude fático jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. ... ()
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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, opostos pela UFPB, objetivando declaração de ocorrência ou não de prescrição, não sendo a execução prescrita, que sejam reconhecidos reajustes superiores aos 28,86%, ou, que seja reconhecido o excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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441 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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442 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial com base em dissídio jurisprudencial. Mera transcrição da ementa do acórdão paradigma.
1 - É entendimento pacífico desta Corte que o Recurso Especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional exige o cotejo analítico entre os arestos confrontados, com a transcrição de trechos dos julgados que demonstrem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergência. Não comprovação.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB à execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, por sua Seção Sindical na Cidade de João Pessoa - ADUFPB/SSIN e outros, relativos ao pagamento do reajuste de 28,86% aos substituídos pelo sindicato. ... ()
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445 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação da atenuante de confissão. Tema não conhecido no acórdão impugnado. Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Obscuridade e omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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446 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Paradigmas. Ausência de juntada. Vício substancial.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... ()
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447 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei ao qual teria sido dada interpretação divergente no acórdão impugnado e de realização de cotejo analítico implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Tributário. Nulidade de ato administrativo. Juros de mora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, objetivando a exclusão dos juros de mora e da multa que foram aplicadas no auto de infração, por entender que não foi constituído em mora. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para dar parcial provimento à apelação. ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado pela instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial.... ()
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450 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Ans. Rol. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência deste egr[egio STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... ()
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