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351 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Mérito do apelo nobre não examinado. Embargos de divergência inadmissíveis. Incidência da Súmula 315 desta corte. Ausência de indicação de acórdão paradigma. Divergência não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese em epígrafe, o agravo em recurso especial não ultrapassou a etapa do juízo de admissibilidade, na medida em que não foi conhecido pelo Ministro Presidente deste Tribunal, ante a incidência da Súmula 182/STJ. Por sua vez, a Sexta Turma desta Corte desproveu o agravo regimental defensivo, confirmando a conclusão emanada pela Presidência desta Corte. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Incidência de juros sobre parcelas pagas administrativamente. Dissídio não caracterizado. Ausência do inteiro teor dos julgados paradigmas e de similitude jurídica. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do repositório oficial em que foram publicados os acórdãos paradigmas ou de juntada da cópia do inteiro teor dos julgados, além da inexistência de similitude jurídica entre os julgados confrontados, vez que o exame da divergência exige decisões contraditórias sobre o enfoque dos mesmos dispositivos legais, o que não ocorre no caso concreto. ... ()
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353 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento contra a inadmissão do recurso especial. Concurso público. Agente penitenciário. Candidato considerado inapto no exame de capacitação física. Legalidade da exclusão do certame. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Agravo regimental desprovido.
1 - O suscitado dissenso pretoriano não foi corretamente demonstrado, porquanto não observado o comando do parágrafo único do CPC, art. 541, segundo o qual a prova da divergência deve ser feita mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.... ()
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354 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF). Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim, também, quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet.... ()
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356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Danos morais reconhecidos na origem. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, sendo indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou de juntar o seu inteiro teor; devida a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados; e demonstração da similitude fático jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. ... ()
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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO
de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada que determinou a intimação da executada para a retirada de bens remanescentes deixados no imóvel locado, sob pena de estar a exequente autorizada a dar-lhes o destino que melhor lhe aprouver, exonerando-se do encargo de depositário no caso do decurso do prazo assinalado ou com a remoção dos bens do local, o que ocorrer primeiro - Insurgência da executada - Alegação de nulidade pela ausência de intimação de administrador judicial de empresa terceira que se encontra sob recuperação, dado ser a proprietária dos equipamentos em questão - Descabimento - Decisão anterior, proferida nos autos, que rejeitou o pedido de intimação do administrador judicial em razão de se tratar de empresa estranha à relação discutida nos autos - Contrato firmado entre as litigantes que prevê expressamente a impossibilidade de cessão ou sublocação do imóvel sem a anuência da locadora - Ademais, questão da necessidade de intimação do administrador judicial que foi levada ao Juízo recuperacional pela própria recuperanda, sendo rejeitada - Tempo decorrido desde o cumprimento da ordem de despejo até a exoneração da credora do encargo de depositária que infirma a alegação de essencialidade dos equipamentos mantidos no imóvel - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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358 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Demonstração da divergência jurisprudencial. Não observância. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Obrigação de fazer. Acordo homologado. Não cumprimento. Ausência de prazo para cumprimento da obrigação. Notificação. Mora. Exigência. Incidência da Súmula 168/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022). ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Mera citação de ementa. Menção ao diário da justiça. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - A parte embargante limitou-se a citar a ementa do aresto supostamente paradigma, sem demonstrar haver decisão discordante em casos com semelhança fático processual, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência (AgInt nos EAREsp 1.355.295/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/5/2020, DJe 01/6/2020). ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Mera citação de ementa. Menção ao diário da justiça. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - A parte embargante limitou-se a citar a ementa do aresto supostamente paradigma, sem demonstrar haver decisão discordante em casos com semelhança fático processual, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência (AgInt nos EAREsp 1.355.295/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/5/2020, DJe 01/6/2020). ... ()
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361 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cópia do julgado. Não juntada. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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362 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.
1 - O Regimento Interno do STJ, em seu art. 266, estabelece que cabem embargos de divergência para rever acórdão proferido em recurso especial, quando a tese jurídica por ele adotada, de direito material ou processual (§ 2º), for diversa da tomada em causa semelhante (§ 1º) por outro Órgão fracionário do Tribunal (caput) ou, ainda, pelo mesmo Órgão cuja composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros (§ 3º) e desde que os acórdãos confrontados sejam de mérito (inciso I) ou um seja de mérito e outro que, embora não tenha conhecido do recurso, tenha efetivamente apreciado a controvérsia (inciso II), competindo ao embargante demonstrar o dissenso alegado, por meio da comprovação da existência do aresto paradigma indicado e do devido cotejo analítico entre os julgados comparados, identificando as premissas fáticas e jurídicas que os identifiquem (§ 4º), sob pena de o recurso ser indeferido liminarmente pelo relator, nos termos do art. 266-C do RISTJ. ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos do CPC, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Não cabimento dos embargos de divergência.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet.... ()
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364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Revisão. Súmula 7/STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência/deficiência de cotejo analítico. Não indicação do repositório oficial. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica faz jus à gratuidade judiciária, desde que comprove a insuficiência de recursos financeiros para custeio das despesas processuais.... ()
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365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Divergência não demonstrada conforme as exigências legais.
«I - O recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei supostamente violados, e de demonstrar a divergência jurisprudencial, conforme as exigências legais, limitando-se a simples transcrição de ementas, sem realização do indispensável confronto analítico entre o aresto objurgado e os trazidos à colação, abstendo-se, também, de indicar o repositório oficial ou autorizado, em que publicados os acórdãos paradigmas ou de apresentar seu inteiro teor, conforme determina o art. 255 e §§ do RISTJ. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de inadmissão do recurso não infirmadas em sua totalidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
1 - Como já delimitado pela Presidência desta Corte Superior, o recurso defensivo não foi admitido pelo Tribunal a quo com fundamento nos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, além da não comprovação do dissídio jurisprudencial, por ausência da juntada da certidão do repositório da jurisprudência e por não demonstrar a similitude fática entre o caso em análise e o paradigma. ... ()
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367 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Penhora. Constituição do devedor como depositário fiel. CPC/1973, art. 659, § 5º. Devedor assistido pela defensoria pública. Intimação pessoal do assistido. Necessidade. Peculiaridade em relação ao defensor constituído. Representação legal. Poderes de procuração geral para o foro. Distinção de atos puramente processuais dos atos materiais. Possibilidade de responsabilização civil e penal. Súmula 319/STJ. Concretização substancial da defesa efetiva.
1 - A diferença entre a intimação pessoal da parte e aquela realizada na figura do Defensor possui relevância quando analisada à luz da natureza jurídica do conteúdo do ato objeto da intimação, em virtude da existência de atos meramente processuais e atos materiais, que demandam atuação da parte representada, como a aceitação e constituição do devedor como depositário fiel do bem penhorado. ... ()
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368 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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369 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA. DOCUMENTO TIDO POR INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. SÚMULA 383/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. CLT, art. 897-A IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. ARESTO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL OU DO REPOSITÓRIO DE PUBLICAÇÃO. NÃO JUNTADA DE CÓPIA DE INTEIRO TEOR. SÚMULA 337/TST. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Decisão da presidência. Manutenção. Seguro. Pagamento da indenização securitária. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, sendo indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou juntar o seu inteiro teor, devida a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados e demonstração da similitude fático jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Ato de improbidade. Agravo de instrumento. Deferimento de pedido liminar. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência.
I - Trata-se, na origem, de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por CONSPURI CONSTRUTORA XAPURI LTDA e BIOCOLLECTA SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA em face da decisão monocrática do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna/MG exarada nos autos de 0093111-40.2012.8.13.0338, ajuizados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Referida decisão deferiu parcialmente o pedido liminar de indisponibilidade de bens dos réus, além da quebra de sigilo bancário e fiscal e do afastamento provisório do Chefe do Poder Executivo Municipal. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu-se provimento ao agravo de instrumento, para afastar a indisponibilidade de bens. ... ()
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372 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Recolhimento de custas. Inexigibilidade. Recurso criminal. Não comprovação da divergência nos moldes do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Não indicação da fonte de publicação. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo regimental parcialmente provido apenas para afastar a necessidade de recolhimento de custas.
1 - Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são inquestionavelmente cabíveis no curso de processo criminal, sendo inexigível o pagamento de custas processuais em ação penal pública. Inteligência da Lei 11.636/2007, art. 7º, c/c o art. 3º, II, da Resolução 2 de 01/02/2017. ... ()
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373 - TRT3. Execução trabalhista. Estabelecimento de ensino. Mandado de segurança. Penhora. Remoção dos bens. Continuidade das atividades do estabelecimento prejudicados. Segurança concedida. CPC/1973, arts. 620, 649, VI e 655. Lei 12.016/2009.
«Se a determinação de remoção dos bens constritos objetiva, tão somente, facilitar a execução e impedir o desaparecimento dos bens e do depositário, deve-se perquirir a vantagem na apreensão dos bens em depósito. In casu, já houve um leilão sem êxito, sendo que novas tentativas poderão ser feitas com os bens depositados com a própria executada, ou pela indicação de outros bens pelo credor. Máxime quando se cuida a questão de interesse público e social, já que se trata de execução contra estabelecimento de ensino e a remoção dos bens poderá inviabilizar a continuidade das atividades escolares, prejudicando sobremaneira os alunos da instituição.... ()
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374 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência de apresentação da certidão de julgamento e do acórdão do julgado paradigma. Vício substancial insanável. Provimento negado.
1 - Ao dar interpretação ao CPC/2015, art. 1.043, § 4º e ao art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, a Corte Especial do STJ firmou a orientação de que « o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte « (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) ... ()
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375 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças. Adicional por tempo de serviço.
«1. Consoante o disposto no item III da Súmula 337 desta Corte superior, «a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, 'a', desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. Incumbe à parte, em tais circunstâncias, trazer aos autos a íntegra dos modelos transcritos, mediante certidão ou fotocópia autenticada na forma do CLT, art. 830, ou ainda indicar os elementos necessários à identificação da sua publicação em repositório oficial na internet (Súmula 337, IV), sob pena de não conhecimento. 2. Afigura-se improsperável o conhecimento dos embargos, por divergência jurisprudencial, quando não observada pela embargante a orientação consagrada no indigitado verbete sumular. 3. Impertinente, de outro lado, a alegação de contrariedade à Súmula 294 desta Corte uniformizadora, diante da ausência de tese de mérito na decisão embargada a ser confrontada com o referido precedente jurisprudencial. 4. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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376 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Divergência não comprovada. Decisão agravada mantida.
1 - Nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, o recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na internet, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.... ()
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377 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Execução de título executivo judicial. Ação coletiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de fase de cumprimento de sentença objetivando execução do título executivo judicial constituído nos autos da Ação Coletiva 9081.71.2004.4.02.5001. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para dar parcial provimento à apelação. ... ()
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378 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Decisão embargada. Ausência da análise do mérito. Aplicação da Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva fonte (CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e 266, § 4º, do RISTJ). ... ()
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379 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Divergência não demonstrada. Agravo não provido.
1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte, «a ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso...» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/10/2020, DJe 27/10/2020). ... ()
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380 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inobservância dos requisitos do art. 255 do RISTJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Esta Corte tem reiteradamente decidido que, para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência. ... ()
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381 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de observância ao art. 266, § 4º, do RISTJ. Comprovação da divergência. Não ocorrência. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, sendo indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou de juntar o seu inteiro teor; devida a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados; e demonstração da similitude fático jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. ... ()
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383 - STJ. Depósito. Prisão civil. Possibilidade. Decretação. Intimação pessoal. Imprescindibilidade. CPC/1973, art. 904.
«Ilegal o decreto de prisão que não observa a intimação pessoal do depositário para que apresente o bem ou o seu equivalente em dinheiro, em 24 horas. Diligências infrutíferas e publicação da decisão que decreta a prisão em Diário Oficial não suprem a intimação necessária. O cumprimento posterior da determinação de apresentação do bem, faz fenecer a motivação da ordem de prisão.... ()
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384 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo nos próprios autos não conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Súmula 315/STJ. Comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão recorrido não apreciou matéria de mérito, em razão do óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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385 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados. Ausência de demonstração da divergência. Não comprovação da divergência.
I - A embargante invoca divergência com julgado da Segunda Turma (AgRg no AREsp 1.520.185/PR, relatado pela Ministra Assussete Magalhães), relativo à legislação superveniente que dispensa o pagamento dos honorários de advogado em caso de renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam os embargos à execução fiscal do INSS, para ingresso em programa de parcelamento fiscal, previsto na Lei 11.941/2009. ... ()
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386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do acórdão paradigma. Juntada a posteriori do aresto. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, devem-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do acórdão paradigma. Juntada a posteriori do aresto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados; devem -se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... ()
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389 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Falta de indicação do repositório oficial em que foi publicado o acórdão apontado como paradigma. Inexistência de juntada da cópia do inteiro teor do julgado paradigma. CPC/2015, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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390 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Extinção do processo por falta de pressuposto processual, ante a inércia do autor em providenciar as diligências necessárias para a nomeação de depositário do bem dado em garantia - Extinção com base no art. 485, III, § 1º, do CPC - Extinção prematura, pois, nada obstante a inércia reiterada da apelante, a previsão legal é de intimação pessoal da parte para promover os atos e diligências que lhe incumbem, o que não ocorreu - Recurso de apelação da instituição financeira autora provido, para anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para prosseguimento, mediante intimação pessoal da parte se necessário for, antes de extinguir o processo sem análise do mérito... ()
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391 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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392 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência na petição de interposição do recurso. Requisitos. Inobservância. Provimento negado.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é pressuposto indispensável, para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial, a adoção, pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... ()
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393 - TJRJ. Responsabilidade civil. Depositário público. Motocicleta do autor apreendida, encaminhada a depósito público sendo, ali, objeto de roubo, juntamente com outros veículos. Indenização devida. CCB, art. 1.266 e CCB, art. 1.282, I. CCB/2002, art. 629 e CCB/2002, art. 647, I.
«Invocação de fato de terceiro e fortuito externo. Depósito de veículos guardado somente por um vigilante, a despeito do alto valor dos bens que ali se encontravam. Negligência evidenciada. Bens apreendidos que se encontram sob a responsabilidade do ente público, que por eles é responsável, na qualidade de depositário. Inteligência dos arts. 1.282 e 1.266 do CCB/16, vigente na época. Apelante responsável pela devolução do bem ou, em face da impossibilidade, do pagamento de valor correspondente. Desprovimento do recurso.... ()
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394 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Recurso de revista. Pré-contratação de horas extras. Parcela denominada «h. Extra event.-. Súmula 337, IV, do TST. Necessidade de indicação do sítio de onde foi extraído o aresto paradigma.
«1. Nos moldes delineados pela Súmula 337, IV, desta Corte Superior,. é válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.- 2. In casu, não obstante tenha transcrito nas razões dos embargos o trecho divergente constante do corpo do acórdão do único aresto citado no recurso e declinado o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a embargante afirmou que o referido paradigma era «oriundo da mídia eletrônica do TST,anexando a respectiva decisão na íntegra, sem indicar o sítio eletrônico de que foi extraído. 3. Ora, afirmar genericamente que o aresto paradigma é «oriundo da mídia eletrônica do TST não tem o condão de isentar a parte de indicar a página virtual de onde foi extraído, pois o endereço do sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho é www.tst.jus.br, e é esse sítio que deve ser acessado para se encontrar todo o portal da jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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395 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Coopereativa médica. Ingresso. Limitações. Desprovimento. Pressupostos fundamentais. Não preenchimento. Similitude fática. Ausência. Agravo desprovido.
1 - A petição dos embargos de divergência não preenche os pressupostos indispensáveis para a comprovação da divergência jurisprudencial, consoante o entendimento desta Corte, pois: a) o embargante não especifica qual o aresto paradigma da divergência; b) não junta cópia do inteiro teor do assinalado aresto, com a indicação da fonte no Diário de Justiça ou da Internet, referindo ao repositório oficial, autorizado ou credenciado, no qual o paradigma se acha publicado, inclusive em mídia eletrônica; e c) não realiza o necessário cotejo analítico.... ()
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396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais, morais e estéticos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não observância do CPC/2015, art. 1.029 e 255 do RI/STJ. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de reparação por danos materiais e morais. ... ()
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397 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento.
I - Consoante o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico.
1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()
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399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico.
1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Diferença do índice de 28,86%. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra a Universidade Federal da Paraíba objetivando reconhecimento de excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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