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Doc. VP 640.3434.3695.7524

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE DE EXECUÇÃO NA CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEIS URBANOS - EXECUTADO QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA QUESTIONAMENTO DA DECISÃO QUE A RECONHECE, NEM PARA ALEGAR NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE TERCEIRO, A QUEM CEDIDOS OS REFERIDOS DIREITOS POSSESSÓRIOS - NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO DEPÓSITÁRIO FIEL, CONTUDO, QUE DEVE SER AFASTADA - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO, PARA TAL ENCARGO, DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL OU, NA FALTA DESTE, DO EXEQUENTE - RECURSO EM PARTE PROVIDO

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Doc. VP 150.3743.4004.3200

102 - TJSP. Penhora. Intimação. Locação. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel por termo nos autos. Devedor com advogado constituído nos autos. Intimação, necessariamente, na pessoa do patrono, via imprensa oficial. Intimado o executado da penhora, ocorre constituição «ex vi legis do próprio executado como depositário do bem, independentemente de assinatura do devedor aceitando o encargo (CPC, art. 659, § 5º). Penhora válida. O ato da penhora se aperfeiçoa com a lavratura do auto ou termo. Reformada a decisão que constituiu o advogado da parte exequente como depositário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 153.9805.0024.3800

103 - TJRS. Direito privado. Depósito judicial. Veículo. Diárias. Pagamento. Responsabilidade. Estabelecimento bancário. Credor fiduciário. Cobrança. Limite. CTB, art. 262. Inaplicabilidade. Apelação. Depósito judicial. Cobrança de diárias. Responsabilidade do banco credor. Veículos alienados fiduciariamente e recolhidos em face de demandas de busca e apreensão. Depositário indicado pelo credor.

«1. Confirmada a responsabilidade do banco credor pelo pagamento das diárias de depósito de dois veículos apreendidos em demandas de busca e apreensão. O depósito da parte autora foi opção e indicação específica do credor, que poderia ter nomeado como depositário representante seu, ou terceiro e não o fez. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 138.0594.6001.1800

104 - TST. Recurso de embargos. Hipóteses de cabimento. Divergência jurisprudencial. Modo de indicação.

«O aresto transcrito nas razões recursais não serve para o confronto de teses, porquanto não indica a fonte oficial de publicação, o repositório autorizado ou o sítio da internet de onde foi extraído e nem foi apresentada cópia autenticada de seu inteiro teor, desatendendo a orientação disposta na Súmula 337/TST. ... ()

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Doc. VP 138.1263.6000.4900

105 - TST. Recurso de embargos. Hipóteses de cabimento. Divergência jurisprudencial. Modo de indicação.

«O aresto transcrito nas razões recursais não serve para o confronto de teses, porquanto não indica a fonte oficial de publicação, o repositório autorizado ou o sítio da internet de onde foi extraído nem foi apresentada cópia autenticada de seu inteiro teor, desatendendo-se, assim, a orientação contida na Súmula 337/TST. ... ()

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Doc. VP 231.1010.8677.2919

106 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Paradigmas oriundos de idêntico órgão julgador. Alteração de composição nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 1.043 não observada. Inadmissibilidade.

1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1739.4924

107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Correção monetária. Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Nulidade por omissão. Ausência. Matéria decidida. Interposição do recurso pela alínea"c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Arts. 255 doRISTJ e 1.029, § 1º, do CPC. Inobservância. Ausência de indicação da norma sobre a qual recai a divergência. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()

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Doc. VP 400.3345.2458.0202

108 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais. Apreensão de botijões de gás pela Delegacia do Meio Ambiente por inadequação no armazenamento. Indicação de depositário pelo órgão público. Dever de guarda. Liminar em reintegração de posse. Determinação de restituição dos vasilhames. Depositário não localizado. Dano material à autora. Pressupostos da responsabilidade civil do ente público. Configuração. Particular no exercício de múnus público. Incidência do art. 37, §6º da CF. Responsabilidade que independe de condenação criminal. art. 161, parágrafo único do CPC. Dever de indenização. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida.

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Doc. VP 230.3130.7891.4806

109 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Ausência. Mera indicação do diário da justiça em que publicado. Insuficiência. Agravo interno desprovido.

1 - A comprovação da divergência deve observar os termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 240.8260.1505.7520

110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Inovação recursal. Vedação. Preclusão. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Ausência/deficiência de cotejo analítico. Não indicação do repositório oficial. Agravo interno desprovido.

1 - É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi anteriormente aventada em razões ao apelo especial, em virtude da preclusão.... ()

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Doc. VP 231.1010.8177.3585

111 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ que indefere liminarmente os embargos de divergência. Dissídio. Demonstração. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, com base no art 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ, exige que a recorrente, para comprovar dissídio em Embargos de Divergência, providencie: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... ()

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Doc. VP 250.4011.0126.5532

112 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Ausência de transcrição do inteiro teor do acórdão paradigma. Ausência de indicação do repositório oficial. Agravo a que se nega provimento.

1 - Ausência de comprovação da divergência. Falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.... ()

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Doc. VP 221.2160.9289.3192

113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Ausência. Mera indicação do diário da justiça. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - A comprovação da divergência deve observar os termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 108.1435.2037.3598

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora de lucros e dividendos do executado/agravado junto à empresa do qual é sócio - Medida deferida, ficando o próprio executado como depositário - Inércia do executado quanto ao cumprimento do seu encargo, mesmo após intimado - Depositário que, além do dever de prestar contas mensalmente, responde pessoalmente pelo encargo - Inteligência do art. 161, parágrafo único, do CPC - Possibilidade de nova intimação, por oficial de justiça, advertindo-o acerca das penalidades legalmente previstas - Recurso provido.... ()

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Doc. VP 474.7398.3132.1318

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que atribuiu ao exequente o ônus de atuar como depositário de veículo penhorado - Determinação anterior do Juízo indicando ao executado tal incumbência, contra a qual não houve irresignação - Com anuência expressa do credor, o encargo de depositário pode ficar com o devedor - Inteligência do art. 840, § º do CPC - Possibilidade de recusa do exequente amparada pela Súmula 319 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 240.5080.2172.4913

116 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.

1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. Portanto, a juntada apenas da ementa, do relatório e do voto do acórdão paradigma configura vício substancial insanável.... ()

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Doc. VP 231.0060.7591.7571

117 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.

1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. Portanto, a mera citação de trechos do acórdão paradigma, acompanhada de link por meio do qual não se obtém acesso direto ao interior teor, não atende a nenhum dos itens indicados, configurando vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência. ... ()

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Doc. VP 240.3040.2364.1296

118 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.

1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. ... ()

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Doc. VP 240.5270.2469.6389

119 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de citação de repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite os embargos de divergência quando a parte embargante deixa de juntar o inteiro teor do paradigma e de citar repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, em desatenção ao CPC, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, vício insanável, que não se enquadra na regra do art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes.... ()

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Doc. VP 380.8088.0234.9313

120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo-a fixada em 20% sobre o faturamento da executada e determinando a intimação do administrador-depositário pelos patronos da executada. Inconformismo dela. Com parcial razão. Pesquisa de bens por intermédio do SISBAJUD que se mostrou infrutífera. Executada que não apresentou outros bens passíveis de penhora em substituição à medida impugnada. Possibilidade de penhora sobre faturamento conforme previsto no CPC, art. 866. Penhora fixada na percentagem elevada de 20%. Empresa que atua no ramo de comercialização de combustíveis, com margem de lucro reduzida. Redução para 5% de modo a preservar a sua saúde financeira e viabilizar a satisfação do crédito exequendo. Intimação do administrador-depositário que deve ser realizada pessoalmente. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. VP 210.5110.4517.4158

121 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Necessidade. Acórdão apontado como paradigma. Simples menção ao diário da justiça. Necessidade de indicação da respectiva fonte. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito de minha compreensão, a jurisprudência desta Corte firmou a orientação de que a simples menção ao Diário da Justiça em que foi publicado o acórdão paradigma, sem a indicação da respectiva fonte quando o julgado estiver disponível na rede mundial de computadores, não supre a exigência de citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência nem da juntada de certidão ou de cópia autenticada. ... ()

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Doc. VP 220.6131.1192.4562

122 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Necessidade. Acórdão apontado como paradigma. Simples menção ao diário da justiça. Necessidade de indicação da respectiva fonte. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito de minha compreensão, a jurisprudência desta Corte firmou a orientação de que a simples menção ao Diário da Justiça em que foi publicado o acórdão paradigma, sem a indicação da respectiva fonte quando o julgado estiver disponível na rede mundial de computadores, não supre a exigência de citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência nem da juntada de certidão ou de cópia autenticada. ... ()

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Doc. VP 221.2160.9122.0666

123 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Necessidade. Acórdão apontado como paradigma. Simples menção ao diário da justiça. Necessidade de indicação da respectiva fonte. Agravo regimental não provido.

1 - Ressalvada diversa compreensão deste relator, a jurisprudência desta Corte firmou a orientação de que a simples menção ao Diário da Justiça em que foi publicado o acórdão paradigma, sem a indicação da respectiva fonte quando o julgado estiver disponível na rede mundial de computadores, não supre a exigência de citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência nem da juntada de certidão ou de cópia autenticada. ... ()

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Doc. VP 196.6163.2002.0900

124 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado da quarta turma. Acórdão indicado paradigma da sexta turma. Incidência da Súmula 158/STJ. Menção en passant de outros julgados. Ausência de juntada do inteiro teor ou citação de repositório oficial. Inobservância do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do art. 266, § 4º, do RISTJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado é da Quarta Turma e o paradigma é da Sexta Turma, que não mais detém competência para a matéria, desde a edição da Emenda Regimental 14/2011. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7394.9800

125 - TRT2. Execução trabalhista. Hasta pública. Praça e leilão. Intimação do executado. Alteração de endereço não comunicada. Depositário. Adjudicação. Validade. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«Tendo sido a executada intimada da realização de praça e leilão na pessoa do depositário do bem constrito, seu empregado, em razão de ter sido devolvida notificação a ela enviada, mercê de alteração de seu endereço que sequer foi comunicado ao Juízo, não há falar em nulidade da adjudicação levada a efeito por ocasião do leilão realizado.... ()

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Doc. VP 240.3040.1289.2623

126 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

1 - «a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7.12.2020; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 26.10.2020 (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 4/4/2023.). ... ()

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Doc. VP 240.1080.1452.0844

127 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

1 - «a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7.12.2020; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 26.10.2020 (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 4/4/2023.). ... ()

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Doc. VP 230.4120.8867.7679

128 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()

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Doc. VP 241.0110.6709.0264

129 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.

1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet.... ()

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Doc. VP 196.6103.7001.5500

130 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Recusa do representante legal da empresa executada em aceitar o encargo de depositário. Indicação pelo exequente. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. A controvérsia posta nos autos diz respeito a quem compete indicar administrador/depositário em penhora sobre o faturamento, na hipótese em que o representante legal da empresa executada se recusa a aceitar o encargo. ... ()

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Doc. VP 724.6145.0493.8775

131 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA AMPARADO APENAS EM INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL OU DO REPOSITÓRIO EM QUE PUBLICADOS OU DE JUNTADA DE CÓPIA DE INTEIRO TEOR. SÚMULA 337, I

e III, DO TST . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada . Agravo conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 221.1160.2366.7885

132 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência desta Corte, amparada no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... ()

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Doc. VP 240.8261.2933.4896

133 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de juntada da cópia ou de repositório do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma. Dissídio não demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()

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Doc. VP 221.0210.8990.2900

134 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Ausência. Mera indicação do diário da justiça em que publicado. Insuficiência. Agravo interno desprovido.

1 - A comprovação da divergência deve observar os termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 221.0061.1927.0152

135 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Ausência. Mera indicação do diário da justiça em que publicado. Insuficiência. Juntada posterior. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A comprovação da divergência deve observar os termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 230.9180.7325.7408

136 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Ausência. Mera indicação do diário da justiça em que publicado. Insuficiência. Juntada posterior. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A comprovação da divergência deve observar os termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 878.7207.5233.4849

137 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu quebra do sigilo bancário, envio de novo ofício a banco, a remoção do veículo indicado, nomeando, como depositário, o credor. Insurgência do exequente. Novo ofício ao banco que não se mostra, realmente, útil para fins do cumprimento de sentença. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da Lei Complementar 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Art. 840, § 1º do CPC prevê que os bens móveis penhorados ficarão preferencialmente em poder do exequente ou de depositário judicial. Ausência de elementos acerca da imprescindibilidade do veículo ao exercício de atividade profissional ou indispensabilidade ao deslocamento por meio de transporte particular. Execução que é realizada no interesse do credor (CPC, art. 797), podendo o exequente ser nomeado como depositário do veículo e autorizada a remoção do bem em seu favor. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 240.3081.2877.6356

138 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de citação de repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Pretensão de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite os embargos de divergência quando a parte embargante deixa de juntar o inteiro teor do paradigma e de citar repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, em desatenção ao CPC/2015, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, vício insanável, que não se enquadra na regra do art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 211.0150.9212.9372

139 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não reconhecimento pelo acórdão embargado. Alegação de divergência com julgados em sentido contrário. Solução casuística. Inviabilidade de demonstração da similitude fático jurídica. Paradigmas não colacionados. Indicação do dia da divulgação no diário da justiça. Insuficiência. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como reconhecer eventual divergência de teses quanto à interpretação do CPP, art. 619, tendo em vista a necessidade de análise individualizada dos pleitos, o que torna a decisão única para cada caso, ficando inviabilizada a demonstração de similitude fático jurídica, indispensável para o processamento dos embargos de divergência. ... ()

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Doc. VP 210.8080.4283.4901

140 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Pressupostos recursais. Não observância.

1 - A jurisprudência da Corte Especial erigiu-se no sentido de que é pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet (§ 4º do CPC/2015, art. 1.043 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior). ... ()

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Doc. VP 250.6261.2292.9953

141 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de juntada da cópia ou de repositório do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma. Dissídio não demonstrado. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a Presidência desta Corte indeferiu... ()

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Doc. VP 544.9303.6394.5003

142 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. APELO CALCADO UNICAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FONTE OFICIAL DE PUBLICAÇÃO OU REPOSITÓRIO AUTORIZADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 8º E SÚMULA 337, I E IV DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO.

A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo em razão da ausência de transcendência da causa. Isso porque, a Revista veio calcada apenas em divergência jurisprudencial, contudo, sem indicação da fonte oficial de publicação ou do repositório autorizado, nos termos do art. 896, §8º da CLT e Súmula 337, I e IV do TST. Assim, diante da impossibilidade de se examinar o mérito da controvérsia do apelo Revisional, ante a aplicação do citado dispositivo celetista, a conclusão lógica a que se chega é a da ausência de transcendência da causa, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 147.0384.7000.2800

143 - STJ. Recurso especial. Tributário. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Não-juntada de acórdão paradigma. Não indicação do repositório oficial.

«1.O recorrente não indicou os dispositivos tidos por violados; apenas ventilou infringência ao Decreto-lei 406/68, em termos genéricos. Na confecção do recurso especial, a recorrente não pode descurar de afunilar a controvérsia, especificando, de forma nítida, a violação do dispositivo legal federal invocado. Alegar genericamente infringência a um diploma legal sem declinar qual foi o seu preceito vulnerado configura deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 190.1063.6008.7600

144 - TST. Recurso de revista adicional de periculosidade. Operador de caldeira à lenha. Divergência jurisprudencial inservível. Súmula 337/TST. Não conhecimento.

«Revela-se inservível o aresto apresentado para comprovar divergência jurisprudencial quando extraído de repositório oficial da internet e não faz menção expressa ao Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em que publicado, estando, pois, em desacordo com o item IV, «c, da Súmula 337/TST. ... ()

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Doc. VP 136.9811.2001.7900

145 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Acordo judicial. Homologado. Existência de novação. Art. 361 do cc. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do repositório de jurisprudência ou transcrição das ementas. Mera citação dos arestos paradigmas.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()

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Doc. VP 165.3124.0006.1600

146 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Sentença. Cobrança. Diferença de rendimento de caderneta de poupança. Trânsito em julgado da decisão que determinou ao Banco depositário, a apresentação de cópias de extratos dos depósitos da autora. Apresentação de documentos em que o banco afirma não ter a autora conta de poupança. Insurgência contra a decisão que indeferiu o prosseguimento da execução, pretendendo a penhora do montante que entende devido. Desacolhimento. Ausência de indicação, pela autora, sequer do número da conta-poupança de sua titularidade. Ausência de indicação da efetiva existência desta conta. Prosseguimento da execução injustificável. Recurso desprovido.

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Doc. VP 195.1730.4003.4300

147 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Decisão impugnada devidamente fundamentada. Desatendimento dos requisitos legais e regimentais para a comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Arestos confrontados que adotam premissas fáticas diversas. Agravo interno desprovido.

«1 - Esta Corte Especial, interpretando o § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e o RISTJ, art. 266, § 4º, firmou a compreensão de que é pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial, a adoção, pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... ()

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Doc. VP 137.8102.9001.6300

148 - TST. ANOTAÇÕES NA CTPS. HORAS EXTRAS. DANOS MORAIS. MULTA DOCPC/1973, art. 538. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ARESTOS SEM INDICAÇÃO DE FONTE DE PUBLICAÇÃO. SÚMULA 337, I,. A- DO TST.

«Inviável a aferição de dissenso jurisprudencial se os paradigmas apresentados não se apresentam formalmente válidos ao cotejo. No caso, não foi identificado satisfatoriamente o repositório oficial de publicação. O reclamante limitou-se a transcrever a ementa e trechos dos arestos paradigmas nas razões de embargos, deixando de informar a fonte de publicação da qual foram extraídos, requisito formal indispensável para a aferição da veracidade do documento, nos termos do item I, a da Súmula 337/TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()

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Doc. VP 599.0333.5440.9074

149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Votuporanga - Penhora do bem imóvel - Decisão judicial determinando a qualificação completa do depositário do bem - Insurgência da municipalidade - Cabimento - Ausência de fundamento legal apto a amparar a r. decisão recorrida - Exigência que não está inserida na Lei 6.830/1980 - Indicação, ademais, que deve ser cumprida pelo Oficial de Justiça, quando da penhora - CPC, art. 838 - Decisão reformada - Agravo provido... ()

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Doc. VP 240.6180.6852.8931

150 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

1 - «a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7.12.2020; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 26.10.2020 (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 4/4/2023.).... ()

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