(DOC. VP 147.0384.7000.2800)

STJ. Recurso especial. Tributário. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Não-juntada de acórdão paradigma. Não indicação do repositório oficial.

«1.O recorrente não indicou os dispositivos tidos por violados; apenas ventilou infringência ao Decreto-lei 406/68, em termos genéricos. Na confecção do recurso especial, a recorrente não pode descurar de afunilar a controvérsia, especificando, de forma nítida, a violação do dispositivo legal federal invocado. Alegar genericamente infringência a um diploma legal sem declinar qual foi o seu preceito vulnerado configura deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. �

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