(DOC. VP 474.7398.3132.1318)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que atribuiu ao exequente o ônus de atuar como depositário de veículo penhorado - Determinação anterior do Juízo indicando ao executado tal incumbência, contra a qual não houve irresignação - Com anuência expressa do credor, o encargo de depositário pode ficar com o devedor - Inteligência do art. 840, § º do CPC - Possibilidade de recusa do exequente amparada pela Súmula 319 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote