(DOC. VP 210.5260.3989.6348)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

1 - O Regimento Interno do STJ, em seu art. 266, estabelece que cabem embargos de divergência para rever acórdão proferido em recurso especial, quando a tese jurídica por ele adotada, de direito material ou processual (§ 2º), for diversa da tomada em causa semelhante (§ 1º) por outro Órgão fracionário do Tribunal (caput) ou, ainda, pelo mesmo Órgão cuja composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros (§ 3º) e desde que os acórdãos confrontados sejam de m

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