Jurisprudência sobre
doenca profissional
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401 - TRT2. Dano moral. Dano material. Doença profissional. Danos morais e materiais.
«No caso concreto restou assente ser a reclamante portadora de tendinite e epicondilite, com efetivo nexo de causalidade com o trabalho desenvolvido em prol da reclamada, sendo-lhe possível continuar o desempenho de outras funções que não exijam exposição aos mesmos agentes responsáveis pelo agravamento da moléstia e a possibilidade de reabilitação com o devido acompanhamento médico. Irretorquível a manifestação da doença em razão das condições inadequadas de trabalho e inobservância das normas de ergonometria, quando se afigura impositiva a adoção de práticas destinadas a promover o trabalho em condições seguras, atendendo aos pressupostos essenciais disciplinados em medicina e segurança do trabalho, como o rodízio nas funções pela alternância dos empregados nas várias atribuições realizadas, o que não foi comprovação nos autos. Houve dano. Cabível a indenização, cuja finalidade terapêutica, visa em última análise eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, mas também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. Recurso improvido.... ()
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402 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil. Contrato de seguro. Cobertura securitária de acidente pessoal. Conceito de acidente pessoal. Exclusão de doença profissional. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o conceito de acidente pessoal - nas demandas que tem por objeto a cobertura de contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais - não pode ser aferido na instância especial, por depender de interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório, incidindo, assim, o inarredável óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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403 - TST. Recurso de revista. Doença profissional. Indenização por dano moral. Óbito do empregado. Prescrição aplicável em relação aos herdeiros.
«1. A jurisprudência sedimentada no âmbito da SDI-I do TST firmou-se no sentido de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir evento danoso ocorrido na vigência do Código Civil, e em data anterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional será o de três anos, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, a contar da ciência inequívoca da lesão. ... ()
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404 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Seguro. Acidente pessoal. Conceito. Doença profissional. Ler. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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405 - TST. Reintegração no emprego. Doença ocupacional. Súmula 378/TST
«No caso em exame, após a rescisão do contrato de trabalho, a perícia judicial realizada constatou o nexo entre a patologia desenvolvida pelo Reclamante e sua atividade profissional. Configurou-se, portanto, a doença profissional «que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, incidindo o item II, da Súmula 378/TST.... ()
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406 - TST. Recursos de revista da autora e da empresa. Matéria comum. Valor da indenização por danos morais. Doença profissional. Doença degenerativa. Concausa.
«Ao reformar a sentença para deferir à autora o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o TRT considerou que o trabalho contribuiu para o fato lesivo como concausa, bem como a natureza compensatória-punitiva do dano moral, consignando as seguintes premissas: a) que a autora é portadora de escoliose dorso lombar na coluna vertebral; b) segundo o laudo pericial, a doença que acometeu a autora é de natureza degenerativa; c) que as condições de trabalho da autora, como cobradora de ônibus coletivo, contribuíram na concausalidade do desenvolvimento da doença (fls. 1.031-1.035). Em que pese à existência de alguma divergência, o certo é que há elementos que devem ser considerados e são comuns às doutrina e jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano causado, o caráter educativo ou desestimulador e ainda a preocupação de que o quantum indenizatório não seja por demais a gerar um enriquecimento sem causa. Assim, havendo razoabilidade, não prospera a denúncia de violação dos artigos 5º, II, V e X, da Constituição Federal; 186, 927, 944 e 946 do Código Civil; 333, I, do Código de Processo Civil; 818 da CLT e 20, § 1º, da Lei 8.213/91, tampouco de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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407 - TRT2. Indenização por dano moral por doença ocupacional indenização. Doença profissional. Laudo técnico negativo. Nulidade o laudo pericial produzido em juízo, em seu aspecto estrutural, está provido dos elementos fundamentais ao escopo dos presentes autos, contendo descrição do local de trabalho; descrição das atividades desenvolvidas; avaliação técnica; avaliação médica; análise da capacidade laborativa, bem como a conclusão. Sem nulidades, portanto. à míngua de comprovação de incapacidade laboral e de qualquer dano ou sequela decorrente de lesão ocasionada no período de prestação de serviços em favor da ré, não há cogitar-se das vindicadas indenizações por danos morais e materiais, razão pela qual se mantém o bem proferido julgado vergastado. Apelo do autor improvido
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408 - TRT2. Sentença ou acórdão. Nulidade doença profissional. Laudo elaborado por fisioterapeuta. Nulidade. Emergindo do caderno processual que o pleito envolve pedido de reparação por dano material e moral, inclusive pensionamento mensal, com a necessidade de estabelecer diagnóstico de doença ocupacional, grau de incapacidade e definitividade, é de rigor a realização da perícia por médico devidamente habilitado, não servindo ao desiderato laudo pericial elaborado por fisioterapeuta, mormente se considerado que este é especializado em movimento humano, cabendo-lhe então a elaboração de perícia cinesiológica funcional, não específica para a questão tal como exige a demanda. Presente, assim, o manifesto prejuízo à parte, a atrair a incidência do disposto no CLT, art. 794, impondo-se a declaração de nulidade, do processado.
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409 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de trabalho nulo por falta de concurso público. Efeitos. Doença profissional. Reparação devida. Súmula 363/TST. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, II e § 2º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«É certo que o entendimento contido na Súmula 363/TST nega os efeitos próprios do contrato empregatício à contratação nula. Todavia, os direitos que, embora relacionados à relação contratual nula, ultrapassem a esfera tipicamente trabalhista, devem ser plenamente garantidos ao reclamante. É a hipótese dos direitos oriundos da esfera civil, como é o caso da indenização por responsabilidade civil decorrente de qualquer ato ilícito do tomador dos serviços que tenha causado danos morais e/ou materiais à sua vítima. A atuação ilícita do reclamado que cause prejuízos morais ou materiais ao reclamante gera o dever de indenizá-lo, independentemente de sua condição de empregado ou da validade da relação jurídica entre as partes. Nesses termos, a nulidade da contratação não desobriga a ré de reparar a lesão causada, sendo inespecífica a Súmula 363/TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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410 - TRT3. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Não configuração.
«A legislação brasileira considera acidente do trabalho os eventos ocorridos pelo exercício do labor, que causem lesão corporal ou perturbação funcional, morte e perda ou redução da capacidade para o trabalho. Também, são identificadas como acidentes do trabalho as doenças profissionais, os acidentes ocorridos no local do trabalho decorrentes de atos intencionais ou não de terceiros ou de companheiros do trabalho, os casos fortuitos ou decorrentes de força maior, os acidentes ocorridos no percurso residência / local de trabalho / residência e nos horários das refeições (Lei 8.213, de 1991), entre outros. Estabelece o Lei 8.213/1991, art. 118 que: «o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente. Por sua vez, o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 378, item II, do TST, assim dispõe: «são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Assim, para que se reconheça a estabilidade provisória por doença ocupacional / acidente de trabalho, imprescindível a existência de dois requisitos: o afastamento do serviço por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário ou então, quando constatada, após a dispensa, a existência de doença profissional. O Lei 8.213/1991, art. 19 determina que: «acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Comprovado que o autor, embora tenha usufruído benefício auxílio-doença acidentário, não padece de doença incapacitante que tenha nexo com o trabalho que executava, não há falar em ilicitude da dispensa e, por conseguinte em reintegração no emprego e pagamento de complementação salarial.... ()
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411 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Acidente do trabalho e doença profissional recurso ordinário. Estabilidade provisória acidentária. A estabilidade provisória acidentária encontra-se disciplinada no Lei 8.213/1991, art. 118, que exige a conjunção de dois requisitos. O afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário. A supramencionada lei, em seu art. 59, determina que «o auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ao tratar da matéria, a título de unificação da jurisprudência, a corte superior trabalhista editou a Súmula 378.
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412 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
1.No mérito, a controvérsia recursal versa sobre a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez em sua forma integral e com proventos integrais, tendo em vista a causa laboral das moléstias sofridas pelo autor, bem como no pagamento de indenização a título de danos morais. ... ()
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413 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Concausa.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a concausa no desenvolvimento de doença profissional gera direito à indenização por danos morais e materiais. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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414 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Laudo técnico pericial devidamente fundamentado. Nexo de causalidade entre a lesão e o exercício da atividade profissional não constatado. Hipótese de acidente típico ou doença ocupacional não configurada. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente de acidente ou de doença profissional, hipóteses não configuradas. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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415 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Laudo técnico pericial devidamente fundamentado. Nexo de causalidade entre as lesões e o exercício da atividade profissional não constatado. Hipótese de acidente típico ou doença ocupacional não configurada. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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416 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Laudo técnico pericial devidamente fundamentado. Nexo de causalidade entre as lesões e o exercício da atividade profissional não constatado. Hipótese de acidente típico ou doença ocupacional não configurada. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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417 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Laudo técnico pericial devidamente fundamentado. Nexo de causalidade entre as lesões e o exercício da atividade profissional não constatado. Hipótese de acidente típico ou doença ocupacional não configurada. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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418 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Laudo técnico pericial devidamente fundamentado. Nexo de causalidade entre as lesões e o exercício da atividade profissional não constatado. Hipótese de acidente típico ou doença ocupacional não configurada. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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419 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Ausência de nexo causal/concausal entre a patologia/enfermidade e o exercício da atividade profissional. Indevida a concessão do amparo pretendido. Demanda acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional. Decreto de improcedência mantido. Recurso não provido... ()
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420 - TST. Danos moral e material. Indenização. Doença profissional. Perda parcial da capacidade auditiva.. Operador de subestação-. Contato permanente com ruído de alta intensidade, em ambiente fechado. Empresa distribuidora de energia elétrica. Atividades econômica e profissional de risco. Responsabilidade objetiva do empregador. CCB/2002, art. 927, parágrafo único
«1. No âmbito das relações de emprego, o conceito de atividade de risco não se aquilata necessariamente à luz da atividade empresarial em si, conforme o respectivo objeto estatutário: apura-se tendo os olhos fitos também no ofício executado em condições excepcionalmente perigosas, expondo o empregado a risco acima do normal à sua incolumidade física. Segundo a atual doutrina civilista, a vítima, e não o autor (mediato ou imediato) do dano, constitui a essência da norma insculpida no CCB/2002, art. 927, parágrafo único. ... ()
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421 - TST. Recurso de revista. 1. Prescrição. Compensação por danos morais. Doença profissional. Ciência inequívoca da lesão. Não conhecimento.
«Esta Corte Superior tem entendido que o marco inicial da prescrição a incidir sobre a pretensão de reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho deve coincidir com a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. ... ()
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422 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de rito comum - Servidora pública estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Aposentadoria por invalidez com proventos integrais - Impossibilidade - Laudo pericial judicial que atestou a incapacidade laborativa temporária da autora - Doenças que acometem a requerente, embora possuam nexo de causalidade com o trabalho exercido, não são conceituadas como «doença profissional pela legislação federal - Reconhecido, por outro lado, o direito da autora à licença saúde até 29.06.2025, conforme conclusão da perita judicial - Ação parcialmente procedente - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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423 - TRT2. Acidente do trabalho e doença profissional indenização acidente de trabalho. Indenização por dano material. Pensão mensal e indenização por dano moral. O parágrafo único do art. 950 do Código Civil faculta ao prejudicado exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Por outro lado, o juiz, ao aplicá-lo, deve se pautar pelo poder geral de cautela, atento aos interesses do credor, ao meio menos gravoso ao devedor, e à efetividade da prestação jurisdicional, dado que o pagamento antecipado traduz maior celeridade à tramitação do processo, sendo razoável a adoção de um redutor, dado que o pagamento estará sendo quitado à vista. Recursos parcialmente providos.
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424 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral por doença ocupacional. Dano moral. Doença do trabalho. Ausência de incapacidade laboral.
«A reparação por dano moral é cabível na doença profissional mesmo quando não incapacitante, posto o que se indeniza é a ofensa à dignidade decorrente do evento dano por culpa da empregadora, ainda que momentâneo ou passageiro, no valor de sua proporcionalidade e razoabilidade»... ()
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425 - TRT2. Seguridade social. Acidente do trabalho e doença profissional indenização indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional. Nexo causal. Culpa da empregadora. A indenização por acidente de trabalho garantida ao trabalhador no, XXVIII do art. 7º da CF só é devida pelo empregador no caso de haver concomitantemente nexo causal entre o acidente de trabalho e a doença, a incapacidade para o trabalho decorrente do acidente, além de culpa ou dolo do empregador. Ao concorrer com culpa ou dolo para a deflagração da doença profissional, equiparada ao acidente do trabalho por força da disposição inserta no Lei 8.213/1991, art. 20, seja por ação no descumprimento de regras de segurança ou omissão em adotar medidas direcionadas à prevenção de doenças, o empregador comete ato ilícito, o qual gera à vítima do infortúnio o direito à indenização por dano moral, eis que violados os direitos de personalidade da mesma. Valor da indenização. Parâmetros. Não existe no nosso ordenamento jurídico dispositivo legal fixando parâmetros ou mesmo valores para a indenização por dano moral. Com o advento da CF/88 não mais subsiste qualquer regra de tarifação da indenização por dano moral. Este é o entendimento do c.stj manifestado na Súmula 281. «a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de imprensa. a jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a fixação do valor de indenização por dano moral deve ser feita por arbitramento (interpretação analógica do CCB, art. 953), sendo que o órgão julgador deverá valorar aspectos como a gravidade do ilícito civil praticado, a repercussão do fato, a extensão do dano (CCB, art. 944), a capacidade econômica das partes envolvidas e a duração do contrato de trabalho. Além desses parâmetros, a doutrina e jurisprudência também apontam uma dupla finalidade para o quantum indenizatório. O valor deve proporcionar à vítima alguma compensação e ao mesmo tempo inibir o transgressor da prática de novos atos ilícitos. Acrescente-se, ainda, que na fixação desse valor indenizatório o órgão julgador deve pautar-se pelo princípio da razoabilidade, a fim de encontrar um valor que não seja ínfimo, nem excessivo para que não se converta em meio de enriquecimento sem causa.
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426 - TRT2. Seguridade social. Dano moral. Indenização por dano moral por doença ocupacional. Doença profissional. Recebimento de auxílio doença acidentário. Garantia de emprego prevista no Lei 8213/1991, art. 118 e Súmula 378/TST. O Lei 8.213/1991, art. 118 é expresso no sentido de que, havendo o gozo do benefício auxílio doença acidentário, o empregado terá garantia de emprego pelo prazo mínimo de doze meses, cuja inteligência é corroborada pela Súmula 378/TST. O fato gerador do direito à estabilidade provisória decorre unicamente da percepção de auxílio doença acidentário, espécie B91. Recurso da reclamada improvido. Indenização por dano moral. A indenização por dano moral pressupõe inequívoca comprovação de lesão à imagem, honra, intimidade ou vida privada do empregado (CF/88, art. 5º, X), hipótese verificada no caso em análise (CLT, art. 818; CPC, art. 373, I). Recurso da reclamante improvido.
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427 - TST. Dano material emergente. Gastos com remédios. Ônus da prova. Doença profissional equiparada a acidente de trabalho. Ler/dort.
«Se, na hipótese, a autora busca o ressarcimento de valor gasto com a compra de medicamentos (danos emergentes), deveria ter comprovado que a nota fiscal juntada aos autos se refere a remédios adquiridos para seu próprio uso. Segundo o Regional, não consta no documento a «indicação expressa de seu beneficiário», e, portanto, não há prova nos autos de despesa alegada pela reclamante. Com efeito, o Colegiado a quo, ao decidir dessa forma, observou as regras de distribuição do ônus da prova a que aludem a CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, haja vista ser ônus da reclamante a comprovação do fato constitutivo do seu direito. A ausência de impugnação específica do reclamado da nota fiscal juntada aos autos não acarreta a inversão do ônus da prova nem a presunção de que se refere a gastos da autora com a compra de medicamentos, motivo pelo qual é indevido o pagamento de indenização por dano material decorrente de despesas com medicamentos. Ilesos o CPC/1973, art. 302, CPC/1973, art. 373 e CPC/1973, art. 375 e CLT, art. 818. ... ()
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428 - TRT2. Prescrição. Acidente de trabalho. Empregada afastada em decorrência de doença profissional. Suspensão do contrato de trabalho. Hermenêutica. Aplicabilidade do CCB, art. 170, I. CLT, arts. 8º, parágrafo único e 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Nos moldes expressamente consubstanciados através do inc. XXIX, do CF/88, art. 7º, os trabalhadores urbanos e rurais podem propor reclamação trabalhista até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos. Contudo, nos autos em epígrafe, não há como adotar uma postula simplista sobre indigitado dispositivo constitucional, olvidando-se que a suspensão do labor não é causa de extinção do contrato de trabalho. Por conseguinte, e com fulcro na autorização emanada do parágrafo único do CLT, art. 8º, aplica-se supletoriamente ao Processo Trabalhista, a previsão emanada do I, do CCB/1916, art. 170, vigente à época dos fatos, que considera que não corre a prescrição quando há pendência de condição suspensiva. Por outro lado, no que concerne à prescrição qüinqüenal, a mesma apenas passará a fluir novamente quando a trabalhadora obtiver alta médica e retornar a exercer seus misteres na empresa reclamada.... ()
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429 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Comunicação. Prescindibilidade. Provocação na via administrativa. Dispensabilidade. Lei 8.213/91, art. 86.
«A obrigação de comunicar o acidente ou doença profissional à autarquia-previdenciária é da empresa empregadora e não do obreiro acidentado, pelo que não há exigir deste, para que se caracterize o interesse de agir, tal providência. O prévio requerimento, na via administrativa, não é pressuposto indispensável à propositura da ação.... ()
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430 - TRT4. Indenização. Dano moral e material.
«Configuração de doença profissional resultante de atividade desempenhada em favor das empresas, gera o dever de indenizar com base na culpabilidade dos empregadores que não alteram métodos de trabalho ou mesmo oportunizam ginástica laboral, capaz de minimizar os danos causados à saúde de seus empregados. [...]... ()
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431 - TRT2. Acidente do trabalho e doença profissional indenização doença ocupacional e responsabilidade. O recorrente não é portador de doença ocupacional, mas de doença genética de caráter hereditário, sem nexo de causalidade ou concausalidade com as atividades executadas na reclamada. Ausente a culpabilidade patronal e o nexo causal, resta mantido o bem pontuado Decreto de improcedência do pedido. Recurso do reclamante improvido. Horas extras. Intervalo intrajornada. Descumprida a determinação do CLT, art. 71, deve a reclamada arcar com o pagamento de uma hora diária como extra, acrescida do adicional, na medida em que o § 4º do referido art. Determina o pagamento da hora integral, acrescida do adicional, quando não concedida na sua totalidade ao empregado, de natureza salarial. Nesse sentido, os, I e II da Súmula 437 do c.tst. Recurso da reclamada improvido.
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432 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Acidente do trabalho e doença profissional. Sentença não prolatada. Competência da justiça especializada. CF/88, art. 114. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Diante da nova orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, a competência para processar e julgar as ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça especializada. ... ()
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433 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que defere a antecipação de tutela e determina o restabelecimento do plano de saúde do empregado acometido por doença profissional. Presença dos pressupostos do CPC/1973, art. 273,CPC/1973.
«Hipótese em que o Tribunal Regional confirmou a segurança deferida para determinar o restabelecimento do plano de saúde do reclamante até a decisão final, na reclamação trabalhista de fundo, eis que presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, Código de Processo Civil. De fato, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não fere direito líquido e certo o ato do Juiz que, em concessão de tutela antecipada, determina o restabelecimento do convênio médico, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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434 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -
Obreiro que exerce a função de inspetor de qualidade. Distúrbios auditivos. Sentença de improcedência. Apelo do obreiro. Laudo pericial bem fundamentado - Perito concluiu que o autor não é portador de qualquer percentual de perda auditiva decorrente das atividades profissionais desenvolvidas ne empresa, bem como pela inexistência de nexo causal. Demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia - Improcedência mantida - Recuso não provido... ()
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435 - TST. Estabilidade provisória. Doença ocupacional.
«Constatado o nexo de causalidade, mesmo após a despedida, entre a doença profissional nos ombros e a atividade desempenhada pela reclamante, impõe-se o reconhecimento da estabilidade a que se refere o Lei 8.213/1991, art. 118 e a Súmula 378/TST II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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436 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Laudo técnico pericial devidamente fundamentado. Ausência de nexo causal/concausal entre a lesão/enfermidade e o exercício da atividade profissional. Indevida a concessão do amparo pretendido. Demanda acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional. Decreto de improcedência mantido. Recurso não provido... ()
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437 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Laudo técnico pericial devidamente fundamentado. Ausência de nexo causal entre a lesão/enfermidade e o exercício da atividade profissional. Indevida a concessão do amparo pretendido. Demanda acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional. Decreto de improcedência mantido. Recurso não provido.... ()
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438 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Laudo técnico pericial devidamente fundamentado. Ausência de nexo causal/concausal entre a lesão/enfermidade e o exercício da atividade profissional. Indevida a concessão do amparo pretendido. Demanda acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional. Decreto de improcedência mantido. Recurso não provido... ()
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439 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Laudo técnico pericial devidamente fundamentado. Ausência de nexo causal entre a lesão/enfermidade e o exercício da atividade profissional. Indevida a concessão do amparo pretendido. Demanda acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional. Decreto de improcedência mantido. Recurso não provido... ()
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440 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Laudo técnico pericial devidamente fundamentado. Ausência de nexo causal/concausal entre a lesão/enfermidade e o exercício da atividade profissional. Indevida a concessão do amparo pretendido. Demanda acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional. Decreto de improcedência mantido. Recurso não provido... ()
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441 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Laudo técnico pericial devidamente fundamentado. Ausência de nexo causal/concausal entre a lesão/enfermidade e o exercício da atividade profissional. Indevida a concessão do amparo pretendido. Demanda acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional. Decreto de improcedência mantido. Recurso não provido... ()
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442 - TRT2. Seguridade social. Acidente do trabalho. Doença profissional. Indenização. Reintegração ao trabalho (Lei 8.213/1991, art. 118). Improcedência da pretensão. No caso sub judice, conforme perito judicial, cumpre assinalar que atualmente a obreira não estaria em gozo de benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário) diante de sua aptidão para o trabalho (ainda que com limitações). Assim, considerando que o contrato de trabalho foi encerrado, revela-se devida apenas a indenização substitutiva (Súmula 378/TST, II, 2ª parte). Entendimento em sentido contrário implicaria o equivocado reconhecimento judicial de estabilidade permanente da acidentada/doente no emprego, pois a incapacidade parcial da autora é definitiva, sendo que nunca haverá restabelecimento total de sua saúde (desaparecimento da enfermidade), conforme perito do juízo, que constatou incapacidade permanente e parcial. Justamente para recompensar esta situação danosa à saúde da pessoa física é que foi deferido o pensionamento (indenização por dano material) pelo juízo de origem. Recurso da autora não provido.
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443 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de indeização securitária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Seguro em grupo. Cobertura. Invalidez permanente total ou parcial por acidente. Exclusão de doenças profissionais. Validade.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária.... ()
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444 - TRT18. Estabilidade provisória. Doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho. Concausa. Possibilidade
«Nos termos da Súmula 378, II, do TST, «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex - OJ 230 da SBDI-1 - inserida em 20/06/2001)... ()
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445 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Perda auditiva bilateral Súmula 378/TST, II, desta corte.
«Reconhecida a existência de doença profissional, que guarda relação com a execução do contrato de trabalho, deve-se assegurar ao trabalhador estabilidade provisória por período de 12 meses, mesmo sem o gozo do auxílio doença acidentário. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 378/TST, II, desta Corte e provido.... ()
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446 - TST. AGRAVO PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214. EXCEÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO. 1.
No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Com efeito, o Tribunal Regional afastou a prescrição da pretensão de compensação por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho, consignando que a lei equiparou acidente de trabalho a doença ocupacional. Assim, o prazo prescricional aplicável é o previsto no CF/88, art. 7º, XXIX, começando a contagem quando o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme a Súmula 278/STJ. 3. Consignou que, no caso analisado, o contrato de trabalho foi encerrado em 16/05/2023, e a ação foi ajuizada em 09/06/2023. O reclamante recebeu auxílio-acidentário entre 07/10/2015 e 05/11/2015, tendo ciência inequívoca da incapacidade laboral apenas com o laudo pericial produzido na ação, não podendo, portanto, falar-se em prescrição total. Nesse contexto, determinou o retorno dos autos à Vara para apreciação do mérito dos pedidos. 4. Trata-se de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, conforme preconizado na Súmula 214. Agravo a que se nega provimento .... ()
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447 - TST. Agravo de instrumento. Denegação de seguimento. Aplicação do CPC, art. 557, «caput. Acerto da decisão agravada. Não provimento. I) nulidade do ato rescisório em face de violação de cláusula em convenção coletiva que dispõe sobre a estabilidade definitiva para empregado portador de doença profissional.
«1. O pedido autoral é de declaração de nulidade do ato rescisório em face de violação da cláusula 43ª da Convenção Coletiva da categoria profissional da reclamante e, via de consequência, seja a reclamada condenada a reintegrá-la no emprego. ... ()
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448 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Competência. Ação de indenização por acidente do trabalho cumulada com pedido de dano moral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, 109, I e 114.
«Tratando-se de ação de indenização em razão de doença profissional, equiparada ao acidente de trabalho, cumulada com pedido de danos morais, a competência para apreciá-la é da Justiça Comum Estadual.... ()
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449 - STJ. Gratificação especial. Salário médio real. CNPq.
«Hipótese em que com base na prova pericial, concluiu o Acórdão que a incapacidade laboral do obreiro é proveniente de cardiopatia provocada pelos serviços pesados por ele executados. Daí que, pretender-se descaracterizar a doença profissional, a injustificar a indenização, é questão cujo deslinde implicaria em revolver o conjunto probatório, já examinado nas instâncias ordinárias, insuscetível em sede do Especial (Súmula 7/STJ). Recurso não conhecido.... ()
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450 - TST. Embargos de declaração. Acolhimento. Efeitos modificativos
«Embargos de Declaração acolhidos para, imprimindo-lhes efeito modificativo, conhecer do Recurso de Revista do Reclamante, no tema «PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL, por violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição, mantendo, quanto ao mérito, o seu provimento.... ()
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