(DOC. VP 143.1824.1026.7000)

TST. Embargos de declaração. Acolhimento. Efeitos modificativos

«Embargos de Declaração acolhidos para, imprimindo-lhes efeito modificativo, conhecer do Recurso de Revista do Reclamante, no tema «PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL», por violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição, mantendo, quanto ao mérito, o seu provimento.»

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