Jurisprudência sobre
doenca profissional

151 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL. RESCISÃO INDIRETA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)

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152 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

Verifica-se que a reclamada não observou adequadamente o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, que exige a transcrição do trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento, e não a sua integralidade. Agravo de instrumento não provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal a quo, ao fixar o percentual da pensão, levou em consideração o grau de incapacidade e o concurso de causas para a eclosão e agravamento das lesões, com base, inclusive, em perícia judicial, estimando em 18,75% a responsabilidade do empregador pelo evento danoso. Nesse cenário, é inviável concluir que o valor seja desproporcional ao agravo, senão mediante nova incursão sobre os fatos e provas dos autos, o que esbarra no teor da Súmula 126/TST. O deferimento de reintegração no emprego não obsta o direito ao pagamento de pensão, uma vez que esta se dá como indenização pela redução da capacidade laborativa, nos estritos termos do CCB, art. 950. Agravo de instrumento não provido. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Consolidada a jurisprudência desta Corte no sentido de não admitir a revisão do montante arbitrado a título de danos extrapatrimoniais em sede recursal extraordinária, por se fazer necessário revolver o substrato fático probatório dos autos, salvo em hipóteses excepcionais, em que tenha ela sido fixada em valores excessivamente módicos ou exorbitantes, de fácil identificação, à guisa de uma presunção hominis, em função do que razoavelmente se estabelece. No caso em tela, ante os fatos soberanamente analisados pelo Tribunal de origem (desenvolvimento de doença profissional, com comprometimento parcial definitivo da aptidão laboral), o valor de R$ 25.000,00 a título de reparação pelos danos morais não aparenta ser excessivo, na linha do entendimento adotado por este Colegiado em casos análogos ( v.g. RR-1002504-97.2015.5.02.0472, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 28/4/2023). Agravo de instrumento não provido. 4 - ESTABILIDADE CONVENCIONAL. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4.1 - O Tribunal Regional consignou que a norma coletiva da categoria previa garantia provisória de emprego para os portadores de doença profissional, que apresentem redução da capacidade laboral, que tenham se tornado incapazes de exercer a função que vinham exercendo, que apresentem condições de exercer qualquer outra função compatível com sua capacidade laboral após o acidente e, no caso de doença profissional, que tenha sido adquirida no atual emprego e enquanto a mesma perdurar. Segundo a norma, trata-se de condições que poderiam ser atestadas pelo INSS ou por perícia judicial. 4.2 - Tendo sido mantida a decisão a quo em relação ao reconhecimento da natureza profissional da doença, com a redução da capacidade laborativa do autor, reconhecida por perícia judicial tanto nos autos da presente ação, quanto em ação acidentária, corolário lógico é a manutenção da condenação. 4.3 - Fixada a premissa de que a norma coletiva previa hipótese de estabilidade, e que foram observados os seus requisitos, não há como se afastar o direito do autor, sob pena de afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI, o qual erigiu a status constitucional o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho. Agravo de instrumento não provido. 5 - PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 5.1 - O Tribunal Regional consignou que a ré deverá garantir o plano de saúde nas mesmas condições ofertadas na constância do pacto laboral. Tendo sido determinada a reintegração do autor, a manutenção do plano de saúde também é consectário lógico. 5.2 - Não se cogita de violação da Lei 9.656/98, art. 31, pois este contempla hipótese de manutenção do plano em caso de aposentadoria do empregado. A Corte a quo, por sua vez, determinou exatamente que, se vier a ocorrer o desligamento do autor, deverá ele assumir o seu pagamento integral, exatamente como preceitua a Lei 9.656/98. 5.3 - No mais, o art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88 não disciplinam a matéria, constituindo princípios-normas de ordem genérica, admitindo, via de regra, vulneração apenas por via oblíqua ou reflexa (Súmula 636/STF e Tema 660 de Repercussão Geral). Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - DOENÇA PROFISSIONAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do CCB, art. 950, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2 - DOENÇA PROFISSIONAL. PENSÃO MENSAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O pagamento dos danos materiais em parcela única ou de forma mensal é faculdade do juiz, não incorrendo em ilegalidade quando deferida na forma de pensão mensal. No caso, não há motivo evidente para se converter o pagamento de forma mensal - nos moldes deferidos desde a sentença - em pagamento em parcela única, sendo que a revisão da conclusão adotada pela Corte a quo quanto a esse particular demandaria nova incursão sobre o acervo fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA PROFISSIONAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - O Tribunal regional entendeu que, tendo havido a reintegração do reclamante, não haveria direito ao pagamento de pensão mensal, a qual se tornaria devida apenas com o término da estabilidade convencional. 2 - Reconhecida a redução da capacidade para o trabalho em razão da doença profissional, emerge o dever de indenizar os danos materiais suportados pelo autor. O deferimento de reintegração não obsta o pagamento de pensão mensal, uma vez que esta é devida como forma de ressarcimento pela diminuição total ou parcial da capacidade laborativa, ou pela desvalorização que ela sofreu, nos estritos termos do CCB, art. 950. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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153 - TST. Doença profissional. Danos morais. Comprovação efetiva do dano. Desnecessidade. Provimento. Incapacidade de natureza leve. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

«Cinge-se esta discussão à existência de danos morais decorrentes de doença profissional adquirida pelo reclamante, contratado na função de «prático, o qual adquiriu «tenossinovite. Embora a Corte regional aponte que a doença que acometeu o reclamante seja de natureza leve, bem como que a incapacidade laborativa dela resultante seja igualmente moderada, «podendo, por outro lado, exercer outras tarefas, de mesma complexidade, compatíveis com o quadro existente, foi consignado, na decisão recorrida, que «as patologias detectadas, caracterizadas como formas de apresentação de lesão por esforços repetitivos, guardam relação de causa e efeito com o trabalho realizado, implicando um prejuízo parcial da capacidade funcional laborativa. No que diz respeito à constatação da culpa da reclamada na aquisição da moléstia laboral, a prova pericial transcrita no acórdão recorrido aponta que a atividade desempenhada se caracterizava «pela realização de movimentos repetitivos, implicando uma sobrecarga dos membros superiores. Há que se considerar, ainda, o não cumprimento, pela reclamada, das normas de saúde, segurança e higiene do trabalho, a que estava obrigada. Indene de dúvida, portanto, a demonstração da existência de dano sofrido pelo reclamante, ante o diagnóstico da doença, bem como o nexo de causalidade com o trabalho por ele desenvolvido em favor da reclamada. O CF/88, art. 5º, X dispõe o seguinte: «são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O dano moral de ordem íntima prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato ilícito ou antijurídico em função do qual a parte afirma tê-lo sofrido. Com efeito, revela-se desnecessária a prova concreta do dano moral nos casos de pedido de indenização decorrente de doença profissional ou acidente do trabalho, bastando, para tanto, a comprovação do nexo de causalidade e da culpa do agente, em virtude de se tratar de dano existente in re ipsa, hipótese dos autos. Ante a demonstração da natureza leve da lesão, fixa-se o valor da indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

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154 - TAMG. Seguro. Acidente pessoal. Doença profissional. Tendinite de Quervan - LER. Acidente não caracterizado. Recebimento de aposentadoria por invalidez da previdência social. Irrelevância.

«A concessão, pela previdência pública, de aposentadoria por invalidez ao segurado, em virtude de LER, doença adquirida no ambiente de trabalho, não enseja o recebimento, por aquele, de importância referente a seguro de acidentes pessoais, uma vez que referida doença não se enquadra na cobertura de invalidez por acidente, por não se caracterizar como acidente pessoal, nem na cobertura de invalidez por doença, a qual, para ser caracterizada, há de ser permanente e total.... (Continua)

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155 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença profissional. Indenização. Dano material. Prescrição. Ler/Dort e seqüelas. Súmula 278/STJ. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXVII e XXIX.

«O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Aplica-se o mesmo princípio. A reclamante teve ciência da incapacidade quando ajuizou a ação.... (Continua)

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156 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por dano decorrente de acidente de trabalho ou de doença profissional. Ação ajuizada na justiça comum antes da promulgação da emenda constitucional 45/2004. Inaplicabilidade da Súmula 219/TST. Arbitramento da verba honorária. Valor.

«Nos termos do atual posicionamento adotado pela SBDI-1 desta Corte, o fato de a ação ter sido ajuizada na Justiça Comum antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004, quando ainda inexistente o jus postulandi, que lhe é assegurado apenas na esfera trabalhista pelo CLT, art. 791, assegura ao trabalhador o direito aos honorários advocatícios com base no CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

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157 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Dano moral. Doença profissional. Dano material. Configuração e valor.

«O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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158 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Dano moral. Doença profissional. Dano material. Configuração e valor.

«O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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159 - TST. Seguridade social. Acidente do trabalho. Caracterização. Existência de nexo de concausalidade entre o agravamento da doença degenerativa e a atividade profissional. Estabilidade acidentária e responsabilidade civil da empresa (arguição de violação dos arts. 7º, XXVIII, da CF/88, 186 e 927 do CCB, 20, I e § 3º, 21, I, e 118 da Lei 8.213/91, contrariedade à Súmula/TST 378, à Orientação Jurisprudencial da sdi-I 230 e divergência jurisprudencial).

«A prova pericial demonstrou o nexo de concausalidade entre o agravamento da doença nos ombros do reclamante e suas atividades na reclamada (guincho, engate, desengate e manobra de carretas). Não obstante, o TRT afastou a responsabilidade da ré, ao entendimento de que, quando o labor atua como mero agravador da moléstia degenerativa, não há como caracterizá-la como doença profissional equiparada ao acidente do trabalho. Entretanto, a jurisprudência unânime do TST é a de que, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21, I, a caracterização da doença profissional prescinde de que as atividades profissionais tenham agido como causa única da patologia, bastando, para tanto, que o labor tenha contribuído para a sua deflagração ou potencialização. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.213/1991, art. 21, I e provido.... (Continua)

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160 - TRT2. Acidente do trabalho. Doença profissional. Indenização. Pensão mensal vitalícia. Redução permanente da capacidade laboral. Empregado continua trabalhando para a reclamada. A pensão mensal vitalícia é devida nos termos do art. 950 do Código Civil mesmo quando o empregado continua trabalhando na ré, pois serve para reparar a falta de expectativa de crescimento profissional do trabalhador em razão da redução permanente de sua capacidade laboral.

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161 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Doença profissional equiparada a acidente de trabalho. Indenização por danos materiais. Pensão mensal vitalícia decorrente da redução da capacidade laboral.

«A potencial ofensa ao CCB/2002, art. 950, «caput encoraja o processamento do recurso de revista, na via do CLT, art. 896, «c. ... (Continua)

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162 - TRT2. Acidente do trabalho e doença profissional. Configuração acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Responsabilidade. A responsabilidade da empresa não é objetiva, devendo ficar caracterizado que a empregadora contribuiu de alguma forma para o acidente de trânsito sofrido pelo trabalhador.

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163 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Doença profissional. Pensão mensal. Valor. Majoração.

«Tendo o Regional delimitado os parâmetros utilizados para chegar à perda da capacidade laboral da reclamante em exatos 22,5%, a determinação de que a pensão obedeça a tal percentual está em consonância com o art. 950 do CC, o que afasta a alegada ofensa ao dispositivo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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164 - TST. Indenização por dano moral decorrente de doença profissional. Configuração. Responsabilidade do empregador.

«Comprovada a existência de nexo de causalidade entre a doença que acometeu a autora e o trabalho desempenhado, fato que se alia à constatação de culpa do empregador, pela inobservância das regras de higiene e segurança do trabalho, que culminaram com a perda parcial da capacidade laboral, caracteriza-se o dano moral. Cabível, assim, a indenização respectiva, a cargo do empregador. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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165 - TRT4. Dono da obra. Ente público. Caso de doença profissional equiparada a acidente do trabalho.

«Possibilidade de responsabilização, mas condicionada à ocorrência de culpa. Natureza civil da obrigação. Inaplicabilidade, em tese, da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I/TST, pois restrita a obrigações trabalhistas. Responsabilização do reclamado ente público que, contudo, depende da caracterização das culpas in eligendo e in vigilando, não configuradas na espécie. Recurso provido para afastar a responsabilidade subsidiária imposta em sentença.... (Continua)

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166 - TST. Conhecimento do recurso de revista na parte na qual examinado o tema reintegração. Doença profissional em decorrência de acidente de trabalho. Atestado médico do INSS. Previsão em norma coletiva. Divergência jurisprudenical. Não configurada.

«No acórdão recorrido, foi afastada a aplicação da norma coletiva em face do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-1. Partindo dessa premissa, a Turma acolheu a procedência do pedido adotando o atual entendimento deste Tribunal, preconizado na Súmula 378, II, do TST, pelo qual se reconhece o direito à estabilidade provisória nos casos nos quais, após a despedida, é constatada doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Não sendo o caso de decisão fundamentada na interpretação de norma coletiva, revela-se impertinente a alegação de que o recurso de revista somente poderia ser conhecido por divergência jurisprudencial, razão pela qual impertinente a arguição de contrariedade à Súmula 296/TST e à Orientação Jurisprudencial 147 da SBDI-1, bem como de divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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167 - TST. Dano moral. Compensação. Doença profissional. Quantum debeatur. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A fixação do quantum debeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. ... (Continua)

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168 - TST. Indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho/doença profissional. Constituição de capital para o pagamento da pensão mensal. CPC/1973, art. 475-Q.

«O Tribunal a quo determinou a constituição de capital no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para o pagamento de pensão mensal ao reclamante, em face da incapacidade laborativa, em consequência de doença profissional. Nessas circunstâncias, constata-se que o Tribunal a quo, ao determinar a constituição de capital da reclamada, que visa a garantir a renda necessária ao pagamento da pensão mensal, agiu dentro do seu poder discricionário, aplicando a norma pertinente aos fatos descritos nos autos. Por outro lado, a constituição de capital no valor de R$100.00,00 (cem mil reais) não se mostra excessivo para uma empresa do porte da Cosan S.A. ... (Continua)

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169 - TST. Estabilidade provisória. Doença profissional equiparada a acidente de trabalho. Concausa.

«Com a lesão e a relação de concausalidade entre o acidente de trabalho e a atividade executada, tem-se por caracterizado o acidente do trabalho, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21, I, fazendo jus o empregado ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da mencionada norma, nos termos da parte final do item II da Súmula 378/TST.... (Continua)

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170 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional. Termo inicial. Alta médica. Lei 8.213/91, art. 118.

«... Termo da garantia. A garantia de um ano (Lei 8.213/1991, art. 118) é contada da data da alta. Esta se deu em 04/04/2000 (fl. 17), mas novo afastamento em 10/04/2001 demandou que a alta definitiva só viesse a ocorrer em 08/05/2001. O termo fixado na sentença está de acordo com essa validade do afastamento. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

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171 - TRT2. Acidente do trabalho. Doença profissional. Indenização. Doença do trabalho contínua e prolongada. Plano de saúde. Vitaliciedade. A doença contínua e prolongada impõe a manutenção do plano de saúde coletivo fornecido pelo empregador, como uma das expressividades da restitutio in integrum, à reparação do dano causado à saúde do trabalhador.

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172 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Precatório. Crédito humanitário. Portador de doença grave. Moléstia profissional. Laudo médico. Pagamento preferencial. Súmula 284/STF. Dispositivos indicados sem comando normativo para reverter o julgado. Doença profissional/ocupacional. Conjunto probatório. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. AGravo interno desprovido.

1 - O STJ entende que a falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica deficiência da fundamentação do recurso especial, o que faz incidir o óbice contido na Súmula 284/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

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173 - TST. Indenização por danos morais e materiais. Doença profissional. Suspensão do contrato. Percepção de auxílio-doença. Actio nata. Prescrição quinquenal.

«Em se tratando de doença profissional, o marco inicial da prescrição a ser considerado é a ciência da incapacidade, no caso, a data em que diagnosticada a depressão com o consequente afastamento da reclamante e percepção de auxílio-doença previdenciário, momento em que a empregada tomou conhecimento da extensão do dano e de sua inequívoca ocorrência. Até a vigência da Emenda Constitucional 45, que determinou a competência da Justiça do Trabalho para causa relativa a acidente de trabalho, havia fundada dúvida sobre a justiça competente para dirimir o conflito, se a cível ou a trabalhista. E, em razão dessa circunstância, pacificou-se o entendimento nesta Corte de que a data da ocorrência do fato lesivo é que rege a aplicação da prescrição, de modo que, ocorrido este após a vigência da Emenda Constitucional 45, de 8/12/2004, aplica-se a regra do direito do trabalho (art. 7º, XXIX, da CF). Cumpre, entretanto, salientar que, no caso, incide apenas a prescrição quinquenal trabalhista, e não a bienal, considerando a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença, conforme Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1 desta Corte. Sendo assim, consignado pelo eg. TRT que o afastamento ocorreu em 23/9/2007, não há prescrição a ser declarado, visto que a ação trabalhista foi ajuizada em 5/8/2010, dentro do prazo quinquenal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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174 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Juntado aos autos laudo pericial esclarecedor quanto ao estado de saúde do obreiro, dando conta de não apresentar qualquer incapacidade laborativa ou doença profissional, não demonstrados os fatos constitutivos do direito alegado, de rigor o indeferimento da concessão do benefício. Recurso não provido.

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175 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DOENÇA PROFISSIONAL - NEXO CONCAUSAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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176 - TJSP. PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO DA AUTORA - VISANDO MAJORAÇÃO VERBA HONORÁRIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO.

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177 - TRT2. Acidente do trabalho e doença profissional indenização acidente ocorrido em máquina que não tinha proteção contra a inserção do braço, com empregado que sabia que não poderia fazer a operação com ela ligada. Culpa de ambas as partes caracterizada. Indenização reduzida à metade.

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178 - TRT2. Seguridade social. Acidente do trabalho e doença profissional configuração recurso ordinário. Doença profissional. Depressão e síndrome do pânico. Condições ambientais e pressões psicológicas não comprovadas. Nexo de concausalidade afastado. As doenças relatadas pela reclamante possuem etiologia inespecífica e, por essa razão, não há nexo técnico epidemiológico previdenciário com suas atividades. Portanto, a conclusão pericial precisa ser interpretada com cautela, pois há riscos de natureza ocupacional, social e psíquica, devendo ser analisada em conjunto com outros elementos de prova. Isto porque o perito baseou-se na alegação de que a reclamante sofria pressões de toda sorte, fatos estes hauridos exclusivamente do relato concedido pela própria periciada. Contudo, o substrato fático que serviu de causa de pedir remota e, portanto, de fundamento para conclusão do laudo, não restou comprovado nos autos, pois o início da doença é anterior às relatadas pressões sofridas no ambiente de trabalho. Assinale-se que a prova oral dá conta de que as atitudes inadequadas do supervisor da reclamante ocorreram ao final do pacto laboral, ou seja, após as primeiras manifestações da doença. Portanto, ainda que o laudo tenha estabelecido nexo concausal, tal conclusão baseou-se em premissa não confirmada nos autos, pelo que não pode ser acolhida (CPC, art. 436). Recurso desprovido.

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179 - TRT2. Dano moral, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia. Doença profissional. Nexo causal e redução da capacidade laborativa não comprovados. Indenizações indevidas.

«Reconhecido pela prova pericial que a enfermidade que acomete o trabalhador não guarda nexo causal com as atividades executadas quando da prestação de serviços à reclamada, inclusive a ausência de redução da capacidade laborativa, improcedem os pedidos de indenização por danos morais, lucros cessantes e pensão vitalícia.... (Continua)

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180 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Prescrição. Doença profissional ocorrida antes da Emenda Constitucional 45/2004. Ação ajuizada na justiça do trabalho após a Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação do prazo previsto no Código Civil de 2002. CLT, art. 11. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXIX e 114, VI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 206, § 3º.

«A prescrição incidente à pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença profissional é definida levando-se em conta a data da ciência do evento danoso, se antes ou após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Hipótese em que a ciência efetiva da incapacitação ou redução da capacidade laboral, pela trabalhadora, se deu em 3/11/2003 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 27/4/2006. Caso que enseja a aplicação do prazo prescricional de três anos, previsto no CCB/2002, que passou a viger em 11/1/2003. Ausência de prescrição a ser declarada. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

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181 - TRT2. Tribunal regional do trabalho. São Paulo acidente do trabalho e doença profissional. Indenização doença profissional. Reinserção no mercado, em função análoga. Comprovação da superação da incapacidade. Pensão mensal vitalícia. Indevida. Caráter transitório da limitação. Indenização por danos morais. Fixação do quantum. Múltipla finalidade do instituto. Se o trabalhador emprega-se, após um ano do desligamento da empresa em que adoeceu, no mesmo ramo de atividade, não apresentando limitação para o exercício das funções, não se pode reconhecer incapacitação permanente, a abonar pensionamento mensal vitalício, por ausência de dano material indenizável. No que toca aos danos morais, cumpre registrar que o instituto tem finalidades de reparação, ou mitigação, da dor da vítima, punição do agressor e admoestação para evitar reincidência. Vem daí que o valor da compensação não pode perder de vista, entre outros elementos, o porte econômico do agente causador, sob pena de não se atingir plenamente o objetivo da condenação.

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182 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Impossibilidade de equiparação de doença profissional com acidente de trabalho. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Invalidez funcional total por doença não comprovada. Perícia judicial. Revisão. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, diante da necessidade de interpretação restritiva das cláusulas do seguro, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho, para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023).... (Continua)

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183 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Indenização por dano moral decorrente de doença profissional. Ação ajuizada após a vigência da emenda constitucional 45/04.

«Ausente a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral e ajuizada a ação no prazo de dois anos após a extinção contrato, não há que se falar de prescrição. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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184 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Reintegração. Doença profissional. Norma coletiva. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 41 da SDI-1 não configurada.

«Hipótese em que o Tribunal Regional registra, conforme transcrição reproduzida pela Turma, que a partir da convenção coletiva de trabalho relativa ao periodo 1999-2001, a estabilidade deixou de ser estendida aos portadores de doença profissional, e que o laudo pericial produzidos nos autos, o qual tinha por objetivo verificar a existência ou não de nexo causal entre a moléstia e o trabalho realizado, fora protocolado em 19/6/2006, momento em que não mais vigia a cláusula normativa que conferia estabilidade ao empregado acidentado. Diante deste contexto, forçoso é concluir que a Orientação Jurisprudencial 41 da SBDI-1 não restou contrariada, porque os pressupostos para a aquisição do direito não foram comprovados no período de vigência da norma coletiva que garantia a estabilidade perseguida. De outra parte, não se prestam à comprovação do dissenso jurisprudencial julgados que adotam tese genérica ou inespecífica, e tampouco os arestos provenientes da Turma que proferiu a decisão recorrida ou de Tribunais Regionais do Trabalho, na forma do inciso II do CLT, art. 894 e da Súmula 296/TST. ... (Continua)

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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cobertura securitária adicional. Invalidez funcional permanente e total por doença (ifpd). Possibilidade de previsão contratual. Tese firmada em recurso repetitivo. Tema 1.068/STJ. Inviabilidade de equiparação de doença profissional com acidente de trabalho. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme tese firmada pela Segunda Seção, no julgamento do Tema 1.068, sob o rito dos Recursos Repetitivos, « não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, DJe de 18/10/2021).... (Continua)

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186 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Doença profissional. Epicondilite lateral crônica em cotovelo direito. Procedência do pedido de reintegração. Lei 8.213/91, art. 118.

«O Sr. Perito concluiu que o reclamante era portador de epicondilite lateral crônica em cotovelo direito, que faz parte do quadro de Lesões por Esforços Repetitivos (LER), sendo moléstia profissional, e que, conforme evidenciado e detalhado, foi adquirida na reclamada. Sendo o laudo pericial prova necessária e suficiente para o deslinde do litígio, devida a sua reintegração ao emprego.... (Continua)

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187 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Exclusão. Incapacidade parcial decorrente de doença (LER) passível de tratamento. Risco não assumido pela seguradora no contrato, que prevê a obrigação de pagar indenização apenas na hipótese de invalidez total e permanente por doença. Distinção entre doença profissional, doença natural e acidente do trabalho. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.

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188 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Indenização por dano moral decorrente de doença profissional equiparada a acidente de trabalho. Concausa. Responsabilidade do empregador.

«Comprovada a existência de nexo de concausalidade entre a patologia desenvolvida e o trabalho desempenhado (fato que se alia à constatação, pelo laudo pericial, do exercício de atividades que concorreram para o agravamento da doença), caracteriza-se o dano moral. Cabível, assim, a indenização respectiva, a cargo do empregador.... (Continua)

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189 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Indenização por dano moral decorrente de doença profissional equiparada a acidente de trabalho. Concausa. Responsabilidade do empregador.

«Comprovada a existência de nexo de concausalidade entre a patologia desenvolvida e o trabalho desempenhado (fato que se alia à constatação, pelo laudo pericial, do exercício de atividades que concorreram para o agravamento da doença), caracteriza-se o dano moral. Cabível, assim, a indenização respectiva, a cargo do empregador.... (Continua)

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190 - TRT12. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional. Lesão de Esforço Repetitivo - LER. Tenossinovite. Considerações sobre a moléstia. Lei 8.213/91, art. 118.

«Merece ser acolhida a insurgência obreira, ao constatar-se que a ré, conhecedora da enfermidade que a acometia, nenhuma providência tomou no sentido de readaptá-la, mantendo-a em condições que poderiam agravar-lhe a lesão e promovendo, ao final, o próprio despedimento da empregada. As lesões de esforço repetitivo constituem, atualmente, lugar comum que não pode ser ignorado pelo Direito.... (Continua)

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191 - TRT3. Doença ocupacional. Prescrição. Prazo prescricional de 2 anos. Morte do trabalhador. Doença profissional. Responsabilização pós-contratual. Dano em ricochete.

«Ainda que, diante da consolidação tardia dos danos decorrentes de doença ou acidente do trabalho, o caso seja de responsabilização pós-contratual (culpa post factum finitum), com a fixação da morte do trabalhador como marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação, deve-se observar, em homenagem aos princípios da legalidade, da igualdade e da segurança jurídica, o limite prescricional de dois anos previsto no art. 7º, inciso XXIX, da CR.... (Continua)

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192 - TJSP. Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Afastamento em razão de doença (Covid-19) - Pretensão à conversão do tempo de licença para tratamento de saúde em licença por doença profissional, contado como de efetivo exercício para todos os fins - Recurso Improvido- Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos.

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193 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Invalidez total e temporária por doença do trabalho. Alegada invalidez que não tem origem em acidente, por decorrer de doença profissional regularmente comprovada por laudo pericial. Diferenciação entre doença e acidente. Cláusula excludente considerada válida. Art. 757 e 760 do Código Civil. Ditames do CDC não violados. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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194 - TST. Recurso de revista. Doença profissional. Nexo concausal. Ambiente de trabalho inadequado.

«De acordo com a teoria da causalidade adequada, as concausas preexistentes - patologia anterior, predisposição genética do obreiro ou caráter degenerativo da moléstia - não eliminam a relação de causalidade. Se as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante potencializaram ou agravaram a moléstia preexistente ou degenerativa, a doença adquirida deve ser considerada ocupacional, em razão da concausa com origem no trabalho. Dessa forma, se, por ato culposo da reclamada, o autor adquiriu moléstia diretamente relacionada ao trabalho, é devida a reparação material e moral. ... (Continua)

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195 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Lesão por esforços repetitivos. Doença Profissional. Responsabilidade subjetiva da empresa. Obrigação de indenizar. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A denominada tenossinovite pode eclodir a partir de movimentos repetitivos de flexão e extensão do punho, estando associada a fatores laborais e causando a redução da capacidade de trabalho. Se Reclamada tinha ciência da patologia obreira, mas não empreendeu esforços para minorar as conseqüências da doença, readaptar o trabalhador e assegurar o restabelecimento de sua saúde, atuou com imprudência e negligência, devendo responder pela ocorrência do dano, na modalidade culposa.... (Continua)

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196 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cobertura securitária adicional de invalidez funcional permanente e total por doença (ifpd). Possibilidade de previsão contratual. Tese firmada em recurso repetitivo. Tema 1.068/STJ. Inviabilidade de equiparação de doença profissional com acidente de trabalho. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme tese firmada pela Segunda Seção, no julgamento do Tema 1.068, sob o rito dos Recursos Repetitivos, « não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, DJe de 18/10/2021).... (Continua)

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197 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Lei 8.112/1990, art. 186. Moléstia profissional incapacitante reconhecida pelas instâncias ordinárias. Acórdão recorrido não destoa do julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 656.860/MT. O art. 186, § 1o. Elenca, tão somente, as doenças graves, incuráveis ou contagiosas. Não trazendo a relação de qualquer doença profissional. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 656.860/MT, à luz do que dispõe o art. 40, § 1o. I, da CF/88, firmou entendimento de que a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, será devida aos Servidores Públicos quando a invalidez for decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, a ser prevista em lei, cujo rol tem natureza taxativa. ... (Continua)

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198 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Garantia de invalidez total ou parcial por acidente (ipa). Doença profissional. Acidente pessoal. Descaracterização. Exclusão contratual. Validade. Definição previdenciária. Inaplicabilidade. Normas setoriais. Incidência.

1 - A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto (art. 11 da Circular/Susep 302/2005; Resolução/CNSP 117/2004 e art. 2º, I, da Resolução/CNSP 439/2022).... (Continua)

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199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Invalidez parcial decorrente de doença. Ausência de cobertura. Reexame de matéria fático probatória e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de nexo causal com doença profissional. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos e as cláusulas do contrato firmado entre as partes, concluiu não só que o contrato celebrado entre as partes não prevê cobertura para invalidez parcial decorrente de doença, como também que a incapacidade do autor decorre de doença que não possui nenhum nexo causal com doença profissional. ... (Continua)

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200 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Doença profissional. Estabilidade provisória.

«Não se dá provimento ao agravo em que o reclamado não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no CLT, art. 896, «a e «c. ... (Continua)

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