Jurisprudência sobre
doenca profissional
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51 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Contrato que não prevê cobertura para invalidez permanente total ou parcial por doenças profissionais. Doença profissional ou natural não se confunde com acidente do trabalho. Conceitos distintos. Requerente, portador de hérnia discal, doenças profissionais, excluídas do conceito de acidente pessoal, diante da inexistência de cobertura securitária. Indenização descabida. Recurso desprovido.
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52 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Impossibilidade de equiparação entre doença profissional e acidente pessoal.
1 - Ação de indenização securitária, fundada em contrato de seguro de vida em grupo.... ()
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53 - TRT3. Doença ocupacional. Indenização. Doença profissional com redução da capacidade laboral. Trabalho em condições inadequadas. Reparação devida.
«A responsabilidade civil implica o dever de recomposição ou de compensação material por lesão a um bem juridicamente tutelado (danos emergentes ou positivos / lucros cessantes ou danos negativos), sendo necessária, para fins de configuração da obrigação reparatória, a efetiva existência do dano, a culpa ou dolo do empregador e o nexo causal entre a ação ou omissão deste e a ocorrência do dano (CCB, art. 186). hipótese dos autos, ficou demonstrado que a reclamante desenvolveu doença profissional, que reduziu 5% de sua capacidade laborativa, em razão do trabalho desenvolvido ré em condições inadequadas, o que autoriza a condenação reparatória fixada lei civil.... ()
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54 - TST. Seguridade social. Incidente de uniformização de jurisprudência. Estabilidade elastecida prevista em norma coletiva. Exigência de apresentação de atestado pela previdência social. Disposição convencional que não veda a apuração da doença profissional por laudo pericial em juízo. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154/TST-sdi-i.
«Mostra-se devida a estabilidade convencional elastecida, quando apurada em juízo a existência de doença profissional, ainda que a cláusula convencional que instituiu esse direito aluda à prévia expedição de atestado do INSS. Não resta dúvida de que as partes convenentes, ao pactuarem novas condições de trabalho e direitos superiores ao patamar legal - que, inquestionavelmente, possuem força de lei entre as partes durante o prazo assinado na norma coletiva em questão - têm por meta proteger os empregados acidentados, aos quais são equiparados os portadores de doença profissional. Essa é a real finalidade da norma coletiva, não sendo razoável supor que a forma com que será apurada a enfermidade, pelo INSS ou pela via judicial, tenha preponderância sobre o aspecto objetivo de ser o empregado portador de uma lesão provocada no exercício do seu mister profissional. Não é possível crer que o objetivo maior da norma, segundo estipulação das partes, seria prestigiar o iter procedimental para apuração da doença profissional, em detrimento do próprio direito à estabilidade, ou seja, da efetiva existência da lesão. ... ()
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55 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Doença profissional. Garantia de emprego e indenização. Conhecimento. Impugnação. Efeito devolutivo amplo.
«Nos termos do CLT, art. 899, os recursos serão interpostos por simples petição, sendo que o CPC/1973, art. 515é claro no sentido de que o recurso ordinário devolve ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria, desde que impugnada. ... ()
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56 - TJSP. Acidente do trabalho. Doença profissional. Metalúrgico. Tendinite. Ausência de prova da incapacidade. Indenização acidentária improcedente.
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57 - TRT2. Acidente do trabalho. Doença profissional. Indenização. Reparação por doença adquirida no trabalho.
«O recebimento da pensão em parcela única é direito potestativo do lesado.... ()
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58 - TST. Recurso de revista. Doença ocupacional. Caracterização. Concausa. Doença profissional. Indenização por danos materiais e morais
«O Tribunal de origem acolheu as conclusões periciais para afirmar o nexo de causalidade entre as atividades do Reclamante, o acidente de trabalho ocorrido e a doença profissional adquirida, bem como a culpa do empregador, sendo devidas as indenizações a título de danos morais e materiais em face da redução da capacidade laboral. A modificação do julgado esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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59 - TST. Indenização por dano moral. Doença profissional. Responsabilidade civil do empregador. Concausa. Configuração.
«1. A legislação previdenciária equipara a doença profissional a acidente do trabalho ainda que o trabalho não tenha sido causa única, mas desde que contribua, diretamente, para o surgimento ou agravamento da lesão, conforme dispõe o Lei 8.213/1991, art. 21, I. Pontue-se que, para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. 2. Nessa esteira, comprovada a existência de nexo de concausalidade entre a patologia desenvolvida e o trabalho desempenhado, caracteriza-se a responsabilidade civil. Cabível, assim, a indenização respectiva, a cargo do empregador. Recurso de revista não conhecido.... ()
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60 - TST. Indenização por dano moral. Doença profissional. Responsabilidade civil do empregador. Concausa. Configuração.
«1. A legislação previdenciária equipara a doença profissional a acidente do trabalho ainda que o trabalho não tenha sido causa única, mas desde que contribua, diretamente, para o surgimento ou agravamento da lesão, conforme dispõe o Lei 8.213/1991, art. 21, I. Pontue-se que, para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. 2. Nessa esteira, comprovada a existência de nexo de concausalidade entre a patologia desenvolvida e o trabalho desempenhado, caracteriza-se a responsabilidade civil. Cabível, assim, a indenização respectiva, a cargo do empregador. Recurso de revista não conhecido.... ()
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61 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Doença profissional. Danos materiais e morais. Pretensão de indenização. Prescrição.
«Este Tribunal tem decidido reiteradamente que as indenizações por acidente de trabalho ou doença profissional constituem créditos trabalhistas sujeitos à incidência da norma prescricional trabalhista, salvo no caso em que a lesão é anterior à entrada em vigor da Emenda à Constituição 45, em 31/12/2004. Para esse caso excepcional, entende-se que se deve aplicar a norma prescricional civil, em respeito aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido, tendo em vista que, até 31/12/2004, era incontroverso que competia à Justiça comum a apreciação de pedido de pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou enfermidade ocupacional, com a aplicação dos prazos prescricionais estabelecidos no direito civil. Registrado no acórdão regional que a Reclamante teve ciência da doença profissional (lesão em que se funda a pretensão indenizatória) em 08/04/2003, o exame da prescrição à luz da disciplina contida na lei civil está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que o conhecimento da lesão ocorreu antes da entrada em vigor da Emenda à Constituição 45, em 31/12/2004. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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62 - TST. Recurso de revista. Acidente do trabalho. Doença profissional.
«Não se verifica a alegada violação do CF/88, art. 5º, X, diante da limitação imposta pelo CLT, art. 896, alínea «c, que exige a configuração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. No caso, não se pode concluir que a epicondilite desenvolvida pela reclamante - proveniente ou não das suas atividades na reclamada, independentemente também de ser o caso de doença profissional (DORT) - esteja inserida diretamente na previsão insculpida na norma constitucional que assegura a indenização por dano moral, em face de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, e, assim, seja suficientemente capaz de impulsionar o conhecimento do recurso. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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63 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR MUNICIPAL -PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL («VENENO EM SANGUE) - AGENTE DE APOIO NÍVEL I - AUXILIAR EM SAÚDE/ZOONOSES - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Sentença de improcedência. ... ()
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64 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional reconhecida após a dispensa – efeitos. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.
«Nas hipóteses em que resta constatada, ainda que após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, é garantida ao trabalhador a estabilidade provisória, nos termos do item II da Súmula/TST 378, a saber: «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Por conseguinte, estando o acórdão regional em perfeita consonância com a segunda parte do verbete acima indicado, o recurso de revista realmente não alcançava conhecimento por ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 118, a teor da Orientação Jurisprudencial 336 da SBDI1/TST. ... ()
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65 - TST. Recurso de revista. Nulidade da perícia médica. Pedido de realização de perícia médica psiquiátrica. Depressão. Doença profissional.
«A necessidade de oitiva de médico especialista para diagnóstico de doença profissional encontra-se dentro do poder de direção do processo pelo julgador, espelhado no princípio da livre convicção racional. Não há se falar em nulidade da perícia. ante a ausência de oitiva do médico psiquiatra. mormente quando constatado que a depressão do autor está vinculada ao ambiente profissional, constatação esta feita por médico do trabalho que trouxe elementos bastantes, que não conduziram à necessidade de esclarecimentos, conforme o CPC/1973, art. 145 e Resolução do Conselho Federal de Medicina. Res. CFM 1488/1998. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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66 - TST. Recurso de revista. 1. Doença profissional. Caracterização. Dano moral. Indenização. Responsabilidade do empregador.
«1.1. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que os elementos de prova demonstram que o trabalho desenvolvido como motorista no reclamado concorreu (concausa) para o desenvolvimento da doença acometida pelo reclamante. Assim, reconheceu a doença profissional, o nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas e a responsabilidade deste em razão do risco profissional. 1.2. Nesse contexto, não há se falar em violação dos artigos 186 e 927, do Código Civil, visto que o reclamante foi acometido de doença em razão da prestação de serviços para o réu e restou comprovado o dano decorrente, não havendo como excluir a responsabilidade do reclamado. 1.3. Decisão regional em consonância com os precedentes da SBDI-1 desta Corte que assentaram a possibilidade da responsabilidade objetiva do empregador em face da atividade profissional, não havendo se falar em ofensa ao CF/88, art. 7.º, XXVIII. Recurso de revista não conhecido.... ()
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67 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA PROFISSIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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68 - STJ. Agravo interno. Direito civil e do consumidor. Seguro de pessoa. Segurada diagnosticada com ler/Dort. Apólice coletiva. Cláusula de invalidez por acidente pessoal (IPA). Exclusão expressa da cobertura de acidente/doença profissional. Abusividade. Não ocorrência. Precedentes específicos do STJ. Reexame de provas. Inocorrência. Aplicação imediata do entendimento jurisprudencial firmado por esta corte superior.
1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobertura do evento invalidez decorrente de doença profissional (no caso, LER/DORT), na hipótese em que a apólice foi contratada com a cláusula de cobertura de invalidez por acidente pessoal (IPA). ... ()
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69 - TRT2. Agravo de instrumento prazo agravo de instrumento em recurso ordinário. Tempestividade. Existência da Portaria gp/cr 60/2012, dispôs precisamente sobre a suspensão do expediente em razão do feriado «dia da consciência negra, donde sobressai a tempestividade do apelo. Recurso ordinário. Acidente do trabalho. Prescrição. Nas ações trabalhistas objetivando a reparação de danos advindos de doença profissional o termo inicial da prescrição é a data em que o autor teve manifesto conhecimento da gravidade e sequelas do acidente/doença profissional. Inteligência das Súmulas 278 do c. STJ e 230 do e. STF.
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70 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença profissional ou ocupacional. Estabilidade provisória. Recurso de revista. Contrato de experiência. Garantia oriunda diretamente da constituição (CF/88, art. 7º, XXII), afastando a restrição infraconstitucional (CLT, art. 472, § 2º). Lei 8.213/91, art. 118. CLT, arts. 445, parágrafo único e 896.
«Nas situações de afastamento por acidente de trabalho ou doença profissional, a causa do afastamento integra a essência sociojurídica de tal situação trabalhista, já que se trata de suspensão provocada por malefício sofrido pelo trabalhador em decorrência do ambiente e processo laborativos, portanto em decorrência de fatores situados fundamentalmente sob ônus e risco empresariais. Em tal quadro, a garantia de emprego de um ano que protege trabalhadores acidentados ou com doença profissional, após seu retorno da respectiva licença acidentária (Lei 8.213/91, art. 118), incide em favor do empregado, ainda que admitido por pacto empregatício a termo, em qualquer de suas modalidades, inclusive contrato de experiência. Afinal, a Constituição determina o cumprimento de regras jurídicas que restrinjam os riscos do ambiente laborativo, fazendo prevalecer o art. 118 da Lei Previdenciária em detrimento da limitação tradicionalmente feita pelo CLT, art. 472, § 2º. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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71 - TRF1. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez proporcional ao tempo de serviço. Conversão para aposentadoria integral. Tenossinovite. Moléstia profissional. Lei 8.112/90, art. 186, I.
«A tenossinovite dos flexores da mão direita, que acarretou a incapacidade total e permanente da autora para o desempenho das suas atividades profissionais, é considerada doença profissional, consubstanciando a hipótese prevista no Lei 8.112/1990, art. 186, I, que assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais.... ()
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72 - TST. 6. Doença profissional. Indenização por danos morais.
«6.1. Constatado pelo Tribunal Regional, diante das provas carreadas aos autos, a existência do dano (lesão no punho), do nexo causal entre o dano e o trabalho desempenhado pela reclamante, bem como a culpa da reclamada, não há como afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de doença profissional, sob pena de revolvimento do quadro fático delimitado pela Corte de origem, o que é vedado nessa fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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73 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional. Atestado do INSS. Desnecessidade. Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I. Cancelamento. CF/88, art. 7º, XXVI. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 118. CLT, art. 611.
«Esta Corte, em sessão plenária, realizada no dia 12/10/2009, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do processo TST-ERR-736.593/2001.0, concluiu pelo cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I, sob o fundamento de que carece de amparo jurídico a exigência constante de cláusula de instrumento normativo segundo a qual a doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, como condição para o reconhecimento do direito à estabilidade.... ()
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74 - TRT2. Acidente do trabalho e doença profissional indenização doença profissional. Lesão de membros inferiores e coluna. Trabalho físico pesado com postura estática. Ausência de medida eficaz para impedir a eclosão e o agravamento da doença. Concausa. Fonte de dever de indenizar. O empregador é responsável pelo agravamento do infortúnio, quando as condições de trabalho militam em desfavor da higidez do trabalhador, ainda que as moléstias adquiridas apresentem origem degenerativa. Hipótese de concausa, pela qual, como se dá com a causa, responde o contratante, porquanto apenas ao empregador é dado poder de condução dos métodos de realização das tarefas. Recurso ordinário não provido.
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75 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO.
O Tribunal Regional, após detalhado exame do contexto fático probatório, concluiu pela ocorrência de nexo de causalidade entre as patologias apresentadas pelo agravado e as atividades por ele desempenhadas, tanto quanto à configuração da culpa da agravante pela precipitação da doença profissional. Inviável o reexame da matéria a teor do disposto na Súmula 126/STJ. Em razão do óbice contido no referido verbete, inviável a tese de violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, inclusive por não ter o Regional elucidado a controvérsia pelo critério do ônus da prova. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.... ()
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76 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional ou do trabalho. Cabimento. Afastamento do trabalho. Desnecessidade. Perícia médica. Necessidade. Lei 8.213/91, arts. 20, I e II e 118.
«Ainda que não afastado do trabalho para usufruir de auxílio-doença acidentário, faz jus o empregado portador de moléstia profissional ou do trabalho à estabilidade de doze meses prevista no Lei 8.213/1991, art. 118. Este tipo de estabilidade, para ser deferida, exige apenas a existência da doença profissional ou do trabalho, pois se equiparam ao acidente para todos os efeitos (Lei 8.213/91, art. 20, I e II), e, estabelecido o nexo de causalidade através de perícia médica, deve ser reconhecida. 0 afastamento tratado no Lei 8.213/1991, art. 118 para o acidente típico, não é importante para o deferimento da mesma estabilidade nos casos de moléstia profissional ou do trabalho, pois acomete o trabalhador e se instala aos poucos, não exigindo, por vezes, que o empregado se ausente para o tratamento de saúde.... ()
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77 - TST. Recurso de revista. Doença profissional. Dano moral. Indenização. Prescrição
«1. Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que o marco inicial da prescrição deve ser a data da ciência inequívoca da consolidação da lesão, equiparada por lei ao acidente de trabalho. Ainda, posiciona-se esta Eg. Corte no sentido de que o afastamento do trabalhador para fins de percepção de auxílio-doença não equivale à constatação de doença profissional. ... ()
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78 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Indenização por dano moral. Doença profissional. Responsabilidade civil do empregador. Concausa. Configuração.
«1.1. A legislação previdenciária equipara a doença profissional a acidente do trabalho ainda que o trabalho não tenha sido causa única, mas desde que contribua, diretamente, para o surgimento ou agravamento da lesão, conforme dispõe o Lei 8.213/1991, art. 21, I. Pontue-se que, para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. ... ()
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79 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA PARA PORTADORES DE DOENÇA PROFISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO. NEXO CONCAUSAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
Conforme salientado na decisão agravada, a matéria relativa à estabilidade prevista em norma coletiva a portador de doença profissional foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, sobretudo ante a constatação, pelo Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática, da configuração de nexo concausal, decorrente do agravamento de doença degenerativa, comprovadamente manifestada na vigência do contrato de trabalho, em virtude da atividade laborativa prestada pelo Reclamante, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo desprovido.... ()
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80 - TJSP. Recurso de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO E A CONVERSÃO DOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, inocorrência de cerceamento de defesa, ante a inércia manifestada pela parte autora, no momento processual adequado, para a efetiva especificação das provas eventualmente pretendidas. 2. Ocorrência de preclusão consumativa. 3. No mérito, inexistência de demonstração do necessário nexo de causalidade entre a atuação funcional e a moléstia adquirida. 4. Descumprimento do disposto no CPC/2015, art. 373, I. 5. A causa da alegada doença profissional, uma vez considerada a generalidade do histórico apresentado (processo inflamatório nos membros superiores), pode estar relacionada com as tarefas alheias às respectivas atividades funcionais. 6. Nexo de causalidade, não comprovado. 7. Impossibilidade de reconhecimento da doença profissional e conversão dos períodos de licença para o tratamento de saúde. 8. Danos morais, não caracterizados. 9. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente. 10. Sentença, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido.
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81 - TST. Agravo de instrumento. Doença profissional. Dano moral. Indenização. Quantum indenizatório. Redução
«Por divisar possível violação ao CCB, art. 944, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... ()
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82 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Termo inicial. Indenização por dano moral decorrente de doença profissional equiparada a acidente de trabalho. Ciência inequívoca na vigência do atual Código Civil. Ação ajuizada após a publicação da emenda constitucional 45/04.
«O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho, que se equipara a doença profissional, é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula 278/STJ, no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade do trabalho. Da expressão «ciência inequívoca da incapacidade, infere-se que não se trata da ciência das primeiras lesões da doença, mas da efetiva consolidação da moléstia e da consequente repercussão na capacidade de trabalho do empregado. Precedentes. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão regional, a ciência inequívoca da doença profissional se efetivou em 14.3.2007, após a publicação da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicável, assim, a prescrição prevista no CF/88, art. 7º, XXIX. Ajuizada ação em 7.12.2010, não se cogita de prescrição da pretensão de indenização por dano moral, devido em decorrência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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83 - TST. Recurso de revista. Reintegração. Garantia provisória no emprego. Doença profissional constatada após a rescisão contratual.
«1. Os preceitos invocados pela reclamada, Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 118, e a Orientação Jurisprudencial 230 da SBDI-I desta Corte superior, atual Súmula 378, não preveem perda do direito à reintegração caso ajuizada a ação em momento próximo ao término do período de garantia de emprego. Desse modo, sob essa vertente, não há como reconhecer violação dos referidos dispositivos ou contrariedade ao aludido precedente jurisprudencial. 2. Por outro lado, a decisão regional revela-se consonante com a exceção consagrada na Súmula 378, II, desta Corte superior no sentido de que. são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego-. 3. Recurso de revista não conhecido.... ()
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84 - TRT3. Laudo pericial. Divergência. Doença profissional. Perícias divergentes. Nulidade.
«Caracteriza-se a nulidade da sentença por cerceio de defesa, quando existem dois laudos periciais no processo, com conclusões divergentes, e o Juízo acolhe um deles sem apresentar os motivos pelos quais reputou inválido o outro.... ()
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85 - TRT2. Recurso ordinário. Doença profissional. Pensionamento mensal. Integração do adicional de 1/3 de férias e da gratificação natalina. A indenização prevista no art. 950, do Código Civil tem por objetivo compensar a redução de rendimentos decorrente das sequelas provocadas pela doença profissional, devendo ser calculada, portanto, com base na globalidade salarial percebida pela vítima. Com efeito, a reparação deverá, em homenagem ao princípio da restitutio in integrum, manter o mesmo patamar remuneratório auferido antes da redução da capacidade laboral. Nesse passo, deverão integrar ao valor do pensionamento, o terço constitucional de férias e a gratificação natalina. Inteligência dos arts. 402, 944 e 950, do Código Civil.
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86 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por dano decorrente de acidente de trabalho ou de doença profissional. Ação ajuizada na justiça comum antes da promulgação da emenda constitucional 45/2004. Inaplicabilidade da Súmula 219/TST. Sucumbência.
«Nos termos do atual posicionamento adotado pela SBDI-1 desta Corte, o fato de a ação ter sido ajuizada na Justiça Comum antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004, quando ainda inexistente o jus postulandi, que lhe é assegurado apenas na esfera trabalhista pelo CLT, art. 791, garante ao trabalhador o direito aos honorários advocatícios com base no CPC/1973, art. 20. ... ()
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87 - TST. Doença profissional. Caracterização. Indenizações por danos morais e materiais
«O TRT da 2ª Região, soberano para a análise das provas produzidas nos autos, consignou que não há elementos probatórios suficientes a amparar a conclusão de que a atividade laborativa do Autor haja contribuído como concausa para o desenvolvimento da doença desenvolvida. ... ()
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88 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Ausência de acidente do trabalho ou doença profissional.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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89 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. A invalidez do autor tem origem em acidente e decorre de doença profissional. Exclusão da cobertura securitária. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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90 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Doença profissional. Estabilidade ou reintegração
«A instância regional concluiu pela natureza não ocupacional das lesões físicas experimentadas pelo Reclamante. Nesse cenário, incide o óbice inserto na Súmula 126/TST relativamente às alegações recursais em sentido diverso.... ()
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91 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Doença profissional. Estabilidade ou reintegração
«A instância regional concluiu pela natureza não ocupacional das lesões físicas experimentadas pelo Reclamante. Nesse cenário, incide o óbice inserto na Súmula 126/TST relativamente às alegações recursais em sentido diverso.... ()
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92 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional. Adquirida anteriormente e agravada no vínculo com ré. Nexo de causalidade reconhecido. Lei 8.213/91, art. 118.
«Doença adquirida na vigência de contrato anterior, mas agravada no vínculo com a ré. Relevância jurídica do agravamento que determinou o afastamento do empregado, e que caracteriza o nexo de causalidade.... ()
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93 - TRT3. Execução. Doença profissional. Pensão. Constituição de fundo. Respeito à coisa julgada.
«Sendo expressamente determinada na r. sentença a constituição de capital garantidor da pensão mensal deferida, é indevida a sua modificação na fase de execução, sob pena de violação da coisa julgada.... ()
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94 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Aviso prévio indenizado. Comprovação quando já denunciado o contrato. Circunstância que não tem o condão de restabelecer o contrato. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 487, § 1º. Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I.
«O fato - doença profissional - somente comprovado quando já denunciado o contrato de trabalho, mediante aviso prévio indenizado, não tem o condão de restabelecer-lhe a vigência, ainda que tal ocorra dentro da projeção temporal ficta do pacto laboral, para efeito de se reconhecer direito à estabilidade provisória decorrente do Lei 8.213/1991, art. 118, porquanto a citada projeção tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período do pré-aviso, como salários, reflexos e verbas rescisórias, dentro da exegese imprimida ao CLT, art. 487, § 1º pela Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I.... ()
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95 - TST. Responsabilidade civil do empregador pelos danos morais decorrentes de doença ocupacional profissional diagnosticada como ler/dort de que foi vítima a empregada quando desenvolvia a atividade de digitadora. Culpa presumida. Indenização.
«As doenças ocupacionais são as enfermidades ocasionadas pela execução do trabalho,. seja pela atividade em si, seja pelas condições ambientais-. No Brasil, o legislador equiparou, para fins de proteção ao trabalho, a doença ocupacional ao acidente do trabalho. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 20, as doenças ocupacionais, são subdivididas em doenças profissionais e doenças do trabalho. Da leitura do referido diploma legal, extrai-se que as doenças profissionais são enfermidades próprias de algumas atividades, peculiares a determinadas profissões, e são reconhecidas como tais pela Previdência Social. Decorrem do risco da atividade, ou seja, da própria função exercida pelo empregado. As doenças do trabalho, por sua vez, são aquelas que podem ser adquiridas ou desencadeadas pelas condições ocupacionais inadequadas em que o trabalho é realizado, expondo o trabalhador a agentes nocivos. Tais doenças não são próprias de determinadas atividades profissionais, mas são consideradas como acidentes do trabalho em virtude da equiparação feita pela lei. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a autora, que exercia a atividade de digitadora, foi acometida por doença ocupacional do grupo LER/DORT. ... ()
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96 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE . Trata-se de hipótese em que o TRT, após reconhecer nexo de concausalidade entre a doença do Reclamante e o trabalho executado em favor da Reclamada, determinou a sua reintegração ao trabalho em razão da existência de cláusula convencional de estabilidade . Com efeito, o fato de se tratar de nexo concausal não afasta o direito à estabilidade quando a norma coletiva prevê que « será garantida aos empregados, acidentados no trabalho ou portadores de doença profissional, a permanência na empresa [...] no caso de doença profissional que tenha sido adquirida no atual emprego e enquanto a mesma perdurar «. Incólume o CCB, art. 114. Agravo a que se nega provimento .
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97 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença Profissional. LER. Estabilidade provisória. Afastamento do empregado inocorrente por ato omissivo do empregador. Estabilidade reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118.
«Comprovada a doença adquirida em decorrência do exercício do trabalho e comprovado o não afastamento do empregado, por ato omissivo da empresa, é de ser declarada a estabilidade no emprego do recorrente.... ()
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98 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Garantia de emprego. Lei 8.213/91, art. 118.
«A pretensão patronal de limitar o direito da trabalhadora ao pagamento dos salários e demais consectários por apenas doze meses não encontra amparo. Sequer houve o afastamento inicial de 15 dias, mas dispensa sumária e imotivada. Portanto, é mantida a reintegração.... ()
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99 - TST. Agravo de instrumento. Danos materiais e morais. Doença profissional. Lombalgia. Sintomas. Agravamento. Concausa. Caracterização.
«Demonstrada a violação do Lei 8.213/1991, art. 21, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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100 - TRT2. Acidente do trabalho. Doença profissional. Indenização. Pensão mensal vitalícia. Redução permanente da capacidade laboral. A pensão mensal vitalícia é devida nos termos do CCB, art. 950, pois serve para reparar a falta de expectativa de crescimento profissional do trabalhador em razão da redução permanente de sua capacidade laboral.
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