(DOC. VP 143.1824.1064.1100)

TST. Recurso de revista. Acidente do trabalho. Doença profissional.

«Não se verifica a alegada violação do CF/88, art. 5º, X, diante da limitação imposta pelo CLT, art. 896, alínea «c», que exige a configuração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. No caso, não se pode concluir que a epicondilite desenvolvida pela reclamante - proveniente ou não das suas atividades na reclamada, independentemente também de ser o caso de doença profissional (DORT) - esteja inserida diretamente na previsão insculpida na norma co

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