(DOC. VP 230.5010.8258.2969)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Precatório. Crédito humanitário. Portador de doença grave. Moléstia profissional. Laudo médico. Pagamento preferencial. Súmula 284/STF. Dispositivos indicados sem comando normativo para reverter o julgado. Doença profissional/ocupacional. Conjunto probatório. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. AGravo interno desprovido.

1 - O STJ entende que a falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica deficiência da fundamentação do recurso especial, o que faz incidir o óbice contido na Súmula 284/STF, aplicável por analogia. 2 - O Tribunal de origem reconheceu que « os fundamentos utilizados pela autoridade coatora não são suficientes para negar o direito vindicado, pois, ainda que a orientação do Conselho

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