Jurisprudência sobre
conflito
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401 - STJ. Agravo no conflito positivo de competência. Juízes vinculados a tribunais diversos. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Não demonstração do conflito.. Hipótese em que, diante da ausência de juntada de documentação apta a demonstrar a prolação de atos decisórios que comprovem o deferimento da recuperação judicial ou que impliquem alienação de patrimônio das suscitantes, não se pode conhecer do conflito de competência.. Agravo não provido.
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402 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Feito distribuído à 11ª. Vara Cível do Foro Central da Capital. Remessa dos autos à 2ª. Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do mesmo Foro. Cabimento. Demanda na qual a autora pretende a declaração de nulidade ou rescisão do «Contrato de Sociedade em Conta de Participação, tipo de sociedade não personificada regulamentada pelo art. 991 e seguintes do CC, inseridos no Livro II, «Do Direito de Empresa, Parte Especial do Código Civil. Matéria afeta à Vara especializada. Inteligência do art. 2º. da Resolução . 763/2016, do TJSP. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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403 - STJ. Conflito de competência. Ação de modificação de guarda. Mudança de domicílio do detentor da guarda definitiva. Remessa dos autos ao juízo da comarca onde o menor passou a residir. Outros processos em trâmite no juízo originário. Conflito não conhecido.
1 - Consoante se vê das informações apresentadas pelos Juízos suscitados, não há controvérsia entre eles acerca, seja da competência para o julgamento da ação de modificação de guarda proposta pelo pai do menor, seja sobre a necessidade de reunião dos feitos conexos, o que afasta a caracterização do conflito de competência, que somente se instaura nas hipóteses do art. 115 do Estatuto Processual.... ()
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404 - TJMG. Conflito de competência. Ato de Juiz por delegação. Conflito de competência. Mandado de segurança pagamento de precatório. Ato administrativo de Juiz da central de conciliação de precatórios. Atuação delegada pela presidência do Tribunal de Justiça
«- A autoridade que exerce competência delegada é diretamente responsável pela licitude de seus atos, não cabendo cogitar-se do autor da delegação. ... ()
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405 - TJMG. Ação de consignação. Conflito de competência. Conflito negativo de competência. Ação de consignação em pagamento. Cédula de crédito bancário. Bem imóvel dado em garantia. Regra do CPC/1973, art. 95. Inaplicabilidade
«- A regra de competência absoluta insculpida no CPC/1973, art. 95 não tem incidência quando o pedido de manutenção na posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de consignação em pagamento de débito decorrente de cédula de crédito bancário.... ()
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406 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Ação de despejo contra empresa em recuperação judicial. Questão que não se insere na competência do juízo universal. Inexistência de conflito. Recurso desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência pacífica deste Tribunal, a ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional. ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de controvérsia entre os juízos acerca da competência para processamento dos feitos. Conflito de competência indeferido liminarmente. Decisão mantida.
1 - Conforme o CPP, art. 114, o conflito de competência resta caracterizado quando duas ou mais autoridades judiciárias consideram-se competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso; ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. ... ()
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408 - TJSP. Competência. Conflito. Recurso interposto em ação de reintegração de posse promovida por sociedade de economia mista, tendo por objeto bem público de uso especial. Competência recursal da Seção de Direito Público. Conflito negativo de competência julgado procedente.
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409 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança. Propositura por particular contra a Prefeitura. Demanda fundada em contrato de prestação de serviços de telefonia. Natureza jurídica da prestadora do contrato. Irrelevância. Competência da 11ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.
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410 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
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411 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - POSTERIOR AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - ACESSORIEDADE - EXISTÊNCIA - arts. 61 DO CPC - CONFLITO ACOLHIDO.
1.O CPC/2015, art. 61 (equivalente ao CPC/1973, art. 108) estabelece que «a ação acessória será proposta no juízo competente para ação principal". ... ()
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412 - STJ. Conflito de competência. CPC, art. 66. Requisitos ausentes. Não conhecimento.
1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos.... ()
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413 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORMATAÇÃO DE FRANQUIAS.
Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 877/2022, do TJSP. Operação econômica suficiente para atrair a competência do juízo especializado, diante de pressuposto lógico inerente à própria especialização. O procedimento adotado não seria fator preponderante na delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente (contrato de franquia) definiria o Juízo competente. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.... ()
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414 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.
Aquisição de cotas da requerida, mediante promessa de lucro. Demanda distribuída à 2ª. Vara Cível de São José do Rio Preto. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª. 5ª. e 8ª. RAJs. Pretensão que encontraria regulamentação no art. 991 e seguintes do CC. Matéria inserida no rol previsto na Resolução . 877/2022 do TJSP, portanto afeta ao Juízo especializado. Precedentes da Câmara Especial. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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415 - STJ. Criminal. Conflito de competência. Crime de desobediência. Prescrição da pretensão punitiva configurada. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Conflito de competência prejudicado.
I - A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode e deve ser declarada em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício... ()
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416 - TJSP. Competência. Conflito. Ação revisional de contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Pretendida revisão dos valores das parcelas pactuadas. Alegação de onerosidade excessiva. Matéria de competência do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.
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417 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Juízo falimentar e juízo criminal. Não conhecimento do conflito.
I - Caso em exame... ()
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418 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO.
I.Caso em Exame ... ()
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419 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Imissão na Posse. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Distribuição para a Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande. Pretensão dos requeridos que se reconheça a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Praia Grande, diante da existência de ação anulatória do procedimento de expropriação Hipótese em que para caracterização de conflito de competência, indispensável a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou ainda existência de controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Inteligência do CPC, art. 66. Não caracterizado conflito de competência no caso, pois inexiste manifestação de dois juízes acerca da competência ou incompetência para julgar o presente feito. Conflito de Competência não conhecido... ()
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420 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de rescisão contratual e devolução de valores pagos - Contrato de prestação de serviços para formatação de franquias - Matéria conexa inserida naquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem - Contrato que, firmado entre pretenso franqueador de um lado e prestadora de serviços para viabilizar franquia de outro, tem por objeto operação econômica suficiente para justificar a competência do juízo singularizado, que, conforme pressuposto lógico da especialização, tem mais condições para julgar o feito - Competência fixada pela Resoluções 877/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, suscitante... ()
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421 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Ausência de efetiva oposição entre os juízos suscitados. Conflito não caracterizado. Insurgência do agravante.
1 - A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do CC 181.190/AC (Dje de 07/12/2021), definiu, por unanimidade de votos, que «(...) a partir da vigência da Lei 14.112/2020, com aplicação aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à competência), a caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da GMMB28 CC 195526 Petição: 939079/2023 C54221215550<131221047@C5241194<1083032542890@14/12/2023 18:06:09 2023/0076904-8 DocumentoPágina 1 de 2 STJ recuperação judicial a respeito do ato constritivo. Na mesma linha: CC 187.255/GO, Dje de 20/12/2021. ... ()
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422 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Queda em estabelecimento comercial. Distribuição inicial para a 33ª Câmara de Direito Privado (Terceira Subseção). Conflito suscitado pela 2ª Câmara de Direito Privado (Primeira Subseção). Hipótese de responsabilidade civil extracontratual. Matéria de competência comum, pois não vinculada a matérias especificas de competência preferencial das Subseções de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, §3º da Resolução 623/2013. Precedente deste Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 47303)... ()
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423 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Apelação. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Contrato de comodato de bem móvel. Pretensão de restituição de equipamento expositor de produtos. Distribuição inicial para a 35ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do apelo. Conflito suscitado pela 18ª Câmara de Direito Privado. Feito que envolve discussão sobre reintegração de posse de coisa móvel. O pedido inicial, que define a competência, não trata de rescisão ou revisão do comodato. Precedentes do Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 45989)... ()
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424 - TJSP. Competência. Foro. Conflito de jurisdição. Varas Central e Regional de Violência Doméstica e Familiar da Capital. Bairro incerto em que a infração penal foi cometida. Competência firmada pela distribuição, nos termos do CPP, art. 75, caput. Conflito conhecido. Competência do suscitado.
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425 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Crimes praticados por organização criminosa. Varas especializadas. Não há litispendência e não se observa conexão ou continência entre as ações. Não há coincidência de pessoas, fatos ou provas entre os eventos descritos nas denúncias, que ocorreram em tempos e locais diferentes, envolvendo delitos, autores e vítimas em contextos distintos. É viável que o réu esteja envolvido em diferentes organizações criminosas ao mesmo tempo. A procedência do conflito negativo de competência deve reconhecer a jurisdição da 2ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... ()
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426 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. 1.
Conflito suscitado pela 13ª Câmara de Direito Público em face do 6º Grupo de Direito Público. Não conhecimento. Reclamação da qual se origina o presente conflito que sequer poderia ser conhecida como tal. Não incidência das hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 988 ou do art. 195 do RITJSP. 2. Reclamação proposta contra Acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público, o qual negou provimento ao agravo de instrumento 2308262-89.2024.8.26.0000 interposto pela agravante/reclamante. Embora nominada de «Reclamação, o pedido formulado refere-se, na realidade, a conflito de competência, pois pretende a reclamante que os recursos extraídos do processo de origem ( 1066494-25.2024.8.26.0053) sejam apreciados pela Câmara reservada ao meio ambiente. Irrelevância do «nomen iuris atribuído ao incidente processual. CPC que atribuiu às partes legitimidade para suscitar conflito de competência. Reclamação conhecida como Conflito de Competência, avocando-o para julgamento por esta Turma Especial (art. 32, IV, do RITJSP). 3. Mérito. - Ação originária ajuizada pelo Município de São Paulo em face da suscitante, visando à interdição definitiva do estabelecimento comercial, sob o fundamento de ausência de prévia licença de funcionamento. Contestação e Reconvenção apresentadas que se fincam na ausência de competência da Subprefeitura para a lavratura das autuações. Principal interesse tutelado na ação consistente na interdição do estabelecimento, sem menção a questão ambiental. Eventuais efeitos no meio ambiente que se dariam de maneira reflexa e secundária. Ausência de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos diretamente relacionados ao meio ambiente, afastando-se a competência especializada da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Precedentes desta Turma Especial. Conflito suscitado pela 13ª Câmara em face do 6º Grupo de Direito Público não conhecido. Reclamação conhecida como conflito de competência, avocada para julgamento por esta Turma Especial, fixada a competência da 13ª Câmara de Direito Público para apreciar todos os recursos extraídos dos autos 1066494-25.2024.8.26.0053... ()
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427 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO.
I.Caso em Exame ... ()
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428 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer c/c Indenização por danos morais, em razão de suspensão da conta da parte autora da plataforma digital gerida pela ré, distribuída para a 1ª Vara Cível de Osasco. Remessa para uma das Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ. Impossibilidade. Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ, disciplinada no art. 2º da Resolução 825/2019 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 1ª Vara Cível de Osasco... ()
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429 - TJSP. Competência. Conflito. Ação cautelar inominada. Indeferimento de pedido liminar. Contrato de distribuição de «software. Negócio jurídico que envolve a distribuição de bens móveis incorpóreos. Competência da subseção de Direito Privado. Declarada a competência da Câmara suscitante. Conflito procedente.
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430 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Bem imóvel. Empresa pública municipal prestadora do serviço. Irrelevância. Matéria regida pelo direito privado. Competência, em grau de recurso, definida pelo pedido inicial. Competência da Câmara suscitada. Conflito procedente.
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431 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Bem imóvel. Empresa pública municipal prestadora do serviço. Irrelevância. Matéria regida pelo direito privado. Competência, em grau de recurso, definida pelo pedido inicial. Competência da Câmara suscitada. Conflito procedente.
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432 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Bem imóvel. Empresa pública municipal prestadora do serviço. Irrelevância. Matéria regida pelo direito privado. Competência, em grau de recurso, definida pelo pedido inicial. Competência da Câmara suscitada. Conflito procedente.
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433 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação de execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Nesta Corte, trata-se de conflito positivo de competência instaurado entre a 2ª Vara Federal Cível de São Paulo e a 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, para o julgamento da Ação de Execução 5020672-83.2022.4.03.6100. Não se conheceu do conflito de competência. ... ()
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434 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Inventário. Domicílio do falecido. Competência relativa. Conflito conhecido.
I - Caso em exame... ()
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435 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Exercício da advocacia com a inscrição na ordem dos advogados do Brasil suspensa. Configuração do delito do CP, art. 205. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitante.
1 - Hipótese em que a controvérsia apresentada cinge-se à definição do tipo penal a que se amolda a conduta da Interessada, a qual teria exercido a advocacia com a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil suspensa, em razão de infração reconhecida pelos órgãos disciplinares competentes. ... ()
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436 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS. CONFLITO ACOLHIDO.
I. Caso em exame. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre em face do 1º Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre.... ()
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437 - TJSP. Família. Competência. Conflito. Código de Processo Civil e Organização Judiciária. Conflito negativo. Competência para julgar ação cautelar de busca e apreensão sobre móveis, preparatória de futura ação de dissolução de sociedade, cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Ação que, embora possua causa de pedir remota embasada em antiga união estável, carrega nítido cunho patrimonial, a ser debatida sob a competência absoluta do âmbito do Juízo Cível. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do juízo suscitado para processar e julgar o presente feito.
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438 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de cobrança. Despesas condominiais. Competência do juízo do local de cumprimento da obrigação. ... ()
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439 - TJSP. Competência. Conflito. Julgamento anterior a emenda constitucional 45/2004 e Resolução do Tribunal de Justiça 194/2004. Unificação dos Tribunais que criou uma nova estrutura ao judiciário. Prevenção não verificada. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.
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440 - TJSP. Competência. Conflito. Questão de fundo versa sobre benefício concedido com base na Lei 4819/58. Inteligência do art. 3º, I.1 da Resolução 623/13. Conflito acolhido, fixada a competência na 12ª Câmara de Direito Público.
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441 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de revisão contratual - Distribuição direcionada ao Juízo da 43ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo por suspeita de repetição de ação anterior - Inexistência de identidade entre as causas de pedir e os pedidos - Redistribuição livre corretamente determinada - Conflito suscitado pelo Juízo da 18ª Vara Cível do mesmo Foro, com o fundamento de litigância predatória e fragmentação artificial de processos - Reunião dos processos, todavia, indevida - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias - Art. 55, caput, e § 3º, do CPC - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central, suscitante... ()
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442 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Ação penal para apuração de crime de menor potencial ofensivo - Distribuição ao Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Rancharia - Declinação da competência - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Criminal local, que suscitou o presente conflito - Cabimento - Tentativa de citação do autor do fato pelo Juizado Especial Criminal, sem esgotamento das pesquisas de praxe para tal fim - Inaplicabilidade do Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único - Incidência da Súmula 80 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (MMª. Juíza da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rancharia)... ()
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443 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA EM DEMANDA
anulatória de auto de infração de trânsito, com pedido cumulado de indenização de danos materiais e morais. CONFLITO SUSCITADO PELA 4ª Turma Cível do Colégio Recursal de Ribeirão Preto. conflito procedente. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADA QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO DO ALUDIDO RECURSO. CONCLUSÃO QUE DECORRE DA INTERPRETAÇÃO, A CONTRARIO SENSU, DA NORMA PREVISTA NO PROVIMENTO 2.203/2004, art. 39 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA presente no POLO passivo da demanda. entidade que não integra o rol da Lei 12.153/2009, art. 5º, II. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA, A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE... ()
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444 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33, STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.
1.A competência territorial se trata de competência relativa, que se prorroga na hipótese de o réu não alegar em sede de preliminar de contestação, a teor do CPC, art. 65. ... ()
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445 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Alvará - Declinação da competência de ofício - Feito redistribuído com base no último domicílio do autor da herança - Impossibilidade - Competência territorial, de natureza relativa - Entendimento das súmulas 33, do STJ, e 71, desta E. Corte - Precedentes desta C. Câmara Especial - Competência do Juízo suscitado - Conflito procedent... ()
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446 - TJSP. Competência. Conflito. Interposição de agravo contra rejeição de exceção de incompetência oposta em sede de execução criminal. Remessa distribuída à 9ª Câmara de Direito Criminal. Apreciação rejeitada, com determinação de remessa à Câmara Especial. Conflito negativo suscitado. Mero recurso incidental. Reservada a competência da Câmara Especial para as situações elencadas no artigo 222, do Regimento Interno, onde não se insere a hipótese presente. Reconhecida a competência da 9ª Câmara da Seção de Direito Criminal. Conflito procedente.
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447 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM.
vIOLAÇÃO MARCÁRIA. SUSPENSÃO DE DOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAdo. ... ()
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448 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Princípio da não surpresa. Inviabilidade. Inexistência de conflito. Aclaratórios rejeitados.
1 - A instrução deficiente do incidente foi apontada desde a instauração do procedimento anterior (CC Acórdão/STJ), sendo inviável a alegação de surpresa. ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação de cobrança. Exibição de documentos. Demurrage. Sobreestadia. Litispendência não verificada. Ausência de decisões conflitantes. Conflito não conhecido. Agravo não provido.
1 - Em regra, o conflito de competência possui natureza jurídica declaratória, pois se atém apenas a declarar a competência dos juízos, dos quais emanaram decisões que ora se colidem, o que não se verifica no caso sob análise, onde inexistem decisões conflitantes. ... ()
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450 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE ENTRE A DEMANDAS - CPC, art. 55 - CONLFITO ACOLHIDO.
1.Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. ... ()
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