(DOC. VP 176.2802.7004.9100)

TJSP. Competência. Conflito. Questão de fundo versa sobre benefício concedido com base na Lei 4819/58. Inteligência do art. 3º, I.1 da Resolução 623/13. Conflito acolhido, fixada a competência na 12ª Câmara de Direito Público.

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