(DOC. VP 138.6870.0000.4400)

TJMG. Conflito de competência. Ato de Juiz por delegação. Conflito de competência. Mandado de segurança pagamento de precatório. Ato administrativo de Juiz da central de conciliação de precatórios. Atuação delegada pela presidência do Tribunal de Justiça

«- A autoridade que exerce competência delegada é diretamente responsável pela licitude de seus atos, não cabendo cogitar-se do autor da delegação. - A delegação é ato limitado à transferência de poderes que não se confunde com o seu exercício do qual resulte a ilegalidade ou abuso de poder.»

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