Jurisprudência sobre
conflito
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351 - TJSP. Competência. Conflito. Execução de sentença homologatória de divórcio consensual. Inadimplemento do acordo estabelecido pelas partes. Competência do juízo que decidiu a causa. Inteligência dos artigos 475-P, II e 575, II, ambos do Código de Processo Civil. Conflito procedente.
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352 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.
1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando 2 (dois) juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. ... ()
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353 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CÁLCULO E COBRANÇA DO ITCD - RELAÇÃO TRIBUTÁRIA SUBJACENTE AO PROCESSO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO - REJEITO O CONFLITO.
-Tratando-se de ação mandamental de matéria tributária referente ao cálculo de ITCD, subsequente à matéria sucessória, é do juízo sucessório a competência para processar e julgar o feito. ... ()
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354 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Pedido de isenção tributária relacionada ao ITCMD incidente sobre imóvel transmitido em razão de falecimento. Debate judicial referente a conflito tributário, sem qualquer relação ao direito sucessório. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (art. 3º, item I.8). Precedentes da própria Seção de Direito Público. Competência da Câmara suscitada. Conflito procedente.
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355 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo do trabalho. Redirecionamento da execução trabalhista apenas aos executados que não foram beneficiados com o plano de soerguimento. Situação que não configura conflito de competência. Conflito não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, «o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa (Súmula 480/STJ). ... ()
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356 - STJ. Conflito de atribuições. MPF e juiz federal. IPL. Movimentação e saques fraudulentos em conta-corrente da CEF por meio da internet. Manifestação do MPF pela definição da conduta como furto mediante fraude e declinação da competência para o local onde mantida a conta-corrente. Interpretação diversa do juízo federal, que entende tratar-se de estelionato. Inexistência de conflito de atribuições. Arquivamento indireto. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Precedentes da 3ª Seção desta corte. Parecer do MPF pelo não conhecimento do conflito. Conflito de atribuição não conhecido.
«1. A 3ª Seção desta Corte definiu que configura o crime de furto qualificado pela fraude a subtração de valores de conta corrente, mediante transferência ou saque bancários sem o consentimento do correntista; assim, a competência deve ser definida pelo lugar da agência em que mantida a conta lesada. ... ()
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357 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... ()
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358 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... ()
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359 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... ()
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360 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... ()
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361 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da sucessão. Juízo trabalhista. Verbas apuradas na justiça do trabalho. Critérios de divisão definidos em decisão transitada em julgado. Súmula 59/STJ. Conflito de competência não configurado. Agravo interno desprovido.
1 - Nos moldes da Súmula 59/STJ, «não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado". ... ()
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362 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de conflito negativo de competência onde ambos os Juízos declinaram da competência para processar e julgar a ação monitória baseada em contrato de franquia da marca «Prepara". ... ()
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363 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO -
"Notitia criminis sobre suposto crime de estelionato, CP, art. 171 - Manifestação do Ministério Público seguida de determinação pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos, suscitado, de redistribuição dos autos ao Juízo da 5ª Vara Criminal da mesma Comarca, suscitante, em decorrência da distribuição de inquérito policial com o objetivo de apurar os mesmos fatos - Atuação jurisdicional ainda não iniciada - Ausência de denúncia oferecida pelo Ministério Público - Conflito de atribuições - Inteligência do LONMP, art. 10, X - Precedentes - Conflito de jurisdição não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Procuradoria Geral da Justiça... ()
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364 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Apelação em ação indenizatória por dano moral - Discussão a respeito de ofensas proferidas por motorista de concessionária de serviço de transporte rodoviário - Recurso originariamente distribuído à C. 18ª Câmara de Direito Privado - Autos redistribuídos à C. 8ª Câmara de Direito Público, que suscitou conflito negativo de competência - Discussão que envolve pretensa responsabilidade civil do Estado, por ilícito praticado por concessionária de serviço público - Inteligência do art. 3º, I.7, «b, da Resolução 623 deste C. Órgão Especial - Precedentes deste E. Tribunal - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da C. 8ª Câmara de Direito Público, ora suscitante... ()
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365 - STJ. Processual civil. Conflito de competência no conflito de competência. Competência interna do STJ. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência da Segunda Seção. Orientação Jurisprudencial mantida.compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Precedente específico.conflito conhecido. Declarada a competência da Segunda Seção.
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366 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Execução de título extrajudicial lastreada em contrato de franquia, após dissolução de sociedade em conta de participação - Demanda redistribuída à 5ª Vara Cível do Foro e Comarca de São José do Rio Preto, após equivocada distribuição à 2ª Vara do Foro e Comarca de São José do Rio Pardo - Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias (RAJs) - Medida acertada - Matéria regida pela Lei 13.966/2019, que revogou a Lei 8.955/1994, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial do E. TJSP - Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão, no caso, o contrato de franquia - Conflito conhecido, a teor do art. 66, II do CPC/2015 - Competência do Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs, suscitante... ()
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367 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PODER PÚBLICO - ESPÓLIO NO POLO ATIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - CONFLITO REJEITADO.
1.a Lei 12.153/09, art. 5º, I prevê rol de legitimados ativos nas ações de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Inexistência de decisão que invada a competência do juízo da recuperação judicial. Não configuração de conflito. Decisão mantida.
1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de que seja informado valor referente a prêmio de seguro a ser recebido pela empresa em recuperação judicial, dado não ter sido determinado ato de constrição algum em face da recuperanda. ... ()
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369 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Embargos de declaração acolhidos por outros fundamentos. Conflito de competência não conhecido.
1 - Sem que o fato tenha sido levado ao conhecimento desta Corte, a lide originária foi processada até a fase em que agravo em recurso especial manejado perante esta Corte deixou de ser conhecido em decisão já transitada em julgado. ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução de título extrajudicial e juízo da falência. Ausência de atos de constrição. Inexistência de conflito. Decisão mantida.
1 - «Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. (AgInt no CC 163.108/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/6/2019, DJe 28/6/2019). ... ()
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371 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. CPC, art. 66. Requisitos do incidente. Ausência de decisões conflitantes. Deliberação unipessoal que não conheceu do conflito. Insurgência da agravante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias. Inexistência de tais requisitos na hipótese dos autos.... ()
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372 - TJSP. Competência. Conflito. Anulatória. Lançamento tributário. Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Tributo municipal. Matéria afeta à Seção de Direito Público especializada em direito municipal. Competência da 15ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento. Conflito procedente.
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373 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos. Prestação de serviços médicos. Alegação de erro médico. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade formulado pela autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela autora distribuído, por prevenção, à C. 28ª Câmara de Direito Privado, que suscitou o Conflito Negativo. EXAME: Ausência de manifestação de dois ou mais Órgãos Julgadores declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do Recurso ou de configuração de controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Não configuração dos requisitos para a suscitação de Conflito Negativo de Competência no caso vertente, «ex vi do CPC, art. 66. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.* ... ()
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374 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL E INJÚRIA PRATICADAS POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. QUESTÃO DE GÊNERO EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Declínio de competência para o juízo comum fundado na afirmação de que o crime não se enquadraria no conceito de violência doméstica. ... ()
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375 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. COMPETÊNCIA FIXADA.
I.Caso em Exame ... ()
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376 - TJSP. Conflito de competência - ação cautelar antecedente apensada à ação demolitória - câmara suscitada que alega prevenção da câmara suscitante em razão do julgamento de recurso em ação indenizatória que supostamente envolve a mesma relação jurídica - questão já dirimida em conflito de competência anteriormente julgado - inexistência de risco de decisão conflitante - julgamento pelo mesmo órgão fracionário - relator que não mais integra este Grupo Especial - prevenção afastada - decisão do presente conflito que deve se ater às razões de decidir e solução dada no conflito anterior, sob pena de afronta à segurança jurídica - ausência de conexão entre a ação demolitória e ação indenizatória - procedência do conflito de competência - competência da câmara suscitada
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377 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Trânsito em julgado. Ocorrência. Inexistência de conflito. Incidência da súmula 59/STJ. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Escólio jurisprudencial da segunda seção. Deliberação unipessoal que não conheceu do conflito. Insurgência da agravante. Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do
1 - CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo interno... ()
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378 - STJ. Conflito de competência. Conflito suscitado pelo ministério público. Mesma questão debatida em conflito de competência suscitado anteriormente pela União. Litispendência.
«1. O Ministério Público Federal suscita conflito de competência envolvendo as mesmas circunstâncias de fato e de direito, o mesmo litígio, o mesmo pedido e os mesmos órgãos jurisdicionais suscitados que figuram em conflito de competência ajuizado anteriormente pela União. ... ()
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379 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de prestação de contas relativa a contrato de administração de cartão de crédito. Natureza jurídica de instituição financeira. Inteligência da Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça. Competência das 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado. Conflito procedente.
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380 - TJSP. Competência. Conflito. Medida cautelar e cobrança. Distrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Coisa móvel incorpórea. Matéria inserida na competência da 8ª Câmara de Direito Privado. Reconhecimento. Inteligência do artigo 2º, III, «a, da Resolução 194/2004. Conflito procedente.
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381 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de arbitramento de aluguéis. Imóvel que integra inventário. Demanda de natureza patrimonial que não se relaciona com o direito sucessório. Competência do juízo cível para apreciar a matéria. Conflito julgado procedente e declarado competente o Juízo suscitado.
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382 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Instauração de Inquérito Policial para apurar crimes de furto qualificado por abuso de confiança (art. 155, §4º, II, CP), associação criminosa (art. 288, CP) e comunicação falsa de crime (art. 340, CP). Controvérsia reside na divergência entre os membros do Ministério Público oficiantes perante os Juízos suscitante e suscitado, quanto à positivação de atribuição para as providências pertinentes à hipótese. Questão a ser dirimida pelo Procurador Geral de Justiça para fins de análise do conflito de atribuições verificado entre os membros do Ministério Público atuantes nos autos. Precedentes. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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383 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Pedido na petição inicial que diz respeito a representação comercial - Declinação de competência pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Suscitação de conflito pela 18ª Câmara de Direito Privado - Apelação distribuída já na vigência da modificação havida na resolução TJ 623/2013 - Resolução TJ 920/2024 - Conflito acolhido para julgamento da apelação pela Câmara suscitada.... ()
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384 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PROMOVIDA POR AUTARQUIA MUNICIPAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA - ROL TAXATIVO - CONFLITO ACOLHIDO.
1.A autarquia municipal não tem legitimidade para propor ações no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da interpretação do rol taxativo da Lei 12.153/09, art. 5º, I. ... ()
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385 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação de indenização por dano moral - Incidente instaurado pela parte, sem qualquer conflito, positivo ou negativo, entre câmaras deste Eg. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Não conhecimento... ()
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386 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação monitória fundada em contrato de franquia. Demanda distribuída para a 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Determinação de remessa a uma das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da comarca da capital. Medida acertada. Matéria regida pela Lei 13.966/2019, que revogou a Lei 8.955/1994, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 2º da Resolução 763/2016 do Órgão Especial desta E. Corte de Justiça. Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão, no caso, o contrato de franquia. Competência do Juízo suscitante da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Capital.... ()
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387 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Bem imóvel. Empresa pública municipal prestadora do serviço. Irrelevância. Matéria regida pelo direito privado. Competência, em grau de recurso, definida pelo pedido inicial. Competência da Câmara suscitada. Conflito procedente.
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388 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Apelação em ação de cobrança - Discussão a respeito de cobertura médico-hospitalar contratada por autarquia - Recurso originariamente distribuído à C. 34ª Câmara de Direito Privado - Autos redistribuídos à C. 3ª Câmara de Direito Público, que suscitou conflito negativo de competência - Cobrança ajuizada em face de beneficiária da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) - Matéria de fundo relacionada a relações jurídicas mantidas com a Administração autárquica - Inteligência do art. 3º, I.1 e I.3 da Resolução 623 deste C. Órgão Especial - Precedentes deste E. Tribunal - CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA C. 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, ORA SUSCITANTE... ()
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389 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Causa de pedir fundada em inadimplemento de contrato de prestação de serviços de obras em área do Aeroporto de Guarulhos. Demanda derivada de contrato regido pelas regras do Direito Privado. Ausência de interesse público no feito. Competência da seção de Direito Privado. Conflito procedente, reconhecida a competência da 17ª Câmara de Direito Privado.... ()
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390 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de unidade imobiliária em regime de copropriedade - Distribuição livre à 37ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Redistribuição à 29ª Câmara de Direito Privado (DPIII) - Não conhecimento - Conflito suscitado - Adequação - Pedido relativo a compromisso de compra e venda de bem imóvel - Matéria de competência comum das três Subseções de Direito Privado - Resolução 623/2013 alterada pela Resolução 813/2019 - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (37ª Câmara de Direito Privado). CONFLITO PROCEDENTE... ()
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391 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Operação lava- Jato. Conflito de competência. Juízo federal da 13ª Vara federal de curitiba/pr e juízo eleitoral da 1ª zona do distrito federal. Ausência de decisões conflitantes. Não configuração do conflito. Incompetência da Justiça Eleitoral reconhecida pelo juízo especializado. Ausência de elementos que indiquem ilicitude manifesta. Conflito não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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392 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRESPASSE E MULTA CONTRATUAL.
Demanda distribuída à 16ª. Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Determinação de remessa à uma das Vara Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da Capital. Descabimento. Ação que não buscaria o exercício de qualquer cognição sobre o próprio contrato de trespasse, limitando-se à cobrança dos valores tidos por devidos. Matéria não inserida no rol previsto na Resolução . 877/2022 do TJSP. Necessidade de simetria entre a competência das Varas Empresariais e aquela das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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393 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM INVENTÁRIO - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSO - CONFLITO ACOLHIDO.
1.O inventário e a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento possuem causas de pedir e pedidos diversos, inexistindo conexão e o risco de se proferir decisões conflitantes. ... ()
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394 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Pedido de alvará judicial para transferência de veículo automotor - Ação distribuída originariamente ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Itapetininga - Declinação da competência para a Juízo da Família e Sucessões local - Conflito de competência suscitado - Procedimento de jurisdição voluntária - Pretensão não fundada em direito sucessório, mas em negócio jurídico - Relação de natureza exclusivamente obrigacional - Competência das varas especializadas não configurada - Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes desta Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Itapetininga, suscitado.... ()
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395 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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396 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Prestação de serviços de fornecimento de água. Definição pela matéria e não pela qualidade das partes. Competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.
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397 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZOS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito de jurisdição entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu e o Juízo de Direito do II Juizado da Violência e Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Bangu. ... ()
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398 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Requisitos para a configuração do conflito. Falência decretada. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de decisões conflitantes. Conflito não conhecido. Decisão mantida.
1 - Segundo precedente desta Corte Superior, o Lei 11.101/2005, art. 82-A, não estabelece competência exclusiva do juízo da falência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas tão somente disciplina seu processamento e os requisitos materiais para sua decretação quando instaurado no âmbito dos autos da falência.... ()
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399 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação monitória. Cessão de empregado municipal, mediante pagamento de salário e benefícios. Cumprimento de ato administrativo. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Competência da Subseção de Direito Público (art. 3º, I, item 2, da Resolução 623/13 do TJSP). Conflito procedente, reconhecida a competência da 11ª Câmara de Direito Público... ()
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400 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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