(DOC. VP 230.7040.2426.3704)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Inexistência de decisão que invada a competência do juízo da recuperação judicial. Não configuração de conflito. Decisão mantida.

1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de que seja informado valor referente a prêmio de seguro a ser recebido pela empresa em recuperação judicial, dado não ter sido determinado ato de constrição algum em face da recuperanda. 2 - Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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