Jurisprudência sobre
conflito
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101 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Inexistência de decisões conflitantes dos juízos suscitados. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno desprovido.
1 - Inexistindo decisões conflitantes dos Juízos suscitados, não se revela caracterizado o conflito de competência. 2.... ()
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102 - TJSP. 1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA EM DEMANDA DECLARATÓRIA. CONFLITO SUSCITADO PELA 4ª
Turma Cível do Colégio Recursal de Ribeirão Preto. 2. conflito procedente. 3. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO DO ALUDIDO RECURSO. CONCLUSÃO QUE DECORRE DA INTERPRETAÇÃO, A CONTRARIO SENSU, DA NORMA PREVISTA NO PROVIMENTO 2.203/2004, art. 39 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. 4. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA presente no POLO passivo da demanda. entidade que não integra o rol da Lei 12.152/2009, art. 5º. 5. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. 6. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA, A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE... ()
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103 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO - AINDA QUE HAJA CONEXÃO, DES-CABE REUNIR AÇÃO PENAL EM CUR-SO COM INQUÉRITO POLICIAL. É O CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DO STJ (CONFLITO DE COMPETÊNCIA 111 031/MG, TERCEIRA SEÇÃO). PROCE-DÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.
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104 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de indenização por danos morais e materiais distribuída originariamente ao MMº. Juiz da 27ª Vara Cível do Foro Central da Capital, que declinou da competência e determinou a redistribuição - Recebimento da ação pelo MMº. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital - Declinação da competência - Redistribuição ao MMº. Juiz da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem 1ª RAJ de São Paulo - Não cabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, estabelecida pelo art. 1º da Resolução 825/2019 - Pretensão autoral de natureza obrigacional - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital)... ()
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105 - STJ. Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, em hipóteses envolvendo execuções contra e mpresas em recuperação judicial ou em processo de falência, a caracterização do conflito de competência ocorre quando houver decisões conflitantes proferidas pelos juízos apontados como suscitados, situação não verificada na hipótese. ... ()
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106 - TJSP. CONFLITO -
Inquerido Policial - Atuação jurisdicional ainda não iniciada - Ausência de denúncia ou pedido do Ministério Público - Caracterização de conflito de atribuições - Impossibilidade de análise judicial sobre existência de crime antes mesmo da formação da opinio delicti Ministerial - Não conhecimento do conflito com determinação de remessa dos autos ao Digno Procurador-Geral da Justiça... ()
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107 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Presença da união no polo passivo. Necessidade de prévia deliberação a esse respeito pelo Juízo Federal. Inteligência da Súmula 150/STJ. Impossibilidade de o Juízo Federal, per saltum, suscitar o conflito negativo. Conflito não conhecido.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Justiça Federal, após a indicação, pela Justiça Estadual, da necessidade de inclusão da União no polo passivo de ação ordinária, na qual a parte autora, originariamente, postula o fornecimento de remédio apenas pelo estado do Rio Grande do Sul e pelo município de Uruguaiana. ... ()
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108 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de indenização por danos morais, com pedido de retratação pública. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ... ()
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109 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Contrato de franquia. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e não fazer e pedido de antecipação de tutela. Prevenção por julgamento de agravo de instrumento anterior à criação da Câmara Reservada de Direito Empresarial. Competência da 38ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.
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110 - TJSP. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA -
Suscitante em recuperação judicial, alega conflito entre 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente e da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central, ambos da Comarca da Capital - Reivindicação de competência absoluta do Juízo de Recuperação Judicial para todas as ações envolvendo constrição patrimonial - Não verificada a situação de conflito de competência conforme CPC, art. 66 - Inexistência de declaração de competência ou incompetência por quaisquer dos Juízos - Tramitação de processos distintos e em juízos distintos, sem conflito de competência - Tentativa inadequada de reforma de decisão via conflito de competência, e que deve ser objeto de recurso adequado, dirigido ao órgão judicial competente em segundo grau, de acordo com a matéria - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito de competência não conhecido... ()
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111 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
Caso em Exame ... ()
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112 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Ausência de denúncia. Divergência entre membros do Ministério Público acerca da adequação típica da conduta. Aplicação da Lei, art. 10, X 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LOMP). Conflito de atribuições entre titulares da ação penal a ser dirimido pelo Procurador-Geral de Justiça. Conflito de Jurisdição não conhecido, com determinação... ()
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113 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Instrução deficiente. É impossível conhecer de conflito de competência em que o suscitante deixa de instrui-Lo com as peças mínimas indispensáveis a prova do dissenso. Condição de procedibilidade. Cpc, arts. 115 e 118. Conflito de competência não conhecido.
1 - Para a caracterização do conflito de competência, faz-se necessário que dois ou mais juízos declarem-se competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento da demanda, ou divirjam a respeito da reunião ou da separação de processos.... ()
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114 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução de título executivo extrajudicial. Créditos oriundo de contrato de franquia. Demanda distribuída perante a 6ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (suscitado). Redistribuição do feito à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias - RAJs da Comarca de São José do Rio Preto (suscitante). Possibilidade. Causa de pedir fundada em contrato empresarial de franquia, regido por lei própria (Lei 13.966/2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei 8.955/1994) . Aplicação da Resolução 877/2022 editada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias - RAJs da Comarca de São José do Rio Preto (suscitante)... ()
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115 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Agravo regimental no conflito de competência. Existência de sentença transitada em julgado proferida por juízo apontado como conflitante. Súmula 59/STJ. Conflito não conhecido.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Londrina - SJ/PR e o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina - TJPR objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir condições financeiras para sua aquisição. ... ()
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116 - STJ. Penal. Crime de desobediência imputado a secretária de estado. Conflito de atribuições. Ministério Público federal e Ministério Público Estadual. Competência. CF/88, art. 105, I, alínea g. Não incidência. Conflito de competência. Inexistência. Falta de pronunciamento de um dos juízos. Conflito de atribuições não conhecido. Remessa para o trf 5ª região.
«1. «A deliberação de encaminhamento do inquérito a outra jurisdição é compreendida como decisão de arquivamento indireto do inquérito naquele juízo, não podendo o agente ministerial do novo foro diretamente declinar da competência (Terceira Seção, AgRg na CAt 187/SP, Min. Nefi Cordeiro, DJe 11/09/2014). ... ()
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117 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA EMPRESARIAL.
I.Caso em exame ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Medicamentos. Conflito de competência. Não conhecimento do conflito. Súmula 182/STJ.
I - A decisão monocrática não conheceu do conflito de competência em razão da aplicação do decidido por esta Corte no IAC 14. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Medicamentos. Conflito de competência. Não conhecimento do conflito. Súmula 182/STJ.
I - A decisão monocrática não conheceu do conflito de competência em razão da aplicação do decidido por esta Corte no IAC 14. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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120 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Demanda distribuída perante a 9ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (suscitado). Redistribuição do feito à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias - RAJs (suscitante). Impossibilidade. Ação de exibição de documentos fundada em contrato de representação comercial, regido pela Lei 4.886/65. Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais definida na Resolução 877/2022 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (suscitado)... ()
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121 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de nulidade do contrato de franquia ajuizada em outubro de 2019, por diversos autores, em litisconsórcio ativo facultativo, distribuída originalmente a 2ª Vara Cível de Criciúma/SC, que determinou o desmembramento do feito, com base em cláusula de eleição de foro. Redistribuição livre ao MM. Juiz da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª RAJs, que declinou da competência, sob o fundamento de que o processo teve início antes da instalação da Vara Especializada, que se deu em maio de 2023, com posterior redistribuição ao Juízo da 10ª Vara Cível de Campinas, que suscitou o conflito. Não acolhimento. Ação distribuída em data anterior à da instalação da Vara Especializada. Observância ao disposto na Resolução 868/2022 do C. Órgão Especial deste Egrégio Tribunal e Comunicado Conjunto 341/2023 da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça. Precedentes desta E. Câmara Especial. CONFLITO CONHECIDO para declarar a competência do Juízo suscitante (Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas)... ()
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122 - TJSP. Competência. Conflito. Arrendamento mercantil. Ação revisional de cláusulas. Conflito entre Câmaras pertencentes à Subseção II e III de Direito Privado. Competência atribuída às Câmaras da Subseção III pela Resolução 194/2004 e Provimento 64/2003. Atribuição que levou em consideração a distribuição equitativa dos processos entre as Subseções. Conflito procedente. Competência da suscitada 26ª Câmara de Direito Privado.
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123 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de Instrumento - Ação revisional em fase de liquidação de sentença - Distribuição livre - Reconhecimento de prevenção da 23ª Câmara de Direito Privado, suscitante do conflito - Julgamento de Apelação pela 23ª Câmara Extraordinária de Direito Privado - Ausência de prevenção de Câmara temporária - Inteligência do art. 110 do RITJSP - Conflito acolhido para reconhecer a Competência da Câmara suscitada - Conflito procedente... ()
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124 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação indenizatória derivada de acidente em estrada de rodagem. Matéria atualmente afeta à competência de uma das Câmaras compreendidas entre a 25ª e a 36ª da Seção de Direito Privado, mesmo sendo a ré concessionária de serviço público. Procedência do conflito. Reconhecimento da competência da Câmara suscitada. Conflito procedente.
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125 - TJSP. Competência. Conflito. Colégio Recursal só tem competência para recurso oriundo de decisão proferida por Juiz de Direito em exercício em Juizado Especial. Conflito julgado procedente.
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126 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCRO CESSANTE.
Redistribuição da demanda à 1ª. Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de Campinas - Foro Especializado da 4ª. e 10ª. RAJs. Descabimento. Questão que se insere dentre o Direito das Obrigações (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não incluída no rol taxativo de competência das Varas Empresariais. Inteligência do art. 3º. da Resolução . 868/2022, do TJSP. Norma de exceção que deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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127 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DIVERGÊNCIA QUANTO À CAPITULAÇÃO DA CONDUTA - DENÚNCIA NÃO OFERECIDA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.
-Não tendo a denúncia sido oferecida, não há se falar em conflito de competência, tratando-se de conflito de atribuições, a ser dirimido pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos do disposto na Lei, art. 10, X . 8.625/93, e Lei Complementar 34/1994, art. 18, XXII.... ()
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128 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Rejeição. Conflito prejudicado, ante a perda superveniente de seu objeto.
1 - A pretensão do embargante, de definir o «termo inicial da transmissão da competência para o Juízo Falimentar», não merece prosperar por ser pedido evidentemente estranho aos limites do conflito de competência. ... ()
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129 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de protesto contra alienação de bens - Demanda decorrente de sentença proferida nos autos do processo que tramita perante a Vara Empresarial e contrato de compra e venda de quotas empresariais - Distribuição a Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - Declinação de competência da Vara Cível - Possibilidade - Competência das Varas Empresariais - Inteligência do art. 2º da Resolução 763/2016 e do art. 6º da Resolução 623/2013 - Natureza da relação jurídica subjacente verificada em função da ação judicial existente e contrato entabulado entre as partes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANT... ()
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130 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Exceções em trâmite perante juízos distintos. Ocorrência de conexão não alegada na origem. Conflito de competência não configurado. Agravo interno desprovido.
1 - A existência de conexão entre ações que tramitam na origem não foi alegada, tampouco decidida pelos Juízos assinalados como suscitados. ... ()
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131 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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132 - STJ. Conflito de competência. Ausência de manifestação do juízo a respeito da competência para o julgamento de processo em trâmite perante outro juízo. Conflito não caracterizado.
I - Dá-se o Conflito de Competência quando dois ou mais Juízos se afirmam competentes ou incompetentes para julgar o mesmo feito.... ()
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133 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO INSERIDA NA COMPETÊNCIA DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 4ª E 10ª RAJS. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS.
I.Caso em exame ... ()
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134 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.
Ação Monitória. Prestação de serviços educacionais. 36ª Câmara de Direito Privado, entendendo pela competência, por prevenção, para o julgamento do recurso, da 26ª Câmara de Direito Privado, não conheceu do agravo de instrumento, determinando redistribuição. 26ª Câmara de Direito Privado, suscitou conflito negativo de competência, sustentando ausência de competência por prevenção, para o julgamento do recurso. Autuação em duplicidade. Anterior distribuição de Conflito Negativo de Competência de idêntico teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO... ()
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135 - TJMG. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de jurisdição. CP, art. 331. Tramitação perante o juizado especial criminal. Requerimento do Ministério Público para remessa dos autos à delegacia para complementação das diligências. Remessa dos autos à justiça comum. Ausência de complexidade da causa para tramitar perante a justiça comum. Divergência entre membros do Ministério Público. Manifestação judicial conflito de atribuição. Não ocorrência. Conflito de competência entre juizado especial criminal e justiça comum. Declarada a competência do juízo suscitado, isto é, do juizado especial criminal
«- No presente caso, já que houve expressa manifestação judicial, ainda que determinando a remessa dos autos à Justiça Comum, por entender ser o juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, perfilho o entendimento de que resta configurado o conflito negativo de competência, e não de atribuição. ... ()
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136 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INTERDIÇÃO - DOMICÍLIO DO CURATELADO - CONFLITO ACOLHIDO
-Prevê o CPC, art. 50 que, se tratando de incapaz, o juízo competente é do incapaz ou de seu curador.... ()
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137 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.
Ação que teria por objeto a imediata extinção da Sociedade em Conta de Participação e a restituição do valor histórico investido. Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 2º. da Resolução . 763/2016, do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante na delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente definiria o Juízo competente. Precedente. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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138 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de ação inibitória c/c indenizatória. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Redistribuição do feito à 4ª Vara Cível do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo (suscitado). Nova redistribuição para a 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital (suscitante). Impossibilidade. Demanda atinente à direito autoral. Matéria não inserida na competência da Vara Especializada. Art. 2º, Resolução 763/2016 do E. TJSP. Rol exaustivo. Alegação referente à concorrência desleal relacionada à violação do direito autoral. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo (suscitado).... ()
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139 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Reintegração de posse. Comodato de bem móvel. Conflito procedente para reconhecer e declarar a competência da 18ª Câmara de Direito Privado (suscitada), integrante da subseção de Direito Privado III. Aplicação do art. 5º, II, item II.1, da Resolução 623/13. Precedentes do Órgão Especial e do Grupo Especial. Conflito de competência acolhido.
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140 - TJRS. Direito criminal. Precatória. Inquirição de testemunha. Juízo deprecado. Cumprimento. Recusa. Impossibilidade. Conflito de competência. Procedência. Conflito negativo de competência. Precatória. Inquirição de testemunha. Recusa ao cumprimento.
«A recusa ao cumprimento de carta precatória inquiritória somente ocorre nas hipóteses do CPC/1973, art. 209- Código de Processo Civil. Ainda que desnecessária a remessa de precatória para oitiva de testemunha, não compete ao juízo deprecado negar o seu cumprimento. Conflito procedente. Unânime.... ()
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141 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.
1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando 2 (dois) juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. ... ()
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142 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.
1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando 2 (dois) juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. ... ()
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143 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.
1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois J uízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos. ... ()
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144 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.
1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois j uízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos. ... ()
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145 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.
1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos. ... ()
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146 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.
1 - A jurisprudência do STJ possui orientação no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando 2 (dois) juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. ... ()
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147 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Decisão que não conheceu do conflito. Inexistência de conflito. Agravo interno não provido.Publicação no djen/cnj de 21/02/2025. Código de controle do documento. Dc4ed190-05f7-4963-9c63-5468f14d2acc
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, há conflito de competência tão somente quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma determinada demanda, ou quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.... ()
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148 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Ausência de decisões conflitantes. Não conhecimento do conflito.
1 - Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, em hipóteses envolvendo execuções contra empresas em recuperação judicial, a caracterização do conflito de competência ocorre quando houver decisões conflitantes proferidas pelos juízos apontados como suscitados, situação não verificada na espécie. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito positivo ou negativo entre juízos. Não demonstração. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de conflito de competência suscitado por Lourival Fernandes Lima e outra, aduzindo acerca da ação de adjudicação compulsória perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Cáceres/MT, o qual declarou-se incompetente para o julgamento do feito, em razão do interesse do INCRA, sendo os autos encaminhados ao Juízo federal. ... ()
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150 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO CONHECIDO. I.
Caso em Exame: 1. Ação de execução por título extrajudicial referente a valor supostamente inadimplido de contrato de compra e venda de quotas sociais de empresa limitada. O processo foi inicialmente distribuído ao Juiz da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, que declinou a competência para uma das Varas Empresariais da Capital. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a execução de contrato de compra e venda de quotas sociais, considerando a especialização da matéria. III. Razões de Decidir: 3. A discussão é regida pelo art. 2º da Resolução 763/16 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, que atribui competência à justiça especializada empresarial. IV. Dispositivo e Tese: 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar execuções de contratos de compra e venda de quotas sociais é da justiça especializada empresarial. 2. A Resolução 763/16 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deve ser observada na determinação da competência. Legislação Citada: Código Civil, arts. 966 a 1195. Resolução 763/16 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Jurisprudência Citada: Precedentes da Câmara Especial do Tribunal de Justiça... ()
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