(DOC. VP 852.9710.8384.2425)
TJSP. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA -
Suscitante em recuperação judicial, alega conflito entre 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente e da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central, ambos da Comarca da Capital - Reivindicação de competência absoluta do Juízo de Recuperação Judicial para todas as ações envolvendo constrição patrimonial - Não verificada a situação de conflito de competência conforme CPC, art. 66 - Inexistência de declaração de competência ou incompetência por qua
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