Jurisprudência sobre
conflito
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251 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação de rescisão contratual c/c abstenção de uso de marca e reintegração de posse c/c pedido de ressarcimento por perdas e danos. Ação originalmente distribuída ao Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs, que declinou da competência e determinou a remessa do feito ao Juízo da 2ª Vara Cível de Bauru, que, por sua vez, sustenta que a competência é de um terceiro Juízo: Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª RAJs. Não conhecimento. Configura-se conflito negativo de competência, quando um Juízo atribui ao outro a competência, e este também declina. Inteligência do art. 66, II, e parágrafo único, do CPC. Não conhecimento do conflito
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252 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Acidente de veículo envolvendo ônibus com bicicleta. Inicial que atribui dever de indenizar pela culpa do motorista do coletivo, excluindo do âmbito da lide matéria pertinente ao direito público (responsabilidade objetiva pela concessão de serviço público de transporte). Questão essencialmente de responsabilidade subjetiva e competência da Seção de Direito Privado. Reconhecida a competência da 28ª Câmara de Direito Privado (suscitada). Conflito procedente.
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253 - TJSP. Conflito de competência - Declinação de competência pela 27ª Câmara de Direito Privado - Conflito provocado pela 35ª Câmara Direito Privado - Hipótese de julgamento anterior pela Câmara suscitante - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno desta Corte - Não acolhimento do conflito para que prevaleça a competência para julgamento da Câmara suscitante.
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254 - STJ. Conflito de competência. Conflito negativo de competência entre a primeira e a terceira seções do STJ. Recurso em mandado de segurança. Interdição parcial de presídio. Relação litigiosa de direito público. RISTJ, art. 9º, § 1º, XIV. Conflito conhecido para declarar a competência da Primeira Seção.
I - Trata-se de conflito negativo de competência entre a Primeira e Terceira Seções do STJ relacionado ao julgamento de recurso em mandado de segurança contra acórdão que interditou parcialmente o presídio de Passos/MG. ... ()
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255 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Federal e estadual. Inexistência de conflito entre os magistrados. Hipótese de não conhecimento do incidente. Agravo improvido.
1 - Não havendo controvérsia entre os magistrados acerca do processamento dos delitos, encontrando-se o juízo federal responsável pela apuração do crime de fraude contra o INSS e o juízo estadual pela apuração dos crimes de estelionato, organização criminosa e lavagem de dinheiro, inexiste conflito de competência a ser dirimido por esta Corte Superior. ... ()
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256 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. COBRANÇA DE
"royalties e fundo de «marketing". MATÉRIA EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAdo. ... ()
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257 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Constrição de bem de empresa do mesmo grupo econômico. Inexistência de conflito. Decisão mantida.
1 - Não caracteriza conflito de competência a ordem de Juízo do Trabalho de constrição de bem pertencente a empresa que compõe o mesmo grupo econômico da empresa recuperanda, mas que não está abrangida pelo processo de recuperação. Precedentes. ... ()
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258 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Protesto judicial. Inexistência de conflito. Decisão mantida.
1 - Não caracteriza conflito de competência o fato de ter sido determinada a realização de protesto judicial em face de uma das recuperandas, dado que «o protesto judicial não implica a constrição de bens da sociedade em recuperação judicial, o que afasta a competência do Juízo da recuperação judicial para o seu processamento» (AgInt no CC Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 21/5/2019). ... ()
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259 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Repetição de Indébito. Distribuição ao MM. Juízo ... ()
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260 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... ()
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261 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... ()
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262 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... ()
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263 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... ()
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264 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... ()
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265 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... ()
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266 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... ()
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267 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... ()
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268 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... ()
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269 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... ()
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270 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... ()
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271 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução cível. Atos de constrição sobre o acervo patrimonial da empresa recuperanda. Inexistência. Conflito. Não ocorrência.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência. ... ()
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272 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização. Uso indevido de fotografias de produtos fabricados e exibidos pela autora. Violação de direitos autorais. Distribuição à 6ª Vara Cível de São José dos Campos. Redistribuição à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. - A autora pretende a exclusão das imagens de elaboração própria de produtos de sua propriedade do site pertencente à pessoa jurídica ré e a abstenção de utilização, sem autorização, pela requerida, com indenização por danos morais. O cerne da questão é afeto aos direitos autorais, que não atrai a competência das varas especializadas na forma prevista do art. 2º da Resolução 763/2016 deste E. TJSP. Precedente. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.... ()
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273 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Exclusão do ente federal. Competência da Justiça Estadual. Conflito conhecido
I - Caso em exame... ()
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274 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora de numerário. Deliberação do juízo da recuperação. Ausência. Conflito não conhecido.
1 - A caracterização do conflito de competência pressupõe, como requisito, que a parte suscitante demonstre a existência concreta e atual de dissídio entre diferentes juízos. ... ()
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275 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de dissolução de sociedade civil sem fins lucrativos distribuída para a 1ª Vara Cível da Comarca de Americana. Remessa para uma das Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª RAJ, criadas pela Resolução 868/2022 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Matéria não afeta ao direito empresarial. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Americana, suscitado... ()
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276 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. MATÉRIA EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I.Caso em exame ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Conflito negativo. Juizado especial federal e juízo federal pertencentes à mesma seção judiciária. Julgamento do re 590.409/rj pelo e. Stf. Competência do trf respectivo. Posicionamento contrário à súmula 348/STJ. Conflito não conhecido.
I - Contrariamente ao disposto na Súmula 348/STJ, o c. STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, unânime, DJU de 29.10.2009), entendeu que o conflito de competência entre Juízo Federal e Juizado Federal Especial pertencentes à mesma Seção Judiciária cabe ser dirimido pelo respectivo Tribunal Regional Federal.... ()
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278 - STJ. Processual civil. Conflito negativo. Juizado especial federal e juízo federal pertencentes à mesma seção judiciária. Julgamento do re 590.409/rj pelo e. Stf. Competência do trf respectivo. Posicionamento contrário à súmula 348/STJ. Conflito não conhecido.
I - Contrariamente ao disposto na Súmula 348/STJ, o c. STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, unânime, DJU de 29.10.2009), entendeu que o conflito de competência entre Juízo Federal e Juizado Federal Especial pertencentes à mesma Seção Judiciária cabe ser dirimido pelo respectivo Tribunal Regional Federal.... ()
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279 - STJ. Processual civil. Conflito negativo. Juizado especial federal e juízo federal pertencentes à mesma seção judiciária. Julgamento do re 590.409/rj pelo e. Stf. Competência do trf respectivo. Posicionamento contrário à súmula 348/STJ. Conflito não conhecido.
I - Contrariamente ao disposto na Súmula 348/STJ, o c. STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, unânime, DJU de 29.10.2009), entendeu que o conflito de competência entre Juízo Federal e Juizado Federal Especial pertencentes à mesma Seção Judiciária cabe ser dirimido pelo respectivo Tribunal Regional Federal.... ()
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280 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. CPP, art. 114. Ausência de controvérsia entre os juízos acerca da competência para processamento dos feitos. Conflito não conhecido. Agravo improvido.
1 - Conforme o CPP, art. 114, o conflito de competência resta caracterizado quando duas ou mais autoridades judiciárias consideram-se competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso; ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos, o que não ocorreu no caso. ... ()
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281 - TJSP. Competência. Conflito. Discussão jurídica que envolve plano de previdência complementar. Competência pertencente à Seção de Direito Público. Reconhecimento. Incidência da Resolução 194/04 e do Provimento 63/04. Competência reconhecida da 12ª Câmara de Direito Público. Conflito procedente.
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282 - TJRJ. DIREITO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO PELO PAI EM FACE DE SUA FILHA. CONFLITO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado a fim de se determinar a competência para processar e julgar processo onde se imputa ao autor do fato a prática do crime de ameaça, praticado em face de sua filha. ... ()
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283 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO -
Medida protetiva de urgência - Juízo da 2ª Vara Criminal de Santos (suscitante) e Juízo da Vara Crimina de Caraguatatuba (suscitado) - Conflito conhecido, apesar de ainda não haver ação penal em curso - Necessidade de se resolver, definitivamente, o local de processamento da investigação, de modo a se firmar o Juízo competente para futura ação, se vier a ser ajuizada - Fatos ocorridos no imóvel em que residia a vítima com o suposto autor do fato, localizado em Caraguatatuba-SP - Localidade em que teria se consumado o crime - Regra dos arts. 69, I, e 70, do CPP - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado... ()
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284 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Inquérito Policial proposto para apuração dos crimes de falsidade ideológica e falsa identidade. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Santos. Redistribuição para o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Itanhaém. Acórdão anterior proferido no conflito de jurisdição 0036002-66.2023.8.26.0000, da relatoria do Desembargador Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público) que alcança o presente incidente determinando o processamento pelo juízo suscitado. Conflito não conhecido, com determinação... ()
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285 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO.
I.Caso em Exame ... ()
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286 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Ausência de decisões conflitantes. Conflito não conhecido. Agravo desprovido.
1 - No conflito de competência suscitado pela parte, cabe a ela instruir devidamente o incidente, colacionando as manifestações judiciais das autoridades judiciários capazes de revelar a pretensa controvérsia. Assim, tratando-se de possível conflito positivo de competência, as decisões devem deixar clarividente que o acusado está sendo processado pelos mesmos fatos por dois juízos distintos. ... ()
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287 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.
1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois j uízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos. ... ()
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288 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.
1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos. ... ()
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289 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO QUE, EM VERDADE, CONFIGURA CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu em face do MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Itaí, nos autos do inquérito policial 0034190-52.2024.8.26.0000, que apura a suposta prática do crime de falsificação de documento público por M. A. D. A..2. O Juízo suscitante argumenta que o crime de falsificação foi absorvido pelo crime de estelionato, competindo ao Juízo do local do crime patrimonial (Itaí) processar e julgar a ação.3. O Ministério Público manifestou-se pela ocorrência de conflito de atribuições.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se o conflito de jurisdição deve ser conhecido, considerando a divergência entre os membros do Ministério Público sobre a adequação da infração penal.III. Razões de decidir5. O incidente não merece ser conhecido, pois a controvérsia ocorre antes do oferecimento da denúncia e abrange a tipificação do crime.6. A definição da competência do Juízo depende da exata capitulação do crime, que deve ser feita pelo Ministério Público, titular da ação.7. A divergência entre os titulares da ação deve ser resolvida pelo Procurador-Geral de Justiça, conforme a Lei, art. 10, X 8.625/93.IV. Dispositivo e tese8. Não se conhece do conflito de jurisdição.9. Tese de julgamento: «Trata-se de conflito de atribuições quando há divergência na capitulação do crime entre os membros do Ministério Público, devendo pelo órgão ser dirimido Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:LegislaçãoCPP, art. 114, I; Lei 8.625/93, art. 10, X.JurisprudênciaTJSP, Conflito de Jurisdição 0012943-49.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 10/07/2023.TJSP, Conflito de Jurisdição 0017266-63.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 30/07/2024... ()
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290 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos. Acidente automobilístico causado pela presença de animal na pista de rolamento. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Competência da 13ª Câmara de Direito Público. Conflito procedente.
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291 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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292 - TJRS. Família. Direito de família. Conflito de competência. Dissolução de sociedade conjugal. Vara de família. Conflito negativo de competência. Juízos de família e cível (sucessões).
«1. Compete ao âmbito da jurisdição especializada em Direito de Família o de exame da partilha dos bens decorrente de separação judicial, ainda que o ex-cônjuge tenha falecido. ... ()
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293 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA.
Demanda que teria por objeto o adimplemento de obrigações firmadas nessa avença. Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 877/2022, do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante à delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente no contrato de franquia definiria o Juízo competente. Precedentes da Câmara. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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294 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO.
I.Caso em Exame ... ()
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295 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes. ... ()
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296 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... ()
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297 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Divergência entre o Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca da Capital (suscitante) e o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Suzano (suscitado) para processamento e julgamento de execução de título extrajudicial de valor supostamente inadimplido de contrato de compra e venda de quotas sociais de sociedade limitada. Matéria incluída no rol de competência definido pelo art. 2º, da Resolução 763/2016. Existência de ação de rescisão contratual ajuizada em data anterior, tendo o MM. Juiz de Direito da 2ª Empresarial e Conflitos de Arbitragem, da Comarca da Capital aceitado sua competência. Reunião dos feitos justificada. Competência do Juízo Suscitante, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem para processamento e julgamento do feito... ()
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298 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e falência. Arrematação. Perfectibilização anterior ao manejo do incidente. Registro imobiliário realizado. Inexistência de recurso pendente no âmbito da justiça do trabalho. Conflito não configurado.
1 - Suscitado o incidente após perfectibilizada a arrematação de bem da falida e do respectivo registro imobiliário, sem a existência de recurso pendente no âmbito da Justiça Laboral, não há falar em conflito de competência entre o Juízo Falimentar e a Justiça do Trabalho. ... ()
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299 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação ordinária - Distribuição à Justiça Cível comum - Remessa à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem - Descabimento - Contrato de representação comercial regido pela Lei 4.886/1965 - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais - Matéria disciplinada pelo Código Civil decorrente da relação contratual estabelecida entre as partes litigantes - Inteligência do art. 2º da Resolução 824/2019 deste Egrégio Tribunal de Justiça, com a redação dada pelo art. 2º da Resolução 825/2019 deste Tribunal - Necessidade de simetria entre a competência da Vara Empresarial e das Câmaras Reservadas - Observância do disposto no art. 34 do Decreto-lei Complementar 03/69 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) - Competência afeta às Varas Cíveis - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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300 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ausência de manifestação dos dois juízos. Conflito inexistente. Não conhecimento.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Felipe Monteiro de Faria, o suscitante, objetivando a expedição de alvará, perante o Juízo de Família, para o levantamento de valores pertencentes ao seu falecido pai. Nesta Corte, não se conheceu do conflito. ... ()
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