Jurisprudência sobre
conflito
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201 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO. DEMANDA DE CARÁTER OBRIGACIONAL. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
I.Caso em exame ... ()
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202 - TJSP. Competência criminal. Conflito de Jurisdição. Divergência entre Promotores de Justiça acerca da correta capitulação do delito. Atuação jurisdicional ainda não iniciada. Ausência de denúncia ou pedido do Ministério Público. Caracterização de conflito de atribuições. Impossibilidade de análise judicial sobre existência de crime antes mesmo da formação da 'opinio delicti' Ministerial. Não conhecimento do conflito com determinação de remessa dos autos ao Digno Procurador Geral da Justiça.
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203 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória. Propositura em face de pessoa jurídica de direito privado conveniada à Municipalidade de Araraquara. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitante.
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204 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA.
rescisão. COBRANÇA DE multa contratual. MATÉRIA EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. ... ()
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205 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de nulidade de autos de infração c/c repetição de indébito. Feito distribuído perante o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que determinou a redistribuição dos autos a 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda, em razão do valor atribuído à causa. Nova remessa da ação para o Núcleo Especializado da 1ª RAJ, em razão da competência de Trânsito/DETRAN. Descabimento. Parte autora que adotou forma societária de «Ltda, sem indícios de que se enquadre no conceito de ME ou EPP. Tipo societário não contemplado no rol taxativo da Lei 12.153/09, art. 5º, I. Conflito conhecido para declarar a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, local de distribuição originária do feito, para o qual os autos devem ser remetidos... ()
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206 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Conflito. Ação de ressarcimento de danos materiais. Alegação de dano decorrente de sobrecarga elétrica. Matéria afeta a uma das câmaras das Subseções de Direito Privado II e III. Conflito procedente.
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207 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA - CONFLITO ACOLHIDO.
-Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.... ()
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208 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRESPASSE.
Demanda distribuída à 3ª. Vara Cível da Comarca de Araraquara. Determinação de remessa à Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 6ª. Região Administrativa Judiciária de Ribeirão Preto. Descabimento. Ação que não buscaria o exercício de qualquer cognição sobre o próprio contrato de trespasse, limitando-se à cobrança dos valores tidos por devidos. Matéria não inserida no rol previsto na Resolução . 877/2022 do TJSP. Necessidade de simetria entre a competência das Varas Empresariais e aquela das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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209 - TJSP. Competência. Conflito negativo de jurisdição. Inquérito policial instaurado. Interceptação telefônica autorizada pelo juízo suscitante. Prevenção. Competência firmada pela autoridade judiciária que primeiro praticou atividade jurisdicional. Inteligência do CPP, art. 83. Conflito procedente. Competência do juízo suscitante.
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210 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos decorrentes de inadequada prestação de serviços por prepostos de autarquia municipal. Responsabilidade objetiva por ilícito extracontratual. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Competência da câmara suscitante. Conflito procedente.
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211 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
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212 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência entre os MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital (suscitante) e o MM. Juiz de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central da Capital (suscitado), que recusam a competência para apreciação da ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de franquia. ... ()
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213 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Execução de Título Extrajudicial - Instrumento Particular de Aquisição de Participação Societária e Outros Ajustes - Matéria que se insere naquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem - Competência fixada pela Resolução 736/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Impossibilidade de se argumentar que, por tratar-se de execução de título extrajudicial, não seria aplicado o direito de empresa - Valores eventualmente devidos se originam do contrato de aquisição de participação societária (causa subjacente), fato suficiente para atrair a competência da Vara Especializada - Competência do Juízo de 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem, suscitante... ()
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214 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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215 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Obrigações tributárias advindas de negócio juridica. Responsabilidade limitada/subsidiária. Inexistência de conflito. Agravo desprovido.
1 - Nas hipóteses em que haja sucessão, pelas adquirentes de unidade produtiva isolada (UPI) pertencente à sociedade em recuperação judicial, das obrigações e dos ônus da recuperanda, é situação que se submete ao Juízo da recuperação, porque as previsões e regras da alienação passam pelo plano de recuperação. 1.1. Assim, reconhece-se o conflito nas hipóteses em que juízos distintos divergem acerca da existência de sucessão nas dívidas e obrigações da recuperanda (art. 60, parágrafo único, c/c Lei 11.101/2005, art. 141, § 1º).... ()
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216 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Santa Cruz do Rio Pardo. Ação cominatória de abstenção do uso da marca cumulada com indenização de danos morais. Uso indevido de imagem. Livre distribuição em outro Estado da Federação. Redistribuição à Vara Cível de Santa Cruz do Rio Pardo. Ulterior remessa à Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. Impossibilidade. Petição inicial distribuída antes da criação da Vara Empresarial. O art. 6º da Resolução 877/2022 e o item 5 do Comunicado Conjunto de 745/2023 vedam a redistribuição de feitos já distribuídos e em andamento. Precedentes. Procedente o conflito. Competente o MM. Juízo Suscitante. ... ()
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217 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de cobrança de multa contratual c/c indenização por perdas e danos. Empresa autora que pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de multa, em decorrência de alegada violação de cláusula de não concorrência estabelecida em contrato de parceria celebrado entre as partes, já rescindido. Embora versem os autos sobre contrato de parceria, a discussão jurídica refere-se à possível configuração de concorrência desleal (Lei 9.279/1996) , matéria que se insere no rol previsto no art. 3º da Resolução 877/2022 deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual determina os limites de competência das Varas Empresariais. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara Regional De Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs (suscitante)... ()
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218 - TJSP. Competência. Conflito. Ação possessória entre particulares. Posse decorrente de direito real de uso concedido pelo poder público municipal. Irrelevância. Litígio de direito privado. Reconhecimento. Competência da 20ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.
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219 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Inquérito policial. Apuração de suposto delito de estelionato. Embora ausente oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar competência de eventual ação penal. Consumação do delito, diante de vítima, residente em Mauá, que efetivamente sofreu prejuízo patrimonial e elaborou registro, já sob investigação, onde devem estar concentradas. Aplicabilidade do CPP, art. 70, § 4º. Precedentes. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAUÁ, SUSCITANTE.... ()
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220 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação Declaratória c/c Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores. Intermediação para realização de investimentos no mercado financeiro formalizada mediante «Contrato de Sociedade em Conta de Participação". DECISÃO que declinou de ofício da competência e determinou a redistribuição do processo a uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela autora distribuído, por sorteio, à C. 33ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Redistribuído o Recurso, a C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: contrato que foi firmado entre as partes com o propósito de administração de investimentos. Ausência de discussão sobre direito de Empresa. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III. Aplicação do art. 5º, III, item III.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 33ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.* ... ()
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221 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo falimentar. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese.... ()
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222 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Execução de Título Extrajudicial - Contrato de prestação de serviço profissional para comercialização de franquias - Matéria conexa àquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem - Intermediação entre franqueado e franqueador como fato suficiente para justificar a competência do Juízo que, conforme o pressuposto da especialização, tem mais condições para julgar o feito - Competência fixada pela Resoluções 877/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, suscitante... ()
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223 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Produção Antecipada de Provas. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível Central da Capital. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais e Conflitos de Arbitragem da Capital, disciplinada no art. 2º da Resolução 763/2016 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Central da Capital, suscitado.... ()
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224 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execuções trabalhistas, ausência de peças essenciais.
1 - A ausência de cópia do plano de recuperação judicial e do rol de credores que o integrou obsta a verificação da existência do conflito.... ()
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225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução por título extrajudicial. Bem imóvel penhorado. Recuperação judicial. Grupo econômico. Consolidação substancial. Conflito. Legitimidade ativa. Todas as sociedades. Decisão mantida.
1 - O CPC/2015, art. 951 afirma que são legitimados para suscitar o conflito de competência a parte, o Ministério Público e o Juiz. ... ()
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226 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Para dirimir a questão afeta à prevenção, nos termos da regra do art. 105 do RITJ, há de se ter em conta o conceito de conexão, que remete tanto à causa de pedir remota (fato) quanto à causa de pedir próxima (fundamento jurídico), em conformidade com a teoria da substanciação, acolhida pelo legislador. No caso sob exame, o recurso antes distribuído à E. 9ª Câmara de Direito Público, conquanto relativo à mesma questão de direito, cuida de AIIM distinto daquele objeto de anulação no processo em que foi interposta a apelação inicialmente distribuída à Câmara suscitada, o que fala em favor da competência da E. 6ª Câmara. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da Câmara suscitada... ()
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227 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Apelação interposta em ação declaratória fundada em contrato de concessão de vendas de veículos, peças, acessórios e serviços. Controvérsia relacionada a negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel corpórea, não versando a questão em apreço sobre representação comercial e comissão mercantil. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 30ª Câmara de Direito Privado, ora suscitada.
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228 - TJSP. Competência. Conflito. Fundação pública municipal. Cobrança de mensalidade escolares inadimplidas através de execução fiscal. Forma de propositura, equivocada ou não, que dá o norte para a atribuição de competência. Conflito entre a 28ª Câmara de Direito Privado e a 13º do Direito Público. Conflito provido, determinada a redistribuição, entretanto, à Turma Especial do Direito Público encarregada do julgamento das execuções fiscais.
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229 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Execução de honorários advocatícios. Competência da justiça comum. Conflito conhecido.
I - Caso em exame... ()
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230 - TJSP. Competência. Conflito. 31ª Câmara de Direito Privado e 9ª Câmara de Direito Público. Conflito instaurado sobre recurso tirado de sentença que rejeitou pedido de danos morais pela interrupção de fornecimento de água. Matéria de direito privado e não de direito público. Resolução 194/2004 e precedentes do Órgão Especial. Procedência do conflito e reconhecimento da competência da Câmara suscitada (31ª Câmara de Direito Privado).
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231 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução. Bens. Destino. Competência. Juízo da falência. Conflito. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Improvimento.
I - O deferimento da recuperação judicial carreia ao Juízo que a defere a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar.... ()
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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Instauração de irdr. Turma recursal e Tribunal de Justiça do estado do Paraná. Ausência de decisões conflitantes. Inexistência de conflito.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda, atribuindo um ao outro a competência, ou, ainda, controvertem sobre a reunião ou separação de processos.... ()
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233 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juízo do juizado especial federal e juízo federal comum vinculados à mesma seção judiciária. Repercussão geral. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Juízo de retratação. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região. Embargos de declaração acolhidos. Conflito de competência não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, e sim o Tribunal Regional Federal da respectiva região.... ()
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234 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juízo do juizado especial federal e juízo federal comum vinculados à mesma seção judiciária. Repercussão geral. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Juízo de retratação. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região. Embargos de declaração acolhidos. Conflito de competência não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, e sim o Tribunal Regional Federal da respectiva região.... ()
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235 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juízo do juizado especial federal e juízo federal comum vinculados à mesma seção judiciária. Repercussão geral. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Juízo de retratação. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região. Embargos de declaração acolhidos. Conflito de competência não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, e sim o Tribunal Regional Federal da respectiva região.... ()
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236 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juízo do juizado especial federal e juízo federal comum vinculados à mesma seção judiciária. Repercussão geral. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Juízo de retratação. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região. Embargos de declaração acolhidos. Conflito de competência não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, e sim o Tribunal Regional Federal da respectiva região.... ()
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237 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juízo do juizado especial federal e juízo federal comum vinculados à mesma seção judiciária. Repercussão geral. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Juízo de retratação. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região. Embargos de declaração acolhidos. Conflito de competência não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, e sim o Tribunal Regional Federal da respectiva região.... ()
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238 - TJRS. Direito criminal. Conflito negativo de competência. Crime de desobediência. Magistrado. Prolator de decisão. Ordem judicial. Descumprimento. Ação penal posterior. Julgamento. Impedimento. Conflito de jurisdição. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Competência para julgamento.
«O Magistrado cuja ordem legal foi desatendida não pode ser a autoridade judicante no processo criminal daí decorrente, por já ter sua convicção acerca do fato formada previamente ao ajuizamento. Conflito negativo de jurisdição improcedente. Unânime.... ()
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239 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e falência. Atos constritivos. Ausência. Conflito não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, se o patrimônio da empresa falida não foi objeto de constrição pelo Juízo trabalhista, não é possível cogitar de competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado. ... ()
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240 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Renúncia à prerrogativa da propositura da execução no domicílio do beneficiário. Execução já proposta. Perpetuação da jurisdição. Inteligência ao disposto no CPC/1973, art. 87. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente.
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241 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FRANQUIA.
Demanda distribuída à 8ª. Vara Cível de Osasco. Declinação da competência e remessa dos autos à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Capital - Foro Especializado 1ª RAJ/7ª. RAJ/9ª. RAJ. Inadmissibilidade. Ação ajuizada antes da instalação das Varas Especializadas Regionais. Vedação de redistribuição dos feitos já distribuídos e em andamento nas Varas das Comarcas abrangidas pela 1ª. RAJ. Inteligência do art. 4º. da Resolução . 824/2019 do TJSP e do art. 4º. do Comunicado Conjunto . 2326/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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242 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INCIDENTE INSTAURADO PELO RÉU.
Ausência de manifestação expressa e específica de um dos MM. Juízos suscitados declinando da competência, para justificar a suscitação do conflito. Não configuradas quaisquer das hipóteses elencadas pelo CPP, art. 114. Precedentes. CONFLITO NÃO CONHECIDO... ()
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243 - STJ. processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de manifestação dos juízos suscitados. Inexistência de conflito. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 114, a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie. ... ()
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244 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de manifestação do juízo suscitado. Inexistência de conflito. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 114, a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie. ... ()
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245 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUPOSTA PREVENÇÃO DO JUÍZO EM QUE TRAMITOU AÇÃO COLETIVA - INCABÍVEL - INVIABILIDADE DA REUNIÃO DE PROCESSOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
- Aexistência de ação coletiva não induz a litispendência com as ações individuais. ... ()
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246 - STJ. Processo civil. Agravo interno conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... ()
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247 - TJSP. Competência. Conflito. Anulação e substituição de títulos ao portador. Matéria que envolve competência da 11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado. Precedente desta Corte. Competência da 21ª Câmara, suscitada. Conflito procedente.
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248 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Inquérito policial distribuído para a 1ª Vara Criminal de MarÍlia, com a finalidade de apuração de crime de estelionato/receptação/apropriação indébita. Remessa para a 1ª Vara da Comarca de Garça. Denúncia ainda não oferecida pelo Ministério Público. Conflito de atribuições, não de jurisdição. Precedentes. Conflito não conhecido, com determinação... ()
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249 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INEXISTÊNCIA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO DOUTO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - DENÚNCIA NÃO OFERECIDA - NÃO CONHECER DO INCIDENTE.
-Em se tratando o conflito de jurisdição, na verdade, de conflito de atribuições entre Promotores de Justiça, a competência para dirimir a questão é do Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 10, X da Lei 8.625 e do art. 18, XXII da Lei Complementar 34.... ()
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250 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação de rescisão contratual c/c abstenção de uso de marca e reintegração de posse c/c pedido de ressarcimento por perdas e danos. Ação originalmente distribuída ao Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs, que declinou da competência e determinou a remessa do feito ao Juízo da 2ª Vara Cível de Bauru, que, por sua vez, sustenta que a competência é de um terceiro Juízo: Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª RAJs. Não conhecimento. Configura-se conflito negativo de competência, quando um Juízo atribui ao outro a competência, e este também declina. Inteligência do art. 66, II, e parágrafo único, do CPC. Não conhecimento do conflito
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