(DOC. VP 144.4901.3513.0480)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança de multa contratual c/c indenização por perdas e danos. Empresa autora que pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de multa, em decorrência de alegada violação de cláusula de não concorrência estabelecida em contrato de parceria celebrado entre as partes, já rescindido. Embora versem os autos sobre contrato de parceria, a discussão jurídica refere-se à possível configuração de concorrência desleal (Lei 9.279/1996), matéria que se insere no rol previ

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